09/04/2025 07:41

Arquivado Definitivamente
09/04/2025 07:41

Expedida Certidão de Arquivamento
09/04/2025 06:37

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
09/04/2025 06:37

Expedição de Documento
09/04/2025 06:37

Mover Objetos
09/04/2025 06:37

Juntada de Documento
08/04/2025 23:43

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
08/04/2025 23:42

Baixa Definitiva
08/04/2025 23:40

Transitado em Julgado
08/04/2025 23:40

Transitado em Julgado
08/04/2025 23:40

Certidão de Trânsito em Julgado
24/03/2025 21:38

Expedição de Documento
25/02/2025 01:05

Decorrendo Prazo
25/02/2025 01:05

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
25/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0631335-09.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Amil - Assistência Médica Internacional S/A - Agravada: MARIA SELMA CAVALCANTE PEIXOTO - Des.

JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PLANO DE SAÚDE.

CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO FIRMADO POR INADIMPLÊNCIA.

BENEFICIÁRIO DIAGNOSTICADIO COM DOENÇA GRAVE.

IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO.

CONTINUIDADE DO PLANO DE SAÚDE É MEDIDA QUE SE IMPÕE.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DECISÃO MANTIDA.

I.

CASO EM EXAME:1.

TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR AMIL - ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A.

CONTRA MARIA SELMA CAVALCANTE PEIXOTO, EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A OPERADORA DE SAÚDE RESTABELEÇA O CONTRATO SUB JUDICE, NAS MESMAS CONDIÇÕES, COBERTURAS E PREÇOS PRATICADOS ANTES DA RESILIÇÃO UNILATERAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.

O CERNE DA QUESTÃO CONSISTE EM ANALISAR SE A OPERADORA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA OBSERVOU OS REQUISITOS LEGAIS QUANDO PROCEDEU AO CANCELAMENTO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE DA PARTE AUTORA EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA.III.

RAZÕES DE DECIDIR:3.

AS EMPRESAS QUE COMERCIALIZAM E MANTÉM PLANOS DE SAÚDE SÃO SUBMETIDAS AO REGRAMENTO DA LEI Nº 9.656/98, QUE ESTABELECE EXPRESSAMENTE A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL, INCLUSIVE EM CONTRATOS INDIVIDUAIS/FAMILIARES.

NESSES CONTRATOS, EXISTEM SITUAÇÕES ESPECÍFICAS NAS QUAIS É AUTORIZADO À DETENTORA DO CONTRATO RESCINDI-LOS.4.

SEGUNDO A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, PARA QUE OCORRA A RESCISÃO UNILATERAL POR FALTA DE PAGAMENTO SÃO NECESSÁRIOS OS SEGUINTES REQUISITOS: "...

NÃO PAGAMENTO DA MENSALIDADE POR PERÍODO SUPERIOR A SESSENTA DIAS, CONSECUTIVOS OU NÃO, NOS ÚLTIMOS DOZE MESES DE VIGÊNCIA DO CONTRATO, DESDE QUE O CONSUMIDOR SEJA COMPROVADAMENTE NOTIFICADO ATÉ O QUINQUAGÉSIMO DIA DE INADIMPLÊNCIA".5.

RESSALTE-SE QUE A RESOLUÇÃO N. 195/09 DA ANS, EM SEU ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, PREVÊ QUE A RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO, APÓS A VIGÊNCIA DE 12 (DOZE) MESES, DEPENDE DE NOTIFICAÇÃO DA PARTE COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 60 (SESSENTA) DIAS.6.

ADEMAIS, POR SEREM CONSIDERADAS COMO "FORNECEDORAS DE SERVIÇO", AS OPERADORAS E SEGURADORAS DE PLANO DE SAÚDE SÃO SUBMETIDAS, ALÉM DOS DITAMES DA LEI Nº 9.656/98, AO REGRAMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE AO DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 6º, III DO CDC, QUE DEVE SER REALIZADO DE MODO CLARO E PRECISO AOS CONSUMIDORES ANTES DE SER EFETIVADA A RESCISÃO CONTRATUAL.

