27/03/2025 12:50

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 12:50

Expedida Certidão de Arquivamento
17/03/2025 22:36

Processo Encaminhado
17/03/2025 22:32

Baixa Definitiva
17/03/2025 22:32

Transitado em Julgado
10/03/2025 14:00

Juntada de Petição
10/03/2025 14:00

Juntada de Petição
10/03/2025 14:00

Expedição de Documento
07/03/2025 18:56

Mover Objetos
07/03/2025 18:56

Expedição de Documento
07/03/2025 17:50

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
07/03/2025 10:16

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
07/03/2025 10:11

Expedição de Documento
24/02/2025 02:17

Decorrendo Prazo
24/02/2025 02:17

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
24/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2025 21:23

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
21/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0620818-08.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - 4º Núcleo Custódia/Inquérito-Caucaia - Paciente: TAMIRES, registrado civilmente como Tamires Mendes de Andrade - Impetrante: Ana Letícia Leite da Silva Bezerra - Impetrado: Juiz de Direito do 4º Núcleo Regional de Custódia e de Inquérito - Sede em Caucaia - Des.

HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA - Não conheceram do Habeas Corpus conforme acordão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

PRISÃO DOMICILIAR.

PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA CAUTELAR DIVERSA.

PLEITO PENDENTE DE ANÁLISE PELO JUÍZO DE ORIGEM.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

WRIT NÃO CONHECIDO.I.

CASO EM EXAME1.

HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE IMPÔS PRISÃO DOMICILIAR À PACIENTE, SUBSTITUINDO A PRISÃO PREVENTIVA.

ALEGA-SE DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA, EM RAZÃO DE A PACIENTE POSSUIR FILHO MENOR COM AUTISMO, NECESSITANDO DE DESLOCAMENTOS DIÁRIOS PARA CONSULTAS E TERAPIAS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL SUBSTITUIR A PRISÃO DOMICILIAR POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DA PACIENTE, BEM COMO SE HÁ SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA NA ANÁLISE DA MATÉRIA POR ESTA CORTE EM RAZÃO DE EXISTIR REQUERIMENTO PENDENTE NO JUÍZO DE ORIGEM.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR FOI FORMULADO PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, MAS AINDA NÃO FOI APRECIADO, AGUARDANDO MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

A ANÁLISE DESTE TRIBUNAL SOBRE O MÉRITO DO PLEITO CONFIGURARIA INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.4.

EM EXAME, DE OFÍCIO, VERIFICOU-SE QUE A DECISÃO QUE DETERMINOU A CUSTÓDIA DOMICILIAR ENCONTRA-SE SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, CONSIDERANDO O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, A EXISTÊNCIA DE REGISTROS DE AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO E O DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORMENTE IMPOSTAS.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: ¿É INCABÍVEL A ANÁLISE DE HABEAS CORPUS PARA SUBSTITUIÇÃO DE PRISÃO DOMICILIAR POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR QUANDO O PEDIDO AINDA NÃO FOI APRECIADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 282, 318 E 319.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, HC 0630158-10.2024.8.06.0000, REL.

DES.

VANJA FONTENELE PONTES, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 31.07.2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM NÃO CONHECER DA PRESENTE ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 18 DE FEVEREIRO DE 2025.DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRARELATOR . - Advs: Ana Letícia Leite da Silva Bezerra (OAB: 22998/CE)
20/02/2025 13:33

Expedição de Documento
20/02/2025 13:23

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
20/02/2025 13:15

Mover Objetos
20/02/2025 10:25

Processo Encaminhado
19/02/2025 15:03

Juntada de Documento
19/02/2025 12:55

Expedição de Documento
19/02/2025 09:25

Expedição de Documento
19/02/2025 07:34

Disponibilização Base de Julgados
18/02/2025 17:25

Juntada de Documento
18/02/2025 09:00

Não Conhecimento de recurso
18/02/2025 09:00

Julgado
12/02/2025 13:38

Inclusão em Pauta
12/02/2025 10:41

Processo Encaminhado
10/02/2025 13:27

Conclusos
10/02/2025 13:27

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
10/02/2025 09:20

Juntada de Petição
10/02/2025 09:20

Juntada de Petição
10/02/2025 09:20

Expedição de Documento
05/02/2025 09:13

Mover Objetos
05/02/2025 09:13

Expedição de Documento
05/02/2025 09:12

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
05/02/2025 03:08

Decorrendo Prazo
05/02/2025 03:07

Expedição de Documento
04/02/2025 13:23

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
04/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2025 13:56

Enviados Autos Digitais em Pedido de Informação
31/01/2025 13:45

Expedição de Documento
31/01/2025 13:39

Expedida comunicação de decisão judicial - integração SAJ (Pz 10 dias)
31/01/2025 13:39

Expediente automático - Comunicação Online - Cat. 7 Mod. 500513
31/01/2025 13:37

Mover Objetos
29/01/2025 13:53

Processo Encaminhado
29/01/2025 13:53

Não Concedida a Medida Liminar
29/01/2025 10:00

Conclusos
29/01/2025 10:00

Expedição de Documento
29/01/2025 10:00

(Distribuição Automática) por sorteio
29/01/2025 09:00

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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