24/06/2025 08:34

Arquivado Definitivamente
24/06/2025 08:34

Expedida Certidão de Arquivamento
24/06/2025 01:57

Enviados Autos Digitais da Coord. de Rec. aos Tribunais Superiores ao Arquivo
24/06/2025 01:57

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 08:19

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 07:37

Expedição de Ofício.
18/06/2025 09:08

Baixa Definitiva
18/06/2025 09:08

Transitado em Julgado em 18/06/2025
18/06/2025 09:07

Expedição de Certidão.
18/06/2025 09:07

Recebidos os autos do STJ
18/06/2025 09:04

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 22:55

Enviados Autos Digitais ao STJ
25/04/2025 22:55

Expedida Certidão de Envio ao STJ
24/04/2025 10:44

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
23/04/2025 18:31

Proferido despacho de mero expediente
21/04/2025 22:43

Conclusos para admissibilidade recursal
21/04/2025 22:43

Conclusos para despacho
21/04/2025 22:24

Expedição de Certidão.
16/04/2025 01:24

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
16/04/2025 01:24

Expedição de Certidão.
16/04/2025 01:24

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
15/04/2025 17:58

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Ciência do MP - HC
15/04/2025 17:57

Decorrido prazo
08/04/2025 02:32

Decorrendo Prazo
08/04/2025 02:32

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
08/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0621511-89.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Jucás - Impetrante: Igor Lázaro Pires Neto - Paciente: Antônio Evangelista de Oliveira - Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Jucás - Des.

LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS (ART. 33 C/C ART. 40, V, DA LEI Nº 11.343/06).

ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ART. 35 DA LEI Nº 11.343/06) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03).

ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.

PENDÊNCIA DE PERÍCIA EM APARELHOS CELULARES.

INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

REGULAR ANDAMENTO PROCESSUAL.

INSTRUÇÃO SUBSTANCIALMENTE CONCLUÍDA.

COMPLEXIDADE DO CASO CONCRETO.

APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 15 DO TJCE.

EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE (220,706 KG DE MACONHA).

MODUS OPERANDI SOFISTICADO.

ADEQUAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA COM RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO PARA IMPRIMIR CELERIDADE NO JULGAMENTO DO FEITO.I.

CASO EM EXAME1.

HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR IMPETRADO POR IGOR LÁZARO PIRES NETO, EM FAVOR DE ANTÔNIO EVANGELISTA DE OLIVEIRA, CONTRA ATO PRATICADO PELO JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUCÁS/CE QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/2006 E ART. 14 DA LEI 10.826/2003.2.

NAS RAZÕES DO WRIT (FLS. 01/06), ALEGA O IMPETRANTE, EM SÍNTESE, CONSTRANGIMENTO ILEGAL ANTE O EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA.

REQUER, LIMINARMENTE, A FIXAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA QUE O NÚCLEO AVANÇADO DE INTELIGÊNCIA POLICIA - NAI DO CRATO/CE CONCLUA A DILIGÊNCIA E FINALIZE A PERÍCIA DOS APARELHOS CELULARES APREENDIDOS.

NO MÉRITO, PLEITEIA A CONCESSÃO DA ORDEM PARA DETERMINAR A SOLTURA DO PACIENTE, COM OU SEM A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE EXISTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, CONSIDERANDO A PENDÊNCIA DE PERÍCIA NOS APARELHOS CELULARES APREENDIDOS; (II) AVALIAR A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.4.1. É ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE "O EXCESSO DE PRAZO NÃO RESULTA DE MERO CRITÉRIO MATEMÁTICO, MAS DE UMA PONDERAÇÃO DO JULGADOR, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, A EVITAR O RETARDAMENTO INJUSTIFICADO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL" (STJ - AGRG NO RHC N. 193.353/PR, RELATOR MINISTRO OG FERNANDES, SEXTA TURMA, JULGADO EM 13/11/2024, DJE DE 18/11/2024).4.2. A CRONOLOGIA DOS ATOS PROCESSUAIS EVIDENCIA QUE O PROCESSO NÃO SE ENCONTRA PARALISADO POR INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO.

