TJCE - 0636468-32.2024.8.06.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Carlos Augusto Gomes Correia
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/08/2025 18:38
Arquivado Definitivamente
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04/08/2025 18:37
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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04/08/2025 18:37
Juntada de Certidão
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04/08/2025 18:37
Transitado em Julgado em 30/06/2025
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31/07/2025 17:19
Proferido despacho de mero expediente
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07/06/2025 17:22
Juntada de Petição de Contra-razões
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05/06/2025 16:55
Conclusos para decisão
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04/06/2025 20:59
Mov. [122] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
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04/06/2025 09:16
Mov. [121] - Decorrendo Prazo | 0636468-32.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível | Quinze (15) dias
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04/06/2025 09:16
Mov. [120] - Expedida Certidão de Publicação de Acórdão | 0636468-32.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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04/06/2025 09:15
Mov. [119] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | 0636468-32.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível | Disponibilizacao do Ato no Diario da Justica Eletronico Nacional - DJEN, nos moldes da Portaria n 1254/2025 (DJEA de 15.05.2025). Desab
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03/06/2025 07:26
Mov. [118] - Expedição de Certidão | 0636468-32.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível | Certifica-se o envio do acordao para disponibilizacao no Diario da Justica Eletronico
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02/06/2025 18:54
Mov. [117] - Mover Obj A | 0636468-32.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
-
02/06/2025 18:54
Mov. [116] - Mover Obj A | 0636468-32.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
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02/06/2025 15:42
Mov. [115] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado | 0636468-32.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
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02/06/2025 14:42
Mov. [114] - Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis | 0636468-32.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
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02/06/2025 13:04
Mov. [113] - Expedida Certidão de Julgamento | 0636468-32.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
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29/05/2025 19:37
Mov. [112] - Expedida Certidão de Publicação de Decisão Monocrática | 0636468-32.2024.8.06.0000/50001 Agravo Interno Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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29/05/2025 19:37
Mov. [111] - Decorrendo Prazo | 0636468-32.2024.8.06.0000/50001 Agravo Interno Cível | Quinze (15) dias
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29/05/2025 19:36
Mov. [110] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | 0636468-32.2024.8.06.0000/50001 Agravo Interno Cível | Disponibilizacao do Ato no Diario da Justica Eletronico Nacional - DJEN, nos moldes da Portaria n 1254/2025 (DJEA de 15.05.2025). Desabilitacao
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29/05/2025 11:31
Mov. [109] - Disponibilização Base de Julgados | 0636468-32.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível | Acordao registrado sob n 20.***.***/0328-99, com 6 folhas.
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29/05/2025 10:32
Mov. [108] - Acórdão - Assinado | 0636468-32.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
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28/05/2025 14:00
Mov. [107] - Julgado | 0636468-32.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível | Nao conheceram do presente recurso. - por unanimidade.
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28/05/2025 14:00
Mov. [106] - Não Conhecimento de recurso | 0636468-32.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
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28/05/2025 07:04
Mov. [105] - Expedição de Certidão | 0636468-32.2024.8.06.0000/50001 Agravo Interno Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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27/05/2025 18:52
Mov. [104] - Mover p/ Ag. Publicação DJE | 0636468-32.2024.8.06.0000/50001 Agravo Interno Cível
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27/05/2025 18:52
Mov. [103] - Mover p/ Ag. Publicação DJE | 0636468-32.2024.8.06.0000/50001 Agravo Interno Cível
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27/05/2025 16:45
Mov. [102] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado | 0636468-32.2024.8.06.0000/50001 Agravo Interno Cível
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27/05/2025 07:31
Mov. [101] - Disponibilização Base de Julgados | 0636468-32.2024.8.06.0000/50001 Agravo Interno Cível | Decisao monocratica registrada sob n 20.***.***/0318-24, com 4 folhas.
