TJCE - 3000636-03.2024.8.06.0107

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE   CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO: 3000636-03.2024.8.06.0107 APELANTE: ANTONIO VICENTE DA SILVA APELADO: BANCO SAFRA S A   DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de apelação cível interposta por ANTONIO VICENTE DA SILVA, contra sentença proferida no ID nº 20268707, pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe/CE, nos autos de ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, tendo como parte apelada BANCO SAFRA S/A.

A seguir, colaciono o dispositivo da sentença impugnada, in verbis: Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem exame do mérito, com fundamento no art. 330, III, c/c art. 485, I e VI, ambos do CPC.

Sem custas e honorários.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Irresignada com os fundamentos da decisão supramencionada, a parte apelante alegou a ausência de amparo legal para o indeferimento da petição inicial.

Aduziu que o fundamento adotado pelo juízo de piso não se coaduna com as hipóteses previstas no artigo 330 do Código de Processo Civil, configurando, em seu entender, uma decisão arbitrária.

Argumentou que o fracionamento das ações se justifica pela distinção dos negócios jurídicos subjacentes, os quais envolvem contratos, valores, datas, parcelas e renovações individualizadas.

Asseverou que a concentração de todos os negócios jurídicos em um único processo dificultaria, sobremaneira, a análise e o julgamento do mérito.

Aduziu que o indeferimento da petição inicial, sob o fundamento de multiplicidade de ações, configura inovação jurídica desprovida de amparo legal.

Argumentou, outrossim, que seu direito de questionar qualquer ato ilícito perante o Poder Judiciário é democrático e fundamental no Estado Democrático de Direito, com fulcro no art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal.

Por fim, requereu o conhecimento e provimento do recurso, buscando o deferimento da justiça gratuita e a tramitação prioritária do feito, por se tratar de consumidor idoso.

No mérito, pugnou pela anulação da sentença de piso, para que os autos retornem à origem para devido prosseguimento, argumentando o direito fundamental ao acesso à justiça e a necessidade de análise individualizada de contratos bancários distintos, afastando-se qualquer conexão entre os processos para julgamento preciso de vício de consentimento ou fraude contra o consumidor.

O apelado, Banco Safra S/A, apresentou suas contrarrazões em ID nº 20268716, requerendo o desprovimento do recurso da parte adversa.

Instado, o Ministério Público apresentou sua manifestação em ID nº 20795524, opinando pelo conhecimento do recurso, mas entendendo desnecessária a atuação respectiva, por ter a matéria caráter consumerista, disponível e patrimonial. É o breve relatório.

DA POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO Especificamente quanto à apelação, o inciso I do art. 1.011 do CPC/2015 abre a possibilidade de o relator julgar monocraticamente o recurso nas hipóteses previstas nos incisos III a V do art. 932 do CPC/2015, quais sejam: Art. 932.

Incumbe ao relator:  (…) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (…) Além disso, a teor do preceituado pelo art. 926 do CPC, quanto ao dever dos Tribunais de manter íntegra, uniforme, estável e coerente sua jurisprudência, ressalto que a matéria versada nestes autos já foi objeto de reiterados julgamentos nesta Corte de Justiça, o que torna possível o julgamento monocrático segundo interpretação à Súmula 568 do c.

STJ.

Vejamos:  Art. 926.

Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.

O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.(STJ - Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016)  É que, havendo orientação consolidada neste Sodalício sobre a matéria aqui em análise, assim como no Superior Tribunal de Justiça, a presente decisão monocrática certamente será a mesma proferida pelo órgão colegiado.  Presentes os pressupostos que autorizam a admissibilidade do recurso, recebo-o e passo a apreciá-lo, nos termos em que estabelece o art. 1.010 e seguintes do Código de Processo Civil.  De saída, adianto que a convicção aqui expendida é fruto de um estudo o mais aprofundado quanto as demandas que tenham cunho de litigância abusiva, especialmente, diante de recentíssima Recomendação (159/2024) do Conselho Nacional de Justiça.  DO MÉRITO A controvérsia recursal consiste em analisar a correção, ou não, da sentença hostilizada, a qual indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 330, III, 485, I e VI, do CPC.

Pois bem.

De início, necessário frisar que os autos deverão ser analisados a partir de uma concepção cooperativa do processo, do abuso do direito de demandar e da boa-fé objetiva, especialmente dispostos nos artigos 5º, 6º e 8º, todos do CPC, in verbis:  Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.  Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.  Na sentença guerreada que indeferiu a petição inicial (ID nº 20268707), o juízo singular constatou que, apesar da similitude entre as partes, a causa de pedir e os pedidos, a requerente protocolou 5 (cinco) processos distintos contra a mesma parte promovida (Banco Safra S/A), cada um discutindo um determinado contrato, todas elas tramitando na 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe, em um curto intervalo de tempo.  Em razão disso, o magistrado indeferiu a petição inicial, o que entendo não merecer qualquer reparo.  Sobre o tema, a interposição de múltiplas ações no mesmo dia, com a mesma causa de pedir (suposta inexistência ou invalidade contratual) e petições praticamente idênticas, gera desconfiança e pode caracterizar abuso do direito de ação.  A repetição de ações com petições genéricas e praticamente idênticas, todas ajuizadas no mesmo dia e com a mesma causa de pedir, sugere um abuso do direito de ação, em detrimento do princípio da economia processual.

A possibilidade de concentrar todas as ações em um único processo, diante da identidade da causa de pedir e das partes, demonstra o caráter abusivo da conduta da parte autora, que, em vez de buscar a tutela jurisdicional de forma racional, multiplica desnecessariamente o número de processos, pois, como no caso concreto, verificou-se que tramitam 5 (cinco) ações que versam as mesmas partes, bem como causa de pedir e pedidos semelhantes.  O princípio constitucional do acesso à justiça, previsto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, garante a intervenção do Poder Judiciário para tutelar direitos ameaçados ou violados.

