15/04/2025 22:45

Remessa
15/04/2025 22:45

Baixa Definitiva
15/04/2025 22:45

Transitado em Julgado
15/04/2025 22:45

Transitado em Julgado
15/04/2025 22:45

Certidão de Trânsito em Julgado
15/04/2025 22:42

Expedição de Documento
08/03/2025 01:42

Expedição de Documento
28/02/2025 02:15

Decorrendo Prazo
28/02/2025 02:15

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
28/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0248805-18.2024.8.06.0001 - Recurso em Sentido Estrito - Fortaleza - Recorrente: Ministério Público do Estado do Ceará - Recorrido: Romualdo Sousa Barros - Des.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

HOMICÍDIO QUALIFICADO.

HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO.

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO.

RECEPTAÇÃO.

FALSA IDENTIDADE.

RECURSO MINISTERIAL. 1.

SENTENÇA DE PRONÚNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.

EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE (ART. 121, § 2º, I, DO CPB) PELO JUÍZO SINGULAR.

INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA.

APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 03 DO TJCE. 2.

PLEITO DE ADMISSÃO DOS DELITOS CONEXOS DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CPB) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003).

REQUISITOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE PRESENTES.

CONSUMAÇÃO EM MOMENTOS DISTINTOS.

DELITOS AUTÔNOMOS.

COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA DECIDIR, DEFINITIVAMENTE, PELA CONFIGURAÇÃO OU NÃO DO CRIME NO CASO CONCRETO.

PRECEDENTES.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, CONTRA A DECISÃO PROLATADA ÀS FLS. 456/460 PELO JUÍZO DA 5ª VARA DO JÚRI DA COMARCA DE FORTALEZA, POR MEIO DA QUAL PRONUNCIOU O RECORRIDO ROMUALDO SOUSA BARROS PARA SER SUBMETIDO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 121, PARÁGRAFO 2º, INCISOS I, IV E VIII, DO CPB (VÍTIMA SAUL GAUDÊNCIO NETO), BEM COMO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 121, PARÁGRAFO 2º, INCISOS IV E VIII C/C ARTIGO 14, INCISO II, TODOS DO CPB (VÍTIMA MARIANA SOARES MOTA), BEM COMO SUBMETEU O DELITO EXPOSTO NO ART. 307 DO CPB A APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) AVALIAR A POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA QUALIFICADORA DISPOSTA NO INCISO I, DO § 2º, DO ART. 121 DO CPB, (MOTIVO TORPE) TAMBÉM EM RELAÇÃO A VÍTIMA MARIANA SOARES MOTA; (II) AVALIAR A POSSIBILIDADE DE SUBMETER A APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI OS DELITOS DO ART. 180, CAPUT, DO CPB E ART. 16, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003.III.

RAZÕES DE DECIDIR3. É PACÍFICO TANTO NA DOUTRINA QUANTO NA JURISPRUDÊNCIA, QUE A DECISÃO DE PRONÚNCIA CONSTITUI JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA PEÇA INICIAL, FUNDADA EM SUSPEITA OU DÚVIDA CONSISTENTE NA VIABILIDADE DA PEÇA ACUSATÓRIA, NÃO SE EXIGINDO, PORTANTO, CERTEZA QUANTO À ACUSAÇÃO, JUSTAMENTE PORQUE NÃO HÁ AVALIAÇÃO DE MÉRITO, RESOLVENDO-SE A FAVOR DA SOCIEDADE EVENTUAIS DÚVIDAS PROPICIADAS PELAS PROVAS, OCORRENDO, ASSIM, A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. 4. É SABIDO QUE PARA A DECISÃO DE PRONÚNCIA, BASTA APENAS A PRESENÇA DE INDÍCIOS DE QUE O RÉU SEJA O AUTOR OU TENHA PARTICIPADO, EFICIENTEMENTE, DO RESULTADO DELITUOSO E QUE ESTEJA COMPROVADA A MATERIALIDADE DO DELITO, CONFORME DISPÕE O ART. 413, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.5.

