05/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 05/08/2025. Documento: 164911423
04/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025 Documento: 164911423
04/08/2025 00:00

Intimação

Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0470364-04.2011.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Auxílio-Doença Acidentário, Assistência Judiciária Gratuita] EXEQUENTE: MARIA DINIZIA DE SOUSA FERNANDES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Vistos, etc.

Acolho o pedido de cumprimento de sentença formulado em petição de ID 157605100, posto que a sentença de ID 136121751 transitou em julgado em 22/04/2025.

Aplica-se à executada o rito previsto pelo art. 535, do CPC e art. 100 da CF/88.

Assim, determino a intimação da parte executada, por meio de seu advogado constituído nos autos, em conformidade com o art. 535, do CPC, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar à execução.

Intimem-se.

Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Augusto Cézar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito
01/08/2025 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 12:07

Confirmada a comunicação eletrônica
01/08/2025 10:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164911423
01/08/2025 10:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/07/2025 11:40

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2025 10:21

Conclusos para decisão
11/07/2025 10:18

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
11/07/2025 10:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/07/2025 10:18

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
09/07/2025 18:48

Determinada a redistribuição dos autos
03/07/2025 13:58

Conclusos para despacho
03/07/2025 13:57

Processo Reativado
30/06/2025 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 10:57

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
28/05/2025 16:41

Arquivado Definitivamente
28/05/2025 16:35

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
22/04/2025 13:15

Juntada de Certidão
22/04/2025 13:15

Transitado em Julgado em 22/04/2025
22/04/2025 13:14

Juntada de Certidão de decurso de prazo
17/04/2025 01:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/04/2025 23:59.
27/03/2025 02:47

Decorrido prazo de JOAO ADONIAS DE OLIVEIRA em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 02:47

Decorrido prazo de JOAO ADONIAS DE OLIVEIRA em 26/03/2025 23:59.
06/03/2025 10:52

Juntada de Petição de ciência
27/02/2025 17:20

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/02/2025. Documento: 136121751
25/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0470364-04.2011.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Auxílio-Doença Acidentário, Assistência Judiciária Gratuita] AUTOR: MARIA DINIZIA DE SOUSA FERNANDES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS apresentou Embargos de Declaração contra a sentença proferida nestes autos, sob o fundamento da existência de contradição e erro material.

Alega a parte embargante que a sentença proferida pelo Meritíssimo Juízo contém uma contradição referente à determinação do índice de juros de mora, visto que, em um momento, estipula o percentual de 1% ao mês e, logo em seguida, menciona a aplicação dos índices oficiais da caderneta de poupança.

Sustenta que essa contradição deve ser esclarecida e que o índice de juros deve ser conforme determinado pela Lei n.º 11.960/2009, incidindo a SELIC a partir da vigência da Emenda Constitucional n.º 113/2021.

Além disso, defende a substituição da taxa de juros de 1% ao mês por 0,5% ao mês ou 70% da SELIC, conforme a variação da taxa SELIC no período. Ao final, pediu que os embargos fossem acolhidos para corrigir a referida contradição e substituir a determinação da incidência de 1% ao mês por 0,5% ao mês, ou 70% da SELIC + TR, dependendo da taxa SELIC do respectivo período.

A parte embargada, Maria Dinízia de Souza Fernandes, apresentou contrarrazões, alegando que o objetivo dos embargos de declaração apresentados pela autarquia ré é o de rediscutir matéria já decidida.

A autora defende a manutenção da sentença tal como proferida, sem alterações. É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente, CONHEÇO dos embargos declaratórios, porque tempestivos.

O cabimento dos embargos de declaração está previsto no Código de Processo Civil: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

O embargante sustenta a existência de contradição referente ao índice de juros de mora estabelecido na sentença, a qual indica, em diferentes momentos, percentuais diferentes de juros aplicáveis (1% ao mês e índices da caderneta de poupança).

Alega, ainda, que há erro material na sentença quando não esclarece adequadamente a aplicação dos juros conforme as atualizações legislativas pertinentes.

Assiste razão ao embargante, pois verifica-se que há uma contradição e erro material na sentença quanto à determinação dos juros de mora.

Enquanto no dispositivo se menciona percentual de 1% ao mês, também é referenciado os índices da caderneta de poupança, gerando incerteza quanto ao critério correto a ser aplicado.

Além disso, deve-se observar que, conforme a Lei n.º 11.960/2009, os juros de mora desde a sua vigência são calculados com base na remuneração oficial da caderneta de poupança, e a partir da publicação da Emenda Constitucional n.º 113/2021, incide-se a taxa SELIC.

