21/07/2025 10:23

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
21/07/2025 10:23

Juntada de Certidão
21/07/2025 10:23

Transitado em Julgado em 16/07/2025
14/06/2025 01:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARACURU em 13/06/2025 23:59.
12/06/2025 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 01:00

Confirmada a comunicação eletrônica
22/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/05/2025. Documento: 20426074
21/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025 Documento: 20426074
20/05/2025 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/05/2025 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20426074
16/05/2025 07:34

Negado seguimento a Recurso
13/05/2025 10:18

Conclusos para despacho
08/05/2025 08:21

Conclusos para julgamento
07/05/2025 16:05

Recebidos os autos
07/05/2025 16:05

Conclusos para decisão
07/05/2025 16:05

Distribuído por sorteio
20/02/2025 00:00

Intimação

Vara Única da Comarca de Paracuru/CE Rua São João Evangelista, nº 506 - CEP 62680-000 - Telefone (85) 3344-1023 Processo nº: 3000471-51.2024.8.06.0140 AUTOR: MARIA RAQUEL ALVES E SILVA LIMA REU: MUNICIPIO DE PARACURU DECISÃO Haja vista que o Município requerido, apesar de devidamente citado, não contestou a ação no prazo legal, conforme certidão (Id nº 135455988), decreto-lhe à revelia, contudo não incidindo seus efeitos por se tratar o réu de pessoa jurídica de direito público, sobressaindo-se o interesse público, o qual é indisponível. Destarte, os direitos da Fazenda Pública são indisponíveis e por isso a regra a ser aplicada no caso de revelia é a do art. 320, II, do Código de Processo Civil, o qual prevê a inaplicabilidade dos efeitos da revelia quando o litígio versar sobre direitos indisponíveis. Intime-se a parte autora por seu patrono, para no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão e de julgamento antecipado do mérito. Expedientes Necessários. Paracuru, data da assinatura digital. Edísio Meira Tejo Neto Juiz de Direito Respondendo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (Outras) • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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