08/08/2025 19:44

Não Concedida a Medida Liminar
29/05/2025 10:46

Conclusos para decisão
29/05/2025 10:45

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
27/03/2025 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 08:55

Juntada de Certidão
19/03/2025 02:38

Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 02:32

Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 18/03/2025 23:59.
20/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 20/02/2025. Documento: 132441492
19/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS 3000843-12.2024.8.06.0136 [Indenização / Terço Constitucional] REQUERENTE: MARTA VICENTE MELO SOUSA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CHOROZINHO DESPACHO Trata-se de Ação Ordinária c/c Pedido Liminar de Antecipação de Tutela Verba Alimentar movida por Marta Vicente Melo Sousa em face do Município de Chorozinho, ambos fartamente qualificados. Alega a parte autora, em síntese, que é profissional do magistério público de Chorozinho, integrando os quadros do serviço público municipal desde 1994.

Informa que o Estatuto do Magistério do Município de Chorozinho estabelece que os docentes em regência de classe têm direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, mas o ente se recusa a pagar o adicional de férias, previsto na Constituição Federal, sobre os 45 (quarenta e cinco) dias, o fazendo somente em relação aos 30 (trinta) dias.

Ao fim, requer, liminarmente, a concessão das férias de 45 (quarenta e cinco) dias, com o pagamento do adicional constitucional de férias incidente sobre todo o período previsto na lei municipal, bem como apresentar as fichas financeiras com a remuneração da autora desde o início do vínculo funcional.

No mérito, pugna pela citação da parte requerida o julgamento procedente da ação.

Acontece que, pelo que consta do documento de Id. 115293154, pág. 5, ao que parece, a autora já se encontra aposentada, de modo que não se encontra em "regência de classe".

Desse modo, intime-se a autora para que esclareça a situação acima no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Na oportunidade, deverá trazer aos autos o seu termo de posse e destacar claramente a data de sua aposentadoria, caso esta já tenha sido efetivada.

Deverá, por fim, informar os períodos exatos em que permaneceu em "regência de classe".

Expedientes necessários. Pacajus, data da assinatura no sistema. ALFREDO ROLIM PEREIRA Juiz de Direito
19/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 132441492
18/02/2025 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132441492
17/01/2025 10:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Retorno à Origem
16/01/2025 11:58

Recebidos os autos
16/01/2025 11:58

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido a CEJUSC 1º Grau
16/01/2025 11:58

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 18:07

Conclusos para despacho
04/11/2024 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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