Isso posto, acolho os embargos declaratórios opostos, para esclarecer a contradição presente na sentença e determinar que os juros de mora sobre os valores devidos pelo INSS à autora sejam calculados conforme a remuneração da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei n.º 11.960/2009, e pela SELIC a partir da vigência da Emenda Constitucional n.º 113/2021.

Publique-se.

Intimem-se.

Reinicie-se a contagem do prazo recursal e, findo este sem interposição de recurso, certifique-se e arquive-se. Fortaleza, 15 de fevereiro de 2025. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular
25/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025 Documento: 136121751
24/02/2025 09:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136121751
24/02/2025 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2025 14:54

Embargos de Declaração Acolhidos
23/11/2024 11:46

Conclusos para decisão
23/11/2024 11:46

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
09/11/2024 06:20

Mov. [136] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
01/08/2024 15:36

Mov. [135] - Concluso para Sentença
30/05/2024 20:11

Mov. [134] - Concluso para Despacho
28/02/2024 10:17

Mov. [133] - Conclusão
25/11/2023 22:10

Mov. [132] - Concluso para Sentença
03/07/2023 09:47

Mov. [131] - Conclusão
30/06/2023 15:18

Mov. [130] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02159163-9 Tipo da Peticao: Impugnacao aos Embargos Data: 30/06/2023 15:01
16/06/2023 11:56

Mov. [129] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02126066-7 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Civel Data: 16/06/2023 11:41
16/06/2023 11:56

Mov. [128] - Entranhado | Entranhado o processo 0470364-04.2011.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Procedimento Comum Civel - Assunto principal: Assistencia Judiciaria Gratuita
16/06/2023 11:55

Mov. [127] - Recurso interposto | Seq.: 01 - Embargos de Declaracao Civel
14/06/2023 20:30

Mov. [126] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0253/2023 Data da Publicacao: 15/06/2023 Numero do Diario: 3095
13/06/2023 01:45

Mov. [125] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/06/2023 16:09

Mov. [124] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
12/06/2023 16:09

Mov. [123] - Documento Analisado
12/06/2023 14:12

Mov. [122] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/06/2023 11:53

Mov. [121] - Concluso para Sentença
17/06/2021 15:12

Mov. [120] - Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
15/02/2021 22:11

Mov. [119] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 15/03/2021 devido a alteracao da tabela de feriados
07/09/2020 10:49

Mov. [118] - Certidão emitida
04/09/2020 03:52

Mov. [117] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0575/2020 Data da Publicacao: 31/08/2020 Numero do Diario: 2448
04/09/2020 03:52

Mov. [116] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0575/2020 Data da Publicacao: 31/08/2020 Numero do Diario: 2448
27/08/2020 12:13

Mov. [115] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/08/2020 08:22

Mov. [114] - Certidão emitida
27/08/2020 08:22

Mov. [113] - Documento Analisado
20/08/2020 17:05

Mov. [112] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/07/2020 20:46

Mov. [111] - Concluso para Sentença
01/07/2020 16:40

Mov. [110] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01303943-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/07/2020 16:23
21/06/2020 08:34

Mov. [109] - Certidão emitida
12/06/2020 20:39

Mov. [108] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0353/2020 Data da Publicacao: 15/06/2020 Numero do Diario: 2393
11/06/2020 08:06

Mov. [107] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/06/2020 16:09

Mov. [106] - Certidão emitida
01/06/2020 15:06

Mov. [105] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/05/2020 08:48

Mov. [104] - Petição juntada ao processo
29/05/2020 08:46

Mov. [103] - Decurso de Prazo
23/05/2020 20:21

Mov. [102] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01230544-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/05/2020 19:46
26/07/2019 15:22

Mov. [101] - Concluso para Despacho
24/07/2019 10:49

Mov. [100] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01427190-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/07/2019 10:17
19/06/2019 09:49

Mov. [99] - Mero expediente | RH. Cls Certifique a Secretaria de Vara-SEJUD VI sobre o decurso de prazo para a parte autora se manifestar. Expedientes necessarios.
12/09/2017 16:27

