TJCE - 3041171-98.2024.8.06.0001
1ª instância - 13ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/06/2025 08:02
Arquivado Definitivamente
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30/06/2025 08:02
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
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30/06/2025 05:40
Juntada de Certidão
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30/06/2025 05:40
Transitado em Julgado em 19/06/2025
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19/06/2025 02:49
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/06/2025 23:59.
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13/06/2025 03:08
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 12/06/2025 23:59.
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22/05/2025 03:57
Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA COSTA DIAS em 21/05/2025 23:59.
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02/05/2025 08:36
Juntada de Petição de petição
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29/04/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 29/04/2025. Documento: 150630260
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28/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025 Documento: 150630260
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28/04/2025 00:00
Intimação
13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: [email protected] Telefones: 3108-2048/3108-2051 Processo: 3041171-98.2024.8.06.0001 Assunto [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Classe MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Requerente IMPETRANTE: CAMARADA ADMINISTRAÇÃO DE RESTAURANTES S.A.
Requerido IMPETRADO: COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SEFAZ/CE, ESTADO DO CEARÁ SENTENÇA Camarada Administração de Restaurantes S.A., representado nos autos do processo em epígrafe, opôs embargos de declaração de id. 137523478, atacando a sentença prolatada em id. 136352166, alegando a existência de omissão no julgado, tocante à condenação da impetrante ao pagamento de custas processuais.
Desta feita, assiste razão ao embargante, visto que a impetrante, logo após, o ajuizamento da ação mandamental, o recorrente postulou a desistência da demanda.
Em que pese a ação ter tido regular tramitação, verifico que, em 2 de janeiro de 2025, antes, inclusive, do despacho inicial, a impetrante solicitou a homologação da extinção do feito e o arquivamento dele, conforme petição de id. 131588827.
A petição mencionada tratou de requerimento de cancelamento da distribuição, o que enseja o reconhecimento do afastamento da sucumbência fixada na sentença, nos termos da jurisprudência do e.
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em caso análogo: Ementa: PROCESSO CIVIL.
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
PEDIDO DE CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO.
NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
POSSIBILIDADE.
AFASTADA A HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA NÃO REQUERIDA PELOS IMPETRANTES.
EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
PRECEDENTES DO STJ.
APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1.
Cinge-se a controvérsia em saber se o pedido de cancelamento da distribuição do processo, logo após o seu ajuizamento, sem o recolhimento das custas, importa em desistência da ação. 2.
A resposta é negativa.
Os apelantes têm razão quando reclamam a reforma da sentença, pois não se pode confundir o pedido de cancelamento da distribuição com o pedido de desistência da ação. 3.
No caso, assim que distribuído o presente mandado de segurança, os autores pediram o cancelamento da distribuição, sem recolhimento das custas, sob o fundamento de que deixaram de incluir no polo ativo da demanda um litisconsorte.
O raciocínio foi extinguir a demanda e ajuizar outra, com a inclusão do litisconsorte ativo, porém, sem a obrigação de pagar as custas, dado o não recolhimento delas, com base na lei processual civil. É uma alternativa, válida e eficaz, no meu entender, porém, ao contrário, o juízo de origem interpretou o pedido de cancelamento da distribuição como pedido de desistência, equivocadamente. 4.
O STJ tem entendimento de que basta a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais ou da inércia do autor, após intimado para regularizar o pagamento, para que ocorra o cancelamento da distribuição, sem condenação do autor aos ônus sucumbenciais, muito menos das custas processuais. 5.
Recurso de apelação conhecido e provido. (TJCE, Apelação Cível nº 0213736-27.2021.8.06.0001, Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público, Relator: Des.
Francisco Gladyson Pontes, Data do Julgamento: 16/11/2022) Dessa forma, CONHEÇO DO RECURSO, DANDO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração interpostos por Camarada Administração de Restaurantes S.A, de modo a afastar a condenação da impetrante ao pagamento das custas processuais.
P.
R.
I.
Fortaleza/CE, 20 de abril de 2025.
Juiz de Direito -
27/04/2025 20:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150630260
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27/04/2025 20:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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20/04/2025 23:25
Embargos de Declaração Acolhidos
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12/04/2025 02:18
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 11/04/2025 23:59.
