11/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/07/2025. Documento: 164226296
10/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025 Documento: 164226296
10/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Capistrano-CE Rua José Saraiva Sobrinho, s/n, Centro, Capistrano/CE.

CEP: 62.748-000 Fone/WhatsApp Business: : (85) 3326-1541/ E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0246927-92.2023.8.06.0001 Assunto: [Empréstimo consignado] PROMOVENTE: JOSE ADOLFO PROMOVIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. C E R T I D Ã O Certifico que nesta data FICA INTIMADO o advogado da parte requerida do deferimento do prazo solicitado, despacho ID nº 162207964. Dado e passado nesta Cidade e Comarca de Capistrano, Estado do Ceará, aos 9 de julho de 2025.

Eu, MARIA AUXILIADORA ARAUJO LEAL, expedi o presente e o assino eletronicamente.
09/07/2025 08:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164226296
27/06/2025 08:54

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 08:09

Conclusos para despacho
16/06/2025 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 03:02

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 07/05/2025 23:59.
30/04/2025 03:19

Decorrido prazo de THAIS ANGELONI FONTENELE em 29/04/2025 23:59.
10/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 10/04/2025. Documento: 149744444
10/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 10/04/2025. Documento: 149744443
09/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025 Documento: 149744444
09/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025 Documento: 149744443
09/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Capistrano-CE Rua José Saraiva Sobrinho, s/n, Centro, Capistrano/CE.

CEP: 62.748-000 Fone Fixo: (85) 3108-1867/WhatsApp Business: : (85) 3326-1541/ E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0246927-92.2023.8.06.0001 Assunto: [Empréstimo consignado] PROMOVENTE: JOSE ADOLFO PROMOVIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CERTIDÃO Certifico que nesta data FICA INTIMADO o advogado do Banco requerido, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos contrato na resolução 800x600dpi para possibilitar a realização de perícia grafotécnica, conforme Decisão ID 149680744, ao mesmo tempo dando-lhe ciência da mesma. Dado e passado nesta Cidade e Comarca de Capistrano, Estado do Ceará, aos 8 de abril de 2025.

Eu, Nairton Ferreira de Sousa, Servidor Geral, expedi o presente e o assino eletronicamente, sob os cuidados da Diretora de Secretaria.
08/04/2025 10:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149744444
08/04/2025 10:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149744443
08/04/2025 08:58

Decisão Interlocutória de Mérito
07/04/2025 12:13

Conclusos para despacho
03/04/2025 09:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/04/2025 09:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/03/2025 11:33

Determinada a redistribuição dos autos
18/03/2025 13:43

Conclusos para despacho
28/02/2025 03:51

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 03:51

Decorrido prazo de THAIS ANGELONI FONTENELE em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 03:51

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 03:51

Decorrido prazo de THAIS ANGELONI FONTENELE em 27/02/2025 23:59.
25/02/2025 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 20/02/2025. Documento: 134795732
19/02/2025 00:00

Intimação

Processo nº. 0246927-92.2023.8.06.0001 Assunto: [Empréstimo consignado] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE ADOLFO REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO Do exame dos autos, verifico que o processo carece saneamento.

Chamo, pois, o feito à ordem.

A parte promovente ajuíza demanda com matéria atinente às relações de consumo na Comarca de Fortaleza/CE, muito embora resida em município não abarcado por este foro.

Veja que o consumidor não pode escolher de forma aleatória o foro para ajuizar a ação.

No caso apresentado, a escolha do foro de Fortaleza, que não tem relação com as partes ou com os fatos narrados na inicial, é considerada uma escolha aleatória.

Registro que a Lei nº 14.879/2024, incluiu o § 5º ao art. 63 do CPC, segundo o qual o ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica o declínio de competência de ofício.

Nesse sentido, segue abaixo jurisprudência deste TJCE que entende ser caso de incompetência absoluta, não podendo, portanto, ser prorrogada pela vontade das partes: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DECLARAÇÃO DE OFICIO DE INCOMPETÊNCIA DO FORO EM QUE FOI AJUIZADA A DEMANDA.

ESCOLHA ALEATÓRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

INCIDÊNCIA DO ARTIGO 63, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO DOMICÍLIO DO AUTOR.

POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.

AFASTADA A APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 33 DO STJ.

PRECEDENTES.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Cinge-se a controvérsia ao exame do caráter discricionário da escolha pelo consumidor entre o foro de seu domicílio ou de sede/sucursal da empresa requerida, podendo ou não a ação ser proposta em foro diverso do domicílio autoral, bem como na possibilidade do Magistrado declarar, de ofício, a incompetência de foro. 2.

Em recente alteração legislativa, o artigo 63, § 5º, do Código de Processo Civil passou a estabelecer que "O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício." 3.

Ademais, a Lei Consumerista dispõe em seu art. 101, inciso I, que, nas ações que versarem sobre a responsabilidade civil do fornecedor de produtos e de serviços, como ocorreu no caso dos presentes autos, a demanda poderá ser proposta no domicílio da parte autora. 4.