Mov. [98] - Decurso de Prazo
21/03/2016 16:54

Mov. [97] - Certidão emitida
21/03/2016 16:52

Mov. [96] - Mandado
27/01/2016 16:17

Mov. [95] - Expedição de Mandado
27/01/2016 16:15

Mov. [94] - Concluso para Despacho
19/01/2016 18:21

Mov. [93] - Documento | N Protocolo: WEB1.16.10023122-0 Tipo da Peticao: Laudo Pericial Data: 19/01/2016 16:49
15/01/2016 15:46

Mov. [92] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0002/2016 Data da Disponibilizacao: 15/01/2016 Data da Publicacao: 18/01/2016 Numero do Diario: 1359 Pagina: 143
14/01/2016 13:53

Mov. [91] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0002/2016 Teor do ato: Intimem-se as partes para se manifestarem sobre o laudo pericial de fls. 91/93, no prazo de 10 (dez) dias. Advogados(s): Joao Adonias de Oliveira (OAB 257906-1/SP)
14/01/2016 09:11

Mov. [90] - Certidão emitida
13/01/2016 17:31

Mov. [89] - Mero expediente | Intimem-se as partes para se manifestarem sobre o laudo pericial de fls. 91/93, no prazo de 10 (dez) dias.
12/01/2016 07:53

Mov. [88] - Concluso para Despacho
12/01/2016 07:52

Mov. [87] - Certidão emitida
11/01/2016 09:45

Mov. [86] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação
11/01/2016 09:11

Mov. [85] - Certidão emitida | CERTIFICA-SE, face as prerrogativas por lei conferidas, que devolvi os presentes autos a Secretaria de Origem. O referido e verdade. Dou fe.
14/12/2015 11:25

Mov. [84] - Documento
14/12/2015 11:24

Mov. [83] - Documento
14/12/2015 11:23

Mov. [82] - Documento
14/12/2015 11:18

Mov. [81] - Documento
14/12/2015 11:17

Mov. [80] - Documento
15/09/2015 10:07

Mov. [79] - Petição juntada ao processo
15/09/2015 09:52

Mov. [78] - Petição | N Protocolo: WEB1.15.10375250-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/09/2015 09:26
25/05/2015 13:52

Mov. [77] - Processo recebido pela Central de Conciliação
19/05/2015 16:20

Mov. [76] - Petição juntada ao processo
19/05/2015 16:11

Mov. [75] - Petição | N Protocolo: WEB1.15.10180844-0 Tipo da Peticao: Comunicacao de Mudanca de Endereco Data: 19/05/2015 15:51
01/04/2015 14:42

Mov. [74] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ | meta 2
26/03/2015 14:52

Mov. [73] - Processo recebido pela Central de Conciliação
26/03/2015 14:52

Mov. [72] - Remessa dos Autos para o Setor Técnico - Central de Conciliação
23/03/2015 17:09

Mov. [71] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0047/2015 Data da Disponibilizacao: 23/03/2015 Data da Publicacao: 24/03/2015 Numero do Diario: 1171 Pagina: 344/345
20/03/2015 12:24

Mov. [70] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0047/2015 Teor do ato: Remetam-se os autos ao Centro Judiciario de Solucao de Conflito e Cidadania do Forum Clovis Bevilaqua para inclusao no mutirao de acoes acidentarias, com a realizacao
20/03/2015 10:57

Mov. [69] - Certidão emitida
19/03/2015 11:41

Mov. [68] - Mero expediente | Remetam-se os autos ao Centro Judiciario de Solucao de Conflito e Cidadania do Forum Clovis Bevilaqua para inclusao no mutirao de acoes acidentarias, com a realizacao de pericia medica da parte autora.
25/08/2014 11:28

Mov. [67] - Conclusão
25/08/2014 10:32

Mov. [66] - Petição | N Protocolo: WEB1.14.71494184-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 25/08/2014 10:00
20/08/2014 07:41

Mov. [65] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0223/2014 Data da Disponibilizacao: 19/08/2014 Data da Publicacao: 20/08/2014 Numero do Diario: 1026 Pagina: 630/632
18/08/2014 11:59

Mov. [64] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0223/2014 Teor do ato: Intime-se a parte autora para falar sobre a peca contestatoria, no prazo de 10 (dez) dias. Advogados(s): Joao Adonias de Oliveira (OAB 257906-1/SP)
11/08/2014 08:55

Mov. [63] - Certidão emitida
07/08/2014 09:54

Mov. [62] - Mero expediente | Intime-se a parte autora para falar sobre a peca contestatoria, no prazo de 10 (dez) dias.
23/07/2014 10:32

