16/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 16/09/2025. Documento: 173829876
15/09/2025 00:00

Intimação

8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, Nível 4 Número do Processo: 3031998-50.2024.8.06.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Requerente: AUTOR: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Requerido: REU: MARIA DE LOURDES AZEVEDO PINHEIRO DESPACHO Intime-se a parte autora (DJEN) para, no prazo de 15(quinze) dias, fornecer endereço atualizado do requerido para fins de CITAÇÃO, ônus que por lei lhe compete, sob pena de extinção do feito por falta dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo com a consequente revogação da medida liminar e restituição do veículo outrora apreendido (art. 485, IV do CPC).

Fica advertida que, fornecido novo endereço, deverá juntar aos autos o comprovante de recolhimento das custas referentes a diligência do oficial de justiça (item IX da Tabela III da Tabela de Custas Processuais).

Publiquem. Fortaleza-Ce,10 de setembro de 2025.

Juiz(a) de Direito Assinatura digital
15/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025 Documento: 173829876
12/09/2025 07:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173829876
10/09/2025 11:23

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2025 08:17

Conclusos para despacho
10/09/2025 08:16

Juntada de Certidão
09/09/2025 14:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/09/2025 14:50

Juntada de Petição de diligência
08/09/2025 11:26

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 11:23

Expedição de Ofício.
18/08/2025 11:43

Determinada Requisição de Informações
14/08/2025 15:48

Conclusos para despacho
14/08/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 16:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/07/2025 16:05

Expedição de Mandado.
01/07/2025 11:59

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 14:05

Conclusos para decisão
27/06/2025 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 03:56

Juntada de Certidão de custas - guia paga
27/06/2025 02:46

Juntada de Certidão de custas - guia paga
26/06/2025 23:15

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
26/06/2025 04:49

Decorrido prazo de ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 25/06/2025 23:59.
16/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 16/06/2025. Documento: 160104594
13/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025 Documento: 160104594
13/06/2025 00:00

Intimação

8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, Nível 4 Número do Processo: 3031998-50.2024.8.06.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Requerente: AUTOR: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Requerido: REU: MARIA DE LOURDES AZEVEDO PINHEIRO DESPACHO Diante das especificidades da causa que tem previsão de procedimento especial em lei própria (Decreto Lei nº 911/69), ressaltando que, no presente caso, houve apenas o cumprimento parcial da liminar deferida, entendo que a citação do requerido, como uma continuidade do cumprimento da liminar, deverá ser feita por meio de Oficial de Justiça. Em assim sendo, considerando a atualização do endereço para fins de CITAÇÃO, intime-se o autor, via DJe, para, no prazo de 05(cinco) dias, comprovar o recolhimento das custas da diligência do Oficial de Justiça (Lei estadual n.º 16.132/2016, item IX da Tabela III do Anexo Único), sob pena de extinção do feito por falta dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo com a consequente revogação da medida liminar e restituição do veículo outrora apreendido (art. 485, IV do CPC).

Advirto que a guia de recolhimento judicial (GRJ) das custas/despesas processuais devem ser geradas, obrigatoriamente, pelo portal de serviços do Sistema de Gestão de Arrecadação (SGA), disponível no site do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), conforme Portaria de nº 1792/2024, publicada no Diário da Justiça Eletrônico Administrativo (DJEA) em 06/08/2024.

Publiquem.

Expedientes necessários para fins de cumprimento das determinações acima exaradas.

Fortaleza-Ce,11 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito Assinatura digital
12/06/2025 10:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160104594
12/06/2025 10:11

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 01:10

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
11/06/2025 17:17

Conclusos para despacho
07/06/2025 02:05

Juntada de Certidão de custas - guia paga
06/06/2025 04:13

Decorrido prazo de PEDRO ROBERTO ROMAO em 05/06/2025 23:59.
05/06/2025 09:55

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
03/06/2025 04:45

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES AZEVEDO PINHEIRO em 02/06/2025 23:59.
28/05/2025 03:07

Decorrido prazo de PEDRO ROBERTO ROMAO em 27/05/2025 23:59.
15/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 15/05/2025. Documento: 154269101
14/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025 Documento: 154269101
14/05/2025 00:00

