27/06/2023 15:30

Arquivado Definitivamente
27/06/2023 15:30

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 10:55

Juntada de Certidão
30/03/2023 16:35

Expedição de Alvará.
30/03/2023 15:15

Juntada de Certidão
29/03/2023 22:55

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 22:28

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 13:42

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 09:56

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 12:32

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 12:10

Conclusos para despacho
22/03/2023 04:10

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 21/03/2023 23:59.
28/02/2023 00:00

Publicado Despacho em 28/02/2023.
27/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRAL CAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃO Rua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CE Telefone (88) 3112-1023 – WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3001924-05.2021.8.06.0167 REQUERENTE(S): AUTOR: FRANCISCO ISMAEL DE SOUSA REQUERIDO(A)(S):REU: BANCO BRADESCO SA VALOR DA CAUSA: $30,363.00 DESPACHO – EXECUÇÃO DE SENTENÇA POR QUANTIA CERTA Este Juízo adota atualmente o entendimento expresso no enunciado n. 09 do Sistema dos Juizados Especiais do Ceará, aprovado no dia 11 de outubro de 2019, cuja ata foi publicada no DJE de 13 de novembro de 2019, com o seguinte teor: A incidência da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, pressupõe a deflagração da execução da sentença por iniciativa do credor e intimação específica do devedor para o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa.

Esclareça-se, desde já, o seguinte: 01 – A multa do art. 523, § 1º, do CPC/2015, somente será devida depois que o executado deixar escoar o prazo de quinze dias úteis, contados da sua intimação, sem efetuar o pagamento voluntário do débito.

A intimação específica do devedor para tal finalidade deverá ser realizada, preferencialmente, pelo sistema PJE, e, na sua impossibilidade ou sendo mais ágil, por qualquer outro meio idôneo, não havendo necessidade de intimação pessoal. 02 – Não são cabíveis honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais.

Os referidos honorários somente são devidos em caso de sucumbência reconhecida pela Turma Recursal, em sede de julgamento de recurso inominado, ou, pelo juiz, exclusivamente no caso de condenação por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça.

Não se configurando nenhuma destas situações, a inclusão de verba honorária será automaticamente excluída, independentemente de manifestação das partes, por se tratar de norma de ordem pública que se extrai diretamente do art. 55, da Lei 9.099/95, não se aplicando a parte final do §1º, do art. 523, do CPC, em respeito ao princípio hermenêutico da especialidade, evidenciado pelo brocardo latino lex specialis derogat legem generalem.

Intime-se a parte promovida para efetuar o pagamento do valor da execução, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de incidência da multa do 523, §1º, do CPC/2015, devendo desconsiderar eventual inclusão, no cálculo, de honorários que não estejam de acordo com o item 02, acima.

Dê-se ciência ao executado de que somente poderá embargar a execução após a garantia do juízo pela penhora, aduzindo estritamente as matérias previstas no inciso IX, do art. 52, da Lei 9.099/95.

Havendo depósito voluntário integral e tempestivo, fica, desde já, deferida a expedição de alvará para levantamento da quantia.

Na hipótese de discordância quanto ao montante depositado, a título de pagamento, intime-se a parte contrária para se manifestar em 05 dias (§1º, do art. 526, do CPC), com posterior conclusão dos autos.

Não havendo depósito voluntário, determino que a Secretaria de Vara promova os expedientes necessários para que este juízo requisite à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, a indisponibilidade de eventuais ativos existentes em nome da parte executada, até o valor da execução, conforme solicitado pelo requerente, tudo para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira (art. 854 do Novo Código de Processo Civil).observando-se a ordem de constrição do art. 835, do CPC e as regras do art. 854, e seguintes, do mesmo diploma legal.

Havendo embargos à execução, certifique-se sobre a tempestividade e integralidade da garantia do juízo, com posterior conclusão dos autos para realização do respectivo juízo de admissibilidade.

Sobral, data da assinatura eletrônica.

BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito
27/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
24/02/2023 18:28

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 11:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/02/2023 11:45

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 14:59

Conclusos para decisão
17/11/2022 15:01

Juntada de Certidão
17/11/2022 15:01

Transitado em Julgado em 12/09/2022
24/10/2022 16:21

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/09/2022 00:50

Decorrido prazo de FRANCISCO ISMAEL DE SOUSA em 12/09/2022 23:59.
02/09/2022 02:00

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 31/08/2022 23:59.
16/08/2022 17:08

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 17:08

Julgado procedente em parte do pedido
07/06/2022 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2022 16:15

Conclusos para julgamento
17/05/2022 14:51

Audiência Conciliação não-realizada para 17/05/2022 14:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
17/05/2022 14:44

Juntada de Petição de documento de comprovação
20/04/2022 10:40

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 10:40

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 10:18

Juntada de Certidão
20/04/2022 10:17

Audiência Conciliação redesignada para 17/05/2022 14:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
18/04/2022 14:46

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 14:46

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2022 14:29

Conclusos para despacho
20/12/2021 08:44

Juntada de Petição de petição
25/10/2021 11:46

Expedição de Outros documentos.
25/10/2021 11:46

Audiência Conciliação designada para 09/06/2022 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
25/10/2021 11:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2021

Ultima Atualização
27/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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