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12/04/2025 02:18
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 11/04/2025 23:59.
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05/04/2025 02:42
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/04/2025 23:59.
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05/04/2025 02:42
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/04/2025 23:59.
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04/04/2025 17:33
Conclusos para decisão
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17/03/2025 16:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/03/2025 18:05
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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10/03/2025 18:04
Ato ordinatório praticado
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08/03/2025 02:16
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/03/2025 23:59.
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08/03/2025 02:16
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/03/2025 23:59.
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05/03/2025 15:02
Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
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27/02/2025 21:58
Juntada de Petição de embargos de declaração
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25/02/2025 09:08
Juntada de Petição de petição
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24/02/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 24/02/2025. Documento: 136352166
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21/02/2025 00:00
Intimação
13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: [email protected] Telefones: 3108-2048/3108-2051 Processo: 3041171-98.2024.8.06.0001 Assunto [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Classe MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Requerente CAMARADA ADMINISTRAÇÃO DE RESTAURANTES S.A., CAMARADA ADMINISTRAÇÃO DE RESTAURANTES S.A.
Requerido COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SEFAZ/CE, ESTADO DO CEARÁ. SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por Camarada Administrações de Restaurantes S.A em face de ato coator praticado pelo Coordenador de Tributação da Secretaria da Fazenda do Ceará, buscando a concessão de provimento jurisdicional para que a autoridade coatora se abstenha de incluir o PIS e a COFINS na base de cálculo do ICMS.
Medida liminar indeferida - id. 129745377. É o relatório.
Decido.
O tema aqui versado se encontra afetado ao Tema n° 1.223, no Superior Tribunal de Justiça, em que se analisava a legalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS.
Em 11 de dezembro de 2024, o Tema acima referenciado foi julgado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Sob o rito dos Recursos Especiais Repetitivos (Tema 1.223), a Primeira Seção do e.
Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou, por unanimidade, a seguinte tese: A inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico.
Assim, prestigiando o Sistema de Precedentes Vinculantes, filio-me a este entendimento, transpondo-o ao caso concreto, sub judice, concluindo que as contribuições PIS e COFINS devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS.
Não houve modulação dos efeitos, porquanto já era o entendimento até então adotado pela Corte Superior.
Diante do exposto, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 332, inciso II, do CPC, DENEGANDO A SEGURANÇA pleiteada, na forma do art. 487, I, do CPC.
Custas pela impetrante.
Sem honorários, por incabíveis na espécie, nos termos do art. 25, da Lei nº 12.016/09, e das Súmulas 105, do STJ, e 512, do STF.
Sentença não sujeita a reexame necessário, consoante interpretação a contrario sensu do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009.
Intime-se o Ministério Público. Fortaleza/CE, 19 de fevereiro de 2025.
JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN Juiz de Direito -
21/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025 Documento: 136352166
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20/02/2025 15:22
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136352166
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20/02/2025 15:22
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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19/02/2025 17:30
Denegada a Segurança a CAMARADA ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES S.A. - CNPJ: 32.***.***/0001-72 (IMPETRANTE)
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07/02/2025 09:14
Conclusos para julgamento
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06/02/2025 11:24
Juntada de Petição de petição
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05/02/2025 16:28
Expedição de Outros documentos.
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05/02/2025 14:22
Proferido despacho de mero expediente
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05/02/2025 13:48
Conclusos para despacho
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04/02/2025 05:33
Decorrido prazo de Coordenador da Administração Tributária da SEFAZ/CE em 03/02/2025 23:59.
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20/01/2025 23:24
Juntada de Petição de contestação
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16/01/2025 12:03
Juntada de Certidão de custas - guia vencida
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13/01/2025 17:25
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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13/01/2025 17:25
Juntada de Petição de certidão (outras)
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08/01/2025 10:05
Recebido o Mandado para Cumprimento
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07/01/2025 19:00
Expedição de Mandado.
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07/01/2025 19:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/01/2025 15:36
Não Concedida a Medida Liminar
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02/01/2025 09:35
Juntada de Petição de petição
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16/12/2024 14:44
Juntada de Certidão de custas - guia gerada
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11/12/2024 11:05
Conclusos para decisão
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10/12/2024 22:56
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/12/2024
Ultima Atualização
28/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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