TJCE - 3001099-38.2024.8.06.9000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

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Polo Ativo

Partes

CONDOMINIO DO EDIFICIO TABAJARA RESIDENCE SERVICE

CNPJ: 41.409.087/0001-32

Advogados

HERCULES SARAIVA DO AMARAL

OAB: 13643/CE

CPF *49.***.*50-80

Polo Passivo

Partes

12 UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DO FORO DA COMARCA DE FORTALEZA/CE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 00:00

    Publicado Intimação em 03/09/2025. Documento: 27634236

  • 02/09/2025 09:10

    Juntada de Petição de cota ministerial

  • 02/09/2025 08:53

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 02/09/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025 Documento: 27634236

  • 01/09/2025 15:03

    Erro ou recusa na comunicação

  • 01/09/2025 13:33

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27634236

  • 28/08/2025 15:39

    Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de CONDOMINIO DO EDIFICIO TABAJARA RESIDENCE SERVICE - CNPJ: 41.***.***/0001-32 (IMPETRANTE)

  • 28/08/2025 10:53

    Juntada de Petição de certidão de julgamento

  • 28/08/2025 10:29

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 14/08/2025 15:18

    Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento

  • 01/08/2025 00:00

    Publicado Intimação em 01/08/2025. Documento: 25861889

  • 31/07/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025 Documento: 25861889

  • 31/07/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS GABINETE DA JUÍZA GERITSA SAMPAIO FERNANDES 3001099-38.2024.8.06.9000 DESPACHO Com fundamento no artigo 12, inciso III e artigo 42, caput, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, foi convocada sessão de JULGAMENTO VIRTUAL, com início aprazado para o dia 25/08/2025 às 09h30, e término dia 29/08/2025, às 23h59.

    Dessa forma, nos termos do artigo 44 do referido normativo, ficam ainda as partes cientes das seguintes advertências: I) Os senhores advogados(as) que requererem sustentação oral ou solicitarem julgamento presencial ou telepresencial, deverão encaminhar peticionamento eletrônico nos próprios autos, até 02 (dois) dias úteis antes da data prevista para o início da sessão virtual, pedindo a exclusão do feito da sessão de julgamento (artigo 44, incisos III, IV e §1º); II) Os processos retirados do julgamento virtual serão adiados para a sessão telepresencial ou presencial subsequente aprazada para o dia 15/09/2025, independentemente de nova intimação de inclusão em pauta (artigo 44, incisos III, IV e §2º).

    III) Os causídicos que manifestarem interesse em realizar sustentação oral deverão solicitar a inscrição até o encerramento do expediente (18h00) do dia útil anterior ao da sessão telepresencial, através do e-mail: [email protected] e protocolar nos autos o substabelecimento antes da sessão, conforme Resolução n. 10/2020 do TJCE, disponibilizada no DJe em 05/11/2020.

    IV) O julgamento de embargos de declaração não comporta sustentação oral.

    Intimem-se.

    Expedientes necessários.

    Fortaleza, data da assinatura digital.

    GERITSA SAMPAIO FERNANDES JUÍZA RELATORA

  • 30/07/2025 11:10

    Juntada de Petição de cota ministerial

  • 30/07/2025 11:02

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 30/07/2025 10:48

    Conclusos para julgamento

  • 30/07/2025 10:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25861889

  • 30/07/2025 10:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 29/07/2025 15:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2025 13:39

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2025 13:39

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

  • 25/07/2025 16:36

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

  • 22/07/2025 01:20

    Decorrido prazo de ELOPOLE INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA em 21/07/2025 23:59.

  • 15/07/2025 01:50

    Decorrido prazo de JOVANA FROTA DE SOUZA RODRIGUES em 14/07/2025 23:59.

  • 01/07/2025 01:24

    Decorrido prazo de JOVANA FROTA DE SOUZA RODRIGUES em 30/06/2025 23:59.

  • 01/07/2025 01:24

    Decorrido prazo de ELOPOLE INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA em 30/06/2025 23:59.