Intimação

8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, Nível 4 Número do Processo: 3031998-50.2024.8.06.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Requerente: AUTOR: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Requerido: REU: MARIA DE LOURDES AZEVEDO PINHEIRO DESPACHO Considerando a apreensão do veículo sem a citação do requerido, intime-se a parte autora (DJen) para, no prazo de 15(quinze) dias, fornecer endereço atualizado do requerido para fins de CITAÇÃO, ônus que por lei lhe compete, sob pena de extinção do feito por falta dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo com a consequente revogação da medida liminar e restituição do veículo outrora apreendido (art. 485, IV do CPC).

Fica advertida que, fornecido novo endereço, deverá juntar aos autos o comprovante de recolhimento das custas referentes a diligência do oficial de justiça (item IX da Tabela III da Tabela de Custas Processuais).

Publiquem.

Fortaleza-Ce,12 de maio de 2025 Juiz(a) de Direito Assinatura digital
13/05/2025 09:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154269101
12/05/2025 14:33

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 09:09

Conclusos para despacho
12/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/05/2025. Documento: 153979737
10/05/2025 16:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2025 16:22

Juntada de Petição de diligência
09/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025 Documento: 153979737
09/05/2025 00:00

Intimação

8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, Nível 4 Número do Processo: 3031998-50.2024.8.06.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Requerente: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Requerido: MARIA DE LOURDES AZEVEDO PINHEIROEndereço: Rua Doutor Joaquim Frota, 900, José de Alencar, FORTALEZA - CE - CEP: 60830-132 Valor da causa: R$ 77.557,76 DECISÃO - MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO/CITAÇÃO Considerando o novo endereço informado pela Instituição financeira, bem como a comprovação de recolhimento das custas diligencias para fins de cumprimento, proceda-se a BUSCA E APREENSÃO do veículo abaixo descrito: CategoriaInformações Veículo Tipo de Veículo Automóvel Situação Alienado Marca/Modelo J E E P RENEGADE LNGTD AT Placa RMD- 8G26 Renavam 1248923755 Cor BRANCA Chassi 98861112XMK364656 Ano de Fabricação 2020 Ano do Modelo 2021 Em ato contínuo, proceda-se ainda a CITAÇÃO da parte requerida para, querendo, oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias contados da execução da liminar (§3º, art. 3º do Dec.-lei nº 911/69).

Advirto que o réu, ora devedor fiduciante, poderá purgar a mora, nos 5 (cinco) dias contados da apreensão do veículo, com o depósito judicial da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial. Fica o Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da diligência advertido que, em caso de apreensão do veículo, deverá indicar expressamente na certidão o local onde o bem ficará depositado a fim de possibilitar eventual restituição na ocorrência do depósito da integralidade da dívida. Fica, desde logo, autorizada a requisição e o uso de força policial em caso de arrombamento, se assim, o fizer necessário (art.846, "cáput" e §2º do CPC). Remetam-se a presente decisão à CEMAN, servindo esta, assinada eletronicamente e acompanhada da decisão de Deferimento da liminar, como mandado de busca e apreensão/citação. Cumpra-se.

Fortaleza-Ce, 8 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito Assinatura digital
08/05/2025 14:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/05/2025 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153979737
08/05/2025 11:29

Expedição de Mandado.
08/05/2025 11:29

Deferido o pedido de ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-01 (AUTOR)
07/05/2025 14:40

Conclusos para decisão
07/05/2025 10:39

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 14:55

Juntada de Certidão de custas - guia paga
06/05/2025 10:30

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
06/05/2025 10:30

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
06/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/05/2025. Documento: 152015050
05/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025 Documento: 152015050
05/05/2025 00:00

Intimação

8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, Nível 4 Número do Processo: 3031998-50.2024.8.06.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Requerente: AUTOR: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Requerido: REU: MARIA DE LOURDES AZEVEDO PINHEIRO DESPACHO Intime-se a parte autora (DJe) para, no prazo de 15(quinze) dias, manifestar-se sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça, fornecendo endereço atualizado do requerido para fins de apreensão e citação, ônus que por lei lhe compete, sob pena de extinção do feito por falta dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV do CPC) OU, nos termos do art. 4º do Dec.