AO CONTRÁRIO, HOUVE REGULAR ANDAMENTO, COM PRISÃO EM FLAGRANTE (01/06/2024), OFERECIMENTO DE DENÚNCIA (05/06/2024), RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (24/09/2024) E REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO, COM OITIVA DE TESTEMUNHAS E INTERROGATÓRIO DOS RÉUS (14/11/2024 E 18/11/2024).

A DEMORA NA CONCLUSÃO DA PERÍCIA TÉCNICA DECORRE EXCLUSIVAMENTE DA "GRANDE DEMANDA" NO NÚCLEO AVANÇADO DE INTELIGÊNCIA POLICIAL (NAI) DO CRATO/CE, E NÃO DE QUALQUER OMISSÃO OU NEGLIGÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NA CONDUÇÃO DO PROCESSO.4.3.

ESSE PANORAMA INDICA QUE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, EM SUA ESSÊNCIA, ESTÁ VIRTUALMENTE ENCERRADA, RESTANDO APENAS DILIGÊNCIAS PONTUAIS (COMO A JUNTADA DE RELATÓRIO DE QUEBRA DE SIGILO TEMÁTICO DE 7 APARELHOS CELULARES APREENDIDOS) PARA A COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA.

NÃO SE VERIFICA QUALQUER PARALISIA INJUSTIFICADA OU INÉRCIA PROLONGADA POR PARTE DO ESTADO-JUIZ.

PELO CONTRÁRIO, OBSERVA-SE UMA SEQUÊNCIA REGULAR DE ATOS, COM A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DENTRO DE UM PRAZO RELATIVAMENTE CURTO DECORRIDOS APENAS ALGUNS MESES APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.

TAL ANDAMENTO REVELA COMPATIBILIDADE COM A ROTINA JUDICIÁRIA EM CASOS SEMELHANTES, EVIDENCIANDO QUE O JUÍZO DE ORIGEM TEM IMPULSIONADO O FEITO DE FORMA CONTÍNUA, NÃO SE CONFIGURANDO EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E O CONSEQUENTE JULGAMENTO. 4.4. APLICA-SE AO CASO A SÚMULA Nº 15 DO TJCE, SEGUNDO A QUAL: "NÃO HÁ FALAR EM ILEGALIDADE DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO QUANDO A COMPLEXIDADE DO CRIME APURADO OU A PLURALIDADE DE RÉUS JUSTIFICA A MORA NA ULTIMAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS". O CASO EM ANÁLISE APRESENTA CERTA COMPLEXIDADE, TANTO PELA NATUREZA E GRAVIDADE DOS CRIMES IMPUTADOS AOS ACUSADOS, QUANTO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS ENVOLVIDAS (QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGA, MODALIDADE INTERESTADUAL, UTILIZAÇÃO DE DOIS VEÍCULOS, APREENSÃO DE ARMA DE FOGO, ELEVADA QUANTIDADE DE INCIDENTES PROCESSUAIS - 06 E PLURALIDADE DE RÉUS), BEM COMO PELA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA ESPECIALIZADA EM SETE APARELHOS CELULARES.4.5.

NO QUE TANGE AO PEDIDO DE FIXAÇÃO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA PERÍCIA, ENTENDO QUE TAL PROVIDÊNCIA, NESTE MOMENTO PROCESSUAL E PELA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS, NÃO SE MOSTRA ADEQUADA.

A DEFINIÇÃO DE PRAZOS PEREMPTÓRIOS PARA A REALIZAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS, ESPECIALMENTE EM SE TRATANDO DE DILIGÊNCIAS COMPLEXAS COMO A PERÍCIA TELEMÁTICA, É MATÉRIA QUE SE INSERE NA ESFERA DE DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ CONDUTOR DO PROCESSO, QUE DEVE AVALIAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E ZELAR PELA REGULARIDADE E EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ATRAVÉS DAS MEDIDAS PROCESSUAIS PERTINENTES.4.6.