  • 01/07/2025 01:02

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 23/06/2025 00:00

    Publicado Intimação em 23/06/2025. Documento: 23726702

  • 19/06/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025 Documento: 23726702

  • 19/06/2025 00:00

    Intimação

      MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 3001099-38.2024.8.06.9000     DESPACHO   Tendo em vista o respeito ao princípio do contraditório, DETERMINO que a parte agravada manifeste-se nos autos no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.021, §2º, do Código de Processo Civil.  Empos decorrido o prazo legal para manifestação, façam-me os autos conclusos com a respectiva certidão da Coordenadoria.  Expedientes necessários, com a intimação por meio do Diário da Justiça.

    Fortaleza, data da assinatura digital.

    GERITSA SAMPAIO FERNANDES JUÍZA RELATORA  

  • 18/06/2025 15:22

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 18/06/2025 15:22

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 23726702

  • 18/06/2025 13:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2025 17:38

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2025 17:37

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

  • 17/06/2025 12:17

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2025 11:13

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 06/06/2025 15:27

    Juntada de Petição de cota ministerial

  • 06/06/2025 14:36

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 05/06/2025 00:00

    Publicado Intimação em 05/06/2025. Documento: 21383393

  • 04/06/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025 Documento: 21383393

  • 03/06/2025 07:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 21383393

  • 03/06/2025 07:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 02/06/2025 15:59

    Não conhecidos os embargos de declaração

  • 02/06/2025 13:59

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2025 13:59

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

  • 27/05/2025 01:22

    Decorrido prazo de JOVANA FROTA DE SOUZA RODRIGUES em 26/05/2025 23:59.

  • 19/05/2025 00:00

    Publicado Intimação em 19/05/2025. Documento: 20390930

  • 16/05/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025 Documento: 20390930

  • 16/05/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 3001099-38.2024.8.06.9000     DESPACHO   Tendo em vista o respeito ao princípio do contraditório, DETERMINO que a parte embargada manifeste-se nos autos no prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil.

    Empós decorrido o prazo legal para manifestação, façam-me os autos conclusos com a respectiva certidão da Coordenadoria.

    Expedientes necessários, com a intimação por meio do Diário da Justiça.

    Fortaleza, data da assinatura digital.

    GERITSA SAMPAIO FERNANDES JUÍZA RELATORA  

  • 15/05/2025 11:53

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 15/05/2025 11:46

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20390930

  • 15/05/2025 09:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2025 17:47

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2025 17:46

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2025 17:31

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 12/05/2025 12:00

    Juntada de Petição de ciência

  • 08/05/2025 00:00

    Publicado Intimação em 08/05/2025. Documento: 20064685

  • 07/05/2025 11:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 07/05/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025 Documento: 20064685

  • 07/05/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS GABINETE DA JUÍZA GERITSA SAMPAIO FERNANDES     MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 3001099-38.2024.8.06.9000 IMPETRANTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO TABAJARA RESIDENCE SERVICE IMPETRADO: JUÍZO DA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DA COMARCA DE FORTALEZA TERCEIRO INTERESSADO: JOAQUIM LUCIANO RODRIGUES GOMES DA FROTA E ELOPOLE INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA RELATORA: JUÍZA GERITSA SAMPAIO FERNANDES     DECISÃO MONOCRÁTICA   Vistos, etc.

    Trata-se de mandado de segurança impetrado por Condomínio do edifício Tabajara Residence Service contra ato tido por ilegal e abusivo praticado pelo juízo da 12ª unidade dos juizados especiais cíveis e criminais da comarca de Fortaleza que indeferiu o pedido de redirecionamento do cumprimento de sentença em face do arrematante em leilão da unidade condominial que deu origem à dívida propter rem (contribuições condominiais).

    Compulsando-se os autos da presente ação mandamental, observo que o litisconsorte passivo "JOAQUIM LUCIANO RODRIGUES GOMES DA FROTA" teve a sua falência decretada nos autos da ação de autofalência nº 0148458-89.2015.8.06.0001, em trâmite perante a 2ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará, conforme se lê na decisão de Id 16387375 acostada a este writ. É o relatório.