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26/05/2025 20:10
Mov. [100] - Expedição de Decisão Monocrática | 0636468-32.2024.8.06.0000/50001 Agravo Interno Cível
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26/05/2025 20:10
Mov. [99] - Recurso prejudicado | 0636468-32.2024.8.06.0000/50001 Agravo Interno Cível | Diante do exposto, firme nas razoes acima delineadas e em observancia ao disposto no art. 932, III, do CPC/2015, deixo de conhecer do presente agravo, uma vez que man
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20/05/2025 12:39
Mov. [98] - Enviados Autos Digitais ao Relator | 0636468-32.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
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20/05/2025 12:39
Mov. [97] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta | 0636468-32.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
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19/05/2025 16:17
Mov. [96] - Concluso ao Relator
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19/05/2025 16:17
Mov. [95] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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19/05/2025 14:31
Mov. [94] - Petição | N Protocolo: TJCE.25.00083275-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/05/2025 14:29
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19/05/2025 14:31
Mov. [93] - Expedida Certidão
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13/05/2025 14:01
Mov. [92] - Inclusão em Pauta | 0636468-32.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível | Para 28/05/2025
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13/05/2025 13:58
Mov. [91] - Para análise da admissão do IRDR | 0636468-32.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
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12/05/2025 00:48
Mov. [90] - Decorrendo Prazo | Quinze (15) dias
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12/05/2025 00:48
Mov. [89] - Expedida Certidão de Publicação de Acórdão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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12/05/2025 00:00
Mov. [88] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 09/05/2025 Tipo de publicacao: Intimacao de Acordao Numero do Diario Eletronico: 3538
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09/05/2025 17:02
Mov. [87] - Expedido Despacho Presidente Órgão Especial Designando Primeira Sessão Desimpedida | 0636468-32.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
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09/05/2025 14:35
Mov. [86] - Enviados Autos do Gabinete à Secretaria para Inclusão em Pauta | 0636468-32.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
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09/05/2025 14:04
Mov. [85] - Mero expediente | 0636468-32.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
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09/05/2025 14:04
Mov. [84] - Mero expediente | 0636468-32.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
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09/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0636468-32.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Oscarina Lopes Batista - Agravado: Amil - Assistência Médica Internacional S/A - Des.
CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PLANO DE SAÚDE.
PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EM MÃO DIREITA.
NEGATIVA DE COBERTURA.
REQUISITOS PARA TUTELA DE URGÊNCIA DEMONSTRADOS.
RECURSO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NA MÃO DIREITA, APESAR DE PRESCRIÇÃO MÉDICA INDICANDO A URGÊNCIA DO TRATAMENTO E DOS POTENCIAIS RISCOS DE AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO.
A AGRAVANTE SUSTENTOU A PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA PLEITEADA, ALEGANDO RISCO DE DANOS NEUROLÓGICOS IRREVERSÍVEIS E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, UMA VEZ QUE OS MESMOS PROCEDIMENTOS HAVIAM SIDO AUTORIZADOS ANTERIORMENTE PARA A MÃO ESQUERDA.
A DECISÃO AGRAVADA FOI REFORMADA COM A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO, DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC/2015 PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO RECOMENDADO POR PRESCRIÇÃO MÉDICA, NEGADO ADMINISTRATIVAMENTE PELO PLANO DE SAÚDE.
III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, CONFORME DISPÕE O ART. 300 DO CPC/2015. 4.
A PROBABILIDADE DO DIREITO ESTÁ EVIDENCIADA POR PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA E PELO HISTÓRICO CLÍNICO DA AGRAVANTE, QUE JÁ REALIZOU OS MESMOS PROCEDIMENTOS NA MÃO ESQUERDA COM BONS RESULTADOS CLÍNICOS, SENDO RECOMENDADA A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA NA MÃO DIREITA PARA EVITAR AGRAVAMENTO DO QUADRO DE PARESTESIA E RISCO DE LESÕES NEUROLÓGICAS PERMANENTES. 5.
O PERIGO DE DANO TAMBÉM SE ENCONTRA PRESENTE, DADO O RISCO CONCRETO DE EVOLUÇÃO PARA DOR NEUROPÁTICA CRÔNICA, DÉFICIT SENSORIAL, ATROFIA MUSCULAR E PERDA DE MOTRICIDADE FINA, O QUE COMPROMETERIA ATIVIDADES COTIDIANAS BÁSICAS DA AGRAVANTE. 6.
