26/06/2025 13:38

Juntada de Certidão
26/06/2025 13:38

Transitado em Julgado em 24/06/2025
26/06/2025 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 04:07

Decorrido prazo de DIEGO RODRIGUES BEZERRA PEDROSA em 24/06/2025 23:59.
25/06/2025 04:07

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 24/06/2025 23:59.
30/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 30/05/2025. Documento: 157007039
29/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025 Documento: 157007039
29/05/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA Trata-se de ação revisional de PASEP proposta por Maria Margarida Bricio de Melo em face do Banco do Brasil.

A parte autora alega, em breve síntese, que ao se aposentar procurou o banco requerido para efetuar o levantamento do saldo oriundo da conta PASEP, oportunidade em que se deparou com o valor de R$ R$452,03 (quatrocentos e cinquenta e dois reais e três centavos).

Destaca que em janeiro de 2023 procurou a agência do Banco do Brasil e solicitou toda a documentação referente à sua conta PASEP, em seguida, com ajuda de um advogado e de um perito contábil, encontrou valor superior ao pago pelo requerido à época de sua aposentadoria.

Requer o ressarcimento do valor não pago pelo banco promovido.

Eis o breve relatório.

Decido.

Defiro a gratuidade da justiça pleiteada, considerando a presunção legal de veracidade da alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural (artigo 99, § 3º, do CPC e artigo 1º, § 2º, da Lei nº 5.478/1968), assim como a inexistência nos autos de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos exigidos por lei para a sua concessão (artigo 99, § 2º, do CPC).

Outrossimm, verifico que para o deslinde da presente demanda é dispensável a produção de prova pericial ou em audiência, esta última prova, tendo em vista o feito versar sobre matéria exclusiva de direito.

Na verdade, da própria peça vestibular e dos documentos que a acompanham, entendo que a presente demanda é caso de aplicação do disposto no art. 332, §1º, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 332.

Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - (...) II - (...) III - (...) IV - (...) § 1o O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.

Por sua vez, constatando-se liminarmente a incidência da prescrição, no caso concreto, registro que não se faz necessária a previa intimação da parte interessada antes de extinguir a ação.

Vejamos: Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; (...) Parágrafo único.

Ressalvada a hipótese do § 1o do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se.

Considerações postas, registro que o prazo prescricional decenal, previsto no art.205 do Código Civil de 2002, deve ser aplicado ao caso, consoante tese fixada no Tema 1150 do STJ (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em13/9/2023, DJe de 21/9/2023), a respeito dos valores depositados nas contas vinculada ao PASEP, cujas teses transcrevo abaixo: 1) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; 2) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; 3) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep Pois bem, contata-se que a data do saque do PASEP na conta da autora ocorreu em 07/02/2008 (conforme id.138016715).

Em sendo assim, tem-se que na aludida data a parte autora tomou efetivo conhecimento do saldo constante de sua conta individual do PASEP, nascendo, portanto, a partir de então, a pretensão para questionar o seu valor.

De certo, o procedimento de solicitação dos extratos vinculados a sua conta do PASEP, mais de uma década após o saque de tais valores, não é evento a interromper a fluência do prazo prescricional a ser aplicado à matéria.

No caso, o prazo para pretender receber os valores, ora reclamados, expirou em 07/02/2018, sendo que a presente ação fora ajuizada somente em 21.11.2024.

Por conseguinte, eventual direito a ressarcimento do PASEP fora fulminado pela prescrição decenal.

Esse é o entendimento do nosso TJCE.

Senão, vejamos: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL 0200817-29.2024.8.06.0121 - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESFALQUES NA CONTA VINCULADA AO PASEP.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO.

PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE, IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA E ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

REJEITADAS.

PRAZO PARA EXECÍCIO DA PRETENSÃO FINDOU-SE EM 06/09/2020.

AÇÃO AJUIZADA SOMENTE EM 03/11/2024.

PRESCRIÇÃO VERIFICADA.

SOLICITAÇÃO DE EXTRATOS NÃO INTERROMPEM A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL.

SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível que busca a reforma da sentença de primeiro grau com vistas a afastar a prescrição reconhecida, determinando o retorno dos autos à origem para produção da prova pericial.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. cinge-se a controvérsia recursal em apurar o acerto da sentença que julgou improcedente o pedido autoral.