    Verifico, analisando os fundamentos fáticos e jurídicos expendidos, que o presente mandado de segurança comporta julgamento monocrático, uma vez que o julgamento se enquadra nas disposições do art. 932, III do CPC.

    Atendendo a orientação extraída do referido dispositivo legal, foi formulado pelo Microssistema dos Juizados Especiais o seguinte Enunciado do FONAJE: ENUNCIADO 102 - O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro - Belém/PA).

    Segundo o magistério de LUIZ GUILHERME MARINONI na obra Novo código de processo civil comentado.

    São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 880: O relator pode dar provimento ao recurso mas aí, em respeito ao contraditório, deve primeiro ouvir a parte contrária (art. 932, V, CPC).

    As mesmas situações que autorizam o relator a negar provimento autorizam-no a dar provimento: a diferença entre os incisos IV e V do art. 932, CPC, encontra-se apenas na necessidade de prévia oitiva parte contrária.

    O legislador persegue a mesma motivação: prestigiar a força vinculante dos precedentes e da jurisprudência sumulada ou decorrente de julgamento dos incidentes próprios.

    De conformidade com a doutrina do processualista, quanto à possibilidade de o relator negar seguimento a recurso: O relator pode negar provimento ao recurso liminarmente quando esse for contrário a precedentes das Cortes Supremas (art. 932, IV, a e b, CPC).

    Note-se que a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício não necessário e não suficiente a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida.

    O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC, é que exista precedente sobre a matéria que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos. (...) O que se procura prestigiar com a possibilidade de o relator negar provimento ao recurso é a força vinculante dos precedentes e da jurisprudência sumulada ou decorrente de julgamento dos incidentes próprios". (in Novo código de processo civil comentado.

    São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 879) Além disso, a teor do preceituado pelo art. 926 do CPC, quanto ao dever dos tribunais de manter íntegra, uniforme, estável e coerente sua jurisprudência, ressalto que a matéria versada nestes autos já foi objeto de reiterados julgamentos nesta Turma Recursal, o que torna possível o julgamento monocrático segundo interpretação à Súmula 568 do c.

    STJ.

    Vejamos: Art. 926.

    Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.

    O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (STJ Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). É que, havendo orientação consolidada sobre a matéria aqui em análise, a presente decisão monocrática certamente será a mesma proferida pelo órgão colegiado.

    Ressalto, ainda, que o julgamento monocrático, por se tratar de expediente que visa compatibilizar as decisões judiciais e objetivar a atividade judiciária, busca valorizar a autoridade do precedente e proporcionar almejada economia processual.

    Sendo assim, passo a decidir monocraticamente.

    O art. 8º é claro no sentido de que o insolvente civil e a massa falida não poderão ser parte no processo instituído pela Lei 9.099/95 e o art. 51, inciso IV, da referida Lei, prevê a extinção do processo quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º da referida Lei: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

    No caso em tela, restou incontroverso a decretação da falência de "Joaquim Luciano Rodrigues Gomes da Frota" nos autos da autofalência que tramita no juízo da 2ª Vara de Recuperação de Empresas e Falências da Comarca de Fortaleza (decisão no Id 16387375), portanto, restou configurada a incompetência absoluta do juizado especial.

    Diante do exposto, extingo o mandado de segurança sem resolução do mérito com fundamento nos arts. 8º e 51, IV, ambos da Lei nº 9.099/95.

    Expedientes necessários.

    Fortaleza, data da assinatura digital GERITSA SAMPAIO FERNANDES JUÍZA RELATORA  

  • 06/05/2025 16:01

    Erro ou recusa na comunicação

  • 06/05/2025 14:19

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20064685

  • 06/05/2025 13:27

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 29/04/2025 15:27

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 29/04/2025 10:36

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2025 10:35

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2025 09:27

    Juntada de Petição de petição

  • 28/04/2025 16:52

    Juntada de Petição de ciência

  • 25/04/2025 11:41

    Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de GERITSA SAMPAIO FERNANDES

  • 24/04/2025 00:00

    Publicado Intimação em 24/04/2025. Documento: 19644152

  • 23/04/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025 Documento: 19644152

  • 23/04/2025 00:00

    Intimação

        MANDADO DE SEGURANÇA Nº 3001099-38.2024.8.06.9000 DESPACHO Dispõe o art. 246 do CPC: A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. § 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.