Contudo, esse direito não pode ser exercido de forma abusiva.   Desse modo, ressalta-se à excepcionalidade da restrição ao direito de ação, contudo, conforme bem ensinou o ilustre Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, em julgamento relativo ao ato ilícito de abuso do direito de ação ou de defesa, denominado assédio processual: "A excepcionalidade de se reconhecer eventual abuso do direito de acesso à justiça deve ser sempre ressaltada porque, em última análise, trata-se um direito fundamental estruturante do Estado Democrático de Direito e uma garantia de amplíssimo espectro, de modo que há uma natural renitência em cogitar da possibilidade de reconhecê-lo em virtude da tensão e da tenuidade com o próprio exercício regular desse direito fundamental.

Respeitosamente, esse não é um argumento suficiente para que não se reprima o abuso de um direito fundamental processual, como é o direito de ação.

Ao contrário, o exercício abusivo de direitos de natureza fundamental, quando configurado, deve ser rechaçado com o vigor correspondente à relevância que essa garantia possui no ordenamento jurídico, exigindo-se, contudo, e somente, ainda mais prudência do julgador na certificação de que o abuso ocorreu estreme de dúvidas" (STJ, REsp 1.817.845-MS, Rel.

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino, Rel.

Acd.

Min.

Nancy Andrighi, Terceira Turma, por maioria, julgado em 10/10/2019, DJe 17/10/2019)  Portanto, a multiplicidade de ações gera um aumento exacerbado do valor de indenizações e de honorários advocatícios sucumbenciais, além de desperdício expressivo de recurso público com o seu processamento no Judiciário, pois, a parte autora, propondo cinco ações ao invés de uma, tende a gerar uma grande despesa custeada exclusivamente pelo erário, pelo amparo da justiça gratuita.  Assim, o presente processo extrapola o direito fundamental ao acesso à justiça e caracteriza o abuso do direito de demandar com a inexistência de reunião dos processos em um só feito, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida.  Destaco que o raciocínio ora explanado guarda sintonia com o entendimento adotado por esta Corte, dentre outros Tribunais, conforme se observa dos arestos abaixo colacionados: PROCESSO CIVIL.

RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS.

INDEFERIMENTO DA EXORDIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

FRACIONAMENTO DE DEMANDAS SIMILARES QUE INDICAM ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR.

APURAÇÃO DE POSTURA INADEQUADA DO PATRONO DA PARTE AUTORA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA CONFIRMADA. 1.

O cerne da controvérsia recursal consiste em verificar o interesse de agir do promovente/recorrente, dado o fracionamento de ações e o suposto abuso no direito de demandar. 2.

Compulsando os fólios processuais, bem como, em consulta realizada no E-Saj de primeiro grau, verifiquei que, de fato, a parte autora/recorrente, em um único dia, ajuizou mais de 15 (quinze) ações envolvendo empréstimos consignados, sendo 06 (seis) delas em desfavor do banco/recorrido, ou seja, ações similares, em que busca a nulidade de contratos de empréstimos consignados, restituição dos valores descontados, e ainda, a condenação da instituição financeira/apelada ao pagamento de danos morais. 3.

Como registrado na sentença, apesar de se tratar de contratos distintos em cada uma das demandas, é cedido que o fracionamento de ações consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, ante a propositura de diversas ações contra a mesma parte e pedido de declaração de inexigibilidade de débito, o que configura conduta processual temerária e abusiva. 4.

Desse modo, o Judiciário deve coibir condutas temerárias que não respeitam a boa-fé processual tão preconizada na atual codificação processual, insculpida logo de início no artigo 5º do CPC, confira: ¿Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.¿ 5.

Destaco, ainda, que vedar a tramitação desse tipo de ação não significa impedir o acesso à justiça, mas sim velar para que esse direito seja feito de forma eficaz e com padrões éticos adequados. 6.

Recurso conhecido e desprovido.

Sentença confirmada.

A C Ó R D Ã O Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento nos termos do voto do eminente Relator, parte integrante desta decisão.

Fortaleza, 26 de março de 2025.

JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador Exmo.

Sr.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (Apelação Cível - 0200257-85.2024.8.06.0154, Rel.

Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:  26/03/2025, data da publicação:  26/03/2025) (grifos acrescidos) APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

DESCONTOS INDEVIDOS NA PREVIDÊNCIA DA PROMOVENTE.

NULIDADE DA CONTRATAÇÃO RECONHECIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.

IRRESIGNAÇÃO RECURSAL APENAS DA PARTE AUTORA QUANTO AOS DANOS MORAIS.

FRACIONAMENTO DE AÇÕES.

ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR.

REPARAÇÃO INDEVIDA. 1. É certo que, para o ajuizamento de uma ação não basta às partes formular pedido certo, determinado e satisfazer os requisitos estabelecidos pelos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil.

Elas devem se sujeitar também aos princípios gerais do direito, dentre os quais os da razoabilidade, boa-fé, cooperação processual, positivados no Código de Processo Civil. 2.

O fato de ajuizar diversas ações contra a mesma parte e pedido de declaração de inexigibilidade de débito, configura conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida. 3.

Cumpre ao Magistrado o poder-dever de tomar medidas para coibir o uso abusivo do acesso à Justiça, como o caso de repetidas ações idênticas, que prejudicam a celeridade processual e causa danos à sociedade que paga por esses processos. 4.

No presente caso, verifico que a sentença não merece reforma, uma vez que o magistrado fundamentou a negativa do dano moral no fracionamento indevido da presente ação com outras propostas pela mesma parte autora em face de réus de idêntico perfil e com base em fundamentos fático-jurídicos bastante semelhantes. 5.

No mesmo sentido, coaduno com o Parecer da Procuradoria Geral de Justiça, que especificou as ações propostas pela parte autora, que possuem a mesmas partes, mesma causa de pedir e pedidos semelhantes, inclusive, as que já foram julgados procedentes a reparação por danos morais. 6.

Ressalte-se que o dano moral ocorrido dentro da mesma circunstância, ainda que manifestado em diversas ações, constitui fato único, e, como se verificou na hipótese em questão, já foi deferido em outro processo.

Assim, não pode ser novamente concedido, sob pena de enriquecimento indevido. 7.

Portanto, de rigor a manutenção da sentença.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer da apelação cível, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do e.

Relator.

Fortaleza, data da assinatura digital.

INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator (Apelação Cível - 0201147-35.2022.8.06.0173, Rel.

Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:  13/12/2023, data da publicação:  13/12/2023) (grifos acrescidos) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

FRACIONAMENTO DE AÇÕES.

ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos autos da ação anulatória de débito c/c indenização por danos materiais e morais, ajuizada contra BANCO BRADESCO S/A.

O Juízo de primeiro grau indeferiu a petição inicial, com fundamento em abuso de direito decorrente do fracionamento de ações, considerando que o autor ajuizou demanda similar contra o mesmo réu, com matéria fática idêntica, violando os princípios da boa-fé e da economia processual.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se a parte autora cometeu abuso do direito de ação ao ajuizar uma outra ação individual contra o mesmo réu, quando poderia ter unificado os pedidos em um único processo.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O fracionamento de ações configura abuso do direito de ação, conforme disposto no art. 187 do Código Civil, especialmente quando se verifica que todas as demandas poderiam ter sido reunidas em uma única ação, promovendo economia processual e eficiência. 4.

A interposição de múltiplas ações idênticas gera desperdício de recursos públicos e compromete a razoável duração do processo, em afronta aos princípios da boa-fé e da cooperação, conforme arts. 5º, 6º e 8º do CPC. 5.

O direito de acesso à justiça, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, não autoriza o exercício abusivo do direito de ação, que deve ser exercido de forma ética e racional, sem multiplicação desnecessária de processos. 6.

A extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, é medida adequada para coibir a prática abusiva e assegurar a integridade do sistema judiciário.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Apelação desprovida.

Sentença mantida.

Tese de julgamento: (I) "O fracionamento indevido de ações contra o mesmo réu, com base em fatos idênticos, configura abuso do direito de ação e justifica a extinção do processo sem resolução de mérito." ___________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 5º, 6º, 8º e 485, I; CC, art. 187.

Jurisprudência Relevante: STJ, REsp 1.817.845-MS, Rel.

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino, Rel.

Acd.

Min.

Nancy Andrighi, Terceira Turma, por maioria, julgado em 10/10/2019, DJe 17/10/2019; TJCE - Apelação Cível - 0200263-92.2024.8.06.0154, Rel.

Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/09/2024, data da publicação: 25/09/2024; TJ-CE - Apelação Cível: 0200504-37.2022.8.06.0154 Quixeramobim, Relator: FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, Data de Julgamento: 07/02/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2023.

ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Eg. 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do Recurso de Apelação e a ele negar provimento, de acordo com o voto do Relator.

Fortaleza, Data e hora da assinatura digital CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (Apelação Cível - 0200996-81.2024.8.06.0114, Rel.

Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:  26/02/2025, data da publicação:  26/02/2025) (grifos acrescidos) APELAÇÃO.

SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

NO CASO, AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO COM DANOS MATERIAIS E MORAIS.

MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS PROPOSTAS PELA PARTE AUTORA.

ENFRENTAMENTO DESSA CIRCUNSTÂNCIA NAS DIVERSAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO DO TJCE.

CONEXÃO.

PARADIGMAS DO STJ.

SINTOMÁTICA POSTURA DISFUNCIONAL DO CAUSÍDICO.

DESPROVIMENTO. 1.

Inicialmente, mister consignar que o Juízo Primevo deferiu o benefício da Assistência Judiciária Gratuita à Parte Autora, o que deve ser conservado. 2.

MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS PROPOSTAS PELA PARTE AUTORA: Nada obstante, a análise meritória da demanda foi impactada ante a constatação judicial da multiplicidade de ações propostas pela Autora, donde se verifica o mesmo objeto, igual causa de pedir e idêntico pedido, mas tais exordiais foram distribuídas isoladamente e individualmente.

Tal circunstância, realmente, merece ser considerada. 3.

ENFRENTAMENTO DESSA CIRCUNSTÂNCIA NAS DIVERSAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO DO TJCE: Vide os exemplares: TJ-CE - Apelação Cível: 0200366-36.2023.8.06.0154 Quixeramobim, Relator: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 08/11/2023; (Apelação Cível - 0200381-05.2023.8.06.0154, Rel.

Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/12/2023, data da publicação: 19/12/2023 e Apelação Cível - 0201147-35.2022.8.06.0173, Rel.

Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/12/2023, data da publicação: 13/12/2023. 4.

CONEXÃO: A jurisprudência do STJ tem entendido que, por ser uma faculdade do julgador, a decisão que reconhece a conexão ou a continência não impõe ao magistrado a obrigatoriedade de julgamento simultâneo dos feitos.

O magistrado, a seu critério e diante de cada caso concreto, verificará a utilidade do julgamento simultâneo, com vistas a privilegiar a economia processual.

Paradigmas do STJ. 5.

SINTOMÁTICA POSTURA DISFUNCIONAL DO CAUSÍDICO: A essa altura, o Julgador Pioneiro registra mais detalhes da postura disfuncional do Causídico.

Repare: No presente caso, cabe frisar que o patrono do feito, Dr.

Livio Martins Alves protocolou 150 (cento e cinquenta) processos de outubro de 2023 até o presente momento somente no Sistema de Automação da Jutiça (SAJ), sem contar os demais processos que foram protocolados em sede de Juizado Especial que tramitam no Sistema de Processos Judiciais Eletrônicos (PJe), versando todos os processos acerca de anulações de débitos e interpostos de forma fragmentada, mesmo diante, em vários casos, das mesmas partes. 6.