Já a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem consolidado o entendimento de que, em casos de relação de consumo, a competência é absoluta e pode ser reconhecida até mesmo de ofício, devendo ser fixada no domicílio do consumidor. 5.

Esse entendimento foi reafirmado em diversos julgados da Corte Cidadã, dentre os quais: AgRg no CC n. 127.626/DF, relatado pela Ministra Nancy Andrighi, na Segunda Seção, em 12/6/2013, com publicação no DJe de 17/6/2013; EDcl no AgRg nos EDcl no CC 116009/PB, Rel.

Min.

Sidnei Beneti, Relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe de 20/04/2012. 6.

In casu, vislumbra-se do exame dos autos, que o promovente/agravante, reside em Ibicuitinga/CE e a sede da empresa, que figura como demandada, está situada em São Paulo/SP, logo, não pode o autor ajuizar a ação em Fortaleza/CE, conforme ocorreu no caso concreto, uma vez que, conforme as disposições legais ora delineadas, se constitui juízo aleatório, sem vinculação com o negócio jurídico objeto do processo em questão. 7.

Assim, a competência relativa mencionada na decisão que gerou o conflito é, na verdade, de natureza absoluta e pode ser reconhecida de ofício, não se aplicando a prorrogação da atribuição do juízo conforme o artigo 64, do Código de Processo Civil, nem a Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. 8.

Ante o acima delineado, é forçoso reconhecer que não há equívocos na decisão recorrida, que reconheceu adequadamente a incompetência do foro da comarca na qual foi ajuizada a demanda de origem, devendo, portanto, ser rechaçada a pretensão recursal, desprovendo-se o presente agravo de instrumento. 9.

Recurso conhecido e desprovido.

Decisão mantida.

ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento interposto, nos termos do voto do e.

Relator. (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 06285541420248060000 Fortaleza, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 23/10/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA.

POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO.

NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 33 DO STJ.

ESCOLHA DE FORO PELO CONSUMIDOR.

IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL.

RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.

INTELIGÊNCIA DO ART. 63, § 5º, DO CPC (LEI Nº 14.879/2024).

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. […] 4.

In casu, como a parte agravante é domiciliada no Município de Santa Maria/SC, é notório que a escolha do foro para trâmite da ação ordinária se deu de forma aleatória, não havendo se falar na existência de filial ou sucursal do requerido em Fortaleza para confirmar a competência nesta última unidade judiciária. 5.

Recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, em conformidade com o voto do eminente Relator.

Fortaleza, data indicada no sistema.

DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA Relator (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 06296246620248060000 Fortaleza, Relator: PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, Data de Julgamento: 23/10/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

AUTOR DOMICILIADO NO MUNICÍPIO DE ALVORADA, RIO GRANDE DO SUL.

DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EX OFÍCIO.

POSSIBILIDADE.

ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO REALIZADA NA PETIÇÃO INICIAL.

EXISTÊNCIA DE SUCURSAL E AGÊNCIA DO REQUERIDO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DECISÃO MANTIDA. […] 3- Com efeito, a existência de sucursal/agência do promovido na Comarca de Fortaleza não induz obrigatoriamente à competência jurisdicional deste foro, mostrando-se aleatória da unidade judicante, ante as demais circunstâncias processuais, o que resulta em violação ao princípio constitucional do juiz natural. 4-Recurso conhecido e improvido.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento interposto, nos termos do voto do Eminente Relator.

Fortaleza, JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 06304803020248060000 Fortaleza, Relator: JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, Data de Julgamento: 06/08/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/08/2024).

O presente feito deverá ser processado e julgado no foro de domicílio da parte autora, em virtude do direito de facilitação da sua defesa, fundamentado pelos art. 6º, inciso VIII e art. 101, inciso I do Código de Defesa do Consumidor, bem como § 5º do art. 63 do CPC/15. Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para julgar a presente lide e DETERMINO a remessa dos autos para a comarca do domicílio da parte promovente, competente para apreciar a matéria. Ao Setor de Distribuição do Fórum para proceder aos atos necessários ao cumprimento do acima disposto. Intimem-se as partes do teor desta decisão. Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital. ROMMEL MOREIRA CONRADO JUIZ DE DIREITO
19/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 134795732
18/02/2025 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134795732
06/02/2025 14:10

Declarada incompetência
31/01/2025 15:10

Juntada de Certidão
16/12/2024 08:40

Conclusos para despacho
06/12/2024 07:40

Mov. [58] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
06/11/2024 11:11

Mov. [57] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02422499-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/11/2024 11:06
31/10/2024 14:55

Mov. [56] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/10/2024 18:11

Mov. [55] - Concluso para Decisão Interlocutória
30/10/2024 18:11

Mov. [54] - Reativação | Consoante decisao monocratica as fls. 260/269.
26/10/2024 08:28

Mov. [53] - Certificação de Processo Julgado | Processo devolvido do SG.
26/10/2024 08:27

Mov. [52] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 17/09/2024 19:26:44 Tipo de julgamento: Decisao monocratica Decisao: Relator: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS
19/07/2024 13:30

