28/03/2025 08:58

Remessa
28/03/2025 08:58

Baixa Definitiva
28/03/2025 08:56

Transitado em Julgado
28/03/2025 08:56

Transitado em Julgado
28/03/2025 08:56

Certidão de Trânsito em Julgado
25/03/2025 21:23

Expedição de Certidão.
06/03/2025 01:51

Expedição de Certidão.
26/02/2025 00:22

Decorrendo Prazo
26/02/2025 00:22

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
26/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0253959-51.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Ana Carla Freitas de Sousa - Apelado: Elias de Araújo Alexandre - Des.

MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

CUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO PELA CEJUSC.

ACORDO PRÉ PROCESSUAL.

AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO A QUALQUER JUÍZO.

AJUIZAMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NO JUÍZO COMPETENTE, MEDIANTE DISTRIBUIÇÃO.

ENUNCIADO Nº 29 (FONAMEC).

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA ANULADA.I.CASO EM EXAME 1.

TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EXTINGUIU A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, INC.

IV, CPC).

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM VERIFICAR A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, INC.

IV, §3º, DO CPC, UMA VEZ QUE O JUÍZO ENTENDEU QUE O CUMPRIMENTO DO ACORDO DEVE SER MANEJADO NOS AUTOS DO PROCESSO QUE O HOMOLOGOU.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

OS ACORDOS PRÉ-PROCESSUAIS HOMOLOGADOS NOS CEJUSCS POSSUEM NATUREZA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

EM CASO DE INADIMPLEMENTO, A PARTE INTERESSADA DEVE AJUIZAR O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PERANTE O JUÍZO COMPETENTE, MEDIANTE DISTRIBUIÇÃO, CONFORME PREVÊ O ENUNCIADO Nº 29 DO FÓRUM NACIONAL DA MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO (FONAMEC).4.

DESSA FORMA, A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA PROFERIDA PELO CEJUSC NÃO GERA PREVENÇÃO NEM VINCULA O CUMPRIMENTO DO ACORDO A UM JUÍZO ESPECÍFICO, DEVENDO A EXECUÇÃO SER PROMOVIDA PERANTE O JUÍZO COMPETENTE PARA A MATÉRIA EM QUESTÃO, MEDIANTE DISTRIBUIÇÃO.5.

PORTANTO, A PARTE AUTORA PODERIA TER AJUIZADO AÇÃO AUTÔNOMA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PERANTE A 29ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA, POR NÃO HAVER PREVENÇÃO A QUALQUER JUÍZO E POR SE TRATAR DO CUMPRIMENTO DE ACORDO DE NATUREZA EMINENTEMENTE PATRIMONIAL.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA ANULADA.

TESE DE JULGAMENTO: "A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA PROFERIDA PELO CEJUSC NÃO GERA PREVENÇÃO NEM VINCULA O CUMPRIMENTO DO ACORDO A UM JUÍZO ESPECÍFICO, DEVENDO A EXECUÇÃO SER PROMOVIDA PERANTE O JUÍZO COMPETENTE PARA A MATÉRIA EM QUESTÃO, MEDIANTE DISTRIBUIÇÃO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: N/AJURISPRUDÊNCIA RELAVANTE CITADA: TJDFT.

ACÓRDÃO 912799, 20150020283235CCP, RELATOR(A): J.J.

COSTA CARVALHO, 2ª CÂMARA CÍVEL; (ACÓRDÃO 1231280, 0703388-80.2019.8.07.0017, RELATOR(A): ARNALDO CORRÊA SILVA, SEGUNDA TURMA RECURSAL ; (TJMG - CONFLITO DE COMPETÊNCIA 1.0000.21.213089-2/000, RELATOR(A): DES.(A) MARCOS LINCOLN , 11ª CÂMARA CÍVEL ; CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 201800618618 Nº ÚNICO: 0005827-92.2018.8.25.0000 - SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ POR, UNANIMIDADE, CONHECER DO PRESENTE RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA, 3 DE FEVEREIRO DE 2025CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará
24/02/2025 07:41

Expedição de Certidão.
21/02/2025 19:55

Mover Obj A
21/02/2025 19:53

Mover Obj A
21/02/2025 19:52

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
21/02/2025 19:52

Expedição de Certidão.
21/02/2025 19:51

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 14:05

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
20/02/2025 14:02

Expedição de Certidão.
20/02/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
19/02/2025 16:16

Juntada de Acórdão
19/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido
19/02/2025 09:00

Julgado
17/02/2025 14:53

Conclusos para despacho
17/02/2025 14:53

Expedição de Certidão.
10/02/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 11:41

Inclusão em Pauta
07/02/2025 11:36

Para Julgamento
06/02/2025 14:17

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
06/02/2025 12:07

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 13:47

Conclusos para despacho
29/11/2024 13:47

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
29/11/2024 13:40

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
29/11/2024 13:40

Juntada de Petição
29/11/2024 13:40

Expedição de Certidão.
06/11/2024 12:08

Expedição de Certidão.
06/11/2024 12:07

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
06/11/2024 12:07

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
06/11/2024 09:55

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
06/11/2024 08:41

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 08:41

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 13:14

Conclusos para despacho
28/05/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 12:05

Distribuído por sorteio
24/05/2024 15:57

Registrado para Retificada a autuação
24/05/2024 15:57

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
06/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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