24/04/2025 14:42

Arquivado Definitivamente
24/04/2025 14:42

Expedida Certidão de Arquivamento
24/04/2025 08:20

Processo Encaminhado
24/04/2025 08:00

Baixa Definitiva
24/04/2025 08:00

Transitado em Julgado
21/04/2025 18:35

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
21/04/2025 18:35

Expedição de Documento
21/04/2025 18:34

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
16/04/2025 12:03

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Ciência do MP - HC
15/04/2025 21:43

Expedição de Documento
15/04/2025 21:43

Decorrido prazo
15/04/2025 21:43

Expedição de Documento
09/04/2025 09:09

Decorrendo Prazo
09/04/2025 09:09

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
09/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0621084-92.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Juazeiro do Norte - Impetrante: Regnobertho Gomes Costa - Paciente: Lucas Rodrigo de Medeiros Rodrigues - Impetrado: Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte - Des.

MARIA EDNA MARTINS - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PENAL PROCESSUAL.

HABEAS CORPUS.

ROUBO MAJORADO.

PRISÃO PREVENTIVA.

REITERAÇÃO DELITIVA.

GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

ORDEM DENEGADA.CASO EM EXAME: PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO POR SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 157 §2º, II E V E 2º-A.QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DIANTE DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NO DECRETO PRISIONAL.RAZÕES DE DECIDIR: A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, AMEAÇADA PELA PERICULOSIDADE DA PACIENTE, A QUAL RESTOU EVIDENCIADA PELA REITERAÇÃO CRIMINOSA, UMA VEZ QUE RESPONDE A OUTRAS TRÊS AÇÕES PENAIS TAMBÉM PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO.DISPOSITIVO E TESE: ORDEM NEGADA.

A EXISTÊNCIA DE OUTRAS AÇÕES PENAIS EM CURSO CONTRA O ACUSADO É FUNDAMENTO IDÔNEO PARA JUSTIFICAR A PRISÃO PREVENTIVA NO PROCESSO ATUAL EM QUE SE APURA NOVO DELITO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL : ARTIGOS 312, 313, 315, 324.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:SÚMULA 52 DO TJCE: "INQUÉRITOS E AÇÕES EM ANDAMENTO JUSTIFICAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA NOS TERMOS DO ART. 312 DO CPP, NÃO SE APLICANDO O ENUNCIADO SUMULAR Nº 444 DO STJ".STJ, AGRG NO HC N. 885.392/MG, RELATOR MINISTRO RIBEIRO DANTAS.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO PRESENTE HABEAS CORPUS, MAS PARA DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 1º DE ABRIL DE 2025.DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINSRELATORA . - Advs: Regnobertho Gomes Costa (OAB: 25561/PB)
07/04/2025 07:04

Expedição de Documento
04/04/2025 14:55

Mover Obj A
03/04/2025 12:54

Processo Encaminhado
03/04/2025 10:44

Juntada de Documento
03/04/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
02/04/2025 21:13

Expedição de Documento
02/04/2025 15:28

Expedição de Documento
02/04/2025 13:40

Juntada de Documento
01/04/2025 09:00

Denegado o Habeas Corpus
01/04/2025 09:00

Julgado
27/03/2025 15:06

Inclusão em Pauta
27/03/2025 14:31

Processo Encaminhado
17/03/2025 10:16

Conclusos
17/03/2025 10:16

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
14/03/2025 21:20

Juntada de Petição
14/03/2025 21:20

Juntada de Petição
14/03/2025 21:20

Expedição de Documento
12/03/2025 14:25

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
12/03/2025 14:25

Expedição de Documento
12/03/2025 14:24

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
12/03/2025 13:25

Mover Despacho p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
12/03/2025 11:15

Processo Encaminhado
12/03/2025 11:15

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 11:15

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 13:50

Juntada de Petição
11/03/2025 13:50

Juntada de Petição
07/03/2025 10:29

Conclusos
07/03/2025 10:29

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
07/03/2025 10:29

Expedição de Documento
03/03/2025 21:18

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
20/02/2025 04:31

Decorrendo Prazo
20/02/2025 04:31

Expedição de Documento
20/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2025 07:28

Juntada de Documento
19/02/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0621084-92.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Juazeiro do Norte - Impetrante: Regnobertho Gomes Costa - Paciente: Lucas Rodrigo de Medeiros Rodrigues - Impetrado: Juiz de Direito 1º Núcleo Regional de Custódia e de Inquérito - Sede Em Juazeiro - Custos legis: Ministério Público Estadual - Nesse contexto, não tendo sido demonstrada, de forma inequívoca, a ocorrência da teratogenia jurídica ou de flagrante ilegalidade que justifique a concessão de liminar da medida pleiteada, nem estando presentes os requisitos autorizadores da concessão in limine litis, indefiro a liminar requerida.

Ademais, considero imprescindível ouvir a autoridade impetrada, permitindo a esta relatoria uma valoração mais segura dos fatos e provas apresentados, razão pela qual determino sua notificação para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que entender necessárias, conforme autoriza o artigo 662 do CPP.

Ressalte-se que a senha do processo em referência, deverá ser encaminhada a esta relatoria para as devidas análises e anotações que forem cabíveis.

Abra-se vista dos autos à PGJ para o parecer de estilo, conforme determina o art. 255, §1º do RITJCE.

Empós, retornem-me os autos conclusos.

Fortaleza, 10 de fevereiro de 2025 DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINS Relatora - Advs: Regnobertho Gomes Costa (OAB: 25561/PB)
18/02/2025 14:32

Expedição de Documento
18/02/2025 14:21

Expedição de Documento
18/02/2025 14:21

Expediente automático - Informação Malote - Cat.7 Mod. 700264
18/02/2025 14:20

Mover p/ Ag. Publicação DJE
18/02/2025 00:01

Mover p/ Ag. Inform. do Juiz (30dias) - HC
13/02/2025 14:53

Processo Encaminhado
13/02/2025 14:53

Não Concedida a Medida Liminar
06/02/2025 15:29

Conclusos
06/02/2025 15:29

Expedição de Documento
06/02/2025 15:15

Distribuído
05/02/2025 12:00

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0200465-23.2022.8.06.0095

Francisco Gutemberg Rodrigues de Oliveir...

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Anderson Jorge Martins Madeira

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 3001837-26.2025.8.06.0000

Cleiry Nunes Costa Travassos

Municipio de Maranguape

Advogado: Oton Fernandes Mesquita Junior

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/02/2025 15:22

Exibir Processo

Processo nº 3000651-83.2025.8.06.0091

Eva Neco de Morais Alves

Antoniano Alves da Silva

Advogado: Francisco Everton Bezerra Lopes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/02/2025 15:24

Exibir Processo

Processo nº 3000707-03.2025.8.06.0064

Regis Fontes de Sousa

Banco J. Safra S.A

Advogado: Michael Galvao de Almeida Barbosa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/01/2025 15:36

Exibir Processo

Processo nº 3000707-03.2025.8.06.0064

Banco J. Safra S.A

Regis Fontes de Sousa

Advogado: Michael Galvao de Almeida Barbosa

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/08/2025 17:08

Exibir Processo