29/04/2025 17:25

Remessa
29/04/2025 17:25

Baixa Definitiva
29/04/2025 17:24

Transitado em Julgado
29/04/2025 17:24

Transitado em Julgado
29/04/2025 17:24

Certidão de Trânsito em Julgado
29/04/2025 17:23

Expedição de Documento
22/04/2025 11:22

Expedição de Documento
11/03/2025 02:14

Expedição de Documento
11/03/2025 02:14

Expedição de Documento
06/03/2025 10:41

Juntada de Petição
06/03/2025 10:41

Expedição de Documento
28/02/2025 00:47

Decorrendo Prazo
28/02/2025 00:47

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
28/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0244577-34.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Antonio Umberto Magalhães Brito - Apelado: Banco Pan S/A - Des.

CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO.

PRECLUSÃO.

AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO DE DANOS, NA QUAL O AUTOR ALEGOU A IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL E PLEITEOU A DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; E (II) AFERIR A RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SE DESINCUMBE DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO AO APRESENTAR O TERMO DE ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DEVIDAMENTE ASSINADO PELO CONSUMIDOR, ACOMPANHADO DOS DOCUMENTOS PESSOAIS E DO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR PARA A CONTA DO CONTRATANTE.OS SERVIÇOS CONTRATADOS SÃO APRESENTADOS DE MANEIRA CLARA, LEGÍVEL E DE FÁCIL COMPREENSÃO NO TERMO DE ADESÃO, NÃO HAVENDO IMPUGNAÇÃO VÁLIDA QUANTO À ASSINATURA APOSTA AO CONTRATO.

A PARTE AUTORA, INTIMADA A ESPECIFICAR PROVAS ADICIONAIS, MANTEVE-SE INERTE, CARACTERIZANDO O FENÔMENO DA PRECLUSÃO, NÃO PODENDO POSTERIORMENTE ALEGAR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL.

O CONTRATO CELEBRADO ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO PREVISTOS NO ART. 104 DO CÓDIGO CIVIL, ESTANDO FORMALIZADO ENTRE PARTES CAPAZES, COM OBJETO LÍCITO E DE ACORDO COM A FORMA EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO.DIANTE DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, INEXISTE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AFASTANDO-SE O DEVER DE REPARAÇÃO CIVIL.RECURSO DESPROVIDO.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO AO APRESENTAR TERMO DE ADESÃO ASSINADO PELO CONSUMIDOR, ACOMPANHADO DOS DOCUMENTOS PESSOAIS E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA.

A INÉRCIA DA PARTE AUTORA QUANTO À PRODUÇÃO DE PROVAS ADICIONAIS CONFIGURA PRECLUSÃO, IMPOSSIBILITANDO POSTERIOR ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE CONTRATUAL.

A VALIDADE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES DEVE OBSERVAR OS REQUISITOS DO ART. 104 DO CÓDIGO CIVIL, SENDO VÁLIDO O NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE PARTES CAPAZES E COM OBJETO LÍCITO.

NÃO HÁ RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANDO DEMONSTRADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, AFASTANDO-SE A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0292715-66.2022.8.06.0001, REL.

DES.

JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 13.11.2024; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0201257-12.2022.8.06.0051, REL.

DES.

FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 20.03.2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ronaldo Nogueira Simões (OAB: 17801/CE)
26/02/2025 09:26

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
26/02/2025 09:26

Expedição de Documento
26/02/2025 09:26

Expedição de Documento
26/02/2025 09:26

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
26/02/2025 09:26

Expedição de Documento
26/02/2025 08:31

Expedição de Documento
26/02/2025 08:26

Mover Obj A
26/02/2025 08:26

Mover Obj A
26/02/2025 08:25

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 08:23

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 08:21

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
24/02/2025 14:08

Processo Encaminhado
24/02/2025 13:48

Expedição de Documento
20/02/2025 07:48

Disponibilização Base de Julgados
19/02/2025 18:19

Juntada de Documento
19/02/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
19/02/2025 14:00

Julgado
14/02/2025 13:55

Expedição de Documento
12/02/2025 14:00

Adiado
04/02/2025 14:25

Conclusos
04/02/2025 14:25

Expedição de Documento
03/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2025 10:46

Inclusão em Pauta
30/01/2025 10:41

Para Julgamento
30/01/2025 08:27

Expedição de Documento
24/01/2025 14:32

Processo Encaminhado
24/01/2025 12:22

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 12:22

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 14:12

Conclusos
08/01/2025 14:12

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
08/01/2025 14:10

Juntada de Petição
08/01/2025 14:10

Juntada de Petição
08/01/2025 14:10

Expedição de Documento
19/12/2024 18:53

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
19/12/2024 18:53

Expedição de Documento
19/12/2024 18:52

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
19/12/2024 18:52

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
19/12/2024 18:01

Processo Encaminhado
19/12/2024 13:08

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 13:08

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 17:33

Conclusos
11/09/2024 17:33

Expedição de Documento
11/09/2024 17:22

Distribuído
11/09/2024 14:14

Registro Processual
11/09/2024 14:14

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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