30/04/2025 06:33

Decorrido prazo de DANIELE CARVALHO PEREIRA em 29/04/2025 23:59.
22/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/04/2025. Documento: 149935016
16/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025 Documento: 149935016
16/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima.

CEP 60.415-000 - Fortaleza-CE (85) 98185-2915 WhatsApp (exclusivamente) E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: [email protected] PROCESSO N.º 3948374-69.2013.8.06.0002 EXEQUENTE: DIEGO CARVALHO PEREIRA EXECUTADA: TELECOMUNICAÇÕES DO CEARÁ S/A - TELECEARÁ DECISÃO Da análise dos autos, verifica-se que a parte exequente atravessou petição intermediária (Id. 54403910 - Doc. 81), visando satisfazer o crédito a que faz jus na presente demanda, deduzindo que a recuperação judicial da parte executada deu-se por encerrada, logo este Juízo não está impedido de excutir o patrimônio da parte devedora. Instada a se manifestar (Id. 136149458 - Doc. 91), a parte executada asseverou (Id. 138906059 - Doc. 94), em resumo, que o seu plano de recuperação judicial fora homologado pelo Juízo Universal, de modo que os créditos nele incluídos foram novados, exibindo, na ocasião, o valor atual do quantum a que faz jus a parte exequente, afirmando, ainda, que deve ser observada a forma de pagamento prevista no 1º (primeiro) Plano de Recuperação, bem assim suscitou que o Juízo Recuperacional possui competência exclusiva para os atos de constrição patrimonial em seu desfavor.

Com efeito, considerando os argumentos apresentados pela parte executada, entendo que não assiste razão à parte exequente, pois este Juízo não detém competência para adotar quaisquer atos constritivos contra a empresa recuperanda, cabendo tão somente ao Juízo Universal deliberar a respeito, na esteira do entendimento consolidado do E.

Superior Tribunal de Justiça (CC n. 181.190/AC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 30/11/2021, DJe de 7/12/2021).

Destarte, hei por bem INDEFERIR o apelo da parte credora, por tudo o que dos autos consta e, considerando que o feito já fora extinto anteriormente (Id. 21626182 - Doc. 60), DETERMINO o retorno dos autos ao arquivo, observando-se as cautelas legais.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

MARIA DO SOCORRO MONTEZUMA BULCÃO JUÍZA DE DIREITO TITULAR
15/04/2025 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149935016
14/04/2025 10:20

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2025 16:21

Conclusos para decisão
14/03/2025 10:23

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 10:01

Decorrido prazo de ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS em 13/03/2025 23:59.
24/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 24/02/2025. Documento: 136149458
21/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima.

CEP 60.415-000 - Fortaleza-CE (85) 98185-2915 WhatsApp (exclusivamente) E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: [email protected] PROCESSO N.º 3948374-69.2013.8.06.0002 EXEQUENTE: DIEGO CARVALHO PEREIRA EXECUTADA: TELECOMUNICAÇÕES DO CEARÁ S/A - TELECEARÁ DECISÃO Considerando a petição intermediária e os documentos apresentados pela parte exequente (Id. 54403910 - Doc. 81 ao Id. 54404390 - Doc. 90), reative-se o feito, acaso não realizado, e INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se a respeito.

Empós, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. MARIA DO SOCORRO MONTEZUMA BULCÃO JUÍZA DE DIREITO TITULAR
21/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025 Documento: 136149458
20/02/2025 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136149458
20/02/2025 10:32

Processo Reativado
19/02/2025 20:14

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2025 09:38

Conclusos para decisão
30/01/2023 13:25

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/07/2022 11:12

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2022 14:28

Conclusos para decisão
19/07/2022 21:39

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/03/2021 15:59

Arquivado Definitivamente
09/03/2021 13:34

Juntada de Certidão
03/03/2021 22:43

Realizado Cálculo de Liquidação
03/03/2021 22:43

Juntada de cálculo
23/02/2021 17:00

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2021 14:44

Conclusos para despacho
23/02/2021 14:43

Juntada de Certidão
23/02/2021 00:17

Decorrido prazo de DANIELE CARVALHO PEREIRA em 22/02/2021 23:59:59.
05/02/2021 14:29

Expedição de Outros documentos.
05/02/2021 14:29

Juntada de Certidão
05/02/2021 09:57

Transitado em Julgado em 05/02/2021
05/02/2021 00:14

Decorrido prazo de DANIELE CARVALHO PEREIRA em 04/02/2021 23:59:59.
04/02/2021 14:18

Juntada de Petição de petição
04/02/2021 00:18

Decorrido prazo de ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS em 03/02/2021 23:59:59.
07/01/2021 17:30

Expedição de Outros documentos.
01/12/2020 09:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/11/2020 14:54

Conclusos para decisão
30/11/2020 14:53

Conclusos para despacho
30/11/2020 14:53

Juntada de Certidão
17/11/2020 00:14

Decorrido prazo de ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS em 16/11/2020 23:59:59.
14/11/2020 00:11

