10/04/2025 05:03

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
21/02/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/02/2025. Documento: 136438217
20/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Rua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261 Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp: (85) 981715391 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº:3001581-39.2024.8.06.0220 EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO PALACIO PROGRESSO EXECUTADO: FRANCILENE ALVES LOPES SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Trata a presente de ação proposta pela parte requerente contra a parte requerida, todas devidamente qualificadas, em que a pretensão cinge-se em fato constante da petição inicial e documentos a ela carreados.

Em análise aos autos, as partes compuseram acerca do objeto em litígio, conforme termo de audiência/petitório nos autos. É o breve relato.

Decido.

A matéria em epígrafe trata de direito disponível, o qual admite, ex legis, transação judicial, visando pôr fim ao litígio.

Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes, nos termos da ata de audiência/petitório realizado e acostado nos autos, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos nos termos do art. 57 da Lei 9099/95, determinando, por conseguinte, a extinção do feito, com julgamento do mérito, com fulcro no art. 487, inciso III, b, do NCPC.

Desde já autorizada a expedição de alvará em caso de depósito judicial comprovado no processo.

Saliente-se, por oportuno, que a guia de depósito judicial deve ser emitida no site da Caixa Econômica Federal, cujo link está disponível na página do FERMOJU (www.tjce.jus.br/fermoju).

Contudo, ressalta-se que o pagamento desse boleto pode ser feito em qualquer instituição bancária, de modo que, mesmo em não havendo agência desse banco na localidade, o depósito poderá ser efetivado mediante recolhimento em qualquer instituição financeira.

Caso exista penhora sobre bem(ns) imóvel(is), torno-a(s) sem efeito.

Ou, se for o caso de mandado de penhora expedido, determino o seu imediato recolhimento, com a comunicação ao Oficial de Justiça da Unidade ou à Ceman.

Na hipótese de haver penhora de valores via sistema Sisbajud que não tenha sido objeto do acordo, determino o seu imediato desbloqueio.

Por outro lado, caso o acordo envolva prestação pecuniária e os valores por ventura bloqueados tenham sido objeto do acordo, determino a transferência para uma conta judicial e, posteriormente, deverá ser expedido o alvará judicial, com a devida indicação, pela parte beneficiária, dos seus dados bancários.

Na existência de restrição(ões) veiculares via Renajud, determino a sua respectiva exclusão.

Arquivem-se os autos, até manifestação posterior das partes em caso de descumprimento da avença.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95.

Fortaleza, data da assinatura virtual. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO
20/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 136438217
19/02/2025 18:02

Arquivado Definitivamente
19/02/2025 18:02

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
19/02/2025 18:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136438217
19/02/2025 09:59

Homologada a Transação
19/02/2025 09:46

Conclusos para julgamento
18/02/2025 22:59

Juntada de Petição de pedido (outros)
18/02/2025 17:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/02/2025 15:57

Juntada de Petição de pedido (outros)
20/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025 Documento: 132534418
17/01/2025 15:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132534418
17/01/2025 09:46

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 13:48

Conclusos para despacho
23/12/2024 11:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/12/2024 11:26

Juntada de Petição de diligência
10/12/2024 14:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/12/2024 21:07

Juntada de Certidão
09/12/2024 21:06

Expedição de Mandado.
09/12/2024 12:47

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 10:40

Conclusos para despacho
06/12/2024 09:25

Decorrido prazo de FRANCILENE ALVES LOPES em 02/12/2024 23:59.
06/12/2024 05:51

Juntada de entregue (ecarta)
20/11/2024 09:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/11/2024 00:47

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2024 13:57

Conclusos para despacho
13/11/2024 10:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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