DESPROVIMENTO do Apelo, para conservar a sentença por irrepreensível, pelo que se verifica a necessidade de extração de cópias dos autos para envio a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Ceará - OAB-CE, bem como a remessa de traslado do feito para a douta Corregedoria-Geral da Justiça do Ceará ¿ CGJ-CE, que melhor dirão.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, pelo Desprovimento do Apelatório, nos termos do voto do Relator.

Fortaleza, 29 de janeiro de 2025.

DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA Relator (Apelação Cível - 0200064-36.2024.8.06.0036, Rel.

Desembargador(a) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:  29/01/2025, data da publicação:  29/01/2025) (grifos acrescidos) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

MULTIPLICIDADE DE AÇÕES IDÊNTICAS CONTRA A MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

CONFIGURAÇÃO DE ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO.

APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação cível impugnando a sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Boa Viagem, que, nos autos da ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais e materiais proposta por Maria Susete Angelim Barbosa em face do Banco Bradesco S/A, extinguiu o feito sem resolução do mérito com fulcro no artigo 330, inciso II do CPC.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A controvérsia recursal consiste em analisar a correção, ou não, da sentença objurgada, a qual indeferiu a petição inicial, sob fundamento de que a demandante não possui interesse de agir, haja vista o ajuizamento de diversas ações contra a mesma instituição financeira.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A interposição de múltiplas ações idênticas contra o mesmo réu, com petições praticamente idênticas e causas de pedir semelhantes, caracteriza abuso do direito de ação, conforme previsto no art. 187 do Código Civil. 4.

O princípio da economia processual e o dever de cooperação entre as partes, previstos nos arts. 6º e 8º do CPC, indicam que, em situações como a presente, as demandas deveriam ser reunidas em um único processo, evitando a multiplicação indevida de ações. 5.

A prática de ajuizar diversas ações idênticas prejudica o sistema judiciário, aumentando desnecessariamente o número de processos, e pode resultar em desperdício de recursos públicos, em detrimento do princípio constitucional do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF). 6.

O fato do patrono da autora ter ingressado com 7 (sete) ações semelhantes, sendo todas contra a mesma instituição financeira ré, com diferenças apenas no que tange ao contrato objeto dos descontos, demonstra o abuso do direito de ação.

Assim, a extinção do processo, sem resolução do mérito, revela-se medida proporcional e adequada para coibir tais práticas.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Apelação conhecida e desprovida.

TESE DO JULGAMENTO: A interposição de múltiplas ações idênticas contra o mesmo réu, sem fundamentação razoável, caracteriza abuso do direito de ação e justifica a extinção do processo sem resolução do mérito. ------------------------------------ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC/2015, arts. 5º, 6º, 8º, 187, 485, IV; CC/2002, art. 187.

JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, REsp 1.817.845-MS, Rel.

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 10/10/2019, DJe 17/10/2019; TJ-CE, Apelação Cível nº 0200504-37.2022.8.06.0154, Rel.

Des.

Francisco Darival Beserra Primo, 4ª Câmara Direito Privado, j. 07/02/2023; Apelação Cível - 0200533-38.2022.8.06.0041, Rel.

Desembargador(a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:  24/09/2024, data da publicação:  24/09/2024.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação para negar-lhe provimento, conforme voto do relator.

Fortaleza, .

JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator (Apelação Cível - 0201161-94.2022.8.06.0051, Rel.

Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:  01/04/2025, data da publicação:  01/04/2025) (grifos acrescidos) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRACIONAMENTO DE DEMANDA - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. - A fragmentação de pretensões relativas à mesma relação jurídica, com aparente finalidade de tentar multiplicar ganhos, caracteriza litigância predatória - Havendo desnecessidade de ajuizamento de várias demandas para o mesmo fim, pertinente o reconhecimento da falta de interesse de agir. (TJ-MG - Apelação Cível: 50018172920248130521, Relator.: Des.(a) Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 03/12/2024, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/12/2024) (grifos acrescidos) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

FRACIONAMENTO INDEVIDO DE DEMANDAS.

LITIGÂNCIA ABUSIVA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

SENTENÇA MANTIDA.

APELO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos autos da Ação de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada contra o Banco Bradesco S.A, devido à prática de fracionamento artificial de demandas por parte do autor, caracterizando litigância abusiva.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se o fracionamento artificial de ações configura litigância abusiva; e (ii) avaliar se a extinção do processo sem resolução de mérito foi fundamentada em conformidade com os princípios da boa-fé e da economia processual.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O ajuizamento de múltiplas ações semelhantes, com causas de pedir e partes idênticas ou conexas, evidencia fracionamento artificial de demandas, configurando abuso do direito de litigar e violação aos princípios da boa-fé processual e da economia processual.

O indeferimento da petição inicial, seguido da extinção sem resolução de mérito, está amparado no art . 485, IV, do CPC, considerando que o autor, mesmo intimado para corrigir a irregularidade, não unificou as demandas.

A prática de litigância abusiva compromete a eficiência do sistema judiciário, gerando prejuízos à celeridade processual e à função social do processo.

Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a Recomendação nº 159/2023 do CNJ reforçam o dever de repressão a condutas que impliquem abuso do direito de ação.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados.

ACORDAM os integrantes da 2ª Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em negar provimento ao apelo, integrando esta decisão a certidão de julgamento constante dos autos (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08024185520248150061, Relator.: Gabinete 23 - Des.

José Guedes Cavalcanti Neto, 2ª Câmara Cível) (grifos acrescidos) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - ART 485 VI CPC - FRACIONAMENTO DE AÇÕES - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA - RECURSO DESPROVIDO.

O fracionamento de ações no presente caso visa o enriquecimento ilícito da parte e configura desinteresse processual, sendo necessária a extinção do feito, nos termos do art. 485, inc.

