14/04/2025 08:55

Arquivado Definitivamente
14/04/2025 08:55

Expedida Certidão de Arquivamento
13/04/2025 20:57

Processo Encaminhado
13/04/2025 20:43

Baixa Definitiva
13/04/2025 20:43

Transitado em Julgado
04/04/2025 01:02

Mover Objetos
04/04/2025 01:02

Expedição de Documento
03/04/2025 23:32

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
01/04/2025 22:13

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
01/04/2025 21:16

Expedição de Documento
26/03/2025 02:27

Decorrendo Prazo
26/03/2025 02:27

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
26/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0621604-52.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Horizonte - Impetrante: José Célio de Oliveira Neto - Impetrante: Pablo Kellermann Lopes Barros - Impetrante: Pedro Henrique Brasil de Souza - Impetrante: Antônio de Pádua Sousa Maciel Júnior - Paciente: Gustavo Marques Raulino da Costa - Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Horizonte - Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. - PENAL E PROCESSO PENAL.

HABEAS CORPUS.

TRÁFICO DE DROGAS.

RECEPTAÇÃO.

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. 1.

TESE DE ILEGALIDADE DA PRISÃO. 2.

ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, DENEGADA.I.

CASO EM EXAME 1.

O PACIENTE FOI PRESO EM FLAGRANTE EM 06/10/2024, JUNTAMENTE COM 02 (DOIS) CORRÉUS, PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.

NO DIA 07/10/2024, FOI HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE E CONVERTIDA EM PREVENTIVA.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

VERIFICAR: I) A EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE; II) SE O DECRETO PREVENTIVO CARECE DE REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

AS TESES DE AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO DECRETO PREVENTIVO, CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E MEDIDAS CAUTELARES JÁ FORAM APRECIADAS EM HABEAS CORPUS ANTERIORMENTE JULGADO POR ESTA 3ª CÂMARA CRIMINAL, NÃO HAVENDO DE SER CONHECIDA A IMPETRAÇÃO, NESTES PONTOS, SENDO IMPERIOSO RECONHECER A COISA JULGADA PARCIAL. 4.

NO QUE TANGE À AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DO CÁRCERE PREVENTIVO, CONSTATA-SE QUE A DECISÃO DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR, AO INDEFERIR O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, SE ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. 5.

NÃO SE VERIFICA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA OU DE MOTIVAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DO CÁRCERE PREVENTIVO; PELO CONTRÁRIO, A PRISÃO CAUTELAR ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, VEZ QUE DELINEADA A MATERIALIDADE DO DELITO E OS SUFICIENTES INDÍCIOS DE AUTORIA, EM ATENDIMENTO AOS REQUISITOS AUTORIZADORES DOS ARTS. 312 E 313 DO CPP, FACE À NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA, NOTADAMENTE PELO HISTÓRICO CRIMINAL DESFAVORÁVEL DO PACIENTE. 6.

AO VERIFICAR O SISTEMA CANCUN, CONSTATA-SE QUE O PACIENTE POSSUI UMA AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES, FATO QUE ENSEJA O EFETIVO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA E À ORDEM PÚBLICA.7.

NO QUE CONCERNE À POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, IMPENDE CONSIGNAR QUE ESTAS NÃO PODEM SER APLICADAS QUANDO AINDA SUBSISTENTES OS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A PRISÃO PREVENTIVA, AINDA MAIS QUANDO MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS SE MOSTRAM INADEQUADAS E INSUFICIENTES PARA ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA.

IV.

DISPOSITIVO8.

ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGADA.

TESES DE JULGAMENTO: 1.

NÃO É POSSÍVEL O CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS QUANDO HÁ IDENTIDADE DE PARTES E CAUSA DE PEDIR, COM REPETIÇÃO DE PEDIDO, EM FACE DA COISA JULGADA. 2.

AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO EM DESFAVOR DO PACIENTE PODEM SER UTILIZADAS PARA FUNDAMENTAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, COM BASE NO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA E À ORDEM PÚBLICA.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART.180; LEI 10.826/03: ART.14; LEI Nº 11.343/2006: ART. 33; CPP, ART. 312 E ART. 313.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, SÚMULA 52; HC 0632802-23.2024.8.06.0000, REL.

DESA.

VANJA FONTENELE PONTES, 2ª CC, J. 28/08/2024; HC 0620543-59.2025.8.06.0000, REL.

DES.

MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CC, J. 18/02/2025; HC 0636939-48.2024.8.06.0000, REL.

DESA.

ANDREA MENDES BEZERRA DELFINO, 3ª CC, J. 10/12/2024.

ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DA AÇÃO PARA, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

FORTALEZA, 18 DE MARÇO DE 2025.DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVESRELATORA . - Advs: Pablo Kellermann Lopes Barros (OAB: 46497/CE) - José Célio de Oliveira Neto (OAB: 46569/CE) - Pedro Henrique Brasil de Souza (OAB: 48040/CE) - Antônio de Pádua Sousa Maciel Júnior (OAB: 50637/CE)
21/03/2025 07:32

Expedição de Documento
20/03/2025 22:24

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
20/03/2025 22:23

Mover Objetos
20/03/2025 15:55

Processo Encaminhado
20/03/2025 12:29

Juntada de Documento
19/03/2025 18:21

Expedição de Documento
19/03/2025 12:36

Expedição de Documento
19/03/2025 07:37

Disponibilização Base de Julgados
18/03/2025 16:38

Juntada de Documento
18/03/2025 09:00

Denegado o Habeas Corpus
18/03/2025 09:00

Julgado
13/03/2025 21:34

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
10/03/2025 16:46

Inclusão em Pauta
10/03/2025 12:24

Processo Encaminhado
07/03/2025 16:29

Conclusos
07/03/2025 16:29

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
07/03/2025 10:10

Juntada de Petição
07/03/2025 10:10

Juntada de Petição
07/03/2025 10:10

Expedição de Documento
25/02/2025 02:01

Decorrendo Prazo
25/02/2025 02:01

Expedição de Documento
25/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0621604-52.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Horizonte - Impetrante: José Célio de Oliveira Neto - Impetrante: Pablo Kellermann Lopes Barros - Impetrante: Pedro Henrique Brasil de Souza - Impetrante: Antônio de Pádua Sousa Maciel Júnior - Paciente: Gustavo Marques Raulino da Costa - Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Horizonte - Custos legis: Ministério Público Estadual - Isso posto, INDEFIRO o pedido de liminar, por não vislumbrar o fumus boni iuris necessário à sua concessão.

Considerando que os autos principais tramitam em meio eletrônico, através do sistema SAJPG, possibilitando o exame do inteiro teor de suas movimentações, deixo de requisitar da autoridade indicada como impetrada informações por escrito.

Isto posto, remetam-se à Procuradoria-Geral da Justiça para emissão de parecer meritório e, em seguida, voltem-me conclusos para julgamento.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 20 de fevereiro de 2025.

DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES Relatora - Advs: Pablo Kellermann Lopes Barros (OAB: 46497/CE) - José Célio de Oliveira Neto (OAB: 46569/CE) - Pedro Henrique Brasil de Souza (OAB: 48040/CE) - Antônio de Pádua Sousa Maciel Júnior (OAB: 50637/CE)
21/02/2025 12:30

Mover Objetos
21/02/2025 12:30

Expedição de Documento
21/02/2025 12:29

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
21/02/2025 12:16

Expedição de Documento
21/02/2025 12:07

Mover Objetos
21/02/2025 12:07

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
20/02/2025 14:23

Processo Encaminhado
20/02/2025 14:23

Não Concedida a Medida Liminar
17/02/2025 16:24

Conclusos
17/02/2025 16:24

Expedição de Documento
17/02/2025 16:18

Distribuído
14/02/2025 13:01

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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