Na oportunidade, o Juízo a quo considerou que restou prescrita a pretensão exercida pela promovente que visava obter reparação em decorrência de alegados prejuízos causados pelo Banco do Brasil S/A na gestão de conta individual vinculada ao PASEP.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

PRELIMINARES REJEITADAS: a) o banco réu não trouxe nenhum fato novo que implicasse a revogação do benefício da gratuidade da justiça, nem comprovou, por meio de sua impugnação, que a parte apelante possui meios financeiros de arcar com as custas judiciais sem prejuízo do seu sustento próprio.

Dessa forma, depreende-se dos autos que não há fato novo acerca da alteração da condição econômico-financeira da parte autora que justifique a revogação do benefício anteriormente concedido, devendo este ser mantido; b) conforme decidido pelo STJ (Tema 1150), o Banco do Brasil possui legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute, também, eventual falha na prestação do serviço quanto a ausência de aplicação dos rendimentos (correção monetária) estabelecidas pelo Conselho Diretor do PASEP, o que define a competência da Justiça Comum Estadual; c) a parte recorrente contraditou suficientemente os fundamentos e a ultimação adotada na sentença impugnada, não havendo que se falar em ausência de fundamentação ou dialeticidade, vez que foram atacados os pontos da sentença nos quais a parte entendeu ter sido prejudicada.

Da prescrição da pretensão autoral 4.

No caso sob análise, tem-se que a data do saque do PASEP ocorreu em 06/09/2010 (fl. 30), ocasião na qual tomou efetivo conhecimento do saldo constante de sua conta individual do PASEP, nascendo, a partir de tal momento, a pretensão para questionar eventuais incompatibilidades e desfalques. 5.

Muito embora a autora sustente que o termo do prazo somente se iniciaria no ano de 2024, oportunidade em que obteve os extratos da conta, é certo que ela tomara ciência dos alegados desfalques realizados na data em que realizou o saque, ou seja, em setembro de 2010. 6.

Repise-se que a solicitação dos extratos vinculados a conta do PASEP mais de uma década depois de realizado o saque de tais valores, não tem o condão de interromper a fluência do prazo prescricional.

Com efeito, o prazo de que dispunha para exercer sua pretensão de reclamar tais valores findou-se em 06/09/2020, a ação fora ajuizada apenas em 03/11/2024, restando indubitável que sua pretensão fora fulminada pelo decurso do tempo.

IV.

DISPOSITIVO 7.

Recurso conhecido, mas não provido (Relatora: DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA, julgado em 26/02/2025).

Ante essas considerações, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, com resolução do mérito, nos termos do art. 332, §1º, e art. 487, inciso II, ambos do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Sem custas, ante a gratuidade deferida.

Sem condenação a honorários sucumbenciais, tendo em vista a ausência de defesa técnica. P.R.I. Tamboril/CE, datado e assinado digitalmente.

Silviny de Melo Barros Juiz Substituto
28/05/2025 09:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157007039
27/05/2025 21:21

Declarada decadência ou prescrição
21/03/2025 01:45

Decorrido prazo de DIEGO RODRIGUES BEZERRA PEDROSA em 20/03/2025 23:59.
07/03/2025 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 09:57

Conclusos para despacho
06/03/2025 07:06

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/02/2025. Documento: 136308638
20/02/2025 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Apresentada a contestação pela parte ré, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme prevê o artigo 350 do CPC.

No mesmo prazo, ambas as partes deverão especificar, de maneira fundamentada, se têm outras provas a produzir, justificando sua relevância e pertinência para o deslinde da controvérsia.

Tamboril, 18 de fevereiro de 2025 Diretora de secretaria
20/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 136308638
19/02/2025 18:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136308638
18/02/2025 14:27

Juntada de Petição de réplica
18/02/2025 11:51

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 07:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 07:35

Juntada de Petição de contestação
29/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 29/01/2025. Documento: 132330985
28/01/2025 00:54

Confirmada a citação eletrônica
28/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 132330985
27/01/2025 12:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132330985
27/01/2025 12:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/01/2025 11:08

Decisão Interlocutória de Mérito
28/11/2024 16:35

Conclusos para despacho
28/11/2024 16:35

Juntada de Certidão
27/11/2024 18:50

Juntada de Petição de emenda à inicial
27/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 27/11/2024. Documento: 126952434
26/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024 Documento: 126952434
25/11/2024 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126952434
25/11/2024 13:11

Determinada a emenda à inicial
21/11/2024 16:07

Conclusos para decisão
21/11/2024 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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