A NEGATIVA DE COBERTURA COM BASE EM AUSÊNCIA CONTRATUAL OU NÃO INCLUSÃO NO ROL DA ANS SE MOSTRA ABUSIVA DIANTE DA EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA E DA URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO, SENDO IRRELEVANTE A ALEGAÇÃO DE NATUREZA ELETIVA DO TRATAMENTO. 7.
JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TJ-PE E DO TJ-SP RECONHECE COMO ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA DO TÚNEL DO CARPO E PROCEDIMENTOS CORRELATOS QUANDO FUNDAMENTADA POR INDICAÇÃO MÉDICA, MESMO QUE NÃO EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO ROL DA ANS.
IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSO PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO:1.
A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DEVE AUTORIZAR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE, AINDA QUE NÃO ESTEJA LISTADO NO ROL DA ANS, QUANDO DEMONSTRADA A URGÊNCIA E NECESSIDADE CLÍNICA PARA EVITAR AGRAVAMENTO DO QUADRO DO PACIENTE. 2.
A NEGATIVA DE COBERTURA DIANTE DE INDICAÇÃO MÉDICA IDÔNEA CARACTERIZA CONDUTA ABUSIVA E AUTORIZA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC/2015. 3.
A EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO SIMILAR ANTERIORMENTE AUTORIZADO REFORÇA A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NA NEGATIVA PARCIAL ATUAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 300; CDC, ARTS. 6º, I, E 14; LEI Nº 9.656/98.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-PE, APELAÇÃO Nº 0134679-94.2023.8.17.2001, REL.
JUIZ ELIO BRAZ MENDES, J. 19.12.2024; TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1017940-25.2023.8.26.0011, REL.
DES.
MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES, J. 04.07.2024.
ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO PARA, NO MÉRITO, DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA/CE, DATA DA ASSINATURA DIGITAL. . - Advs: Nilson Mário Vieira Almeida (OAB: 45729/CE) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) -
08/05/2025 07:23
Mov. [83] - Expedição de Certidão | Certifica-se o envio do acordao para disponibilizacao no Diario da Justica Eletronico
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07/05/2025 21:54
Mov. [82] - Mover Obj A
-
07/05/2025 21:54
Mov. [81] - Mover Obj A
-
04/05/2025 22:56
Mov. [80] - Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
-
04/05/2025 22:00
Mov. [79] - Expedida Certidão de Julgamento
-
02/05/2025 09:30
Mov. [78] - Disponibilização Base de Julgados | Acordao registrado sob n 20.***.***/0273-61, com 9 folhas.
-
02/05/2025 09:29
Mov. [77] - Acórdão - Assinado
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30/04/2025 14:00
Mov. [76] - Provimento
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30/04/2025 14:00
Mov. [75] - Julgado | Conheceram do recurso, para, no merito, dar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade.
-
22/04/2025 17:55
Mov. [74] - Concluso ao Relator
-
22/04/2025 17:55
Mov. [73] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta
-
16/04/2025 00:00
Mov. [72] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 15/04/2025 Tipo de publicacao: Proximos Julgados Numero do Diario Eletronico: 3524
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15/04/2025 06:03
Mov. [71] - Concluso ao Relator | 0636468-32.2024.8.06.0000/50001 Agravo Interno Cível
-
15/04/2025 06:03
Mov. [70] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361 | 0636468-32.2024.8.06.0000/50001 Agravo Interno Cível
-
14/04/2025 21:15
Mov. [69] - Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho | 0636468-32.2024.8.06.0000/50001 Agravo Interno Cível
-
14/04/2025 00:46
Mov. [68] - Inclusão em Pauta | Para 30/04/2025
-
14/04/2025 00:41
Mov. [67] - Para Julgamento
-
10/04/2025 12:40
Mov. [66] - Expedido Despacho Presidente Órgão Especial Designando Primeira Sessão Desimpedida
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08/04/2025 10:18
Mov. [65] - Enviados Autos do Gabinete à Secretaria para Inclusão em Pauta
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07/04/2025 16:36
Mov. [64] - Mero expediente
-
07/04/2025 16:36
Mov. [63] - Mero expediente
-
20/03/2025 14:04
Mov. [62] - Decorrendo Prazo | 0636468-32.2024.8.06.0000/50001 Agravo Interno Cível
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20/03/2025 00:35
Mov. [61] - Expedida Certidão de Publicação de Despacho | 0636468-32.2024.8.06.0000/50001 Agravo Interno Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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20/03/2025 00:00
