14/04/2025 19:14

Remessa
14/04/2025 19:14

Baixa Definitiva
14/04/2025 19:08

Baixa Definitiva
14/04/2025 19:03

Transitado em Julgado
14/04/2025 19:03

Transitado em Julgado
14/04/2025 19:03

Certidão de Trânsito em Julgado
14/04/2025 18:44

Expedição de Documento
11/03/2025 21:18

Expedição de Documento
21/02/2025 02:23

Decorrendo Prazo
21/02/2025 02:23

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
21/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0243891-13.2021.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Daniel Pereira dos Santos - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

SENTENÇA CONDENATÓRIA.

TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, LEI Nº 11.343/06).

RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA.

PLEITO DE DETRAÇÃO, PRISÃO DOMICILIAR E CONCESSÃO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

PEDIDO DE RECORRER EM LIBERDADE.

AUSÊNCIA INTERESSE.

NÃO CONHECIMENTO.

PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS.

TESE DE ILICITUDE DAS PROVAS DECORRENTES DE BUSCA PESSOAL.

AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS JUSTIFICADORAS DA ABORDAGEM POLICIAL E DA BUSCA PESSOAL.

ATITUDE SUSPEITA DESCRISTA DE FORMA VAGA E GENÉRICA.

FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO CONSTITUI FUNDADA SUSPEITA PARA A BUSCA PESSOAL.

PRECEDENTES STJ E TJCE.

AUSÊNCIA DE OUTROS INDÍCIOS OU ELEMENTOS JUSTIFICADORES DA MEDIDA INVASIVA.

ILICITUDE DAS PROVAS DECORRENTES.

AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS HÁBEIS AO DECRETO CONDENATÓRIO.

ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE.

ART. 386, VII, DO CPP.

PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS TESES DE DEFESA.

REFORMA DA SENTENÇA.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.

I CASO EM EXAME1.

CUIDA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTO POR DANIEL PEREIRA DOS SANTOS, OBJURGANDO SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 4ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE FORTALEZA/CE (FLS. 169/195), QUE O CONDENOU PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, DA LEI N. 11.343/06, À PENA DEFINITIVA DE 05 (CINCO) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 575 (QUINHENTOS E SETENTA E CINCO) DIAS-MULTA.II QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO VERSA SOBRE A ANÁLISE SE A BUSCA PESSOAL REALIZADA PELA POLÍCIA ESTAVA AMPARADA EM FUNDADAS RAZÕES CONFORME O ART. 244 DO CPP.III RAZÕES DE DECIDIR3.

ADMISSIBILIDADE RECURSAL.

EM ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE E PROCESSAMENTO, VERIFICA-SE NÃO MERECER CONHECIMENTO PARCELA DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO.3.1.

PLEITO DE REALIZAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

EM QUE PESE O RECORRENTE TENHA SOLICITADO QUE SEJA DETRAÍDO O PERÍODO QUE CUMPRIU A PENA PROVISORIAMENTE, SABE-SE QUE, NOS TERMOS DO ART. 66, INCISO III, ¿C¿, DA LEI Nº 7.210/1984, A COMPETÊNCIA PARA PROVIDENCIAR A REFERIDA DETRAÇÃO É DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

RESSALTE-SE QUE É INVIÁVEL PROCEDER COM A DETRAÇÃO NESTA INSTÂNCIA RECURSAL, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DO TEMPO EM QUE O RÉU PERMANECEU PRESO PREVENTIVAMENTE OU SE CUMPRE PENA POR OUTROS DELITOS.3.2.

PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

NÃO MERECE CONHECIMENTO O PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA EM SUBSTITUIÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, TENDO EM VISTA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA ANALISAR OS REQUISITOS DO ART. 117 DA LEP.

INEXISTINDO QUALQUER PRONUNCIAMENTO DO JUÍZO COMPETENTE QUANTO AO PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR, TORNA-SE INVIÁVEL O CONHECIMENTO DA QUESTÃO, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.3.3.

PEDIDO DE RECORRER EM LIBERDADE.

AUSÊNCIA DE INTERESSE.

VERIFICA-SE QUE FOI CONFERIDO AO RECORRENTE O DIREITO PARA RECORRER EM LIBERDADE PELA SENTENÇA DE 1º GRAU (FL. 194).

