03/04/2025 12:29

Remessa
03/04/2025 12:29

Baixa Definitiva
03/04/2025 12:29

Transitado em Julgado
03/04/2025 12:29

Transitado em Julgado
03/04/2025 12:29

Certidão de Trânsito em Julgado
03/04/2025 12:27

Expedição de Documento
10/03/2025 21:09

Expedição de Documento
20/02/2025 04:08

Decorrendo Prazo
20/02/2025 04:08

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
20/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200128-36.2024.8.06.0298 - Apelação Criminal - Itapajé - Apelante: J.

M.

S. - Apelado: M.

P. do E. do C. - Des.

MARIA ILNA LIMA DE CASTRO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida, nos termos do voto da Desa.

Relatora." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

RECURSO DA DEFESA.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL.

MEDIDA PROTETIVA.

ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/06.

PLEITO DE ABSOLVIÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

A DEFESA RECORRE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, ALEGANDO INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

DISCUTE-SE A EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO DO RÉU PELO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 24-A DA LEI Nº 11.340/06.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

NO PRESENTE CASO, RESTOU AMPLAMENTE COMPROVADO QUE O RÉU, APESAR DE CIENTE DAS MEDIDAS PROTETIVAS QUE O PROIBIAM DE MANTER CONTATO COM A EX-COMPANHEIRA, FREQUENTOU OS MESMOS LOCAIS QUE ELA, CONFORME RELATOS DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS.

DESTACA-SE QUE ¿A PALAVRA DA VÍTIMA, EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PRESENTES NOS AUTOS, POSSUI RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO, ESPECIALMENTE EM CRIMES ENVOLVENDO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER¿ (HC Nº 461.478/PE, RELATORA MINISTRA LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJE 12/12/2018).

DESSA FORMA, COMPROVADO O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS, A CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 24-A DA LEI MARIA DA PENHA SE MOSTRA ADEQUADA E NECESSÁRIA.IV.

DISPOSITIVO 4.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. . - Advs: João Pereira do Rego Neto (OAB: 10199/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
18/02/2025 13:32

Expedição de Documento
18/02/2025 13:29

Mover Objetos
18/02/2025 13:29

Expedição de Documento
18/02/2025 13:28

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
18/02/2025 13:27

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
18/02/2025 13:27

Mover Objetos
17/02/2025 18:12

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
13/02/2025 17:24

Expedição de Documento
13/02/2025 07:35

Disponibilização Base de Julgados
12/02/2025 16:03

Juntada de Documento
12/02/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
12/02/2025 14:00

Julgado
06/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2025 22:13

Conclusos
05/02/2025 22:13

Expedição de Documento
22/01/2025 15:39

Inclusão em Pauta
22/01/2025 15:38

Para Julgamento
22/01/2025 15:23

Expedição de Documento
16/01/2025 12:37

Processo Encaminhado
16/01/2025 12:37

Juntada de Documento
09/01/2025 23:18

Conclusos
09/01/2025 23:18

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
06/01/2025 13:31

Juntada de Petição
06/01/2025 13:31

Juntada de Petição
06/01/2025 13:31

Expedição de Documento
10/12/2024 14:02

Mover Objetos
10/12/2024 14:02

Expedição de Documento
10/12/2024 14:00

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
10/12/2024 14:00

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
09/12/2024 15:34

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
18/11/2024 08:04

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
16/11/2024 21:47

Registro Processual
16/11/2024 21:46

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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