31/03/2025 08:59

Remessa
31/03/2025 08:59

Baixa Definitiva
31/03/2025 08:59

Transitado em Julgado
31/03/2025 08:59

Transitado em Julgado
31/03/2025 08:59

Certidão de Trânsito em Julgado
28/03/2025 21:51

Expedição de Documento
28/02/2025 00:42

Decorrendo Prazo
28/02/2025 00:42

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
28/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200392-96.2023.8.06.0101 - Apelação Cível - Itapipoca - Apelante: Marcos Andre Farias Ribeiro - Apelada: Marcia Pereira de Sousa - Des.

MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS.

PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.

IMÓVEL ADQUIRIDO POR DOAÇÃO POR UM DOS CÔNJUGES, PARTILHA EM ACORDO REALIZADO EM AUDIÊNCIA.

POSSIBILIDADE.

AUTONOMIA DA VONTADE.

AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO.

COPROPRIEDADE, POSSE EXCLUSIVE DO EX-CÔNJUGE VARÃO, ARBITRAMENTO DE ALUGUEL SOBRE O VALOR TOTAL DO BEM.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR MARCOS ANDRÉ FARIAS RIBEIRO EM FACE DA SENTENÇA PROLATADA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPIPOCA, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS.

EM SUAS RAZÕES, O APELANTE/REQUERIDO ARGUIU QUE RECEBEU O IMÓVEL OBJETO DA LIDE POR DOAÇÃO DE SUA GENITORA E, PORTANTO, NÃO FAZ PARTE DO ROL DE BENS PARTILHÁVEIS DO CASAL.

DESSA FORMA, REQUER QUE O ALUGUEL EM PROL DA APELADA SEJA ARBITRADO COM BASE NO CÁLCULO EQUIVALENTE À METADE DO VALOR REFERENTE ÀS BENFEITORIAS DO IMÓVEL EM QUESTÃO, O QUE, SEGUNDO O APELANTE, PERFAZ O VALOR DE R$ 229,13 (DUZENTOS E VINTE E NOVE REAIS E TREZE CENTAVOS).

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

CINGE A CONTROVÉRSIA EM VERIFICAR SE O CÁLCULO PARA ARBITRAMENTO DO ALUGUEL EM FAVOR DA REQUERIDA/APELADA DEVE CONSIDERAR TODO O VALOR DO BEM IMÓVEL, CONFORME DECIDIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, OU APENAS O VALOR DAS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL DURANTE O CASAMENTO DAS PARTES.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O ART. 1.659, I, DO CPC ESTABELECE QUE OS BENS ADQUIRIDOS POR DOAÇÃO NÃO INTEGRAM O PATRIMÔNIO DO CASAL, QUANDO ESTES CASAM-SE SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS.

CONTUDO, UMA VEZ RECEBIDO O BEM EM DOAÇÃO, O DONATÁRIO, SALVO DISPOSIÇÃO RESTRITIVA IMPOSTA PELO DOADOR, COMO CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE OU INCOMUNICABILIDADE - O QUE NÃO É O CASO DA PRESENTE LIDE, CONFORME SE AFERE DA ESCRITURA PÚBLICA APRESENTADA - ADQUIRE A TITULARIDADE PLENA SOBRE O PATRIMÔNIO, COM O EXERCÍCIO DOS PODERES INERENTES À PROPRIEDADE, NOS TERMOS DO ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL.

TEM-SE, PORTANTO, QUE NA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÕES ESPECÍFICAS, O DONATÁRIO PODE DISPOR LIVREMENTE DO BEM, SEJA POR ALIENAÇÃO, CONSTITUIÇÃO DE ÔNUS OU QUALQUER OUTRA FORMA DE EXERCÍCIO DE DIREITOS REAIS, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA PRIVADA E DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE.4.

APESAR DO BEM SER FRUTO DE DOAÇÃO, O CÔNJUGE VARÃO/APELANTE, PESSOA MAIOR E CAPAZ, O DISPÔS DE FORMA DELIBERADA EM ACORDO REALIZADO COM A APELANTE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, O QUAL FOI HOMOLOGADO JUDICIALMENTE E SE ENCONTRA ATUALMENTE AMPARADO PELO INSTITUTO DA COISA JULGADA.

DESTE MODO, RETRATA O CASO CONCRETO SITUAÇÃO JURÍDICA DE COPROPRIEDADE OU CONDOMÍNIO SOBRE BEM IMÓVEL, VERIFICANDO-SE HIPÓTESE EM QUE UM DOS EX-CÔNJUGES DETÉM COM EXCLUSIVIDADE A POSSE DO IMÓVEL COMUM DO CASAL, JÁ TENDO O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECIDIDO ACERCA DO DIREITO DO EX-CÔNJUGE QUE NÃO ESTÁ NO USO DO IMÓVEL DE PERCEBER O PAGAMENTO DE ALUGUEL POR PARTE DAQUELE FAZ USO EXCLUSIVO6.