Mov. [60] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | 0636468-32.2024.8.06.0000/50001 Agravo Interno Cível | Disponibilizado em 18/03/2025 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3506
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19/03/2025 11:20
Mov. [59] - Documento | 0636468-32.2024.8.06.0000/50001 Agravo Interno Cível | N Protocolo: TJCE.25.00069281-0 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 19/03/2025 11:16
-
19/03/2025 11:20
Mov. [58] - Documento | 0636468-32.2024.8.06.0000/50001 Agravo Interno Cível | N Protocolo: TJCE.25.00069281-0 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 19/03/2025 11:16
-
19/03/2025 11:20
Mov. [57] - Petição | 0636468-32.2024.8.06.0000/50001 Agravo Interno Cível | N Protocolo: TJCE.25.00069281-0 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 19/03/2025 11:16
-
19/03/2025 11:20
Mov. [56] - Expedida Certidão | 0636468-32.2024.8.06.0000/50001 Agravo Interno Cível
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17/03/2025 09:37
Mov. [55] - Expedição de Certidão | 0636468-32.2024.8.06.0000/50001 Agravo Interno Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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14/03/2025 20:00
Mov. [54] - Mover p/ Ag. Publicação DJE | 0636468-32.2024.8.06.0000/50001 Agravo Interno Cível
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14/03/2025 20:00
Mov. [53] - Mover p/ Ag. Publicação DJE | 0636468-32.2024.8.06.0000/50001 Agravo Interno Cível
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12/03/2025 10:36
Mov. [52] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado | 0636468-32.2024.8.06.0000/50001 Agravo Interno Cível
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11/03/2025 19:36
Mov. [51] - Mero expediente | 0636468-32.2024.8.06.0000/50001 Agravo Interno Cível
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11/03/2025 19:36
Mov. [50] - Despacho Aguardando Envio ao DJe | 0636468-32.2024.8.06.0000/50001 Agravo Interno Cível | Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazoes, nos termos do art. 1.021, 2, do CPC/2015. Apos, voltem-me os autos conclusos. Expedientes neces
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10/03/2025 07:27
Mov. [49] - Concluso ao Relator | 0636468-32.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
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10/03/2025 07:27
Mov. [48] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361 | 0636468-32.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
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07/03/2025 21:41
Mov. [47] - Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho | 0636468-32.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
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25/02/2025 11:25
Mov. [46] - Decorrendo Prazo | 0636468-32.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
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25/02/2025 00:31
Mov. [45] - Expedida Certidão de Publicação de Despacho | 0636468-32.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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25/02/2025 00:00
Mov. [44] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | 0636468-32.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível | Disponibilizado em 24/02/2025 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3492
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21/02/2025 07:09
Mov. [43] - Expedição de Certidão | 0636468-32.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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21/02/2025 05:46
Mov. [42] - Mover p/ Ag. Publicação DJE | 0636468-32.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
-
21/02/2025 05:46
Mov. [41] - Mover p/ Ag. Publicação DJE | 0636468-32.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
-
20/02/2025 17:20
Mov. [40] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado | 0636468-32.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
-
20/02/2025 12:39
Mov. [39] - Mero expediente | 0636468-32.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
-
20/02/2025 12:39
Mov. [38] - Despacho Aguardando Envio ao DJe | 0636468-32.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível | Intime-se a parte embargada para, no prazo legal, ofertar contrarrazoes ao recurso interposto, nos termos do artigo 1.023, 2, do CPC/2015. Apos,
-
07/01/2025 16:14
