TJCE - 0005574-46.2015.8.06.0095
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria Ilna Lima de Castro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/04/2025 10:17
Remessa
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08/04/2025 10:17
Baixa Definitiva
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08/04/2025 10:17
Transitado em Julgado
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08/04/2025 10:17
Transitado em Julgado
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08/04/2025 10:17
Certidão de Trânsito em Julgado
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08/04/2025 10:15
Expedição de Documento
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07/03/2025 01:31
Expedição de Documento
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26/02/2025 01:33
Decorrendo Prazo
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26/02/2025 01:33
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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26/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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25/02/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0005574-46.2015.8.06.0095 - Recurso em Sentido Estrito - Ipu - Recorrente: Francisco de Assis do Nascimento Ximenes - Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.
FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida, nos termos do voto do Des.
Relator." - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
HOMICÍDIO SIMPLES.
PRONÚNCIA.
MATERIALIDADE COMPROVADA.
INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA.
PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE.
CONSTITUCIONALIDADE.
RECURSO DESPROVIDO.
I.
DO CASO EM EXAME.1.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO POR FRANCISCO DE ASSIS DO NASCIMENTO XIMENES CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPU/CE, QUE O PRONUNCIOU PARA JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2.
AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO: I) DETERMINAR SE HÁ ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS PARA SUSTENTAR A DECISÃO DE PRONÚNCIA, CONFORME EXIGE O ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; II) DISCUTIR ACERCA DA ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE.III.
RAZÕES DE DECIDIR.3.
A DECISÃO DE PRONÚNCIA EXIGE APENAS PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, SEM NECESSIDADE DE JUÍZO DE CERTEZA, CABENDO AO TRIBUNAL DO JÚRI A ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA.4.
A MATERIALIDADE DO CRIME RESTA COMPROVADA PELO LAUDO CADAVÉRICO, QUE ATESTA A MORTE DA VÍTIMA POR TRAUMATISMO CRANIANO ENCEFÁLICO CAUSADO POR OBJETO CONTUNDENTE.5.
OS INDÍCIOS DE AUTORIA ENCONTRAM RESPALDO NOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS.6.
O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE DEVE PREVALECER NA FASE DE PRONÚNCIA, GARANTINDO QUE O CONSELHO DE SENTENÇA EXERÇA SUA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA JULGAR CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA.7.
A ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE É REJEITADA, POIS ESTE NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, MAS SIM UM CRITÉRIO HERMENÊUTICO PARA ASSEGURAR A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI.IV.
DISPOSITIVO.8.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO._________________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 121; CPP, ART. 413.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RHC 192846 AGR, REL.
MIN.
GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, J. 24.05.2021; STJ, AGRG NO HC 809617/SC, REL.
MIN.
JESUÍNO RISSATO, SEXTA TURMA, J. 22.08.2023; TJCE, RESE 0203236-44.2022.8.06.0298, REL.
DES. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 30.01.2024; TJCE, RESE Nº 0098184-19.2015.8.06.0035, REL.
DESA.
LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 09/02/2021.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0005574-46.2015.8.06.0095, EM QUE É RECORRENTE FRANCISCO DE ASSIS DO NASCIMENTO XIMENES E RECORRIDO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE E.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO E JULGAR-LHE DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.DES.
FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVARELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO) -
24/02/2025 10:56
Mover Objetos
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24/02/2025 10:56
Expedição de Documento
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24/02/2025 10:55
Ato ordinatório praticado
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24/02/2025 10:49
Mover Objetos
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24/02/2025 10:49
Expedição de Documento
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24/02/2025 10:48
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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24/02/2025 10:45
Expedição de Documento
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24/02/2025 10:40
MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
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24/02/2025 10:39
Mover Objetos
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21/02/2025 17:12
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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20/02/2025 16:03
Expedição de Documento
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20/02/2025 07:45
Disponibilização Base de Julgados
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19/02/2025 15:11
Juntada de Documento
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19/02/2025 14:00
Conhecido o recurso e não-provido
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19/02/2025 14:00
Julgado
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18/02/2025 15:08
Expedição de Documento
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13/02/2025 10:07
Conclusos
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13/02/2025 10:07
Expedição de Documento
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13/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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03/02/2025 08:17
Inclusão em Pauta
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03/02/2025 08:17
Para Julgamento
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02/02/2025 10:53
Expedição de Documento
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30/01/2025 09:27
Processo Encaminhado
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30/01/2025 09:01
Juntada de Documento
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21/01/2025 22:29
Conclusos
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21/01/2025 22:29
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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21/01/2025 18:01
Juntada de Petição
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21/01/2025 18:01
Juntada de Petição
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21/01/2025 18:01
Expedição de Documento
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20/01/2025 11:17
Mover Objetos
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20/01/2025 11:17
Expedição de Documento
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20/01/2025 11:15
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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20/01/2025 11:15
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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17/01/2025 15:13
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
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17/12/2024 14:11
(Distribuição Automática) por sorteio
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17/12/2024 13:39
Registro Processual
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17/12/2024 13:39
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/12/2024
Ultima Atualização
08/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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