NÃO OBSTANTE, A PREOCUPAÇÃO DO IMPETRANTE COM A CELERIDADE DO PROCESSO É LEGÍTIMA E ENCONTRA AMPARO NO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.

DE FATO, A DEMORA NA CONCLUSÃO DA PERÍCIA, AINDA QUE NÃO CONFIGURE, POR SI SÓ, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PODE GERAR PREJUÍZOS À DEFESA E À EFETIVIDADE DA JUSTIÇA.

POR ESSA RAZÃO, EMBORA NÃO SEJA POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE UM PRAZO ESPECÍFICO POR ESTE TRIBUNAL, EM SEDE DE HABEAS CORPUS, PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, É FUNDAMENTAL QUE O JUÍZO DE ORIGEM ADOTE TODAS AS MEDIDAS CABÍVEIS PARA GARANTIR A MAIOR BREVIDADE POSSÍVEL NA CONCLUSÃO DA DILIGÊNCIA, CONSIDERANDO SE TRATAR DE PROCESSO COM RÉUS PRESOS E QUE ENVOLVE A APURAÇÃO DE CRIMES GRAVES.5.

DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E DA INVIABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.5.1. A PRISÃO PREVENTIVA ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP.

A MATERIALIDADE E OS INDÍCIOS DE AUTORIA ESTÃO DEMONSTRADOS POR MEIO DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, AUTO DE APREENSÃO DA DROGA E MUNIÇÕES, DEPOIMENTOS E INTERROGATÓRIOS.

A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, EVIDENCIADA PELA EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO (MAIS DE 220 KG DE MACONHA), O TRÁFICO INTERESTADUAL, A ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, A APREENSÃO DE MUNIÇÕES REVELAM A PERICULOSIDADE DO PACIENTE E A NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.5.2. AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, POR SI SÓS, NÃO GARANTEM O DIREITO À LIBERDADE PROVISÓRIA, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA.

ASSIM, RESTANDO EVIDENCIADA A INDISPENSABILIDADE DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA, TEM-SE, COMO DECORRÊNCIA LÓGICA, A INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319, DO CPP), EIS QUE, ALÉM DE EXISTIR MOTIVAÇÃO SATISFATÓRIA A AMPARAR A SEGREGAÇÃO PREVENTIVA, A UTILIZAÇÃO DE TAIS MEDIDAS NÃO SERIA APROPRIADA E SUFICIENTE PARA SOBRESTAR O COMPORTAMENTO ILÍCITO DO PACIENTE.5.3 PORTANTO, NÃO SE VERIFICANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, BEM COMO ESTANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA E EVIDENCIADA A INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, IMPÕE-SE A DENEGAÇÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA, COM RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO.TESE(S) DE JULGAMENTO: 1.

NÃO CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL O EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA QUANDO JUSTIFICADO PELA COMPLEXIDADE DO CASO E NÃO CONSTATADA DESÍDIA NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. 2.

A COMPLEXIDADE DO PROCESSO, EVIDENCIADA PELA EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA, CARÁTER INTERESTADUAL DO TRÁFICO, MODUS OPERANDI SOFISTICADO, PLURALIDADE DE RÉUS E INCIDENTES PROCESSUAIS E NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA ESPECIALIZADA, JUSTIFICA A DILAÇÃO DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 15 DO TJCE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXVIII E LXXVIII; CPP, ARTS. 312, 319, 400, 647; LEI Nº 11.343/06, ARTS. 33, 35 E 40, V; LEI Nº 10.826/03, ART. 14; CADH, ART. 7º, Nº 5.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGRG NO RHC N. 193.353/PR, RELATOR MINISTRO OG FERNANDES, SEXTA TURMA, JULGADO EM 13/11/2024, DJE DE 18/11/2024; STJ - RHC N. 183.006/ES, REL.

MIN.

