19/05/2025 14:21

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 14:21

Expedida Certidão de Arquivamento
19/05/2025 11:54

Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
19/05/2025 11:48

Baixa Definitiva
19/05/2025 11:48

Transitado em Julgado
19/05/2025 11:08

Expedição de Certidão.
08/05/2025 20:07

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 15:26

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
30/04/2025 15:26

Expedição de Certidão.
30/04/2025 14:22

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
30/04/2025 13:44

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Ciência do MP - HC
30/04/2025 13:41

Decorrido prazo
30/04/2025 13:41

Expedição de Certidão.
24/04/2025 02:28

Decorrendo Prazo
24/04/2025 02:28

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
24/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0621708-44.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Ana Flávia Martins Braga da Silva - Paciente: Ray Gomes da Silva - Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas da Comarca de Fortaleza - Des.

CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 - Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, concedê-lo. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

PRISÃO PREVENTIVA.

ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E EXCESSO DE PRAZO.

PARCIAL CONCESSÃO DA ORDEM COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES, COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO DEVA SER MANTIDO PRESO. #BNMPI.

CASO EM EXAME1.

HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE CONVERTEU PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, DIANTE DA SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DISPARO DE ARMA DE FOGO CONTRA POLICIAIS, ALÉM DE POSSE DE ARMA DE FOGO.

O PACIENTE ALEGOU NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE POR AGRESSÃO POLICIAL E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A PREVENTIVA E EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA.2.

A DECISÃO APONTADA COMO COATORA FUNDAMENTOU A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA NA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E NA PERICULOSIDADE DO AGENTE, NOTADAMENTE PELA SUPOSTA PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) SABER SE HÁ NULIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE POR SUPOSTA AGRESSÃO POLICIAL E VIOLAÇÃO DOMICILIAR SEM MANDADO;(II) SABER SE HOUVE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA;(III) SABER SE HÁ CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO E NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

O HABEAS CORPUS NÃO É VIA ADEQUADA PARA ANÁLISE DE ALEGAÇÕES QUE DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA, COMO A ALEGADA AGRESSÃO POLICIAL.5.

A SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO FOI RELATIVIZADA PELA AUTORIZAÇÃO DE FAMILIAR E POR FUNDADAS RAZÕES DECORRENTES DE FLAGRANTE DELITO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF NO RE 603.616.6.

A CONVERSÃO DA PRISÃO FOI FUNDAMENTADA COM BASE NA GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS, ANTECEDENTES DO PACIENTE E RISCO À ORDEM PÚBLICA, NOS TERMOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CPP.7.

RECONHECIDO, DE OFÍCIO, O EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, UMA VEZ QUE O PACIENTE SE ENCONTRA PRESO DESDE 15.02.2025, SEM CONCLUSÃO DO INQUÉRITO ATÉ 08.04.2025.8.

A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL RECONHECE O EXCESSO DE PRAZO COMO CAUSA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ENSEJANDO SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES.IV.

DISPOSITIVO E TESE9.

ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, PARCIALMENTE CONCEDIDA, PARA SUBSTITUIR A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE PELAS MEDIDAS CAUTELARES DOS INCISOS I, IV, V E IX DO ART. 319 DO CPP, PELO PRAZO MÍNIMO DE SEIS MESES, SEM PREJUÍZO DE PRORROGAÇÃO, COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO DEVA SER MANTIDO PRESO.TESE DE JULGAMENTO: ¿1.

O HABEAS CORPUS NÃO É INSTRUMENTO HÁBIL PARA APRECIAÇÃO DE MATÉRIAS QUE EXIJAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. 2.

A EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES E AUTORIZAÇÃO DE FAMILIAR JUSTIFICAM O INGRESSO POLICIAL EM DOMICÍLIO, EM SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO. 3.

A PRISÃO PREVENTIVA PODE SER MANTIDA QUANDO FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, NOS ANTECEDENTES E NO RISCO À ORDEM PÚBLICA. 4.

O EXCESSO DE PRAZO INJUSTIFICADO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, QUANDO O RÉU ESTÁ PRESO, CARACTERIZA CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AUTORIZANDO A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LIV, LXV, LXVI, LXXVIII; CPP, ARTS. 5º, 6º, 312, 313, 319, 315, 46, §1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 603.616, REL.