VI, do CPC.(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10030405720238110010, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 31/07/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/08/2024) (grifos acrescidos) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

FRACIONAMENTO DE DEMANDAS.

IDENTIDADE DE PEDIDO E CAUSA DE PEDIR.

LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.

INTERESSE PROCESSUAL AUSENTE.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de interesse processual em razão da multiplicidade de ações idênticas ajuizadas pela mesma parte.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia consiste em verificar: (i) a existência de identidade de pedidos e causas de pedir em múltiplas ações ajuizadas pela parte; e (ii) a configuração de litigância predatória, em que se busca o fracionamento indevido de demandas.

III.

RAZÕES DE DECIDIR Restou demonstrado que a parte apelante ajuizou diversas ações com o mesmo objeto e causa de pedir, o que evidencia a intenção de fracionar indevidamente as demandas, em desrespeito aos princípios da lealdade processual e economia processual.

O fracionamento artificial de demandas que poderiam ser discutidas em uma única ação é vedado pela legislação processual, configurando litigância abusiva .

A sentença recorrida corretamente aplicou o art. 485, IV e VI do Código de Processo Civil, extinguindo o processo sem resolução do mérito.

Não se verifica cerceamento de defesa, pois a decisão atacada está lastreada em fundamentos claros e legítimos, não havendo prejuízo à parte apelante.

IV .

DISPOSITIVO Recurso desprovido. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08008717120248205159, Relator.: IBANEZ MONTEIRO DA SILVA, Data de Julgamento: 29/10/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 30/10/2024) (grifos acrescidos) Nesse espeque, como já destacado, apesar de se tratar de contratos distintos em cada uma das demandas, é inegável que o fracionamento deliberado de ações consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, ante a propositura de diversas ações contra a mesma parte e pedido de declaração de inexigibilidade de débito, o que configura conduta processual temerária e abusiva.  Desse modo, é dever do Poder Judiciário coibir condutas temerárias e que não respeitam a boa-fé processual, tão preconizada na atual codificação processual, insculpida logo de início no artigo 5º do CPC ("Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé").  Cumpre mencionar que foi editado o Provimento nº 01/2019/CGJCE que instituiu o Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas (NUMOPEDE), com a missão precípua de identificar e divulgar, entre os membros do judiciário cearense, eventual uso abusivo da jurisdição.  Inobstante, tem também se posicionado o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que recentemente editou a Recomendação nº 159/2024, instrumento normativo que recomenda que os juízes e tribunais pátrios "adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça" (Art. 1º).

A mencionada Recomendação ainda lista uma série de condutas processuais potencialmente abusivas, das quais, cito a sexta recomendação que se encaixa perfeitamente no caso em liça, destaca-se:  ANEXO A DA RECOMENDAÇÃO Nº 159 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024 (CNJ) Lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas (…) 6) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; Por todo o exposto, entendo que não merece acolhimento o pleito recursal, visto que a decisão recorrida restou devidamente fundamentada, consoante dispõe o Art. 93, IX, da CF/1988, não merecendo qualquer reparo.  Ante o exposto, conheço da apelação interposta, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença vergastada.

Advirto as partes que na eventualidade de interposição de Agravo Interno em face da presente decisão, acaso este seja considerado manifestamente inadmissível ou improcedente em decisão unânime do órgão colegiado, poderá incidir a penalidade de multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/15.

Deixo de majorar a verba honorária com fundamento no art. 85, §11º do CPC, por ausência de fixação na origem.

Publique-se.

Intimem-se.

Em seguida, ocorrendo a preclusão, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à Vara de origem, observadas as formalidades legais.

Retirem-se os autos de pauta de julgamento.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator  

  INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO               Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento por videoconferência no dia 22.07.2025 às 9 horas.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão.     E-mail da secretaria:  

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av.

Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000,  Jaguaribe-CE - E-mail: [email protected]     Processo nº: 3000636-03.2024.8.06.0107 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO VICENTE DA SILVA REU: BANCO SAFRA S A     SENTENÇA   Vistos em conclusão.

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por ANTONIO VICENTE DA SILVA em face de Banco BNP Paribas Brasil S/A, Banco Pan S/A, Banco Inbursa S/A, Banco C6 S/A, Banco Santander S/A, Banco Safra S/A, BRB Banco de Brasilia S/A, Banco Bradesco S/A. e Banco Banco BMG S/A, conforme petição inicial e documentos anexos.   A parte autora alega, em resumo, que vem sofrendo deduções indevidas em sua conta bancária, especificamente no benefício do INSS, relativas a serviços bancários/empréstimos/cartão de crédito consignado não contratados, referentes aos contratos: nº 000016685888 (processo nº 3000636-03.2024.8.06.0107); n° 000011334245 (processo n° 3000635-18.2024.8.06.0107); n° 412628696 (processo n° 3000686-29.2024.8.06.0107); n° 17986981 (processo n° 3000685-44.2024.8.06.0107); n° 17985261 (processo n° 3000684-59.2024.8.06.0107); n° 3454534748 (processo n° 3000674-15.2024.8.06.0107); n° 000018839526 (processo n° 3000672-45.2024.8.06.0107); n° 000019905404 (processo n° 3000673-30.2024.8.06.0107); n° 000014318808 (processo n° 3000670-75.2024.8.06.0107); n° 010124889108 (processo n° 3000628-26.2024.8.06.0107); n° *01.***.*03-85 (processo n° 3000634-33.2024.8.06.0107); n° 202303281027 (processo n° 3000630-93.2024.8.06.0107); n° *01.***.*35-31 (processo n° 3000629-11.2024.8.06.0107); n° 233443472 (processo n° 3000633-48.2024.8.06.0107); n° 1100634200 (processo n° 3000682-89.2024.8.06.0107); n° 355751670-9 (processo n° 3000619-64.2024.8.06.0107); n° 355869359-8 (processo n° 3000618-79.2024.8.06.0107); n° 202303281027403 (processo n° 3000621-34.2024.8.06.0107); n° 378279878-3 (processo n° 3000631-78.2024.8.06.0107); n° 17309188 (processo n° 3000683-74.2024.8.06.0107).   As ações são patrocinadas pelo mesmo advogado e foram distribuídas da seguinte maneira: 09 ações ajuizadas em 29/10/2024, 08 ações ajuizadas em 23/10/2024 e 03 ações ajuizadas em 22/10/2024.   É o que importa relatar.