DANIELA TEIXEIRA, 5ª TURMA, J. 27/11/2024, DJE 4/12/2024; TJCE - HC N. 0639114-15.2024.8.06.0000, REL.

DES.

SILVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 21/01/2025, DJE 22/01/2025; TJCE - HC N. 0639357-56.2024.8.06.0000, REL.

DES.

MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 21/01/2025, DJE 21/01/2025; TJCE - HC N. 0635399-62.2024.8.06.0000, REL.

DES.

LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 29/10/2024, DJE 30/10/2024; TJCE - HC N. 0638527-27.2023.8.06.0000, REL.

DES.

LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 20/02/2024, DJE 21/02/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO HABEAS CORPUS E DENEGAR A ORDEM, COM RECOMENDAÇÃO À AUTORIDADE IMPETRADA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA PELO SISTEMA.MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA . - Advs: Igor Lázaro Pires Neto (OAB: 60795/GO)
04/04/2025 07:23

Expedição de Certidão.
03/04/2025 16:15

Mover Obj A
03/04/2025 16:15

Movido para fila Analisado - HC
03/04/2025 14:20

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 15:48

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
01/04/2025 14:39

Expedição de Ofício.
01/04/2025 11:37

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 11:37

Juntada de Petição
01/04/2025 11:37

Expedição de Certidão.
31/03/2025 09:10

Expedição de Certidão.
29/03/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
28/03/2025 16:55

Juntada de Acórdão
28/03/2025 10:00

Denegado o Habeas Corpus
28/03/2025 10:00

Julgado
21/03/2025 19:15

Expedição de Certidão.
18/03/2025 14:04

Juntada de Petição
18/03/2025 14:04

Expedição de Certidão.
18/03/2025 14:00

Adiado
13/03/2025 21:30

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
13/03/2025 17:20

Inclusão em Pauta
10/03/2025 10:50

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
28/02/2025 20:58

Conclusos para despacho
28/02/2025 20:58

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
28/02/2025 19:12

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
28/02/2025 19:12

Juntada de Petição de parecer
28/02/2025 19:12

Expedição de Certidão.
26/02/2025 13:49

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
26/02/2025 13:48

Expedição de Certidão.
26/02/2025 13:47

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
26/02/2025 11:17

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
25/02/2025 01:29

Decorrendo Prazo
25/02/2025 01:29

Expedição de Certidão.
25/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0621511-89.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Jucás - Impetrante: Igor Lázaro Pires Neto - Paciente: Antônio Evangelista de Oliveira - Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Jucás - Custos legis: Ministério Público Estadual - Dispositivo Em face do exposto, reputo inadequado o deferimento prematuro do pleito, vez que o enfrentamento dos fundamentos trazidos urge a análise mais acurada, providência incompatível com o juízo perfunctório empreendido no atual estágio do feito, razão pela qual indefiro o pedido liminar.

Considerando as particularidades do presente writ, requisito informações à autoridade indicada como coatora, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 255, caput, do RITJCE e recomendo à autoridade impetrada que empreenda celeridade na condução e finalização das diligências pendentes para o devido prosseguimento do feito.

Empós, com ou sem as informações, abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, nos moldes do art. 255, § 1º, do RITJCE.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data e hora pelo sistema.

DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRA Relatora - Advs: Igor Lázaro Pires Neto (OAB: 60795/GO)
21/02/2025 12:54

Enviados Autos Digitais em Pedido de Informação
21/02/2025 12:15

Expedição de Certidão.
21/02/2025 12:13

Expedida comunicação de decisão judicial - integração SAJ (Pz 10 dias)
21/02/2025 12:13

Expediente automático - Comunicação Online - Cat. 7 Mod. 500513
21/02/2025 12:12

Mover p/ Ag. Publicação DJE
19/02/2025 15:02

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
19/02/2025 15:02

Não Concedida a Medida Liminar
13/02/2025 11:18

Conclusos para despacho
13/02/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 11:11

Distribuído por prevenção
13/02/2025 08:10

Enviado Autos Para Estudo da Prevenção
12/02/2025 18:00

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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