TJCE - 0202382-34.2023.8.06.0001
1ª instância - 11ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/05/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES PROCESSO Nº:0202382-34.2023.8.06.0001 APELANTE: LUCAS DANTAS RODRIGUES e outros APELADO: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Recursos de Apelação interpostos pela UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA e LUCAS DANTAS RODRIGUES e outros objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer ajuizada pelo autor. Os autos foram distribuídos por equidade a esta relatoria na ambiência da 3ª Câmara Direito Público. Esse, o relatório, no essencial. Decido. Inicialmente, cumpre registrar que, consoante o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, inserem-se no âmbito da competência das Câmaras de Direito Público e Privado as seguintes matérias: Art. 15.
Compete às câmaras de direito público: I. processar e julgar: a) incidentes processuais e recursos das sentenças e de decisões interlocutórias proferidas em matéria cível pelos juízes de primeiro grau nos feitos em que o Estado do Ceará e seus municípios, bem como suas autarquias e fundações públicas, e respectivas autoridades, além de outra pessoa de direito público, forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência e as de recuperação judicial (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017) (Grifo Nosso) Art. 17.
Compete às câmaras de direito privado, ressalvada a competência das câmaras de direito público e dos demais órgãos: I. processar e julgar: (…) d) incidentes processuais e recursos das sentenças e de decisões interlocutórias proferidas em matérias cíveis pelos juízes de primeiro grau, que não estejam abrangidos na competência das câmaras de direito público; (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017) Após análise dos autos, constata-se que as partes que integram a presente demanda consistem em pessoa física e pessoa jurídica de direito privado, inexistindo, portanto, em quaisquer dos polos pessoa jurídica de direito público.
Por conseguinte, esta 3ª Câmara de Direito Público é órgão incompetente para apreciar e julgar o feito. Ante o exposto, com supedâneo no art. 17, inciso I, alínea "d" do RITJCE, determino a redistribuição deste processo a uma das Câmaras de Direito Privado, dando-se a respectiva baixa no acervo deste gabinete. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza (CE), data da inserção no sistema. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora G5 -
16/05/2025 16:45
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
-
16/05/2025 16:44
Alterado o assunto processual
-
16/05/2025 16:44
Alterado o assunto processual
-
13/05/2025 03:40
Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 12/05/2025 23:59.
-
06/05/2025 20:41
Proferido despacho de mero expediente
-
06/05/2025 10:00
Conclusos para decisão
-
24/04/2025 10:42
Juntada de Petição de Contra-razões
-
15/04/2025 00:00
Publicado Intimação em 15/04/2025. Documento: 144411535
-
14/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025 Documento: 144411535
-
14/04/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0202382-34.2023.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] PROCESSO ASSOCIADO [] AUTOR: LUCAS DANTAS RODRIGUES REU: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento Nº. 02/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, visando à celeridade processual e sob ordem da MM.
Juíza Titular Dra.
Danielle Estevam Albuquerque, Interposta apelação adesiva (ID 141319582), intime-se a(s) parte(s) contrária(s), por intermédio de seu patrono judicial por DJEN, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.
Expedientes necessários.
Fortaleza-CE, 31 de março de 2025. EMMANUEL FONSECA BAYMA Diretor de Gabinete - Matr. 23.876 -
11/04/2025 15:20
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144411535
-
11/04/2025 15:19
Ato ordinatório praticado
-
02/04/2025 00:00
Publicado Intimação em 02/04/2025. Documento: 144411535
-
01/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 Documento: 144411535
-
01/04/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0202382-34.2023.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] PROCESSO ASSOCIADO [] AUTOR: LUCAS DANTAS RODRIGUES REU: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento Nº. 02/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, visando à celeridade processual e sob ordem da MM.
Juíza Titular Dra.
Danielle Estevam Albuquerque, Interposta apelação adesiva (ID 141319582), intime-se a(s) parte(s) contrária(s), por intermédio de seu patrono judicial por DJEN, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.
Expedientes necessários.