PORTANTO, A PARTE DO RECURSO RELATIVA AO REFERIDO PEDIDO NÃO DEVE SER CONHECIDA. 4.

DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS COLHIDAS ANTE A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A ABORDAGEM POLICIAL E BUSCA PESSOAL, BEM COMO A AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO.

NESTE PONTO, ALEGA O RECORRENTE A ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL REALIZADA, HAJA VISTA A INEXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA TANTO, UMA VEZ QUE TERIA SIDO ABORDADO EM CONTEXTO QUE NÃO SE FARIAM PRESENTES AS FUNDADAS SUSPEITAS NECESSÁRIAS.

PARA TANTO, AFIRMA TER SIDO ABORDADO PELO SIMPLES MOTIVO DE ESTAR EM LOCAL CONHECIDO PELA INTENSA TRAFICÂNCIA, DESTACANDO QUE OS AGENTES NÃO CONSEGUIRAM DESCREVER CONDUTA DE TRÁFICO QUE TERIA SIDO REALIZADA PELO RÉU, O QUE NÃO CONFIGURARIA JUSTA CAUSA NECESSÁRIA PARA LEGITIMAR A BUSCA PESSOAL COM AMPARO NO ART. 240, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NOS MOLDES COMO SE DEU.4.1.

A BUSCA PESSOAL, NOS TERMOS DO ART. 244 DO CPP, EXIGE A EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES, AMPARADAS EM FATOS OBJETIVOS E CONCRETOS.

NESSE SENTIDO, NÃO SENDO CASO DE MANDADO JUDICIAL E NEM PRISÃO EM FLAGRANTE, A BUSCA PESSOAL SOMENTE É PERMITIDA NO CASO DE FUNDADA SUSPEITA DE QUE O INDIVÍDUO ESTEJA NA POSSE DE ARMA PROIBIDA OU DE OBJETOS OU PAPÉIS QUE CONSTITUAM CORPO DE DELITO, SITUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA NO CASO EM ANÁLISE.4.2.

NO CASO CONCRETO, A ANÁLISE DETIDA DOS AUTOS (TERMOS DE DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES EZIVAN GONÇALVES DOS SANTOS JUNIOR - FLS. 4/5 E TIAGO ARAGÃO DA SILVA - FLS. 8/9) REVELA QUE OS POLICIAIS MILITARES ESTAVAM EM PATRULHAMENTO DE ROTINA PRÓXIMO AO CAMPO DE FUTEBOL, ONDE É FREQUENTE O TRÁFICO DE DROGAS, QUANDO TERIAM AVISTADO O RÉU EM ATITUDES SUSPEITAS, PRÓXIMO À ENTRADA DE SUA RESIDÊNCIA, SENDO ESTA A JUSTIFICATIVA PARA A ABORDAGEM E BUSCA PESSOAL.4.3.

JÁ EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, TEM-SE QUE OS DEPOIMENTOS DOS MENCIONADOS POLICIAIS VÃO ALÉM DO QUE RESTOU DECLARADO EXTRAJUDICIALMENTE, INCLUSIVE MOSTRANDO-SE CONTRADITÓRIOS ENTRE SI E ENTRE AQUELES PRESTADOS NO INQUÉRITO POLICIAL (MÍDIAS AUDIOVISUAIS DE FLS. 135/136).4.4.

O POLICIAL EZIVAN GONÇALVES DOS SANTOS JUNIOR, EM SEDE POLICIAL, AFIRMOU APENAS QUE ABORDARAM O RÉU EM DECORRÊNCIA DE ATITUDES SUSPEITAS.

EM CONTRAPARTIDA, EM SEDE JUDICIAL, NÃO ESPECIFICOU SOBRE ATITUDES SUSPEITAS E QUAIS ERAM ESSAS ATITUDES, TENDO NARRADO QUE ¿ELE JÁ ERA CONHECIDO NOSSO (DA COMPOSIÇÃO).

JÁ TINHA SIDO PRESO ALGUMAS VEZES.

TRAFICAVA NO LOCAL.

A GENTE SABIA QUE TRAFICAVA NO LOCAL. (...).

A GENTE PASSOU PELA RUA E VIU ELE.