Passo a fundamentar e decidir.   Após análise da petição inicial e dos documentos que a acompanham, entendo necessário tecer considerações acerca do interesse de agir e do exercício do direito de ação pela parte autora, com especial atenção à questão do abuso desse direito.   O tema é de indiscutível relevância, sobretudo à luz do que se encontra em julgamento no Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do Tema Repetitivo nº 1198, que trata da possibilidade de o juiz, ao vislumbrar a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com a apresentação de documentos que possam, minimamente, sustentar as pretensões deduzidas, tais como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, além de cópias de contratos e extratos bancários.   Este Juízo, até então, vinha recebendo petições iniciais fracionadas.

Contudo, tem-se discutido na jurisprudência sobre o fenômeno do demandismo ou assédio processual, especialmente no caso de fracionamento de processos com as mesmas partes e pedidos, sendo a única diferença a causa de pedir (desconto, parcela ou tarifa diferenciada).

Percebe-se, nessas múltiplas ações, que o período dos descontos supostamente indevidos ocorre no mesmo intervalo de tempo, evidenciando a intenção da parte autora de obter reparação financeira (danos morais, materiais e ônus sucumbenciais) em cada uma das ações, o que, em última análise, configura enriquecimento sem causa.   É bem verdade que o art. 327 do Código de Processo Civil confere ao autor uma faculdade para promover a cumulação de pedidos contra o mesmo réu.

No entanto, essa norma deve ser interpretada em harmonia com os princípios processuais da razoável duração do processo, boa-fé processual e cooperação.   Não se pode desconsiderar a atual sobrecarga do sistema judiciário brasileiro, que está abarrotado de demandas repetitivas, muitas das quais poderiam ser reunidas em processos únicos, com cumulação de pedidos.

Isso garantiria um acesso à justiça mais responsável e permitiria ao Poder Judiciário examinar questões igualmente relevantes, como demandas de saúde, improbidade administrativa, entre outras.   Os estudos desenvolvidos na Nota Técnica nº 1/2022 do Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais, estimaram, no ano de 2020, os prejuízos econômicos decorrentes do exercício abusivo do direito de acesso ao Poder Judiciário em mais de R$ 10,7 bilhões, apenas em relação a dois assuntos processuais (Direito do Consumidor - Responsabilidade do Fornecedor/Indenização por Dano Moral e Direito Civil - Obrigações/Espécies de Contratos).   Em estudos semelhantes, o Núcleo do Monitoramento do Perfil de Demandas do Tribunal de Justiça de São Paulo concluiu que a litigância predatória gerou, em média, 337 mil novos processos por ano no estado no período de 2016 a 2021, acarretando um deficit anual de aproximadamente 2,7 bilhões e, no período estudado, de mais de 16 bilhões (link: https://www.migalhas.com.br/quentes/395106/tj-sp-estima-prejuizo-de-r-2-7-bi-ao-ano-por-litigancia-predatoria).   A Constituição Federal de 1988 e o Código de Processo Civil de 2015 consolidam e ampliam os princípios processuais, assegurando garantias como o acesso à jurisdição, o devido processo legal, o contraditório, o amplo direito de defesa e a razoável duração do processo.

Esses instrumentos jurídicos estabelecem um modelo processual que promove a boa-fé e a cooperação entre os sujeitos processuais, alinhando-se, assim, aos padrões internacionais de um processo justo e eficiente.   A integração desses princípios ao direito processual brasileiro reflete um compromisso com a eficácia e a sustentabilidade do sistema de justiça, reconhecendo a importância da solidariedade nas relações sociais e a necessidade de uma gestão judiciária eficiente frente ao volume de processos.   Além disso, a realidade brasileira, como já dito, resta marcada por um acervo significativo de processos pendentes, sendo urgente a implementação de práticas que assegurem uma distribuição equitativa dos recursos judiciais.   Diante dessa realidade, o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação n. 159, de 23 de outubro de 2024, com medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, dentre elas as demandas desnecessariamente fracionadas.

Vejamos:   Art. 1º Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça.

Parágrafo único.

Para a caracterização do gênero "litigância abusiva", devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória.   O Anexo A da referida Recomendação traz uma "lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas", merecendo destaque as seguintes:   6) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto;   O Código de Processo Civil, em seu art. 139, III, incumbe ao juiz prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e, em seu art. 142, prevê a possibilidade de o juiz adotar providências quando perceber que as partes estão utilizando o processo para fins ilegais ou fraudulentos.   Nos termos do art. 187 do Código Civil, comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.   O fracionamento indevido de ações constitui abuso do direito processual.

A parte autora, quando utiliza esse mecanismo, postula o benefício da gratuidade da justiça, e, sem a concessão desse direito, dificilmente optaria pela multiplicidade de ações.   Nessa linha de entendimento, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará tem diversos precedentes recentes afirmando que o ajuizamento de múltiplas ações similares contra o mesmo réu, com identidade de causa de pedir e pedidos, caracteriza abuso do direito de demandar e ausência de interesse de agir, legitimando o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito:   DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR COBRANÇA INDEVIDA DE ANUIDADES DE CARTÃO DE CRÉDITO.

IRRESIGNAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

FRACIONAMENTO DE DEMANDAS SIMILARES, ENSEJANDO MULTIPLICIDADE INJUSTIFICADA.

CONEXÃO.

ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO.

PRECEDENTES.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Trata-se de Apelação Cível interposta com o objetivo de reformar a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira, que indeferiu a petição inicial da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada pela ora apelante em desfavor do Banco Bradesco S/A. 2.