Fortaleza-CE, 31 de março de 2025. EMMANUEL FONSECA BAYMA Diretor de Gabinete - Matr. 23.876 -
31/03/2025 18:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144411535
-
21/03/2025 21:36
Juntada de Petição de recurso
-
21/03/2025 21:34
Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
-
24/02/2025 00:00
Publicado Despacho em 24/02/2025. Documento: 136777828
-
21/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0202382-34.2023.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] PROCESSO ASSOCIADO [] AUTOR: LUCAS DANTAS RODRIGUES REU: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO DESPACHO Intime-se a parte contrária, por intermédio de seu patrono judicial (DJEN), para querendo apresentar contrarrazões ao Recurso de Apelação contido no ID nº 133795779 no prazo legal de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, enviem-se os autos conclusos para decisão sobre recurso. Expedientes necessários. Fortaleza, 20 de fevereiro de 2025. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular -
21/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025 Documento: 136777828
-
20/02/2025 19:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136777828
-
20/02/2025 19:06
Proferido despacho de mero expediente
-
30/01/2025 10:07
Conclusos para despacho
-
30/01/2025 03:08
Decorrido prazo de LUCAS DANTAS RODRIGUES em 29/01/2025 23:59.
-
29/01/2025 13:47
Juntada de Petição de apelação
-
29/01/2025 11:55
Juntada de Certidão de custas - guia quitada
-
27/01/2025 10:56
Juntada de Certidão de custas - guia gerada
-
09/12/2024 00:00
Publicado Intimação em 09/12/2024. Documento: 128350647
-
09/12/2024 00:00
Publicado Sentença em 09/12/2024. Documento: 128350647
-
06/12/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024 Documento: 128350647
-
06/12/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024 Documento: 128350647
-
05/12/2024 18:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128350647
-
05/12/2024 18:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128350647
-
05/12/2024 18:45
Julgado procedente em parte do pedido
-
12/11/2024 12:26
Conclusos para julgamento
-
09/11/2024 23:34
Mov. [60] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
-
03/07/2024 11:16
Mov. [59] - Concluso para Sentença
-
24/06/2024 21:30
Mov. [58] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02144933-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/06/2024 21:06
-
14/06/2024 19:53
Mov. [57] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0287/2024 Data da Publicacao: 17/06/2024 Numero do Diario: 3327
-
13/06/2024 11:42
Mov. [56] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
13/06/2024 11:30
Mov. [55] - Documento Analisado
-
04/06/2024 17:57
Mov. [54] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
02/04/2024 17:12
Mov. [53] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
22/02/2024 17:05
Mov. [52] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
-
22/02/2024 17:04
Mov. [51] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
-
17/11/2023 10:56
Mov. [50] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02453442-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/11/2023 10:40
-
08/11/2023 19:13
Mov. [49] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0503/2023 Data da Publicacao: 09/11/2023 Numero do Diario: 3193
-
07/11/2023 11:42
Mov. [48] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
07/11/2023 09:00
Mov. [47] - Documento Analisado
-
27/10/2023 21:30
Mov. [46] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
24/07/2023 13:54
Mov. [45] - Concluso para Despacho
-
14/07/2023 14:49
Mov. [44] - Ofício
-
14/06/2023 20:30
Mov. [43] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0253/2023 Data da Publicacao: 15/06/2023 Numero do Diario: 3095
-
13/06/2023 01:45
Mov. [42] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
12/06/2023 17:12
Mov. [41] - Documento Analisado
-
12/06/2023 14:44
Mov. [40] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
12/06/2023 13:16
Mov. [39] - Conclusão
-
26/05/2023 11:28
Mov. [38] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao
-
26/05/2023 10:30
Mov. [37] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito
-
25/05/2023 21:50
Mov. [36] - Documento
-
04/05/2023 10:03
Mov. [35] - Ofício
-
17/04/2023 14:11
Mov. [34] - Encerrar análise
-
17/04/2023 11:48
Mov. [33] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
-
12/04/2023 15:37
Mov. [32] - Petição juntada ao processo