NO PRESENTE CASO, EMBORA A SENTENÇA DE PRONÚNCIA ESTEJA SOBEJAMENTE FUNDAMENTADA ACERCA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA, ENTENDO QUE O JUÍZO PRIMEVO NÃO CUIDOU BEM EM RETIRAR A QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE EM RELAÇÃO A OFENDIDA MARIA SOARES MOTA (INCISO I DO ARTIGO 121, §2º, DO CPB), TENDO EM VISTA QUE, CONSOANTE VERSÃO EMANADA DOS AUTOS, A VÍTIMA MARIA, APESAR DE SUA FUNÇÃO, PODERIA POSSUIR INFLUÊNCIA SOBRE AS DECISÕES DA OUTRA VÍTIMA E SERVIÇOS DO RECORRIDO, CONTANDO TAMBÉM COM A CONDIÇÃO DE SER NAMORADA DE SAUL GAUDÊNCIO, O QUAL VEIO A FALECER.

DESSA FORMA, ANALISANDO A PROVA COLHIDA EM JUÍZO, BEM COMO OS ELEMENTOS DECORRENTES DO INQUÉRITO POLICIAL, NÃO SE TEM COMO HAVER UMA CERTEZA DA NÃO OCORRÊNCIA DESSA MOTIVAÇÃO, PERANTE OS INDÍCIOS OBSERVADOS EM SEDE DE INQUÉRITO POLICIAL E COLHIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL.6.

CONCLUI-SE PELA EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDICAM A PRESENÇA DA REFERIDA QUALIFICADORA, NÃO CABENDO AO MAGISTRADO, MESMO DIANTE DE DÚVIDAS, SUPRIMI-LA, USURPANDO A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA JULGAR OS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA, UMA VEZ QUE, PELA REGRA GERAL, É INCABÍVEL A EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS NA FASE DE PRONÚNCIA, A NÃO SER QUANDO SE MOSTRAREM MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES, HAJA VISTA O RISCO DE O MAGISTRADO ATUAR USURPANDO A ATRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI, O QUE INDICA A APLICAÇÃO DA SÚMULA DE Nº 03 DESTE EG.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ.7.

SEGUINDO A FUNDAMENTAÇÃO ACIMA, O JUÍZO NO PRESENTE MOMENTO PROCESSUAL, QUAL SEJA, ANÁLISE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA, DEVE SE FUNDAMENTAR EM INDÍCIOS MÍNIMOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS, POIS A COMPETÊNCIA PARA JULGÁ-LOS CUMPRE AO TRIBUNAL DO JÚRI, O QUE TAMBÉM ACONTECE EM RELAÇÃO AOS CRIMES CONEXOS, NA FORMA DO ART. 78, I, DO CPP.8.

ANALISANDO ELEMENTOS COLHIDOS DURANTE A INVESTIGAÇÃO E A PROVA JUDICIALIZADA, TEM-SE QUE EXISTEM INDÍCIOS, PELO MENOS MÍNIMOS, QUE INDICAM A MATERIALIDADE (COMO A MENCIONADA A APREENSÃO DE UM ESTOJO CALIBRE 9MM, CONFORME AAA DE FLS. 41/42 E 122, EM CONSONÂNCIA COM A INFORMAÇÃO PRESTADA POR ROMUALDO ACERCA DA ARMA UTILIZADA) E AUTORIA DOS DELITOS, EM RAZÃO DA INFORMAÇÃO DE QUE ELE PORTAVA A ARMA DE FOGO QUE VEIO A SER UTILIZADA PARA EXECUTAR OS DELITOS CONTRA A VIDA PREVIAMENTE A ¿EMPREITADA CRIMINOSA LEVADA A CABO NO DIA 04 DE JULHO DE 2024¿, O QUE CONFIGURA A JUSTA CAUSA NECESSÁRIA, DIFERENTE DO ALEGADO PELO MAGISTRADO PRIMEVO, DA EXISTÊNCIA DESSES CRIMES AUTÔNOMOS, OS QUAIS POSSUEM MOMENTOS DE CONSUMAÇÃO DISTINTOS.9.