Mov. [61] - Conclusão
23/07/2014 10:27

Mov. [60] - Documento
23/07/2014 10:27

Mov. [59] - Petição
12/09/2013 12:00

Mov. [58] - Documento
12/09/2013 12:00

Mov. [57] - Documento
12/09/2013 12:00

Mov. [56] - Documento
12/09/2013 12:00

Mov. [55] - Documento
12/09/2013 12:00

Mov. [54] - Documento
12/09/2013 12:00

Mov. [53] - Documento
12/09/2013 12:00

Mov. [52] - Documento
12/09/2013 12:00

Mov. [51] - Petição
12/09/2013 12:00

Mov. [50] - Documento
12/09/2013 12:00

Mov. [49] - Documento
12/09/2013 12:00

Mov. [48] - Mandado
12/09/2013 12:00

Mov. [47] - Documento
12/09/2013 12:00

Mov. [46] - Documento
12/09/2013 12:00

Mov. [45] - Documento
12/09/2013 12:00

Mov. [44] - Documento
12/09/2013 12:00

Mov. [43] - Documento
12/09/2013 12:00

Mov. [42] - Petição
12/09/2013 12:00

Mov. [41] - Documento
12/09/2013 12:00

Mov. [40] - Documento
12/09/2013 12:00

Mov. [39] - Documento
12/09/2013 12:00

Mov. [38] - Documento
12/09/2013 12:00

Mov. [37] - Documento
12/09/2013 12:00

Mov. [36] - Mandado
12/09/2013 12:00

Mov. [35] - Documento
12/09/2013 12:00

Mov. [34] - Documento
12/09/2013 12:00

Mov. [33] - Documento
12/09/2013 12:00

Mov. [32] - Documento
12/09/2013 12:00

Mov. [31] - Documento
12/09/2013 12:00

Mov. [30] - Documento
12/09/2013 12:00

Mov. [29] - Documento
12/09/2013 12:00

Mov. [28] - Documento
12/09/2013 12:00

Mov. [27] - Documento
12/09/2013 12:00

Mov. [26] - Documento
12/09/2013 12:00

Mov. [25] - Documento
12/09/2013 12:00

Mov. [24] - Documento
12/09/2013 12:00

Mov. [23] - Documento
10/09/2013 12:00

Mov. [22] - Conversão para Processo Digital
11/07/2013 12:00

Mov. [21] - Conclusão
11/07/2013 12:00

Mov. [20] - Petição | Juntada a peticao diversa - Tipo: Peticoes Intermediarias Diversas em Procedimento Ordinario - Numero: 80000 - Protocolo: PROT13005894069
09/07/2013 12:00

Mov. [19] - Recebidos os Autos pelo Advogado | procurador do inss
10/04/2013 10:03

Mov. [18] - Autos entregues com carga/vista ao advogado | AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATARIO: DANIELA DE SABOIA CORREA PONTE SOUZA OAB/CE - 17191-B FUNCIONARIO: CAMILA NO. DAS FOLHAS: 37 DATA INICIAL DO PRAZO: 01/04/2013 DATA
27/03/2013 09:47

Mov. [17] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO PRAZO - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
04/07/2012 15:27

Mov. [16] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITACAO - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
15/06/2012 09:04

Mov. [15] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
22/12/2011 10:19

Mov. [14] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
16/12/2011 16:08

Mov. [13] - Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO DISPONIBILIZADO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
15/12/2011 11:57

Mov. [12] - Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
14/12/2011 16:31

Mov. [11] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTAL
01/11/2011 14:52

Mov. [10] - Decisão requisita informações | DECISAO REQUISITA INFORMACOES - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
31/10/2011 11:38

Mov. [9] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
15/07/2011 10:11

Mov. [8] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
08/06/2011 10:19

Mov. [7] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITACAO - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
07/06/2011 09:32

Mov. [6] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
26/04/2011 12:10

Mov. [5] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - PETICAO INICIAL - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
25/04/2011 09:47

Mov. [4] - Distribuição por sorteio | DISTRIBUICAO POR SORTEIO DISTRIBUICAO POR SORTEIO Motivo : EQUIDADE. - - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
25/04/2011 09:34

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído | PROCESSO APTO A SER DISTRIBUIDO - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
25/04/2011 09:34

Mov. [2] - Em classificação | EM CLASSIFICACAO ACAO DE CONCESSAO DE AUXILIO ACIDENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 520.502.319-4 - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
13/04/2011 15:50

Mov. [1] - Protocolo de Petição | PROTOCOLIZADA PETICAO - Local: SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo