10/04/2025 08:50

Arquivado Definitivamente
10/04/2025 08:50

Juntada de Certidão
10/04/2025 08:50

Transitado em Julgado em 10/04/2025
10/04/2025 03:29

Decorrido prazo de ERIDANIA RODRIGUES em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 03:13

Decorrido prazo de ERIDANIA RODRIGUES em 09/04/2025 23:59.
26/03/2025 00:00

Publicado Sentença em 26/03/2025. Documento: 141024278
24/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 141024278
24/03/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA DE SENADOR POMPEU Rua Arthur Torres Almeida, s/n, Bairro Centro, CEP 63600-000, Senador Pompeu/CE E-mail: [email protected] - Telefone: (85) 3108-1583 Processo nº 3000233-17.2025.8.06.0166 SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme artigo 38 da Lei Nº 9.099/95.

Conforme decisão de Id. 136471542, o requerente fora intimado, através de seu defensor, para emendar a inicial, apresentando documentação complementar.

Todavia, nada apresentou ou requereu, permanecendo inerte (prazo decorrido em 21/03/2025). É o breve relatório.

Passo a decidir.

Disciplina o Código de Processo Civil: "Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." O exercício do direito de ação não pode ser indiscriminado, devendo condicionar-se ao preenchimento de determinados requisitos.

A máquina judiciária não pode ser movida a propósito de meras consultas ou interesses acadêmicos, nem poderá esperar indefinidamente a manifestação do autor ao seu mero dissabor. No caso dos autos, verifica-se que a parte interessada, apesar de devidamente intimada, ainda não efetuou a juntada das informações que lhes foram exigidas, essenciais ao prosseguimento do feito. Isso posto, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I do CPC c/c artigo 51, § 1º da Lei 9.099/95. Sem custas ou honorários nesta fase (artigo 54 da Lei 9.099/95). PRI. Cancele-se da pauta a audiência conciliatória designada nos autos. Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se. Expedientes necessários. Senador Pompeu/CE, data da assinatura eletrônica. Mikhail de Andrade Torres Juiz de Direito
21/03/2025 09:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 141024278
21/03/2025 09:51

Indeferida a petição inicial
21/03/2025 08:29

Conclusos para julgamento
21/03/2025 01:31

Decorrido prazo de ERIDANIA RODRIGUES em 20/03/2025 23:59.
21/02/2025 00:00

Publicado Decisão em 21/02/2025. Documento: 136471542
20/02/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU Rua Arthur Torres Almeida, s/n, Bairro Centro, CEP 63600-000, Senador Pompeu/CE E-mail: [email protected] - Telefone: (85) 3108-1583 Processo nº 3000233-17.2025.8.06.0166 DECISÃO Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais proposta por ERIDANIA RODRIGUES em face de BANCO BRADESCO S.A.

Verifica-se que a parte autora, em um único dia, entrou com 03 (três) ações contra o Banco Bradesco relacionada ao mesmo tema: supostas cobranças indevidas na conta bancária da parte requerente.

Nos termos da Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, há evidentes sinais de uso predatório de jurisdição, conforme seguintes itens do Anexo A: 6) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto.

Uma vez detectada a litigância predatória, o CNJ recomenda as seguintes práticas (Anexo B): 1) adoção de protocolo de análise criteriosa das petições iniciais e mecanismos de triagem processual, que permitam a identificação de padrões de comportamento indicativos de litigância abusiva; 8) adoção de medidas de gestão processual para evitar o fracionamento injustificado de demandas relativas às mesmas partes e relações jurídicas; 10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida.

Muito importante o passo dado pelo CNJ na recomendação nº 10 do Anexo B.

Com efeito, muitas dessas cobranças podem ser canceladas por mero requerimento ao Banco, os quais possuem a rotina de estornar administrativamente os valores.

Contudo, as partes acionam diretamente o Judiciário, sem qualquer providência anterior.

A toda evidência, não se busca da Justiça a resolução da controvérsia, mas apenas para lucrar com eventual ineficiência probatória da instituição financeira (inexorável diante do volume de processos) e com a indenização por dano moral.

Diante do exposto, determino à parte autora que emende a petição inicial, no prazo de 15 dias, para que: a) inclua nesta demanda todos os pedidos referentes às cobranças indevidas supostamente praticadas contra o mesmo réu; b) comprove efetivamente ter tentado uma solução administrativa da controvérsia, especialmente através dos mecanismos GRATUITOS do Procon e de plataformas como Consumidor.Gov, sob pena de indeferimento nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC e extinção do feito sem resolução do mérito.

Por oportuno, retire-se o feito da pauta de audiência.

Demais expedientes necessários.

Senador Pompeu/CE, data da assinatura eletrônica. Mikhail de Andrade Torres Juiz de Direito
20/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 136471542
19/02/2025 14:10

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/03/2025 10:00, 1ª Vara da Comarca de Senador Pompeu.
19/02/2025 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136471542
19/02/2025 14:09

Determinada a emenda à inicial
19/02/2025 11:57

Conclusos para decisão
19/02/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 11:57

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/03/2025 10:00, 1ª Vara da Comarca de Senador Pompeu.
19/02/2025 11:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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