O cerne da controvérsia consiste em verificar a existência de interesse de agir da autora, ora apelante, na ação originária, dado o fracionamento de ações e suposto abuso no direito de demandar. 3.

Analisando-se os autos, verifica-se que o Juízo originário apurou a existência, na mesma Comarca, de 4 (quatro) ações da promovente/apelante veiculando pedidos anulatórios de débito c/c reparação de danos em desfavor de diferentes instituições financeiras, sendo três delas contra o ora promovido/apelado (Bradesco S/A).

Verificou-se, ainda, que todas essas ações foram propostas no mesmo ínterim, entre os dias 16/07/2024 e 17/07/2024, conforme pesquisa realizada no sistema e-SAJ. 4.

Nota-se, inequivocamente, que tais ações têm objetivo e causa de pedir idênticos entre si.

Alega a promovente, em síntese, não ter celebrado os respectivos contratos bancários, razão pela qual requer a restituição dos valores indevidamente descontados, bem como indenização pelos danos morais resultantes da conduta da instituição financeira promovida.

Porém, em vez de reunir as causas de pedir e os pedidos contra o mesmo réu em um único feito (o que reduziria as demandas à quantidade de apenas um processo na comarca), a ora apelante desmembrou cada um dos contratos em processos distintos, apesar de todos eles terem identidade e afinidade no que pertine à causa de pedir e aos pedidos, como muito bem delimitou o d.

Juízo singular. 5. Ressalte-se que seria possível, até mesmo, a reunião de todos esses processos em apenas um só, com formação de litisconsórcio passivo entres as instituições, considerando-se o nível de semelhança entre os elementos das ações em questão. Tal conduta prestigiaria o princípio da cooperação, da boa-fé, da economia e da eficiência processuais, o que não foi observado pela parte ora recorrente. 6.

Apesar de cada demanda tratar de contrato distinto, impõe-se que seja evitado o fracionamento desnecessário de ações que venha a gerar multiplicidade injustificada de demandas praticamente iguais, sob pena de se caracterizar abuso do direito de demandar judicialmente, por enquadramento na norma do art. 187 do Código Civil. 7.

As partes têm o dever legal de agir honestamente, de boa-fé, visando a uma solução justa e célere da situação posta em juízo.

Nessa perspectiva, o fracionamento indevido de ações representa verdadeiro abuso do direito processual, especialmente porque a autora, quando utiliza esse mecanismo, postula a justiça gratuita, e, sem a concessão desse benefício, dificilmente optaria pela multiplicidade de demandas. 8.

A par disso, as ações judiciais em referência veiculam pedido de indenização por danos morais, não sendo adequado o exame individualizado do respectivo pleito, considerando-se que as condutas apontadas em cada processo tendem a consubstanciar uma só lesão extrapatrimonial.

Nesse contexto, a individualização processual do pedido de reparação é apta a levar o juízo a erro, uma vez que a quantificação do dano (que é um só) deve considerar o cenário geral da situação da autora. 9.

Apelação conhecida e desprovida.

Sentença mantida.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso de apelação para lhe negar provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Fortaleza, data da assinatura digital.

DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (Apelação Cível - 0200849-55.2024.8.06.0114, Rel.

Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:  22/01/2025, data da publicação:  22/01/2025) (Grifos acrescidos).   APELAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

APLICAÇÃO DO CDC ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.

PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E LEALDADE PROCESSUAIS E DA COOPERAÇÃO.

CONEXÃO.

MULTIPLICIDADE/FRACIONAMENTO DE DEMANDAS.

RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES.

ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO.

APURAÇÃO DA POSTURA DO ADVOGADO DA PARTE REQUERENTE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 2.

Convém que ocorra a reunião dos processos em prol da harmonização dos julgados, de modo a evitar a superveniência de decisões contraditórias e a não dificultar sobremaneira o exercício do direito de defesa. 3.

Prepondera os princípios da boa-fé e lealdade processuais e da cooperação, cujos conteúdos dizem respeito à atuação ética dos sujeitos processuais, que devem cooperar entre si para que se obtenha decisão de mérito justa e efetiva e em tempo razoável. 4.

O fracionamento de ações constitui artifício que deve ser evitado, pois caracteriza verdadeiro abuso do direito de ação, desacolhendo a ordem jurídica que o exercício de tal direito exceda os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa fé ou pelos bons costumes. 5.

Compete ao Poder Judiciário agir de modo a obstar a conduta que implica em desmembramento processual e em excessiva atuação jurisdicional, pois violadora dos direitos fundamentais de acesso à justiça, celeridade, efetividade e boa-fé processuais dos outros jurisdicionados. 6.

Não se acolhe o argumento acerca da ausência de fundamentação da sentença, notadamente por que foram analisados os pontos importantes para a resolução da controvérsia, tendo o juízo a quo abordado com clareza o seu entendimento. 7.

Deve-se realizar a apuração de eventual conduta irregular do causídico da parte apelante, pois se tem notícia quanto à existência de inúmeras demandas praticamente idênticas por ele ajuizadas, sendo razoável que o órgão competente averigue eventual postura irregular de sua parte, de modo a desestimular o exercício abusivo do direito de ação. 8.

Recurso conhecido e desprovido.

Sentença mantida.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso e denegar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

Fortaleza, data da assinatura digital.

DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA Relator (Apelação Cível - 0200449-02.2023.8.06.0203, Rel.

Desembargador(a) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:  22/01/2025, data da publicação:  22/01/2025)   DIREITO CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO DE APELAÇÃO.

FRACIONAMENTO DE DEMANDAS SIMILARES.

INTERESSE DE AGIR.

ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I.

CASO EM EXAME Ação Declaratória de Nulidade de Contrato cumulada com pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada em desfavor de Banco Bradesco S/A, objetivando a declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado alegadamente não contratado pela autora, com restituição em dobro das parcelas descontadas e indenização por danos morais.

Sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu/CE indeferiu a petição inicial, com fundamento no art. 330, inciso III, do CPC, e extinguiu o processo sem resolução do mérito.

Recurso de apelação interposto pela autora, insurgindo-se contra o indeferimento, sob o argumento de que as demandas ajuizadas envolvem contratos distintos, afastando o apontado fracionamento indevido de ações.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4.

A questão em discussão consiste em avaliar se o fracionamento de ações anulatórias de contrato, com pedidos semelhantes e contra a mesma parte, configura abuso do direito de demandar e ausência de interesse de agir.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 5.

O art. 55, § 3º, do CPC, estabelece que processos que possam gerar decisões conflitantes ou contraditórias devem ser reunidos, mesmo sem conexão formal entre eles. 6.

Compulsando os autos, verificou-se que a autora ajuizou múltiplas ações contra o mesmo banco réu, todas com identidade de causa de pedir e pedidos similares, caracterizando fracionamento indevido de demandas. 7.

O fracionamento de demandas configura abuso do direito de demandar, conforme art. 187 do Código Civil, considerando que a multiplicidade de ações semelhantes poderia gerar decisões conflitantes, afrontando os princípios da eficiência processual e da economia processual. 8.

Jurisprudência consolidada do TJCE reforça a necessidade de reunir demandas conexas para julgamento conjunto, evitando contradições e promovendo a harmonia das decisões judiciais (Apelação Cível 0201123-30.2023.8.06.0154 e 0200173-34.2024.8.06.0203, entre outras). 9.

A decisão de primeira instância encontra-se devidamente fundamentada, em conformidade com o art. 93, IX, da Constituição Federal.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 10.

Recurso conhecido e desprovido.

Mantida a sentença que indeferiu a petição inicial por ausência de interesse de agir e extinguiu o processo sem resolução do mérito. 11.

Tese de julgamento: "O ajuizamento de múltiplas ações similares contra o mesmo réu, com identidade de causa de pedir e pedidos, caracteriza abuso do direito de demandar e ausência de interesse de agir, legitimando o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 330, inciso III, e 485, inciso VI, do CPC." Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, LV e IX.

Código de Processo Civil, arts. 55, § 3º; 330, inciso III; 485, inciso VI.

Código Civil, art. 187.

Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação Cível 0201123-30.2023.8.06.0154, Rel.

Des.

José Ricardo Vidal Patrocínio.

TJCE, Apelação Cível 0200234-33.2024.8.06.0157, Rel.

Des.

Francisco Mauro Ferreira Liberato ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.

Fortaleza, data e hora indicadas no sistema.

DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador/Relator (Apelação Cível - 0201399-88.2024.8.06.0166, Rel.

Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:  18/12/2024, data da publicação:  18/12/2024)   No caso concreto, após uma pesquisa no sistema processual, identificou-se a presença de 20 (vinte) ações envolvendo as mesmas partes Antonio Vicente da Sillva em face das instituições financeiras Banco BNP Paribas Brasil S/A, Banco Pan S/A, Banco Inbursa S/A, Banco C6 S/A, Banco Santander S/A, Banco Safra S/A, BRB Banco de Brasilia S/A, Banco Bradesco S/A. e Banco Banco BMG S/A (processo nº 3000636-03.2024.8.06.0107; processo n° 3000635-18.2024.8.06.0107; processo n° 3000686-29.2024.8.06.0107; processo n° 3000685-44.2024.8.06.0107; processo n° 3000684-59.2024.8.06.0107; processo n° 3000674-15.2024.8.06.0107; processo n° 3000672-45.2024.8.06.0107; processo n° 3000673-30.2024.8.06.0107; processo n° 3000670-75.2024.8.06.0107; processo n° 3000628-26.2024.8.06.0107; processo n° 3000634-33.2024.8.06.0107; processo n° 3000630-93.2024.8.06.0107; processo n° 3000629-11.2024.8.06.0107; processo n° 3000633-48.2024.8.06.0107; processo n° 3000682-89.2024.8.06.0107; processo n° 3000619-64.2024.8.06.0107; processo n° 3000618-79.2024.8.06.0107; processo n° 3000621-34.2024.8.06.0107; processo n° 3000631-78.2024.8.06.0107; processo n° 3000683-74.2024.8.06.0107), com os mesmos fundamentos e mesmos pedidos.

A única distinção reside no fato de que os descontos são identificados por nomes diferentes, relacionando-se a contratos separados, ainda que concretizados na mesma conta, durante o mesmo intervalo de tempo e pelos mesmos réus.   Assim, o fracionamento das ações, visando à repetição de pedidos de danos materiais e morais, configura abuso de direito, violando os princípios da boa-fé e da cooperação e esvaziando o interesse de agir da parte autora, que deveria ter reunido todos os seus pedidos em uma única ação.   Em relação ao pedido de reparação por danos morais, ressalto que o dano moral repercute como um todo na esfera individual quando decorre de um contexto único, de modo que a multiplicação das ações com a intenção de gerar diversas condenações por danos morais revela conduta que busca utilizar o sistema processual para enriquecimento sem causa, devendo esse comportamento ser coibido pelo Juízo, na forma do art. 142 do CPC.   A parte autora pode ajuizar uma única ação, reunindo todos os seus pedidos, englobando todos os descontos que envolvam as mesmas partes, permitindo, com isso, que o Poder Judiciário examine o caso de forma mais eficiente, em primazia aos princípios da cooperação, boa fé processual, razoável duração do processo e economia processual.   Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem exame do mérito, com fundamento no art. 330, III, c/c art. 485, I e VI, ambos do CPC.   Sem custas e honorários.   Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.   P.R.I.   Expedientes necessários.    Jaguaribe/CE, data da assinatura digital.    ABRAÃO TIAGO COSTA E MELO  Juiz de Direito - Em respondência