30/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 30/05/2025. Documento: 153487065
29/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025 Documento: 153487065
29/05/2025 00:00

Intimação

GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo: 3008320-69.2025.8.06.0001 Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) Assunto: [Despejo por Inadimplemento] Autor: SENHOR BOX SELF STORAGE LTDA Réu: PENSE - INSTITUTO DE EDUCACAO E CULTURA LTDA - EPP DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis e acessórios da locação, com pedido de liminar, proposta por SENHOR BOX SELF STORAGE LTDA, em face de PENSE - INSTITUTO DE EDUCACAO E CULTURA LTDA - EPP, devidamente qualificados nos autos, objetivando seja decretado liminarmente o despejo da ré.

Narra o autor, em síntese, que a requerida não paga os aluguéis contratados desde o mês de outubro do ano de 2024, o que constitui motivo justo para a rescisão da locação e o despejo do imóvel. Pede a concessão de liminar, para que seja decretado o despejo da ré, com desocupação em 15 (quinze) dias, com a reintegração provisória do autor na posse do imóvel e, no mérito, a procedência da ação, com a confirmação da liminar e a reintegração definitiva do autor na posse.

Decido.

O inciso IX do §1º do art. 59 da lei n. 8.245/91 permite ao magistrado a concessão da liminar para desocupação em quinze dias independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento a falta de pagamento de aluguel e acessórios, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37. Esta a hipótese dos autos. Pelo que se infere da inicial, as partes firmaram contrato tendo por objeto um espaço reservado ("box") localizado à Rua João Arararipe, 300, Parreão, nesta capital, mediante o pagamento de aluguel mensal. Assim, havendo indícios de que a locatária efetivamente encontra-se em mora com suas obrigações locatícias, e não contemplando o contrato locatício qualquer espécie de garantia locatícia é cabível a concessão de liminar, para desocupação do bem em quinze dias, desde que o autor preste caução consistente em depósito judicial do valor equivalente a três meses de aluguel, conforme exigência do art. 59, §1º, da lei n. 8.245/91, incluído pela lei n. 12.112/2009.

Isto posto, com fulcro no art. 59, §1º, inciso IX, da lei 8.245/91, defiro a liminar, independentemente de audiência da parte contrária, para desocupação do imóvel em 15 (quinze dias), e desde que prestada caução no valor equivalente a 3 (três) meses de aluguel. Tome-se por termo a caução, depositando-se o valor em conta judicial remunerada a disposição deste juízo.

Após, expeça-se o competente mandado liminar de despejo, assegurando-se às locatárias o prazo acima assinalado para desocupação voluntária. Cite-se a requerida para, querendo, contestar o pedido, no prazo e sob as cominações de lei. Intime-se a parte autora para comprovar o recolhimento das custas da diligência, conforme tabela III, item X da lei estadual nº 15.834/15.

Expedientes Necessários. GERARDO MAGELO FACUNDO JUNIOR Magistrado Titular Gabinete da 15ª Vara Cível de Fortaleza
28/05/2025 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153487065
12/05/2025 20:00

Determinada a citação de PENSE - INSTITUTO DE EDUCACAO E CULTURA LTDA - EPP - CNPJ: 02.***.***/0001-05 (REU)
12/05/2025 20:00

Concedida a Medida Liminar
09/04/2025 12:38

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 00:06

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
06/03/2025 12:05

Conclusos para despacho
06/03/2025 11:33

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
06/03/2025 11:05

Juntada de Certidão de custas - guia paga
18/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 18/02/2025. Documento: 135059794
17/02/2025 00:00

Intimação

GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo: 3008320-69.2025.8.06.0001 Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) Assunto: [Despejo por Inadimplemento] Autor: SENHOR BOX SELF STORAGE LTDA Réu: PENSE - INSTITUTO DE EDUCACAO E CULTURA LTDA - EPP DESPACHO R.H.

Intime-se a parte autora para comprovar o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser cancelada a distribuição do feito nos termos do art. 290 do CPC.

Int.

Nec. GERARDO MAGELO FACUNDO JUNIOR Magistrado Titular Gabinete da 15ª Vara Cível de Fortaleza
17/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025 Documento: 135059794
14/02/2025 17:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135059794
07/02/2025 07:31

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 11:06

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
06/02/2025 10:51

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
06/02/2025 10:48

Conclusos para decisão
06/02/2025 10:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3002569-54.2024.8.06.0222

Jardim dos Passaros

Tatiana Vieira Ribeiro

Advogado: Manoel Otavio Pinheiro Filho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/12/2024 15:24

Exibir Processo

Processo nº 3009638-87.2025.8.06.0001

Alana Albuquerque da Silva

Sicredi Ceara - Cooperativa de Credito D...

Advogado: Marcos Vinicius Ferraz

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/02/2025 16:57

Exibir Processo

Processo nº 3000160-90.2025.8.06.0151

Francisco da Silva Nobre

Enel

Advogado: Antonio Cleto Gomes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/01/2025 15:45

Exibir Processo

Processo nº 3000160-90.2025.8.06.0151

Francisco da Silva Nobre

Enel

Advogado: Emanuele Ferreira Nobre

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/06/2025 09:43

Exibir Processo

Processo nº 3001887-49.2025.8.06.0001

Vydence Medical - Industria e Comercio L...

Auditor Fiscal da Receita Estadual do Po...

Advogado: Renato Gullo Belhot

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 13/01/2025 10:08

Exibir Processo