26/06/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/06/2025. Documento: 156881481
25/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025 Documento: 156881481
25/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº 3002786-48.2024.8.06.0012 Exequente: RESIDENCIAL CIDADE SOL Executada: MARIA CELIA SOARES GOMES SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS ajuizada por RESIDENCIAL CIDADE SOL em face de MARIA CELIA SOARES GOMES, devidamente citada e intimada, conforme certidão acostada ao ID 152512514.

As partes celebraram acordo extrajudicial, conforme documento acostado ao ID 142874048, tendo sido signatária a parte executada e o advogado da parte exequente, constituído com poderes para transigir, conforme procuração acostada ao ID 135310654 e documentos acostados aos ID's 127774198 e 127774199.

Citada da inicial e intimada a se manifestar a respeito do despacho proferido ao ID 145222887, a parte executada permaneceu em silêncio, transcorrendo em branco o prazo concedido, conforme se verifica na movimentação processual retro.

Assim, entendo tal comportamento como anuência ao pedido de homologação de acordo extrajudicial.

O artigo 840 do Código Civil dispõe que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, de modo que, em se tratando de direitos patrimoniais disponíveis, é viável a apresentação de pedido de homologação de acordo, conforme o artigos 841 do mesmo diploma legal.

As partes possuem capacidade civil, o objeto transacionado é lícito e há legítima representação processual, logo nada obsta a prolação de sentença homologatória com eficácia de título executivo.

Assim, homologo, por sentença, para produzir os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo a que chegaram as partes, na forma constante do termo retro, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.

Considerando que a presente sentença é irrecorrível, nos termos do artigo 41 da Lei n° 9.099/95, em função da sua natureza meramente homologatória, dispenso a intimação das partes, para fins de recurso, determinando a imediata certificação do trânsito em julgado e o consequente arquivamento dos autos. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 54, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se.

Registre-se.

Após, arquivem-se os autos.

Fortaleza - CE, data digital. MARÍLIA LIMA LEITÃO FONTOURA JUÍZA DE DIREITO
24/06/2025 16:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2025 16:05

Confirmada a comunicação eletrônica
24/06/2025 16:05

Juntada de Petição de diligência
24/06/2025 15:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/06/2025 14:55

Expedição de Mandado.
24/06/2025 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 156881481
02/06/2025 10:20

Homologada a Transação
26/05/2025 13:49

Conclusos para julgamento
03/05/2025 00:54

Decorrido prazo de MARIA CELIA SOARES GOMES em 02/05/2025 23:59.
28/04/2025 16:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2025 16:37

Juntada de Petição de diligência
28/04/2025 16:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/04/2025 14:24

Expedição de Mandado.
28/04/2025 04:31

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
08/04/2025 11:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/04/2025 17:58

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
03/04/2025 15:28

Conclusos para julgamento
03/04/2025 15:28

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
28/03/2025 15:07

Juntada de Petição de petição
08/03/2025 03:54

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 03:52

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 07/03/2025 23:59.
06/03/2025 08:58

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 18/02/2025. Documento: 135939882
17/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: Rua Betel, 1330 - Itaperi, Fortaleza - CE, CEP 60.714-230 Whatsapp Business: (85) 98957-8921 (Somente mensagens) PROCESSO N. º: 3002786-48.2024.8.06.0012 REQUERIDO (A)(S): Nome: RESIDENCIAL CIDADE SOLEndereço: AV.

PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHECK, 3300, PASSARÉ, FORTALEZA - CE - CEP: 60000-000 REQUERIDO (A)(S): Nome: MARIA CELIA SOARES GOMESEndereço: Avenida Juscelino Kubitschek, 04-204, - de 2 ao fim - lado par, Passaré, FORTALEZA - CE - CEP: 60861-634 VALOR DA CAUSA: R$ 26.724,76 DESPACHO Cuida-se o presente feito de execução de cotas condominiais. Antes de demais enfrentamentos ou constrições, CONCEDO 10 (dez) dias para que o credor JUSTIFIQUE a exigibilidade (art. 803, inc.

I do CPC) de "desp. cobranças" inserido em TABELA, à luz do RI (REGIMENTO INTERNO) ou da CONVENÇÃO CONDOMINIAL, nos quais deverão constar de índices objetivamente firmados e prévia aprovação em assembleia, sob pena de exclusão. A inércia ensejará extinção (art. 485, inc.

IV c/c 524 e 798, inc.

I, "b" do CPC). Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Elison Pacheco Oliveira Teixeira Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Auxiliar dos Juizados Especiais (Portaria de Auxílio n. 43/2025 - Diretoria do FCB )
17/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025 Documento: 135939882
15/02/2025 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135939882
13/02/2025 18:40

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 13:33

Conclusos para decisão
13/02/2025 13:33

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
13/02/2025 06:51

Decorrido prazo de RESIDENCIAL CIDADE SOL em 11/02/2025 23:59.
10/02/2025 11:20

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 00:00

Publicado Despacho em 28/01/2025. Documento: 133339953
27/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025 Documento: 133339953
24/01/2025 17:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133339953
24/01/2025 17:33

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 16:21

Conclusos para decisão
28/11/2024 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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