TJCE - 0289404-96.2024.8.06.0001
1ª instância - 1ª Vara de Registros Publicos da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 03/09/2025. Documento: 171233916
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02/09/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025 Documento: 171233916
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01/09/2025 16:08
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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01/09/2025 15:12
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171233916
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29/08/2025 20:06
Julgado procedente o pedido
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25/08/2025 13:37
Conclusos para julgamento
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25/08/2025 11:31
Juntada de Petição de petição
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23/08/2025 02:02
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 22/08/2025 23:59.
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20/08/2025 09:10
Juntada de Certidão de custas - guia paga
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21/07/2025 14:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/07/2025 10:01
Confirmada a comunicação eletrônica
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10/07/2025 01:02
Juntada de Certidão de custas - guia vencida
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04/07/2025 18:55
Juntada de Certidão de custas - guia paga
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04/07/2025 12:01
Juntada de Certidão de custas - guia gerada
-
01/07/2025 09:54
Expedição de Outros documentos.
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27/06/2025 17:38
Proferido despacho de mero expediente
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26/06/2025 07:53
Conclusos para despacho
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25/06/2025 23:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/06/2025 16:40
Juntada de Certidão de custas - guia paga
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11/06/2025 00:00
Publicado Intimação em 11/06/2025. Documento: 159267827
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10/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025 Documento: 159267827
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10/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Registros Públicos Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Telefone Fixo e WhatsApp: (85) 3108.2108 - E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO Nº: 0289404-96.2024.8.06.0001 CLASSE: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL (1683) ASSUNTO: [Retificação] REQUERENTE: SANDRA MARIA DE OLIVEIRA SCHRAMM REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA Vistos em despacho, Trata-se de Ação Retificação de Registro Imobiliário c/c pedido de Abertura de Matrícula, como dispõe o art. 213 e 215 da Lei nº 6015/73. Compulsando os autos, denota-se que o instrumento procuratório não está em conformidade com o art. 105 do Código de Processo Civil.
Portanto, o advogado não está habilitado a praticar os atos processuais em nome do outorgante.
Infere-se também que, a planta, o memorial descritivo e a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART não se encontram assinados com firma reconhecida.
Isto posto, intime- se a parte autora para EMENDAR A PEÇA INICIAL, no prazo de 15 (QUINZE) dias, a fim de regularizar a representação judicial, ao mesmo tempo, apresentar a planta, o memorial descritivo e a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART assinados e com firma reconhecida, além de se manifestar sobre a resposta do Cartório de Registro de Imóveis da 4ª Zona de Fortaleza/CE (ID nº 158225949), sob pena de indeferimento, nos termos do art. 99, 2º c/c art. 321, parágrafo único do CPC. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica.
Sônia Meire de Abreu Tranca Calixto Juíza de Direito -
09/06/2025 16:38
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159267827
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07/06/2025 20:32
Proferido despacho de mero expediente
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06/06/2025 23:55
Juntada de Certidão de custas - guia gerada
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03/06/2025 08:55
Juntada de Ofício
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03/06/2025 08:53
Juntada de Ofício
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30/05/2025 19:02
Conclusos para despacho
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19/05/2025 12:06
Juntada de Outros documentos
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19/05/2025 11:58
Juntada de Ofício
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15/05/2025 01:43
Juntada de Certidão de custas - guia vencida
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13/05/2025 17:30
Proferido despacho de mero expediente
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08/05/2025 16:57
Juntada de Petição de petição
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08/05/2025 15:55
Juntada de Certidão de custas - guia paga
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02/05/2025 00:05
Juntada de Certidão de custas - guia vencida
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23/04/2025 07:35
Juntada de Certidão de custas - guia paga
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11/04/2025 06:54
Conclusos para despacho
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10/04/2025 19:09
Juntada de Petição de pedido (outros)
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10/04/2025 13:55
Juntada de Certidão de custas - guia gerada
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02/04/2025 01:25
Juntada de Certidão de custas - guia vencida
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02/04/2025 01:20
Juntada de Certidão de custas - guia vencida
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02/04/2025 01:16
Juntada de Certidão de custas - guia vencida
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31/03/2025 00:00
Publicado Intimação em 31/03/2025. Documento: 142388469
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28/03/2025 10:40
Juntada de Certidão de custas - guia gerada
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28/03/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025 Documento: 142388469
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28/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Registros Públicos Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Telefone Fixo e WhatsApp: (85) 3108.2108 - E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO Nº: 0289404-96.2024.8.06.0001 CLASSE: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL (1683) ASSUNTO: [Retificação] REQUERENTE: SANDRA MARIA DE OLIVEIRA SCHRAMM REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA Vistos em despacho, Intime-se a parte autora a fim de que proceda, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento das custas iniciais, sob pena de aplicação do art. 290 do CPC, considerando que nada foi apresentado como meio probatório a alegada insuficiência de recursos. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica.