ABORDOU E QUE ESTAVA COM AS DROGAS¿ (MÍDIA AUDIOVISUAL DE FLS. 135/136 1 MIN.

E 37 SEG.).4.5.

JÁ O POLICIAL TIAGO ARAGÃO LISANDRO DE ANDRADE, EM SEDE DE INQUÉRITO, RATIFICOU NA ÍNTEGRA O DEPOIMENTO DO POLICIAL EZIVAN GONÇALVES DOS SANTOS JUNIOR.

OCORRE QUE, EM SEDE JUDICIAL, O MESMO AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA AFIRMOU QUE DIANTE DA EXISTÊNCIA DE VÁRIAS DENÚNCIAS ACERCA DO TRÁFICO DE DROGAS, A COMPOSIÇÃO POLICIAL SE DESLOCOU PARA REGIÃO E FICOU OBSERVANDO A MOVIMENTAÇÃO, MOMENTO EM QUE PERCEBEU MOVIMENTAÇÃO ESTRANHA DO RÉU E ABORDOU O RÉU, CONTUDO, SEM INDIVIDUALIZAR QUAL ERA A MOVIMENTAÇÃO ESTRANHA.4.6.

O RÉU NEGA A ACUSAÇÃO, TANTO EM INQUÉRITO POLICIAL (FLS. 14/15) COMO EM JUÍZO (MÍDIA AUDIOVISUAL DE FLS. 135/136), AFIRMANDO QUE NÃO ESTARIA TRAFICANDO NEM SERIA O DONO DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS.4.7.

DIANTE DA ANÁLISE DA PROVA ORAL CONTIDA NOS AUTOS, TANTO EM SEDE DE INQUÉRITO POLICIAL COMO EM JUÍZO, TEM-SE QUE É IMPOSSÍVEL SE AFIRMAR COM O MÍNIMO GRAU DE CERTEZA NECESSÁRIA COMO SE DEU A ABORDAGEM POLICIAL E AS SUAS NUANCES, HAJA VISTA A DIVERGÊNCIA ENTRE OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS EXISTÊNCIA DE DENÚNCIA DE TRÁFICO NA LOCALIZAÇÃO, ALEGAÇÃO DE O RÉU SER CONHECIDO DA COMPOSIÇÃO E DA ALEGATIVA GENÉRICA E VAGA DE MOVIMENTAÇÃO ESTRANHA DO RÉU , O QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A ABORDAGEM POLICIAL E A BUSCA PESSOAL, NOS MOLDES COMO SE DEU, UMA VEZ QUE NÃO RESTARAM COMPROVADAS NOS AUTOS A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PRÉVIAS, QUAIS AS ATITUDES SUSPEITAS DO RÉU E COMO SE DERAM AS DENÚNCIAS ANÔNIMAS SOBRE O TRÁFICO DE DROGAS NA REGIÃO. 4.8.

NO CASO CONCRETO, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL FIRMADO PELAS CORTES SUPERIORES, OBSERVA-SE A INEXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES JUSTIFICADORAS DA BUSCA PESSOAL.

DE FATO, ¿NA HIPÓTESE, A BUSCA PESSOAL FOI AMPARADA NO FATO DE O ACUSADO TER SIDO VISTO EM ATITUDES SUSPEITAS EM LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE TRÁFICO DE DROGAS E, POSTERIORMENTE, FOI LOCALIZADO DINHEIRO EM PODER DELE E FORAM LOCALIZADOS ENTORPECENTES (...).

A DESCOBERTA POSTERIOR NÃO RETIFICA OU JUSTIFICA AS DILIGÊNCIAS ANTERIORES, INCIDINDO NULIDADE QUE MACULA, IGUALMENTE, AS PROVAS DELAS DECORRENTES.

NÃO RESTANDO PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS COM A EXCLUSÃO DAS EVIDÊNCIAS ASSIM OBTIDAS, É DE RIGOR A ABSOLVIÇÃO¿ (STJ AGRG NO HC N. 916.042/SP, RELATOR MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP), SEXTA TURMA, JULGADO EM 10/12/2024, DJE DE 16/12/2024).4.9.