MIN.

GILMAR MENDES, PLENÁRIO, J. 05.10.2015; STJ, HC 382.398/SP, REL.

MIN.

ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, 6ª TURMA, J. 22.08.2017; STJ, RHC 146.780/PA, REL.

MIN.

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, 6ª TURMA, J. 05.11.2024; TJCE, HC Nº 0620909-98.2025.8.06.0000, REL.

DES.

MARIA EDNA MARTINS, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 08.04.2025.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER PARCIALMENTE DA ORDEM DE HABEAS CORPUS, PARA NA PARTE COGNOSCÍVEL DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, PARA SUBSTITUIR A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE PELAS MEDIDAS CAUTELARES DOS INCISOS I, IV, V E IX DO ART. 319 DO CPP, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 15 DE ABRIL DE 2025JUIZ CONVOCADO CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025RELATOR . - Advs: Ana Flávia Martins Braga da Silva (OAB: 40609/CE)
22/04/2025 07:18

Expedição de Certidão.
21/04/2025 09:25

Mover Obj A
21/04/2025 09:25

Movido para fila Analisado - HC
17/04/2025 10:49

Juntada de Outros documentos
17/04/2025 10:47

Medida Cautelar Diversa da Prisão
17/04/2025 10:47

Expedição de Alvará.
16/04/2025 13:34

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
16/04/2025 12:07

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 11:13

Expedição de Ofício.
16/04/2025 07:35

Disponibilização Base de Julgados
15/04/2025 20:01

Expedição de Certidão.
15/04/2025 16:39

Juntada de Acórdão
15/04/2025 09:00

Concedido o Habeas Corpus
15/04/2025 09:00

Julgado
09/04/2025 11:28

Inclusão em Pauta
09/04/2025 11:09

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
02/04/2025 21:19

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
24/03/2025 12:12

Conclusos para despacho
24/03/2025 12:12

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
24/03/2025 08:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
24/03/2025 08:51

Juntada de Petição
24/03/2025 08:50

Expedição de Certidão.
17/03/2025 22:10

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 22:10

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 22:10

Juntada de Petição
17/03/2025 22:10

Expedição de Certidão.
17/03/2025 01:33

Decorrendo Prazo
17/03/2025 01:33

Expedição de Certidão.
17/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2025 21:35

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
13/03/2025 15:18

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
13/03/2025 15:17

Expedição de Certidão.
13/03/2025 15:17

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
13/03/2025 14:15

Expedição de Certidão.
13/03/2025 14:10

Mover p/ Ag. Publicação DJE
13/03/2025 14:10

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
13/03/2025 14:03

Mover p/ Ag. Publicação DJE
13/03/2025 14:03

Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
13/03/2025 09:48

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
13/03/2025 09:48

Não Concedida a Medida Liminar
25/02/2025 12:50

Conclusos para despacho
25/02/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 12:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/02/2025 00:17

Decorrendo Prazo
25/02/2025 00:17

Expedição de Certidão.
25/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0621708-44.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Impetrante: Ana Flávia Martins Braga da Silva - Paciente: Ana Flávia Martins Braga da Silva, registrado civilmente como RAY GOMES DA SILVA - Impetrado: JUIZA DO PLANTÃO CRIMINAL 16/02/2025 - AUDIENCIAS DE CUSTÓDIA FORTALEZA/CE - Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO Relatora - Advs: Ana Flávia Martins Braga da Silva (OAB: 40609/CE)
21/02/2025 07:05

Expedição de Certidão.
20/02/2025 15:28

Mover p/ Ag. Publicação DJE
20/02/2025 15:27

Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
19/02/2025 21:21

Juntada de Petição
19/02/2025 21:21

Juntada de Petição
19/02/2025 21:21

Expedição de Certidão.
19/02/2025 15:23

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
18/02/2025 11:50

Declarada incompetência
18/02/2025 08:04

Conclusos para despacho
18/02/2025 08:04

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 08:04

(Distribuição Automática) por sorteio
18/02/2025 07:07

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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