Lei nº 911/69, requeira a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva.

Em tempo, caso forneça novo endereço para fins de apreensão/citação, deverá, desde logo, recolher as custas diligenciais dos oficiais de justiça para fins de cumprimento.

Fornecido novo endereço desacompanhado das custas pertinentes, deverá o gabinete, mediante ato ordinatório, intimar a Instituição financeira, para que, no prazo de 05(cinco) dias, proceda ao recolhimento das custas da diligência do Oficial de Justiça (Lei estadual n.º 16.132/2016, item IX da Tabela III do Anexo Único), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC.

Expedientes necessários para fins de cumprimento das determinações acima exaradas.

Fortaleza-Ce,24 de abril de 2025 Juiz(a) de Direito Assinatura digital
02/05/2025 10:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152015050
24/04/2025 16:33

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 09:59

Conclusos para despacho
23/04/2025 23:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/04/2025 23:53

Juntada de Petição de diligência
25/03/2025 02:39

Decorrido prazo de PEDRO ROBERTO ROMAO em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 02:37

Decorrido prazo de PEDRO ROBERTO ROMAO em 24/03/2025 23:59.
20/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 20/03/2025. Documento: 140624637
19/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025 Documento: 140624637
18/03/2025 13:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/03/2025 11:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140624637
18/03/2025 11:23

Expedição de Mandado.
18/03/2025 11:23

Deferido o pedido de ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-01 (AUTOR)
17/03/2025 15:04

Conclusos para decisão
17/03/2025 14:44

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 14:50

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
10/03/2025 08:30

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
25/02/2025 00:00

Intimação

8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, Nível 4 Número do Processo: 3031998-50.2024.8.06.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Requerente: AUTOR: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Requerido: REU: MARIA DE LOURDES AZEVEDO PINHEIRO DESPACHO Intime-se a parte autora (DJe) para, no prazo de 15(quinze) dias, manifestar-se sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça, fornecendo endereço atualizado do requerido para fins de apreensão e citação, ônus que por lei lhe compete, sob pena de extinção do feito por falta dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV do CPC) OU, nos termos do art. 4º do Dec.

Lei nº 911/69, requeira a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva.

Em tempo, caso forneça novo endereço para fins de apreensão/citação, deverá, desde logo, recolher as custas diligenciais dos oficiais de justiça para fins de cumprimento.

Fornecido novo endereço desacompanhado das custas pertinentes, deverá o gabinete, mediante ato ordinatório, intimar a Instituição financeira, para que, no prazo de 05(cinco) dias, proceda ao recolhimento das custas da diligência do Oficial de Justiça (Lei estadual n.º 16.132/2016, item IX da Tabela III do Anexo Único), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC.

Expedientes necessários para fins de cumprimento das determinações acima exaradas.

Fortaleza-Ce,19 de fevereiro de 2025 Juiz(a) de Direito Assinatura digital
25/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025 Documento: 136484664
24/02/2025 10:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136484664
19/02/2025 14:47

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 14:28

Conclusos para despacho
18/02/2025 10:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/02/2025 10:03

Juntada de Petição de diligência
10/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 10/12/2024. Documento: 128357963
09/12/2024 13:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024 Documento: 128357963
06/12/2024 17:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128357963
06/12/2024 17:45

Expedição de Mandado.
06/12/2024 17:45

Concedida a Antecipação de tutela
05/12/2024 13:35

Conclusos para decisão
27/11/2024 03:11

Decorrido prazo de PEDRO ROBERTO ROMAO em 26/11/2024 23:59.
01/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 01/11/2024. Documento: 112468366
31/10/2024 13:45

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
31/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024 Documento: 112468366
30/10/2024 11:55

Juntada de Certidão de custas - guia paga
30/10/2024 09:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112468366
29/10/2024 17:36

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2024 16:16

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
25/10/2024 13:55

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
25/10/2024 13:50

Conclusos para decisão
25/10/2024 13:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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