01/09/2025 18:02

Expedição de Certidão.
01/09/2025 18:02

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0177457-81.2017.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Agravante: SPE Lote 01 Empreendimentos Imobiliários Ltda - Agravante: Moura Dubeux Engenharia S/A - Agravado: José Holanda Parahyba - Agravada: Glaura Maria Bezerra Parahyba - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Observa-se que o insurgente interpôs agravo em recurso especial (fls. 01/06), nos termos do art. 1.042 do CPC, o qual tem por escopo que o Tribunal Superior competente reforme a inadmissibilidade daquela súplica excepcional.

Ocorre que foi utilizada via inadequada no Sistema e-SAJ, mediante petição autônoma, em vez de fazê-lo por simples peticionamento intermediário nos próprios autos em que interposta a irresignação outrora inadmitida.

Tal providência acarreta, automaticamente, a autuação de recurso interno, o que, no entanto, não deve prevalecer na espécie.

Diante do exposto, determino: (i) sejam os atos processuais praticados nos presentes autos coligidos integralmente ao processo principal, inclusive a presente decisão. (ii) ultimada essa providência, seja cancelada a autuação deste processo apenso. (iii) proceda-se a intimação da parte recorrida para contrarrazões. (iv) empós, renove-se a conclusão do processo principal a esta Vice-Presidência, para fins de exame do agravo em recurso especial interposto.

Expedientes necessários.

Cumpra-se, imediatamente.

Fortaleza, data e hora indicadas no sistema.

Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: Raul Amaral Júnior (OAB: 13371A/CE) - Emília Moreira Belo (OAB: 23548/PE) - Fábia de Araújo Bezerra Leite (OAB: 15400/CE) - Renata Bezerra Parahyba (OAB: 19699/CE)
28/08/2025 13:30

Expedição de Certidão.
28/08/2025 13:19

Mover p/ Ag. Publicação DJE
28/08/2025 13:06

Entranhamento
21/08/2025 16:45

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 13:54

Conclusos para despacho
24/07/2025 13:54

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 09:10

Enviados autos da Distribuição para TJCECOORFETRISUP
24/07/2025 09:05

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 09:02

Juntada de Petição
23/07/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 13:25

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
04/07/2025 13:25

Expedição de Certidão.
04/07/2025 13:22

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0177457-81.2017.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apte/Apdo: SPE Lote 01 Empreendimentos Imobiliários Ltda - Apte/Apdo: Moura Dubeux Engenharia S/A - Apte/Apdo: José Holanda Parahyba - Apte/Apdo: Glaura Maria Bezerra Parahyba - Ante o exposto, inadmito o presente recurso especial, nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.

Publique-se e intimem-se.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data e hora indicadas no sistema.

DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: Raul Amaral Júnior (OAB: 13371A/CE) - Emília Moreira Belo (OAB: 23548/PE) - Fábia de Araújo Bezerra Leite (OAB: 15400/CE)
02/07/2025 16:20

Expedição de Certidão.
02/07/2025 09:51

Mover p/ Ag. Publicação DJE
24/06/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
23/06/2025 18:55

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
23/06/2025 18:35

Recurso Especial não admitido
27/05/2025 08:52

Conclusos para admissibilidade recursal
27/05/2025 08:52

Conclusos para despacho
19/05/2025 22:10

Juntada de Petição
19/05/2025 22:10

Expedição de Certidão.
25/04/2025 00:25

Decorrendo Prazo - Ofício
25/04/2025 00:25

Expedição de Certidão.
25/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0177457-81.2017.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apte/Apdo: SPE Lote 01 Empreendimentos Imobiliários Ltda - Apte/Apdo: Moura Dubeux Engenharia S/A - Apte/Apdo: José Holanda Parahyba - Apte/Apdo: Glaura Maria Bezerra Parahyba - TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Recurso Especial Tendo em vista a interposição de Recurso Especial, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso, em cumprimento ao disposto no art. 1030 do CPC, combinado com o art. 271 do mesmo diploma legal.