Mov. [51] - Recurso Eletrônico
19/07/2024 13:21

Mov. [50] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Remessa ao 2 Grau
16/07/2024 13:11

Mov. [49] - Certidão emitida | [TODOS] - CRIME - 50235- Encaminhamento a fila Ex Remessa de Recurso Eletronico
28/06/2024 14:07

Mov. [48] - Mero expediente | Com as razoes e contrarrazoes de apelacao presentes nos autos virtuais, remeta-se, sem delongas, ao Egregio Tribunal de Justica para os legais fins de direito. Expedientes necessarios.
26/06/2024 12:32

Mov. [47] - Concluso para Despacho
26/06/2024 02:39

Mov. [46] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02146095-0 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 25/06/2024 11:46
12/06/2024 02:35

Mov. [45] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0218/2024 Data da Publicacao: 12/06/2024 Numero do Diario: 3324
10/06/2024 01:43

Mov. [44] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0218/2024 Teor do ato: Vistos. Intime-se a parte apelada para, no prazo de 15 dias, ofertar contrarrazoes ao recurso de apelacao as fls. 221-240 Empos, remetam-se os autos ao Egregio Tribun
07/06/2024 16:40

Mov. [43] - Documento Analisado
21/05/2024 17:22

Mov. [42] - Mero expediente | Vistos. Intime-se a parte apelada para, no prazo de 15 dias, ofertar contrarrazoes ao recurso de apelacao as fls. 221-240 Empos, remetam-se os autos ao Egregio Tribunal de Justica. Expedientes necessarios.
14/05/2024 12:09

Mov. [41] - Conclusão
14/05/2024 10:14

Mov. [40] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02053248-6 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 14/05/2024 09:56
23/04/2024 20:45

Mov. [39] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0152/2024 Data da Publicacao: 24/04/2024 Numero do Diario: 3291
22/04/2024 01:39

Mov. [38] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/04/2024 13:16

Mov. [37] - Documento Analisado
16/04/2024 17:22

Mov. [36] - Improcedência do pedido e improcedência do pedido contraposto [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/03/2024 13:57

Mov. [35] - Concluso para Sentença
15/03/2024 15:32

Mov. [34] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
14/03/2024 12:21

Mov. [33] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
12/12/2023 22:12

Mov. [32] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/11/2023 18:43

Mov. [31] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0420/2023 Data da Publicacao: 30/11/2023 Numero do Diario: 3207
28/11/2023 01:57

Mov. [30] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/11/2023 16:16

Mov. [29] - Documento Analisado
22/11/2023 10:37

Mov. [28] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/11/2023 16:55

Mov. [27] - Petição juntada ao processo
01/11/2023 15:28

Mov. [26] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02425058-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/11/2023 15:12
24/10/2023 01:10

Mov. [25] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 26/10/2023 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usuario foi alterado para 26/10/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
18/10/2023 09:04

Mov. [24] - Concluso para Decisão Interlocutória
17/10/2023 18:54

Mov. [23] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02393167-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/10/2023 18:36
11/10/2023 23:39

Mov. [22] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0360/2023 Data da Publicacao: 16/10/2023 Numero do Diario: 3177
10/10/2023 01:37

Mov. [21] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/10/2023 12:59

Mov. [20] - Documento Analisado
30/09/2023 10:01

Mov. [19] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/09/2023 02:11

Mov. [18] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 25/09/2023 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente a intimacao foi alterado para 27/09/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
13/09/2023 08:32

Mov. [17] - Concluso para Despacho
12/09/2023 17:58

Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02319466-1 Tipo da Peticao: Replica Data: 12/09/2023 17:23
01/09/2023 19:37

Mov. [15] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0301/2023 Data da Publicacao: 04/09/2023 Numero do Diario: 3151
31/08/2023 11:44

Mov. [14] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0301/2023 Teor do ato: Vistos em Inspecao - Portaria n 02/2023, Publicada em 03.07.2023 - DJe. Acerca da contestacao, querendo, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Exp
31/08/2023 09:25

Mov. [13] - Documento Analisado
24/08/2023 19:48

Mov. [12] - Mero expediente | Vistos em Inspecao - Portaria n 02/2023, Publicada em 03.07.2023 - DJe. Acerca da contestacao, querendo, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessarios. Intime(m)-se.
21/08/2023 15:51

Mov. [11] - Concluso para Despacho
21/08/2023 15:37

Mov. [10] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02271299-5 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 21/08/2023 15:30
14/08/2023 21:22

Mov. [9] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
03/08/2023 11:52

Mov. [8] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
03/08/2023 10:01

Mov. [7] - Expedição de Carta | PORTAL - Carta de Citacao pelo Portal Eletronico (NCPC)
01/08/2023 20:58

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0251/2023 Data da Publicacao: 02/08/2023 Numero do Diario: 3129
31/07/2023 01:39

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/07/2023 18:40

Mov. [4] - Documento Analisado
25/07/2023 16:39

Mov. [3] - Tutela Provisória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/07/2023 18:36

Mov. [2] - Conclusão
14/07/2023 18:36

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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