VERIFICANDO-SE A ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL, ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PRÉVIAS, CONCRETAS E OBJETIVAMENTE AMPARADAS EM INDÍCIOS E CIRCUNSTÂNCIAS VERIFICÁVEIS, NÃO CONSTITUINDO FUNDADAS SUSPEITAS A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE MOVIMENTAÇÃO ESTRANHA DO RÉU E/OU A EXISTÊNCIA DE DENÚNCIAS ANÔNIMAS DE TRÁFICO DE DROGAS NA REGIÃO, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DAS PROVAS ORIUNDAS DAS MEDIDAS MENCIONADAS, DE MODO A DESENTRANHÁ-LAS DO FEITO, IGNORANDO-AS PARA FINS DE JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL.4.10.

RECONHECIDA A ILICITUDE DA APREENSÃO DOS ENTORPECENTES MENCIONADOS, ANTE A ILEGALIDADE DA ABORDAGEM PESSOAL, NÃO SE TEM NOS AUTOS QUALQUER OUTRO ELEMENTO DE PROVA HÁBIL À CONDENAÇÃO DO RÉU.

ISTO PORQUE, NEM MESMO O CONTEXTO DA PRISÃO RESTOU RATIFICADO E CORROBORADO EM INSTRUÇÃO, NÃO SE VERIFICANDO ELEMENTOS HÁBEIS A TORNAR VÁLIDA A PROVA CLARAMENTE OBTIDA DE FORMA ILÍCITA.4.1.

EXCLUÍDAS AS PROVAS OBTIDAS A PARTIR DA BUSCA PESSOAL ILÍCITA, VÊ-SE INEXISTIREM OUTRAS PROVAS SUFICIENTES NO FEITO QUE COMPROVEM A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DE MODO A CORROBORAR A PRETENSÃO CONDENATÓRIA DA PEÇA ACUSATÓRIA.

LOGO, CONCLUI-SE QUE AS PROVAS DOS AUTOS SÃO INCAPAZES DE ATRIBUIR AOS RÉUS A RESPONSABILIDADE PELA PRÁTICA DELITUOSA DENUNCIADA. 4.12. É IMPRESCINDÍVEL QUE HAJA UM CONJUNTO DE FATOS E PROVAS QUE, NOS TERMOS DA LEI PENAL, SEJAM EFICAZES A COMPROVAR A PRÁTICA DELITUOSA, A FIM DE QUE NÃO ARRISQUE A CONDENAR UM INOCENTE POR ATO NÃO COMETIDO, EM OBSERVÂNCIA AO CONSAGRADO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO, NOS TERMOS DO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.4.13.

CONSIDERANDO ¿A TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA (ART. 157, CPP) TORNA ILÍCITAS TODAS AS PROVAS DERIVADAS DA BUSCA ILEGAL, INCLUINDO AS DROGAS ENCONTRADAS NA CASA DO ACUSADO, SENDO A ABSOLVIÇÃO A MEDIDA CORRETA DIANTE DA NULIDADE DAS PROVAS¿ (STJ ARESP N. 2.593.191/GO, RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 27/11/2024, DJE DE 6/12/2024).4.14.

PORTANTO, CONFORME SE SUSTENTA NO APELO MENCIONADO, ENTENDE-SE QUE OS ELEMENTOS DOS AUTOS EVIDENCIAM A ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL REALIZADA EM FACE DO RÉU, HAJA VISTA QUE ATITUDES SUSPEITAS DESCRITAS DE FORMA VAGA E GENÉRICA, SEM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A ABORDAGEM, NÃO CONSTITUEM, POR SI SÓ, FUNDADAS SUSPEITAS PARA TAL MEDIDA INVASIVA, DE MODO QUE AS PROVAS OBTIDAS ORIUNDAS DEVEM SER DESENTRANHADAS E DESCONSIDERADAS PARA FINS DE JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL, NÃO CONSTANDO NOS AUTOS PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, RAZÃO PELA QUAL IMPÕE-SE A REFORMA DA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO, AO TEOR DO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

III DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: "A BUSCA PESSOAL, CONFORME O ART. 244 DO CPP, EXIGE A EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES, BASEADAS EM FATOS OBJETIVOS E CONCRETOS.

