18/03/2025 16:15

Remessa
18/03/2025 16:15

Baixa Definitiva
18/03/2025 16:14

Juntada de Documento
18/03/2025 16:14

Transitado em Julgado
18/03/2025 16:14

Transitado em Julgado
18/03/2025 16:14

Certidão de Trânsito em Julgado
17/03/2025 16:46

Expedição de Documento
13/03/2025 21:36

Expedição de Documento
27/02/2025 17:00

Juntada de Documento
25/02/2025 01:44

Decorrendo Prazo
25/02/2025 01:44

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
25/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0252615-98.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Claudemir Evangelista Cavalcante - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTADIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO.

TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.

CONDENAÇÃO.

PRELIMINAR.

VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.

PROVA ILÍCITA.I.

CASO EM EXAME.1.

TRATA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006.

CONSIDEROU A SENTENÇA QUE NÃO HÁ INDÍCIOS DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO OU IRREGULARIDADE NA PRODUÇÃO PROBATÓRIA, SEJA DURANTE A FASE PRÉ-PROCESSUAL OU PROCESSUAL, QUE VENHA A CONDUZIR A ILICITUDE DAS PROVAS OU NULIDADE DO PROCESSO.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO, PRELIMINAR E DE MÉRITO: (I) SABER SE CABE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE PROVAS PRODUZIDAS EM VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO; E (II) SABER SE CABE ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3.

OS POLICIAIS CIVIS QUE REALIZARAM A OPERAÇÃO NARRAM SIMPLESMENTE QUE, EM CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO, A MÃE DO APELANTE FRANQUEOU ENTRADA NA RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA, HAVENDO ELES ENCONTRADO O APELANTE DEITADO NA CAMA AO LADO DE UM SACO REPLETO DE DROGAS, QUE TAMBÉM ESTARIA NA CAMA.

DIVERSAMENTE, O APELANTE PUGNA QUE A COMPOSIÇÃO POLICIAL ENTROU EM SUA CASA GRITANDO ENQUANTO TODOS DORMIAM, SEM APRESENTAR MANDADO DE PRISÃO E REALIZANDO BUSCAS MINUCIOSAS POR TODA A CASA, ATÉ MESMO COM UTILIZAÇÃO DE ESCADAS QUE TROUXERAM, ATÉ ENCONTRAREM OS ENTORPECENTES QUE ESTAVAM ESCONDIDOS EM CIMA DO GUARDA-ROUPAS.

EM CONSONÂNCIA, A COMPANHEIRA DO APELANTE ADUZ QUE OS POLICIAIS INVADIRAM O DOMICÍLIO SEM PEDIR PERMISSÃO, DE MADRUGADA, ANTES DE AMANHECER, SEM APRESENTAR MANDADO DE PRISÃO E EXPULSANDO ELA, SEUS FILHOS MENORES E SUA SOGRA COM TRANSTORNOS MENTAIS DE CASA, PARA QUE REALIZASSEM BUSCA DOMICILIAR OBVIAMENTE NÃO CONSENTIDA.4.

EVENTUAL CONSENTIMENTO PARA INGRESSO NO DOMICÍLIO NÃO FOI REGISTRADO, EM OPOSIÇÃO À JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEQUER NARRANDO OS POLICIAIS CIVIS QUE SEGUIRAM O DISPOSTO NO ART. 293 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUE TRAZ QUE INICIALMENTE DEVE-SE EXORTAR O MORADOR A ENTREGAR A PESSOA ALVO DO MANDADO DE PRISÃO.5.

CONSTA QUE O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE FOI LAVRADO ÀS 05H39 DA MANHÃ, HORÁRIO EM QUE NORMALMENTE, EM FORTALEZA, SE DÁ A ALVORADA, O QUE CONFIRMA A NARRATIVA DA COMPANHEIRA DO APELANTE DE QUE A OPERAÇÃO POLICIAL OCORREU NA MADRUGADA, BEM ANTES DE AMANHECER, IGUALMENTE EM DESACORDO COM O ART. 293 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.6.

EM ADIÇÃO, A VERSÃO DE QUE MAIS DE MEIO QUILO DE MACONHA E CERTA QUANTIDADE DE COCAÍNA ESTAVAM ESCONDIDOS EM GUARDA-ROUPAS É MAIS CRÍVEL DO QUE A DE QUE O APELANTE ESTARIA DEITADO NA CAMA EM COMPANHIA DE UM SACO DE DROGAS.7. À LUZ DO ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, O CASO EM EXAME TRATA-SE DE NÍTIDO CASO DE INVASÃO DE DOMICÍLIO, AO ARREPIO DA GARANTIA INSCULPIDA NO ART. 5º, XI, DA CARTA MAGNA, O QUE, EM DECORRÊNCIA DA TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA, MACULA DE NULIDADE AS PROVAS COLHIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL, QUE EMBASARAM O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA, VEZ QUE, SEM A APREENSÃO DOS ENTORPECENTES, NÃO HÁ MATERIALIDADE DO CRIME.IV.

DISPOSITIVO.8.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO._____________________________________DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CF, ART. 5º, XI; CPP, ART. 293.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC N. 733.910/SC, REL.

MIN.

REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, J.

EM 6/9/2022; STJ, AGRG NO HC N. 729.503/GO, REL MIN.

ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, J.

EM 19/4/2022.ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA TURMA JULGADORA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ EM CONHECER DO RECURSO, CONCEDENDO-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA, 18 DE FEVEREIRO DE 2025.DES.

HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRARELATOR . - Advs: Jeciane da Silva Vieira (OAB: 46034/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
21/02/2025 07:19

Expedição de Documento
20/02/2025 19:47

Juntada de Documento
20/02/2025 19:45

Expedição de Documento
20/02/2025 16:25

Mover Objetos
20/02/2025 16:25

Expedição de Documento
20/02/2025 16:24

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
20/02/2025 16:23

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
20/02/2025 16:23

Mover Objetos
20/02/2025 16:23

Mover Objetos
20/02/2025 12:27

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
19/02/2025 10:56

Expedição de Documento
19/02/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
18/02/2025 17:23

Juntada de Documento
18/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido
18/02/2025 09:00

Julgado
13/02/2025 11:03

Conclusos
13/02/2025 11:03

Expedição de Documento
12/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2025 13:13

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
07/02/2025 20:48

Inclusão em Pauta
07/02/2025 20:48

Para Julgamento
07/02/2025 19:30

Expedição de Documento
07/02/2025 14:04

Processo Encaminhado
07/02/2025 11:25

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 11:25

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 10:36

Conclusos
03/02/2025 15:53

Processo Encaminhado
31/01/2025 14:51

Juntada de Documento
28/01/2025 15:16

Conclusos
28/01/2025 15:16

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
28/01/2025 11:21

Juntada de Petição
28/01/2025 11:21

Juntada de Petição
28/01/2025 11:21

Expedição de Documento
31/12/2024 02:08

Expedição de Documento
19/12/2024 21:22

Mover Objetos
19/12/2024 21:22

Expedição de Documento
19/12/2024 21:21

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
19/12/2024 21:21

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
19/12/2024 18:21

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
04/12/2024 08:12

(Distribuição Automática) por sorteio
04/12/2024 07:32

Registro Processual
04/12/2024 07:32

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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