Mov. [37] - Documento | N Protocolo: TJCE.25.00050430-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/01/2025 16:05
-
07/01/2025 16:14
Mov. [36] - Documento | N Protocolo: TJCE.25.00050430-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/01/2025 16:05
-
07/01/2025 16:13
Mov. [35] - Documento | N Protocolo: TJCE.25.00050430-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/01/2025 16:05
-
07/01/2025 16:13
Mov. [34] - Documento | N Protocolo: TJCE.25.00050430-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/01/2025 16:05
-
07/01/2025 16:13
Mov. [33] - Documento | N Protocolo: TJCE.25.00050430-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/01/2025 16:05
-
07/01/2025 16:13
Mov. [32] - Petição | N Protocolo: TJCE.25.00050430-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/01/2025 16:05
-
07/01/2025 16:13
Mov. [31] - Expedida Certidão
-
19/12/2024 14:13
Mov. [30] - Concluso ao Relator | 0636468-32.2024.8.06.0000/50001 Agravo Interno Cível
-
19/12/2024 14:13
Mov. [29] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão | 0636468-32.2024.8.06.0000/50001 Agravo Interno Cível
-
19/12/2024 13:26
Mov. [28] - por prevenção ao Magistrado | 0636468-32.2024.8.06.0000/50001 Agravo Interno Cível | Motivo: Encaminhamento/Relator Processo prevento: 0636468-32.2024.8.06.0000 Orgao Julgador: 64 - 1 Camara Direito Privado Relator: 1556 - CARLOS AUGUSTO GOMES
-
19/12/2024 10:20
Mov. [27] - Petição | Protocolo n TJCE.2400154373-7 Agravo Interno Civel
-
19/12/2024 10:20
Mov. [26] - Interposição de Recurso Interno | 0636468-32.2024.8.06.0000/50001 Agravo Interno Cível | Processo principal: 0636468-32.2024.8.06.0000
-
16/12/2024 15:34
Mov. [25] - Concluso ao Relator
-
16/12/2024 15:34
Mov. [24] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
16/12/2024 14:31
Mov. [23] - Petição | N Protocolo: TJCE.24.00154372-9 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 16/12/2024 14:27
-
16/12/2024 14:31
Mov. [22] - Expedida Certidão
-
29/11/2024 13:03
Mov. [21] - Concluso ao Relator | 0636468-32.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
-
29/11/2024 13:03
Mov. [20] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão | 0636468-32.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
-
29/11/2024 12:43
Mov. [19] - por prevenção ao Magistrado | 0636468-32.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível | Motivo: Encaminhamento/Relator Processo prevento: 0636468-32.2024.8.06.0000 Orgao Julgador: 64 - 1 Camara Direito Privado Relator: 1556 - CARLOS AUGUS
-
29/11/2024 09:45
Mov. [18] - Petição | Protocolo n TJCE.2400147849-8 Embargos de Declaracao Civel
-
29/11/2024 09:45
Mov. [17] - Interposição de Recurso Interno | 0636468-32.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível | Processo principal: 0636468-32.2024.8.06.0000
-
25/11/2024 01:28
Mov. [16] - Decorrendo Prazo | Quinze (15) dias
-
25/11/2024 01:28
Mov. [15] - Expedida Certidão de Publicação de Decisão Interlocutória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
25/11/2024 00:00
Mov. [14] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 22/11/2024 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3438
-
21/11/2024 18:35
Mov. [13] - Interposição de Recurso Interno | 0636468-32.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível | Processo principal: 0636468-32.2024.8.06.0000
-
21/11/2024 18:35
Mov. [12] - Interposição de Recurso Interno | Seq.: 50 - Embargos de Declaracao Civel
-
21/11/2024 15:27
Mov. [11] - Documento | Sem complemento
-
21/11/2024 11:20
Mov. [10] - Expedição de Ofício (Nomral)
-
21/11/2024 09:01
Mov. [9] - Expedição de Certidão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
21/11/2024 08:48
Mov. [8] - Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
21/11/2024 08:48
Mov. [7] - Mover p/ ATOS URGENTES - Ag. encerramento de Atos
-
19/11/2024 22:26
Mov. [6] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
-
19/11/2024 22:16
Mov. [5] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
16/10/2024 20:14
Mov. [4] - Concluso ao Relator
-
16/10/2024 20:14
Mov. [3] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
-
16/10/2024 12:50
Mov. [2] - (Distribuição Automática) por sorteio | Orgao Julgador: 64 - 1 Camara Direito Privado Relator: 1556 - CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA
-
15/10/2024 21:16
Mov. [1] - Processo Autuado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/10/2024
Ultima Atualização
07/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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