DA MESMA FORMA, A SÚMULA 28 DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR ESTABELECE ALGUNS CRITÉRIOS MÍNIMOS QUE DEVEM SER OBSERVADOS QUANDO FOR EXPEDIDA A NOTIFICAÇÃO, INCLUSIVE NO QUE TANGE A FORMA PARA QUE SEJA COMPREENDIDA PELO CONSUMIDOR SEM DAR MARGEM A OUTRAS INTERPRETAÇÕES.7.

VISLUMBRO, CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS ANEXADOS AO PROCESSO QUE, A PRIORI, OS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PELO ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI N.º 9.656/981 NÃO FORAM DEVIDAMENTE CUMPRIDOS PELA OPERADORA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, SITUAÇÃO QUE ENSEJA A INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO N. 195/09 DA ANS, EM SEU ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO.8.

SOB OUTRA PERSPECTIVA, O PERICULUM IN MORA É EVIDENTE, CONSISTINDO NO RISCO DA OCORRÊNCIA DE PROBLEMAS DE SAÚDE, SEM QUE OS SEGURADOS POSSAM USUFRUIR DO PLANO CONTRATADO, ESPECIALMENTE QUANDO FOI DIAGNÓSTICA COM DOENÇA GRAVE.IV.

DISPOSITIVO:RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.V.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGO 13 DA LEI Nº 9.656/98; ARTIGO 6º, III DO CDC; ARTIGO 1º, PARÁGRAFO ÚNICO DA RESOLUÇÃO Nº 195/09 DA ANS; SÚMULA 28 DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR.VI.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:- TJCE, AI 0630178-45.2017.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 04/11/2020, DATA DA PUBLICAÇÃO: 04/11/2020;- TJCE, AI 0621813-26.2022.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 14/12/2022, DATA DA PUBLICAÇÃO: 14/12/2022;- TJCE, AC 0190973-03.2019.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADOR(A) MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 04/07/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 04/07/2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, PROCESSO Nº 0631335-09.2024.8.06.0000, MAS NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA, .JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHORELATOR . - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Antônio Gomes Lira Neto (OAB: 24897/CE)
21/02/2025 07:29

Expedição de Documento
20/02/2025 22:04

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
20/02/2025 22:04

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
20/02/2025 22:03

Mover Objetos
20/02/2025 22:03

Expedição de Documento
20/02/2025 22:03

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
20/02/2025 10:53

Processo Encaminhado
19/02/2025 12:20

Expedição de Documento
19/02/2025 07:42

Disponibilização Base de Julgados
18/02/2025 14:28

Juntada de Documento
18/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
18/02/2025 09:00

Julgado
11/02/2025 09:00

Adiado
21/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/01/2025 10:54

Conclusos
09/01/2025 10:54

Expedição de Documento
08/01/2025 10:55

Expedição de Documento
07/01/2025 11:36

Inclusão em Pauta
07/01/2025 11:35

Para Julgamento
25/12/2024 08:56

Processo Encaminhado
23/12/2024 11:22

Juntada de Documento
17/12/2024 06:38

Conclusos
17/12/2024 06:37

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
16/12/2024 20:10

Juntada de Petição
16/12/2024 20:10

Juntada de Petição
16/12/2024 20:10

Expedição de Documento
10/12/2024 18:59

Mover Objetos
10/12/2024 18:59

Expedição de Documento
10/12/2024 18:58

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
10/12/2024 18:58

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
10/12/2024 15:30

Processo Encaminhado
10/12/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 15:46

Conclusos
09/10/2024 15:46

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
09/10/2024 13:30

Juntada de Petição
09/10/2024 13:30

Juntada de Petição
09/10/2024 13:30

Expedição de Documento
04/09/2024 15:27

Juntada de Documento
04/09/2024 09:18

Expedição de Documento
04/09/2024 09:17

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
04/09/2024 09:17

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
03/09/2024 21:05

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
22/08/2024 14:39

Expedição de Documento
09/08/2024 18:00

Decorrendo Prazo
09/08/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2024 11:28

Mover Objetos
07/08/2024 11:28

Mover Objetos
07/08/2024 11:28

Expedição de Documento
07/08/2024 08:21

Processo Encaminhado
07/08/2024 07:16

Tutela Provisória
22/07/2024 12:04

Conclusos
22/07/2024 12:04

Expedição de Documento
22/07/2024 12:04

(Distribuição Automática) por sorteio
22/07/2024 11:47

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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