    Considerando o teor da norma supracitada, denota-se que a citação na modalidade requerida pelo impetrante somente é admitida quando o ato processual for endereçado às empresas públicas e privadas, logo, considerando que a Administradora Judicial da Massa Falida do Sr.

    Joaquim Luciano é pessoa natural, indefiro a prática do ato processual na referida modalidade.

    Por sua vez, em relação a ELOPOLE INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA, o §5º do dispositivo preceitua que "As microempresas e as pequenas empresas somente se sujeitam ao disposto no § 1º deste artigo quando não possuírem endereço eletrônico cadastrado no sistema integrado da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim)".

    Sendo assim, indefiro o pedido de citação na forma do art. 246 do CPC em relação à Administradora Judicial de JOAQUIM LUCIANO RODRIGUES GOMES DA FROTA, determinando que o impetrante apresente o seu endereço atualizado, bem como informe o endereço eletrônico cadastrado no sistema integrado da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) da ELOPOLE INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA, sob pena de extinção do feito.

    Expedientes necessários.

    Retire-se o presente feito da sessão de julgamento virtual designada para 22/04/2025.

    Fortaleza, data da assinatura digital.

    GERITSA SAMPAIO FERNANDES JUÍZA DE DIREITO  

  • 22/04/2025 13:50

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19644152

  • 22/04/2025 13:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/04/2025 09:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2025 17:54

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2025 16:40

    Juntada de Petição de ciência

  • 11/04/2025 16:12

    Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento

  • 11/04/2025 08:51

    Juntada de Petição de petição

  • 10/04/2025 00:00

    Publicado Intimação em 10/04/2025. Documento: 19317953

  • 09/04/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025 Documento: 19317953

  • 09/04/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS GABINETE DA JUÍZA GERITSA SAMPAIO FERNANDES 3001099-38.2024.8.06.9000 DESPACHO Com fundamento no artigo 12, inciso III e artigo 42, caput, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, foi convocada sessão de JULGAMENTO VIRTUAL, com início aprazado para o dia 22/04/2025 às 09h30, e término dia 25/04/2025, às 23h59.

    Dessa forma, nos termos do artigo 44 do referido normativo, ficam ainda as partes cientes das seguintes advertências: I) Os senhores advogados(as) que requererem sustentação oral ou solicitarem julgamento presencial ou telepresencial, deverão encaminhar peticionamento eletrônico nos próprios autos, até 02 (dois) dias úteis antes da data prevista para o início da sessão virtual, pedindo a exclusão do feito da sessão de julgamento (artigo 44, incisos III, IV e §1º); II) Os processos retirados do julgamento virtual serão adiados para a sessão telepresencial ou presencial subsequente aprazada para o dia 12/05/2025, independentemente de nova intimação de inclusão em pauta (artigo 44, incisos III, IV e §2º).

    III) Os causídicos que manifestarem interesse em realizar sustentação oral deverão solicitar a inscrição até o encerramento do expediente (18h00) do dia útil anterior ao da sessão telepresencial, através do e-mail: [email protected] e protocolar nos autos o substabelecimento antes da sessão, conforme Resolução n. 10/2020 do TJCE, disponibilizada no DJe em 05/11/2020.

    IV) O julgamento de embargos de declaração não comporta sustentação oral.

    Intimem-se.

    Expedientes necessários.

    Fortaleza, data da assinatura digital.

