02/04/2025 10:08

Remessa
02/04/2025 10:08

Baixa Definitiva
02/04/2025 10:07

Transitado em Julgado
02/04/2025 10:07

Transitado em Julgado
02/04/2025 10:07

Certidão de Trânsito em Julgado
28/03/2025 21:50

Expedição de Documento
08/03/2025 01:43

Expedição de Documento
28/02/2025 01:18

Decorrendo Prazo
28/02/2025 01:18

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
28/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0263054-42.2022.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros S/A - Apelado: Luis Augusto Ferreira - Apelado: Evora News - Corretora de Seguros Ltda - Des.

JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA - Conheceram parcialmente do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimentona extensão, conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL.

SEGURO.

ILEGITIMIDADE ATIVA.

FALECIMENTO DA SEGURADA.

POSSIBILIDADE DE QUE O GENITOR INGRESSE COM ACAO POSTULANDO O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, À FALTA DE SUCESSORES.

SITUAÇÃO ESCLARECIDA EM ANTERIOR ALVARÁ JUDICIAL.

FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.

PROVA NO SENTIDO DE QUE A SEGURADORA ENCERROU O ATENDIMENTO PARA BUSCAR ACORDO EXTRAJUDICIAL.

PRELIMINARES REJEITADAS.

PENDÊNCIA DOCUMENTAL E NOTIFICAÇÃO DA SEGURADORA COMO FATO IMPEDITIVO À COBERTURA.

AUSÊNCIA DE PROVA.

NECESSIDADE DE REGULAÇÃO ADMINISTRATIVA.

PROCEDIMENTO INTERNO FINDO.

RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO VALOR PREVISTO NO CONTRATO.I.

CASO EM EXAME1.TRATA-SE DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS NOS AUTOS DA AÇÃO COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO PREVISTA EM APÓLICE DE SEGURO AUTOMOTIVO DECORRENTE DE ACIDENTE QUE VITIMOU A SEGURADA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.DISCUTE-SE A RESPEITO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DO GENITOR DA SEGURADA, AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, PENDÊNCIA DOCUMENTAL QUE IMPEDIU O PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO, NECESSIDADE DE REGULAÇÃO ADMINISTRATIVA E AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.A SENTENÇA NÃO CONDENOU O APELANTE AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS, INEXISTINDO INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PONTO.4.O AUTOR É GENITOR DA SEGURADA E FIGURA COMO SEU SUCESSOR, SENDO PARTE LEGÍTIMA PARA POSTULAR EM JUÍZO A COBERTURA SECURITÁRIA, SITUAÇÃO QUE FICOU ESCLARECIDA NA AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL.5.A PRESENÇA DO INTERESSE DE AGIR RESULTA DA RESISTÊNCIA DA APELANTE EM EFETUAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, DEMONSTRADO QUE FOI INICIADO O PROCESSO ADMINISTRATIVO, QUE RESTOU FINDO COM A INDICAÇÃO ¿VAMOS FINALIZAR COMO ACORDO¿. 6.A RECORRENTE ALEGA QUE NÃO É POSSÍVEL PAGAR A INDENIZAÇÃO PORQUE HÁ PENDÊNCIA DOCUMENTAL NÃO ATENDIDA, SUSTENTANDO QUE ENCAMINHOU PARA O AUTOR UMA NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAR OS DOCUMENTOS PENDENTES SOLICITADOS E NÃO LOGROU ÊXITO.

TODAVIA, A APELANTE NÃO LOGROU DEMONSTRAR TENHA DIRECIONADO AO AUTOR A REFERIDA NOTIFICAÇÃO. ÔNUS DA PROVA PREVISTO NO ART. 373, II, DO CPC NÃO CUMPRIDO PELO PROMOVIDO.7.INEXISTE CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR QUANTO À LIQUIDAÇÃO E REGULAÇÃO DO SINISTRO NA VIA ADMINISTRATIVA, NA MEDIDA EM QUE A BAIXA DO GRAVAME É FEITA COM A UTILIZAÇÃO DE PARTE DA INDENIZAÇÃO ADVINDA DA COBERTURA SECURITÁRIA, PORÉM, A APELANTE, COMO DEMONSTRADO ANTERIORMENTE, PREFERIU ENCERRAR O ATENDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA O FIM DE TENTAR UM ACORDO PARA O PAGAMENTO DO VALOR REPRESENTADO NA APÓLICE.8.A BAIXA DO GRAVAME DO VEÍCULO E A SUA TRANSFERÊNCIA PARA A PROPRIEDADE DA SEGURADORA NÃO É CONDIÇÃO PARA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO8.

APELAÇÃO CONHECIDA PARCIALMENTE E NÃO PROVIDA NA EXTENSÃO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER EM PARTE A APELAÇÃO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA EMINENTE RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA JANE RUTH MAIA DE QUEIROGARELATORA . - Advs: Andrea Magalhães Chagas (OAB: 157193/RJ) - Carlos Alberto de Castro Filho (OAB: 28238/CE)
26/02/2025 07:26

Expedição de Documento
25/02/2025 17:34

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
25/02/2025 17:34

Mover Objetos
25/02/2025 17:34

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
25/02/2025 17:34

Expedição de Documento
25/02/2025 17:34

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
23/02/2025 23:16

Processo Encaminhado
21/02/2025 21:47

Expedição de Documento
20/02/2025 07:54

Disponibilização Base de Julgados
19/02/2025 19:36

Juntada de Documento
19/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
19/02/2025 09:00

Julgado
11/02/2025 00:10

Conclusos
11/02/2025 00:10

Expedição de Documento
07/02/2025 16:06

Processo Encaminhado
07/02/2025 16:03

Juntada de Documento
07/02/2025 15:07

Inclusão em Pauta
16/09/2024 15:42

Conclusos
16/09/2024 14:00

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 13:44

de Conciliação
29/08/2024 20:12

Juntada de Documento
27/08/2024 17:31

Juntada de Documento
27/08/2024 17:31

Juntada de Petição
27/08/2024 17:31

Expedição de Documento
27/08/2024 10:23

Juntada de Petição
27/08/2024 10:23

Juntada de Petição
27/08/2024 10:23

Expedição de Documento
12/08/2024 09:10

Expedição de Documento
12/08/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2024 12:35

de Conciliação
01/08/2024 19:41

Enviados Autos Digitais da Divisão de Rec. Cíveis para Central de Conciliação
01/08/2024 15:05

Processo Encaminhado
01/08/2024 14:56

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 14:56

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2024 10:49

Expedição de Documento
09/03/2024 10:49

Redistribuído
13/12/2023 13:43

Conclusos
13/12/2023 13:43

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
13/12/2023 10:21

Juntada de Petição
13/12/2023 10:21

Juntada de Petição
13/12/2023 10:21

Expedição de Documento
27/11/2023 14:18

Expedição de Documento
27/11/2023 12:36

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
27/11/2023 12:36

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
27/11/2023 10:56

Mover Objetos
27/11/2023 10:55

Mover Objetos
27/11/2023 10:44

Processo Encaminhado
24/11/2023 15:18

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 15:18

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 18:02

Conclusos
23/11/2023 18:02

Expedição de Documento
23/11/2023 18:02

(Distribuição Automática) por sorteio
23/11/2023 17:16

Registro Processual
23/11/2023 17:16

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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