VERIFICADA, PORTANTO, A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE, ATENDENDO AO DISPOSTO NO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM AMPARO NOS ELEMENTOS DOS AUTOS, ENTENDENDO NÃO SE EXIGIR, NESTA FASE PROCESSUAL PROVA PLENA E CABAL, RESTA DAR PROVIMENTO AO RECURSO PRESENTE TAMBÉM EM RELAÇÃO A ESSA QUESTÃO E SUBMETER AO TRIBUNAL DO JÚRI TAMBÉM A APRECIAÇÃO DOS DELITOS DISPOSTOS NO ART. 180, CAPUT, DO CPB E ART. 16, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003, COMPETINDO AO CONSELHO DE SENTENÇA DO JÚRI O JULGAMENTO DO FEITO QUANTO AO MÉRITO DESTES.

IV.

DISPOSITIVO10.

RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO.________________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 78, I E 413; LEI 10.826/2003, ART. 16, CAPUT; CPB, ART. 121, § 2º, I, E 180, CAPUT.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 0201357-90.2022.8.06.0301, REL.

DESEMBARGADOR(A) SILVIA SOARES DE SÁ NOBREGA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 01/10/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 02/10/2024; AGRG NO HC N. 899.093/BA, RELATOR MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), SEXTA TURMA, JULGADO EM 18/6/2024, DJE DE 25/6/2024.; RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 0068679-56.2013.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO CARNEIRO LIMA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 01/10/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 01/10/2024; AGRG NO RESP N. 2.094.775/MG, RELATOR MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, JULGADO EM 16/9/2024, DJE DE 18/9/2024.; ECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 0203165-57.2022.8.06.0293, REL.

DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 09/04/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 10/04/2024; STJ - AGRG NO HC N. 687.481/PE, RELATORA MINISTRA LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, JULGADO EM 19/12/2022, DJE DE 2/2/2023.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO Nº 0248805-18.2024.8.06.0001, EM QUE É RECORRENTE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, E RECORRIDO ROMUALDO SOUSA BARROS.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS NO SISTEMA.DES.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVARELATOR . - Advs: Ministério Público Estadual (OAB: OO) - Defensoria Pública do Estado do Ceará
26/02/2025 07:19

Expedição de Documento
25/02/2025 16:25

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
25/02/2025 16:25

Expedição de Documento
25/02/2025 16:24

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
25/02/2025 16:24

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
25/02/2025 16:24

Expedição de Documento
25/02/2025 16:23

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 16:22

Mover Obj A
25/02/2025 16:22

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
25/02/2025 16:22

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
21/02/2025 17:12

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
20/02/2025 16:18

Expedição de Documento
20/02/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
19/02/2025 15:11

Juntada de Documento
19/02/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido
19/02/2025 14:00

Julgado
18/02/2025 15:06

Expedição de Documento
13/02/2025 10:14

Conclusos
13/02/2025 10:14

Expedição de Documento
13/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2025 15:36

Inclusão em Pauta
29/01/2025 15:34

Para Julgamento
29/01/2025 13:59

Expedição de Documento
27/01/2025 22:18

Processo Encaminhado
27/01/2025 13:51

Juntada de Documento
20/01/2025 16:45

Conclusos
20/01/2025 16:45

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
20/01/2025 09:12

Juntada de Petição
20/01/2025 09:12

Juntada de Petição
20/01/2025 09:12

Expedição de Documento
10/01/2025 13:42

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
10/01/2025 13:42

Expedição de Documento
10/01/2025 13:42

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
10/01/2025 13:42

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
10/01/2025 08:57

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
22/11/2024 17:02

(Distribuição Automática) por sorteio
22/11/2024 16:55

Registro Processual
22/11/2024 16:55

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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