31/03/2025 10:56

Remessa
31/03/2025 10:56

Baixa Definitiva
31/03/2025 10:56

Transitado em Julgado
31/03/2025 10:56

Transitado em Julgado
31/03/2025 10:55

Certidão de Trânsito em Julgado
31/03/2025 10:45

Expedição de Documento
14/03/2025 21:07

Expedição de Documento
26/02/2025 01:24

Decorrendo Prazo
26/02/2025 01:24

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
26/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0033355-87.2022.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará - Apelado: Jeferson Souza Vieira - Des.

BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I E IV C/C ART. 29, AMBOS DO CP).

ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL DO JURI.

IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. 1.

PRELIMINAR DEFENSIVA DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL.

NÃO ACOLHIMENTO.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO NA ATA DA PRÓPRIA SESSÃO PLENÁRIA.

PRAZO RECURSAL PREVISTO NO ART. 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL OBSERVADO PELO ÓRGÃO RECORRENTE. 2.

MÉRITO.

ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVAS DOS AUTOS.

ART. 593, III, "D", DO CPP.

PLEITO DE NOVO JURI.

NÃO ACOLHIMENTO.

DÚVIDA ACERCA DA AUTORIA DELITIVA.

PROVAS EXTRAJUDICIAIS NÃO CORROBORADAS POR ELEMENTOS JUDICIAIS.

RECORRENTE NEGOU PARTICIPAÇÃO NO CRIME.

ACUSADO TRABALHAVA COM A VÍTIMA E AFIRMOU QUE APENAS RETORNOU DIVERSAS LIGAÇÕES RECEBIDAS NO DIA DO DELITO, SENDO UMA DELAS DO INDIVÍDUO CHAMADO "GUSTAVO", SUPOSTAMENTE EXECUTOR DO CRIME E QUE LIGOU PARA AMEAÇA-LO.

RECORRIDO QUE NEGOU QUE DEVIA DINHEIRO PARA A VÍTIMA E QUE AFIRMOU EM JUÍZO QUE O NOME ENCONTRADO EM PLANILHA DE DEVEDORES SE REFERIA A UM LARANJA CONTRATADO PELA VÍTIMA.

AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS ACERCA DA PARTICIPAÇÃO DO RECORRIDO.

TESTEMUNHOS COLHIDOS EM JUÍZO QUE NÃO INDICAM A AUTORIA DO ACUSADO COM ALGUM GRAU DE CERTEZA.

JUÍZO DE PROBABILIDADE QUE NÃO PODE SER REALIZADO PARA INTERFERIR NA DECISÃO DOS JURADOS.

IMPOSSIBILIDADE DE CASSAÇÃO DO VEREDITO POPULAR COM FUNDAMENTO SOMENTE EM ELEMENTOS INFORMATIVOS OBTIDOS NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL E NÃO CORROBORADOS EM JUÍZO.

OPÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO COM RESPALDO NAS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS, POR SEREM PROVAS QUE AMPARAM TESES DISTINTAS.

CONVICÇÃO ÍNTIMA DOS JURADOS.

PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO VEREDICTO (ART. 5º, XXXVIII, DA CF).

IN DUBIO PRO REO.

ABSOLVIÇÃO MANTIDA.

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE RECURSO DE APELAÇÃO DE Nº 0033355-87.2022.8.06.0001, EM QUE FIGURA COMO APELANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ E APELADO JEFFERSON SOUZA VIEIRA.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER E JULGAR DESPROVIDO O APELO, TUDO EM CONSONÂNCIA COM O VOTO DO EMINENTE RELATOR. . - Advs: Ministério Público Estadual (OAB: OO) - Ana Lígia Peixe Laranjeira (OAB: 7300/CE) - Luiz Henrique Almeida Nogueira (OAB: 18911/CE)
24/02/2025 07:36

Expedição de Documento
21/02/2025 17:56

Mover Objetos
21/02/2025 17:56

Expedição de Documento
21/02/2025 17:55

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
21/02/2025 17:54

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
21/02/2025 17:54

Mover Objetos
21/02/2025 17:43

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
21/02/2025 15:40

Expedição de Documento
20/02/2025 07:51

Disponibilização Base de Julgados
19/02/2025 17:36

Juntada de Documento
19/02/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
19/02/2025 14:00

Julgado
13/02/2025 17:25

Conclusos
13/02/2025 17:25

Expedição de Documento
13/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2025 08:38

Inclusão em Pauta
05/02/2025 08:37

Para Julgamento
04/02/2025 20:56

Expedição de Documento
04/02/2025 11:16

Processo Encaminhado
04/02/2025 09:31

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 09:31

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 17:06

Conclusos
02/02/2025 12:05

Processo Encaminhado
02/02/2025 11:57

Juntada de Documento
29/01/2025 15:26

Conclusos
28/01/2025 11:19

Processo Encaminhado
28/11/2024 19:34

Conclusos
28/11/2024 19:34

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
28/11/2024 10:50

Juntada de Petição
28/11/2024 10:50

Juntada de Petição
28/11/2024 10:50

Expedição de Documento
11/11/2024 11:14

Mover Objetos
11/11/2024 11:14

Expedição de Documento
11/11/2024 11:13

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
11/11/2024 11:13

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
08/11/2024 17:08

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
30/10/2024 15:01

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
30/10/2024 14:13

Registro Processual
30/10/2024 14:12

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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