Sônia Meire de Abreu Tranca Calixto Juíza de Direito -
27/03/2025 14:51
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142388469
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26/03/2025 12:21
Proferido despacho de mero expediente
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25/03/2025 13:05
Juntada de Certidão de custas - guia paga
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25/03/2025 00:26
Juntada de Certidão de custas - guia vencida
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24/03/2025 11:04
Conclusos para despacho
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20/03/2025 00:14
Decorrido prazo de THALES DE OLIVEIRA MACHADO em 19/03/2025 23:59.
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27/02/2025 15:37
Juntada de Certidão de custas - guia cancelada
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27/02/2025 15:37
Juntada de Certidão de custas - guia nova parcelamento
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27/02/2025 15:36
Juntada de Certidão de custas - guia nova parcelamento
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27/02/2025 15:36
Juntada de Certidão de custas - guia nova parcelamento
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27/02/2025 15:36
Juntada de Certidão de custas - guia nova parcelamento
-
27/02/2025 15:36
Juntada de Certidão de custas - guia nova parcelamento
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27/02/2025 15:35
Juntada de Certidão de custas - guia nova parcelamento
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27/02/2025 15:35
Juntada de Certidão de custas - guia parcelada
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27/02/2025 15:31
Juntada de Certidão de custas - guia gerada
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21/02/2025 00:00
Publicado Intimação em 21/02/2025. Documento: 136143048
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20/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Registros Públicos Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Telefone Fixo e WhatsApp: (85) 3108.2108 - E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO Nº: 0289404-96.2024.8.06.0001 CLASSE: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL (1683) ASSUNTO: [Retificação] REQUERENTE: SANDRA MARIA DE OLIVEIRA SCHRAMM REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA Vistos em despacho, Com fundamento no art. 98 ,§6º do CPC e art. 26 da Resolução nº 23/2019 do TJCE defiro o parcelamento solicitado, devendo o pagamento das custas iniciais ser efetuado em 6 (seis) parcelas iguais, mensais e sucessivas.
Deverá a Sejud realizar a emissão das guias com vencimento inicial de 30(trinta) dias, contados da data da intimação deste despacho, e as demais com vencimento a cada dia 20(vinte) do mês consecutivo, sob pena de extinção do feito, na forma do art. 290 do CPC.
A falta de pagamento de qualquer parcela no curso do processo acarretará o vencimento antecipados das demais.
Comprovado o pagamento da primeira parcela, retornem os autos conclusos, viabilizando seu andamento.
Cumpra-se. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica.
Sônia Meire de Abreu Tranca Calixto Juíza de Direito -
20/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 136143048
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19/02/2025 14:38
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136143048
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19/02/2025 10:26
Juntada de Certidão de custas - guia parcelada
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19/02/2025 10:25
Juntada de Certidão de custas - guia gerada
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18/02/2025 12:16
Proferido despacho de mero expediente
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17/02/2025 07:55
Conclusos para despacho
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15/02/2025 15:08
Juntada de Petição de petição
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29/01/2025 00:00
Publicado Intimação em 29/01/2025. Documento: 133002717
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28/01/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 133002717
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27/01/2025 17:08
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133002717
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23/01/2025 16:50
Proferido despacho de mero expediente
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22/01/2025 10:32
Conclusos para despacho
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22/01/2025 09:01
Mov. [8] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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16/01/2025 19:43
Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0007/2025 Data da Publicacao: 17/01/2025 Numero do Diario: 3465
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15/01/2025 16:04
Mov. [6] - Processo Redistribuído por Sorteio | Decisao de fl. 37
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15/01/2025 16:04
Mov. [5] - Redistribuição de processo - saída | Decisao de fl. 37
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15/01/2025 06:58
Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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02/01/2025 08:58
Mov. [3] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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30/12/2024 11:32
Mov. [2] - Conclusão
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30/12/2024 11:32
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/12/2024
Ultima Atualização
10/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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