Decorrido prazo de DANIELE CARVALHO PEREIRA em 13/11/2020 23:59:59.
27/10/2020 12:44

Expedição de Outros documentos.
27/10/2020 10:42

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2020 08:56

Conclusos para decisão
26/10/2020 08:56

Juntada de Certidão
23/10/2020 16:50

Juntada de Petição de petição
21/10/2020 20:55

Expedição de Outros documentos.
21/10/2020 20:54

Realizado Cálculo de Liquidação
21/10/2020 20:52

Juntada de Certidão
24/09/2020 16:44

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2020 09:52

Conclusos para despacho
24/09/2020 09:52

Processo Desarquivado
23/09/2020 18:37

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/09/2020 13:53

Arquivado Provisoramente
16/09/2020 00:17

Decorrido prazo de DANIELE CARVALHO PEREIRA em 15/09/2020 23:59:59.
28/08/2020 21:13

Expedição de Outros documentos.
27/08/2020 16:11

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2020 09:44

Conclusos para despacho
27/08/2020 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2019 16:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
07/03/2019 11:25

Expedição de Outros documentos.
07/03/2019 10:55

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/03/2019 09:49

Conclusos para decisão
30/01/2019 15:33

Juntada de Petição de petição
16/01/2019 12:31

Expedição de Outros documentos.
16/01/2019 12:31

Expedição de Outros documentos.
04/12/2018 15:08

Julgado procedente em parte do pedido
05/09/2018 13:02

Conclusos para julgamento
20/07/2018 18:24

Mov. [24] - Remessa: Migração de processo do Projudi (032.2013.948.374-0) para o PJe (3948374-69.2013.8.06.0002)
05/03/2018 12:32

Mov. [23] - Remessa: Remetidos os Autos para Secretaria/Para Cumprir despacho
05/03/2018 12:32

Mov. [22] - Decisão ou Despacho: Decisão ou Despacho
28/02/2018 08:59

Mov. [21] - Conclusão: Conclusos para Análise de Competência Declinada
28/02/2018 08:59

Mov. [20] - Redistribuição: Redistribuído por Área/(Para o juizAGENOR STUDART NETO )
26/06/2017 14:30

Mov. [19] - HABILITAÇÃO REQUERIDA: HABILITAÇÃO REQUERIDA - ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS 16498 N/CE (Advogado Habilitado)/Promovido TELECOMUNICACOES DO CEARA S/A
27/04/2017 17:09

Mov. [18] - Petição: Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
21/03/2014 16:42

Mov. [17] - Conclusão: Conclusos para Sentença
21/03/2014 16:42

Mov. [16] - Documento expedido: Certidão expedido(a)
14/01/2014 15:57

Mov. [15] - Intimação realizada em Cartório: Audiência/Intimação realizada em Cartório/Audiência/(Para TELECOMUNICACOES DO CEARA S/A)
14/01/2014 15:57

Mov. [14] - Intimação realizada em Cartório: Audiência/Intimação realizada em Cartório/Audiência/(P/ Advgs. de DIEGO CARVALHO PEREIRA)
14/01/2014 15:57

Mov. [13] - Intimação realizada em Cartório: Audiência/Intimação realizada em Cartório/Audiência/(Para DIEGO CARVALHO PEREIRA)
14/01/2014 15:57

Mov. [12] - Audiência: Audiência Conciliação Realizada/Sem conciliação
13/01/2014 16:39

Mov. [11] - Petição: Juntada de Petição de Substabelecimento
08/01/2014 15:53

Mov. [10] - Petição: Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
23/12/2013 10:29

Mov. [9] - Documento: Juntada de AR - Aviso de Recebimento
23/12/2013 10:26

Mov. [8] - Documento lido: Citação lido(a)/P/ TELECOMUNICACOES DO CEARA S/A em 16/12/13
03/12/2013 11:04

Mov. [7] - Documento expedido: Citação expedido(a)/Para TELECOMUNICACOES DO CEARA S/A
02/12/2013 19:06

Mov. [6] - Documento: Juntada de Outros Tipos de Documentos
02/12/2013 16:51

Mov. [5] - Expedição de documento: Expedição de Citação/Para TELECOMUNICACOES DO CEARA S/A
02/12/2013 16:51

Mov. [4] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Para DIEGO CARVALHO PEREIRA) em 02/12/13 *Referente ao evento Audiência Conciliação Designada(02/12/13)
02/12/2013 16:51

Mov. [3] - Audiência: Audiência Conciliação Designada/(Agendada para 14 de Janeiro de 2014 às 15:30)
02/12/2013 16:51

Mov. [2] - Distribuição: Distribuído por Sorteio/10º Juizado Especial Cível e Criminal
02/12/2013 16:50

Mov. [1] - Recebimento: Recebido pelo Distribuidor/Origem: OAB28841NCE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2013

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00