    GERITSA SAMPAIO FERNANDES Juíza relatora

  • 08/04/2025 11:52

    Conclusos para julgamento

  • 08/04/2025 11:52

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19317953

  • 08/04/2025 11:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/04/2025 11:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2025 11:01

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2025 11:01

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

  • 07/04/2025 09:05

    Juntada de Petição de petição

  • 01/04/2025 17:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/04/2025 15:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2025 10:22

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2025 10:22

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

  • 28/03/2025 11:29

    Juntada de Petição de petição

  • 27/03/2025 12:04

    Juntada de Petição de petição

  • 27/03/2025 09:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/03/2025 20:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2025 08:57

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2025 08:55

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2025 08:55

    Juntada de Petição de certidão (outras)

  • 24/03/2025 16:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/03/2025 15:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2025 15:05

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2025 15:04

    Juntada de resposta

  • 21/03/2025 15:04

    Juntada de informação

  • 20/03/2025 14:37

    Juntada de Ofício

  • 20/03/2025 14:25

    Expedição de Ofício.

  • 20/03/2025 12:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2025 12:02

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2025 12:02

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

  • 19/03/2025 01:21

    Decorrido prazo de JOVANA FROTA DE SOUZA RODRIGUES em 18/03/2025 23:59.

  • 18/03/2025 01:08

    Decorrido prazo de ELOPOLE INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA em 17/03/2025 23:59.

  • 17/03/2025 17:45

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2025 17:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/03/2025 17:00

    Juntada de Petição de certidão judicial

  • 14/03/2025 15:27

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2025 00:08

    Decorrido prazo de JOAQUIM LUCIANO RODRIGUES GOMES DA FROTA em 11/03/2025 23:59.

  • 20/02/2025 00:00

    Citação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)nº 3001099-38.2024.8.06.9000 DESPACHO   Tendo em vista a tentativa frustrada de citação postal da parte litisconsorte passiva, determino seja realizada a citação pessoal, por mandado a ser cumprida pelo oficial de justiça oficiante nesta Turma Recursal.

    Fortaleza, 19 de fevereiro de 2024.

    GERITSA SAMPAIO FERNANDES Juíza Relatora

  • 19/02/2025 14:52

    Expedição de Mandado.

  • 19/02/2025 14:49

    Expedição de Mandado.

  • 19/02/2025 14:34

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18112306

  • 19/02/2025 14:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/02/2025 14:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/02/2025 09:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2025 14:02

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2025 13:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/01/2025 10:16

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 08/01/2025 10:16

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 07/01/2025 13:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/12/2024 15:45

    Juntada de Petição de petição

  • 24/12/2024 09:13

    Conclusos para decisão

  • 24/12/2024 09:13

    Juntada de Certidão

  • 23/12/2024 07:30

    Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO TABAJARA RESIDENCE SERVICE em 17/12/2024 23:59.

  • 23/12/2024 07:30

    Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO TABAJARA RESIDENCE SERVICE em 17/12/2024 23:59.

  • 23/12/2024 07:30

    Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO TABAJARA RESIDENCE SERVICE em 17/12/2024 23:59.

  • 21/12/2024 05:08

    Juntada de Petição de não entregue - endreço incorreto (ecarta)

  • 06/12/2024 06:21

    Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

  • 04/12/2024 09:59

    Juntada de documento de comprovação

  • 02/12/2024 16:18

    Recebidos os autos

  • 02/12/2024 16:18

    Juntada de Petição de comunicação

  • 26/11/2024 00:00

    Publicado Intimação em 26/11/2024. Documento: 15989576

  • 25/11/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024 Documento: 15989576

  • 22/11/2024 15:33

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 22/11/2024 15:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15989576

  • 22/11/2024 15:14

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 22/11/2024 15:14

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 22/11/2024 11:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/11/2024 17:04

    Conclusos para decisão

  • 14/11/2024 17:04

    Juntada de Certidão

  • 14/11/2024 16:00

    Juntada de Petição de emenda à inicial

  • 12/11/2024 00:00

    Publicado Intimação em 12/11/2024. Documento: 15694940

  • 11/11/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024 Documento: 15694940

  • 08/11/2024 14:56

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15694940

  • 08/11/2024 14:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2024 14:30

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2024 14:30

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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