-
31/03/2023 18:21
Mov. [31] - Cópia da Petição de Agravo de Instrumento | N Protocolo: WEB1.23.01970909-1 Tipo da Peticao: Comunicacao de Agravo de Instrumento (Art. 526) Data: 31/03/2023 17:44
-
31/03/2023 18:02
Mov. [30] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01970902-4 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 31/03/2023 17:40
-
22/03/2023 20:34
Mov. [29] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0108/2023 Data da Publicacao: 23/03/2023 Numero do Diario: 3041
-
21/03/2023 20:31
Mov. [28] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
-
21/03/2023 01:47
Mov. [27] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
20/03/2023 17:00
Mov. [26] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
-
20/03/2023 15:00
Mov. [25] - Expedição de Carta | PORTAL - Carta de Citacao e Intimacao pelo Portal Eletronico (NCPC)
-
17/03/2023 19:54
Mov. [24] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
17/03/2023 09:30
Mov. [23] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 25/05/2023 Hora 13:20 Local: COOPERACAO 10 Situacao: Pendente
-
16/03/2023 10:24
Mov. [22] - Encerrar documento - restrição
-
13/03/2023 20:30
Mov. [21] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0094/2023 Data da Publicacao: 14/03/2023 Numero do Diario: 3034
-
13/03/2023 13:06
Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01929113-5 Tipo da Peticao: Primeiras Declaracoes Data: 13/03/2023 12:55
-
12/03/2023 22:24
Mov. [19] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
-
12/03/2023 22:24
Mov. [18] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
-
12/03/2023 22:18
Mov. [17] - Documento
-
10/03/2023 11:36
Mov. [16] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
10/03/2023 10:03
Mov. [15] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2023/042331-1 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 12/03/2023 Local: Oficial de justica - Francisco dos Santos Castelo Branco
-
10/03/2023 09:57
Mov. [14] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | [AUTOMATICO] [Area Civel] - [Conciliacao] - 12614 - Remessa para o CEJUSC
-
10/03/2023 09:47
Mov. [13] - Tutela Provisória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
07/03/2023 14:36
Mov. [12] - Conclusão
-
28/02/2023 03:36
Mov. [11] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 22/02/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
-
23/02/2023 21:54
Mov. [10] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01893650-7 Tipo da Peticao: Pedido de Liminar/Antecipacao de Tutela Data: 23/02/2023 21:31
-
17/02/2023 12:03
Mov. [9] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 17/02/2023 atraves da guia n 001.1437634-23 no valor de 565,65
-
17/02/2023 11:27
Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01885444-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/02/2023 11:04
-
17/02/2023 10:33
Mov. [7] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1437634-23 - Custas Iniciais
-
27/01/2023 20:09
Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0033/2023 Data da Publicacao: 30/01/2023 Numero do Diario: 3005
-
26/01/2023 06:41
Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
25/01/2023 15:38
Mov. [4] - Documento Analisado
-
25/01/2023 14:59
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
14/01/2023 14:00
Mov. [2] - Conclusão
-
14/01/2023 14:00
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/01/2023
Ultima Atualização
06/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0152436-45.2013.8.06.0001
Banco do Brasil S.A.
F a Comercio e Servios de Informatica Lt...
Advogado: Wilson Sales Belchior
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 03/04/2013 23:12
Processo nº 3000762-30.2025.8.06.0071
Luiz Venancio Pereira
Luiz Claudio Pierre Monteiro
Advogado: Antonio Nustenil de Lima
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 19/02/2025 14:23
Processo nº 0182381-72.2016.8.06.0001
Maria Terlanilda Mota
Parque Verde Empreendimentos Spe LTDA
Advogado: Andre Mota Fernandes Vieira
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 09/11/2016 14:55
Processo nº 0200457-18.2024.8.06.0114
Francisco Eudes de Oliveira
Banco Bradesco S.A.
Advogado: Francisco Sampaio de Menezes Junior
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 16/04/2024 10:17
Processo nº 0200457-18.2024.8.06.0114
Francisco Eudes de Oliveira
Banco Bradesco S.A.
Advogado: Renato Alves de Melo
2ª instância - TJCE
Ajuizamento: 29/08/2025 15:33