A ATITUDE SUSPEITA DESCRITA DE FORMA GENÉRICA E VAGA NÃO LEGITIMA A REALIZAÇÃO DE BUSCA PESSOAL¿.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº. 11.343/06, ART. 33;LEI Nº. 11.343/06, §4º, ART. 33; LEI Nº. 11.343/06, ART. 35; CPP, ARTS. 240, §2º, 244, 386, VII.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ AGRG NO HC N. 916.042/SP, RELATOR MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP), SEXTA TURMA, JULGADO EM 10/12/2024, DJE DE 16/12/2024; STJ - AGRG NO RESP: 2112561 SP 2023/0434737-1, RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DATA DE JULGAMENTO: 27/05/2024, T6 - SEXTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 03/06/2024; TJCE APELAÇÃO CRIMINAL - 0206985-24.2021.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 17/12/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 18/12/2024; TJCE; APELAÇÃO CRIMINAL - 0268990-48.2022.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO CARNEIRO LIMA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 20/02/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 21/02/2024; TJ-CE - APELAÇÃO CRIMINAL: 0202282-13.2022.8.06.0293 JUAZEIRO DO NORTE, RELATOR: MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, DATA DE JULGAMENTO: 19/12/2023, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 19/12/202.ACÓRDÃO: VISTOS, DISCUTIDOS E RELATADOS OS PRESENTES AUTOS, EM QUE SÃO PARTES AS PESSOAS ACIMA INDICADAS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM JULGAMENTO DE TURMA, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA DA VALIDAÇÃO DO SISTEMA.MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA . - Advs: Antônio Carlos Araújo Arruda Prado (OAB: 42604/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
19/02/2025 14:50

Juntada de Petição
19/02/2025 14:50

Juntada de Petição
19/02/2025 14:50

Expedição de Documento
19/02/2025 14:32

Expedição de Documento
19/02/2025 14:27

Mover Objetos
19/02/2025 14:27

Expedição de Documento
19/02/2025 14:26

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
19/02/2025 14:25

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
19/02/2025 14:25

Mover Objetos
18/02/2025 16:19

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
14/02/2025 12:06

Expedição de Documento
14/02/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
13/02/2025 13:59

Juntada de Documento
11/02/2025 14:00

Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte
11/02/2025 14:00

Julgado
06/02/2025 09:54

Conclusos
06/02/2025 09:54

Expedição de Documento
04/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2025 17:11

Expedição de Documento
31/01/2025 11:36

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
31/01/2025 10:36

Inclusão em Pauta
31/01/2025 10:36

Para Julgamento
27/01/2025 14:42

Processo Encaminhado
27/01/2025 14:41

Processo Encaminhado
27/01/2025 14:22

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 14:22

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 12:38

Conclusos
16/01/2025 14:27

Processo Encaminhado
16/01/2025 13:30

Juntada de Documento
27/11/2024 12:36

Conclusos
27/11/2024 12:36

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
25/11/2024 23:42

Juntada de Petição
25/11/2024 23:42

Juntada de Petição
25/11/2024 23:42

Expedição de Documento
07/11/2024 16:50

Mover Objetos
07/11/2024 16:50

Expedição de Documento
07/11/2024 16:49

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
07/11/2024 16:49

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
30/10/2024 15:17

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
16/10/2024 15:05

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
16/10/2024 14:24

Registro Processual
16/10/2024 14:24

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3002270-77.2024.8.06.0222

Residencial Parque Donatello

Ana Carolina Alencar Vieira

Advogado: Ines Rosa Frota Melo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/11/2024 17:26

Exibir Processo

Processo nº 3000121-49.2025.8.06.0004

Francisco Flavio Leitao de Carvalho

Dj Energia Solar LTDA

Advogado: Rubens Ferreira Studart Filho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/01/2025 13:53

Exibir Processo

Processo nº 3000244-67.2024.8.06.0041

Gercilene Calixto de Araujo

Municipio de Aurora

Advogado: Joao Bosco Rangel Junior

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/12/2024 10:57

Exibir Processo

Processo nº 3000244-67.2024.8.06.0041

Gercilene Calixto de Araujo

Municipio de Aurora

Advogado: Joao Bosco Rangel Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/05/2024 14:59

Exibir Processo

Processo nº 3001350-42.2024.8.06.0016

Jose Gilson Bezerra de Meneses

Deusdedith Antonio de Almeida

Advogado: Saulo Castelo Branco Bezerra de Menezes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/11/2024 14:35

Exibir Processo