Fortaleza, 22 de abril de 2025 Coordenador(a)/CORTSUP - Advs: Raul Amaral Júnior (OAB: 13371A/CE) - Emília Moreira Belo (OAB: 23548/PE) - Fábia de Araújo Bezerra Leite (OAB: 15400/CE)
23/04/2025 11:00

Expedição de Certidão.
23/04/2025 10:50

Mover p/ Ag. Publicação DJE
23/04/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 11:08

Enviados Autos da Coord. das Câm. Dir.Pub e Priv. Coord. Rec.Tri. Superiores
22/04/2025 11:07

Enviados Autos da Coord. das Câm. Dir.Pub e Priv. Coord. Rec.Tri. Superiores
22/04/2025 11:07

Juntada de Petição
15/04/2025 13:35

Expedição de Certidão.
26/03/2025 21:01

Juntada de Petição
26/03/2025 21:01

Juntada de Petição
26/03/2025 21:01

Juntada de Petição
26/03/2025 21:01

Expedição de Certidão.
13/03/2025 09:42

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 09:42

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 09:42

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 09:42

Juntada de Petição
13/03/2025 09:41

Expedição de Certidão.
28/02/2025 00:47

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
26/02/2025 08:46

Expedição de Certidão.
24/02/2025 13:45

Expedição de Certidão.
19/02/2025 18:14

Juntada de Acórdão
10/02/2025 21:01

Expedição de Certidão.
06/02/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 11:46

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 08:04

Conclusos para despacho
05/11/2024 20:41

Juntada de Petição
05/11/2024 20:41

Expedição de Certidão.
29/10/2024 01:13

Expedição de Certidão.
24/10/2024 11:16

Expedição de Certidão.
23/10/2024 21:42

Despacho Aguardando Envio ao DJe
24/07/2024 08:55

Expedição de Certidão.
23/07/2024 21:47

Expedição de Certidão.
02/07/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 13:47

Juntada de Petição
01/07/2024 01:26

Decorrendo Prazo
01/07/2024 01:26

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
01/07/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2024 11:21

Expedição de Certidão.
27/06/2024 11:04

Mover Obj A
27/06/2024 11:04

Mover Obj A
25/06/2024 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2024 22:14

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
23/06/2024 21:15

Expedição de Certidão.
20/06/2024 07:47

Disponibilização Base de Julgados
19/06/2024 19:54

Juntada de Acórdão
19/06/2024 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
19/06/2024 14:00

Julgado
13/06/2024 15:03

Conclusos para despacho
13/06/2024 15:03

Expedição de Certidão.
07/06/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2024 09:34

Inclusão em Pauta
05/06/2024 09:29

Para Julgamento
04/06/2024 19:59

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 13:49

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
27/05/2024 21:38

Juntada de Outros documentos
22/02/2024 15:20

Conclusos para despacho
22/02/2024 15:03

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 20:19

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 13:30

Audiência de conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
16/02/2024 12:51

Juntada de Petição
16/02/2024 12:51

Juntada de Outros documentos
16/02/2024 12:51

Juntada de Petição
16/02/2024 12:51

Expedição de Certidão.
05/02/2024 10:34

Juntada de Petição
05/02/2024 10:34

Expedição de Certidão.
05/02/2024 10:34

Juntada de Petição
05/02/2024 10:34

Juntada de Petição
05/02/2024 10:34

Expedição de Certidão.
22/01/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
15/01/2024 21:52

Expedição de Certidão.
10/01/2024 17:55

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
18/12/2023 11:38

Enviados Autos do Gabinete à Central de Conciliação.
18/12/2023 11:09

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 11:09

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 20:28

Juntada de Petição
07/12/2022 20:28

Juntada de Petição
07/12/2022 20:28

Juntada de Petição
02/04/2022 13:52

Expedição de Outros documentos.
02/04/2022 13:52

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
22/11/2021 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2021 07:39

Conclusos para despacho
18/11/2021 07:39

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 20:00

Distribuído por sorteio
17/11/2021 19:23

Registrado para Retificada a autuação
03/11/2021 15:48

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2021

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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