23/05/2025 14:00

Arquivado Definitivamente
23/05/2025 14:00

Expedida Certidão de Arquivamento
22/05/2025 17:19

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
22/05/2025 17:19

Enviados autos digitais ao Arquivo
22/05/2025 17:19

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
22/05/2025 16:11

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 12:44

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
22/05/2025 12:44

Baixa Definitiva
22/05/2025 12:43

Transitado em Julgado
22/05/2025 12:43

Certidão de Trânsito em Julgado
22/05/2025 12:42

Juntada de Petição
22/05/2025 12:40

Entranhamento
22/05/2025 12:40

Expedição de Certidão.
22/05/2025 12:40

Expedição de Certidão.
22/05/2025 12:39

Expedição de Certidão.
02/05/2025 01:24

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
30/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0636969-83.2024.8.06.0000/50001 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - Embargante: Unimed Fortaleza - Sociedade Cooperativa Médica Ltda. - Embargada: Maria Zélia de Oliveira Lima - Des.

MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE.

DESPROVIMENTO.I.

CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE, EM RAZÃO DO JULGAMENTO PROCEDENTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO AJUIZADO PELA PARTE EMBARGADA.ALEGA A EMBARGANTE A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À CONCESSÃO DE DETERMINADOS ITENS, A SABER: CONCENTRADOR DE OXIGÊNIO, CAMA HOSPITALAR E TÉCNICO DE ENFERMAGEM 24 HORAS, ARGUMENTANDO A AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO MÉDICA, A EXCLUSÃO CONTRATUAL DA COBERTURA E O DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO DO CONTRATO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A DECISÃO EMBARGADA APRESENTA OMISSÃO QUE JUSTIFIQUE SUA INTEGRAÇÃO POR MEIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OU SE HÁ MERA PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA.III.

RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM NATUREZA INTEGRATIVA, SENDO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015.NO CASO CONCRETO, VERIFICA-SE QUE A DECISÃO EMBARGADA ABORDOU TODAS AS QUESTÕES ESSENCIAIS AO JULGAMENTO, NÃO HAVENDO QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA.A PRETENSÃO DA EMBARGANTE CONFIGURA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO, O QUE NÃO SE ADMITE EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS.IV.

DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: "OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA, SENDO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE PRESENTES NO JULGADO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-CE, EDCL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0189816-29.2018.8.06.0001, REL.

DES.

MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, J. 05.06.2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR . - Advs: David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) - Luciana de Oliveira Lima - Maria Graziela Vasconcelos Souza Pimentel (OAB: 42775/CE) - Francisca Gabriela Feijão Alencar (OAB: 51843/CE)
29/04/2025 08:01

Expedição de Certidão.
28/04/2025 18:24

Expedição de Certidão.
28/04/2025 18:23

Expedição de Certidão.
28/04/2025 18:23

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 18:23

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
20/04/2025 09:57

Expedição de Certidão.
16/04/2025 14:34

Juntada de Acórdão
11/04/2025 17:53

Expedição de Certidão.
04/04/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 16:46

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 14:23

Conclusos para despacho
26/03/2025 01:07

Expedição de Certidão.
25/03/2025 21:25

Expedição de Certidão.
25/03/2025 13:30

Juntada de Petição
25/03/2025 13:30

Expedição de Certidão.
24/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0636969-83.2024.8.06.0000/50001 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - Embargante: Unimed Fortaleza - Sociedade Cooperativa Médica Ltda. - Embargada: Maria Zélia de Oliveira Lima - Custos legis: Ministério Público Estadual - Atendendo à dicção do art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte embargada para se manifestar sobre o presente recurso no prazo legal.

Expedientes Necessários.

Fortaleza, 20 de março de 2025 DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator - Advs: David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) - Luciana de Oliveira Lima - Maria Graziela Vasconcelos Souza Pimentel (OAB: 42775/CE) - Francisca Gabriela Feijão Alencar (OAB: 51843/CE)
21/03/2025 11:15

Expedição de Certidão.
20/03/2025 15:24

Despacho Aguardando Envio ao DJe
11/03/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 17:34

Juntada de Petição
06/03/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 00:51

Expedição de Certidão.
25/02/2025 00:42

Decorrendo Prazo
25/02/2025 00:42

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
25/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0636969-83.2024.8.06.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Fortaleza - Agravante: Unimed Fortaleza - Sociedade Cooperativa Médica Ltda. - Agravada: Maria Zélia de Oliveira Lima - Custos legis: Ministério Público Estadual - ISSO POSTO, com fulcro no artigo 932, III, do CPC c/c art. 76, inciso XIV, do Regimento Interno deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, julgo prejudicado o presente recurso.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 17 de fevereiro de 2025.

DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator - Advs: David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) - Luciana de Oliveira Lima Torresini - Maria Graziela Vasconcelos Souza Pimentel (OAB: 42775/CE) - Francisca Gabriela Feijão Alencar (OAB: 51843/CE)
24/02/2025 12:23

Expedição de Certidão.
24/02/2025 12:23

Expedição de Certidão.
24/02/2025 11:32

Expedição de Certidão.
24/02/2025 11:17

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
24/02/2025 11:15

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0636969-83.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Maria Zélia de Oliveira Lima - Agravado: Unimed Fortaleza - Sociedade Cooperativa Médica Ltda. - Des.

MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PLANO DE SAÚDE.

FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE).

NEGATIVA DA OPERADORA.

PRESCRIÇÃO MÉDICA.

DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

COBERTURA OBRIGATÓRIA.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PARA FORNECIMENTO DE HOME CARE À BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE, DIAGNOSTICADA COM CEGUEIRA, PARKINSON AVANÇADO E ALZHEIMER, NECESSITANDO DE CUIDADOS DOMICILIARES CONTÍNUOS.A DECISÃO AGRAVADA GARANTIU PARTE DOS INSUMOS E SERVIÇOS PRESCRITOS, MAS INDEFERIU O FORNECIMENTO DE CAMA HOSPITALAR E COLCHÃO PNEUMÁTICO.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE DO TRATAMENTO DOMICILIAR PRESCRITO, INCLUINDO A DISPONIBILIZAÇÃO DE EQUIPE MULTIDISCIPLINAR E EQUIPAMENTOS MÉDICOS; E (II) A VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE LIMITA O ATENDIMENTO DOMICILIAR À ÁREA URBANA DE FORTALEZA.APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, CONFORME SÚMULA Nº 608/STJ, ASSEGURANDO A PROTEÇÃO DO BENEFICIÁRIO CONTRA CLÁUSULAS ABUSIVAS.O DIREITO À SAÚDE, PREVISTO NO ART. 196 DA CF/1988, IMPÕE À OPERADORA A OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR TRATAMENTOS ESSENCIAIS À MANUTENÇÃO DA VIDA E DIGNIDADE DO PACIENTE, INDEPENDENTEMENTE DE RESTRIÇÕES CONTRATUAIS QUE CONTRARIEM A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO.A INTERNAÇÃO DOMICILIAR, QUANDO PRESCRITA POR MÉDICO, DEVE SER GARANTIDA PELO PLANO DE SAÚDE, INCLUINDO ASSISTÊNCIA MULTIPROFISSIONAL E INSUMOS NECESSÁRIOS, SALVO AQUELES EXPRESSAMENTE EXCLUÍDOS POR LEI, COMO A CAMA HOSPITALAR (ART. 10, VII, DA LEI Nº 9.656/1998).A LIMITAÇÃO CONTRATUAL AO ATENDIMENTO DOMICILIAR NA CIDADE DE FORTALEZA REVELA-SE DESPROPORCIONAL, CONSIDERANDO A CONTIGUIDADE DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO, NÃO SENDO JUSTIFICÁVEL A NEGATIVA DA OPERADORA.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA DETERMINAR À OPERADORA O FORNECIMENTO INTEGRAL DO TRATAMENTO DOMICILIAR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 1º, III, 6º E 196; CDC, ART. 51, IV E §1º; LEI Nº 9.656/1998, ART. 10, VII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 608; STJ, AGINT NO ARESP 1.482.559, REL.

MIN.

MOURA RIBEIRO, 3ª TURMA, J. 22.06.2020.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR . - Advs: Luciana de Oliveira Lima Torresini - Maria Graziela Vasconcelos Souza Pimentel (OAB: 42775/CE) - Francisca Gabriela Feijão Alencar (OAB: 51843/CE) - David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE)
21/02/2025 11:08

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
21/02/2025 11:08

Expedição de Certidão.
21/02/2025 11:08

Expedição de Certidão.
21/02/2025 10:32

Prejudicado o recurso
21/02/2025 10:01

Expedição de Certidão.
21/02/2025 09:59

Mover Obj A
21/02/2025 09:59

Mover Obj A
21/02/2025 09:59

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
21/02/2025 09:57

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 14:05

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
20/02/2025 13:52

Expedição de Certidão.
20/02/2025 07:33

Disponibilização Base de Julgados
19/02/2025 15:28

Juntada de Acórdão
19/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido
19/02/2025 09:00

Julgado
17/02/2025 15:16

Conclusos para despacho
17/02/2025 15:16

Expedição de Certidão.
14/02/2025 09:48

Conclusos para despacho
13/02/2025 21:33

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
10/02/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 11:42

Inclusão em Pauta
07/02/2025 11:36

Para Julgamento
06/02/2025 14:17

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
06/02/2025 12:05

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 02:04

Expedição de Certidão.
07/01/2025 06:56

Conclusos para despacho
07/01/2025 06:55

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
06/01/2025 12:31

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
06/01/2025 12:31

Juntada de Petição
06/01/2025 12:31

Expedição de Certidão.
01/01/2025 07:40

Expedição de Certidão.
19/12/2024 13:34

Despacho Aguardando Envio ao DJe
05/12/2024 01:36

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
05/12/2024 01:36

Expedição de Certidão.
02/12/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 14:14

Juntada de Petição
25/11/2024 12:09

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
25/11/2024 12:09

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
22/11/2024 18:03

Juntada de Petição
22/11/2024 18:03

Juntada de Petição
22/11/2024 18:03

Juntada de Petição
22/11/2024 18:03

Juntada de Petição
22/11/2024 18:03

Juntada de Petição
22/11/2024 18:03

Juntada de Petição
22/11/2024 18:03

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 18:03

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 18:03

Juntada de Petição
22/11/2024 18:03

Expedição de Certidão.
22/11/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 02:06

Decorrendo Prazo
04/11/2024 02:06

Expedição de Certidão.
04/11/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2024 07:16

Expedição de Certidão.
30/10/2024 16:06

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 15:57

Expedição de Ofício.
30/10/2024 15:44

Mover p/ Ag. Publicação DJE
30/10/2024 15:44

Mover p/ ATOS URGENTES - Ag. encerramento de Atos
30/10/2024 15:43

Expedição de Certidão.
30/10/2024 15:42

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 15:19

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
30/10/2024 14:57

Concedida a Medida Liminar
25/10/2024 13:54

Conclusos para despacho
25/10/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 13:54

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
24/10/2024 18:01

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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