COM RELAÇÃO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE ALUGUEIS, CONSTATA-SE DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA VERGASTADA QUE O JUÍZO DE ORIGEM, AO ATRIBUIR O VALOR DO ALUGUEL COMBATIDO, CONSIDEROU A AVALIAÇÃO REALIZADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA ÀS FLS. 111/112, O PERCENTUAL DO IMÓVEL PERTENCENTE A CADA PARTE, ESTANDO O REQUERIDO/APELANTE COM O USO EXCLUSIVO DO BEM HÁ MAIS DE DOIS ANOS APÓS O ACORDO QUE O PARTILHOU, NÃO SE VISLUMBRANDO EXCESSIVO O VALOR ESTABELECIDO NO IMPORTE DE R$ 335,00 (TREZENTOS E TRINTA E CINCO REAIS).

IMPORTANTE RESSALTAR QUE NÃO HOUVE QUALQUER IMPUGNAÇÃO AO MÉTODO UTILIZADO PELO MAGISTRADO DE 1ª INSTÂNCIA PARA O CÁLCULO DO VALOR DO ALUGUEL DEFINIDO EM SENTENÇA.

INCLUSIVE, PERCEBE-SE À FL. 132 QUE O APELANTE CHEGOU AO VALOR DO ALUGUEL QUE ENTENDE CORRETO UTILIZANDO O MESMO MÉTODO, ALTERANDO APENAS O DADO REFERENTE AO VALOR ATRIBUÍDO AO IMÓVEL (BENFEITORIAS).IV.

DISPOSITIVO7.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 1.228; CPC, ART. 1.659, I;JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO: 867164820168090000, RELATOR: DES.

AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO: 10/05/2016;TJMT, 10051572220218110000 MT, RELATOR: GUIOMAR TEODORO BORGES, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE JULGAMENTO: 19/05/2021;TJMG, APELAÇÃO CÍVEL: 10000212720841001 MG, RELATOR: ÂNGELA DE LOURDES RODRIGUES, CÂMARAS ESPECIALIZADAS CÍVEIS / 8ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA, DATA DE JULGAMENTO: 17/03/2022;TJSC, APELAÇÃO CÍVEL: 00060767820138240054, RELATOR: DENISE VOLPATO, 6ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL DATA DE JULGAMENTO: 07/11/2017;STJ, AGRAVO INTERNO NO ARESP 1861486/DF, REL.

MINISTRO MOURA RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGADO EM 20/09/2021;STJ, AGRAVO INTERNO NO RESP 1782828/PR, REL.

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, JULGADO EM 29/10/2019;TJMG, APELAÇÃO CÍVEL: 1.0000.21.099325-9/001, RELATOR(A): DES.(A) MÔNICA LIBÂNIO, 11ª CÂMARA CÍVEL, JULGAMENTO EM 18/08/2021;TJMG, AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1.0000.20.591612-5/001, RELATOR(A): DES.(A) CLARET DE MORAES, 10ª CÂMARA CÍVEL, JULGAMENTO EM 28/09/2021;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL: 1007633-38.2020.8.26.0004, RELATOR (A): COSTA NETTO, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO REGIONAL IV - LAPA - 4ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 14/09/2021.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES MEMBROS DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA-CE, [DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL]DES.

JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESA.

MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA RELATORA . - Advs: Antônio Luciano Alves Assunção (OAB: 25758/CE) - AMANDA KAREN BARROS TEIXEIRA (OAB: 50848/CE) - Vicente Taveira da Costa Neto (OAB: 30021/CE)
26/02/2025 07:21

Expedição de Documento
25/02/2025 16:54

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
25/02/2025 16:52

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
24/02/2025 14:08

Processo Encaminhado
24/02/2025 13:17

Expedição de Documento
20/02/2025 07:43

Disponibilização Base de Julgados
19/02/2025 18:26

Juntada de Documento
19/02/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
19/02/2025 14:00

Julgado
11/02/2025 10:58

Conclusos
11/02/2025 10:58

Expedição de Documento
10/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2025 14:56

Expedição de Documento
06/02/2025 10:22

Inclusão em Pauta
06/02/2025 10:17

Para Julgamento
31/01/2025 14:40

Processo Encaminhado
28/01/2025 19:49

Juntada de Documento
06/11/2024 09:36

Conclusos
06/11/2024 08:03

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 10:53

de Conciliação
22/10/2024 15:52

Juntada de Documento
21/10/2024 12:30

Juntada de Petição
21/10/2024 12:30

Expedição de Documento
03/10/2024 11:43

Expedição de Documento
03/10/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2024 13:51

de Conciliação
19/09/2024 20:56

Enviados Autos Digitais da Divisão de Rec. Cíveis para Central de Conciliação
19/09/2024 16:54

Processo Encaminhado
19/09/2024 15:06

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 15:06

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 08:06

Conclusos
19/09/2024 08:06

Expedição de Documento
19/09/2024 08:06

(Distribuição Automática) por sorteio
19/09/2024 07:47

Registro Processual
19/09/2024 07:47

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
06/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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