09/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 09/09/2025. Documento: 27913013
08/09/2025 09:55

Conclusos para decisão
08/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025 Documento: 27913013
08/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO PROCESSO: 3000021-30.2025.8.06.0090 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA PEREIRA QUEIROZ APELADO: BANCO BRADESCO S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais proposta por Maria Pereira Queiroz, na qual busca declarar a inexistência do débito referente ao contrato de empréstimo nº 37606085, bem como determinar que a parte ré (Banco Bradesco S/A) seja condenado no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 e a restituição em dobro das parcelas descontadas indevidamente.

O PJE sinalizou a existência de possível prevenção na presente demanda.

Pois bem, inicialmente destaco que pelo Princípio da Kompetez-Kompetenz o órgão julgador tem a competência mínima para decidir acerca da sua própria (in)competência.

O CPC, em seu art. 54, regula as situações em que a competência relativa pode ser modificada: "A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência".

Nos termos do art. 55 do CPC, "reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir", devendo "os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado" (art. 55, §1º, do CPC).

Ademais, também "serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles" (art. 55, §3º, do CPC).

Ao comentar acerca da conexão, Rodolfo Kronemberg Hartmann destaca que: "O dispositivo reputa duas ações conexas quando for comum o mesmo pedido, o que poderia sugerir que se uma determinada pessoa promovesse uma demanda em face de uma sociedade empresarial objetivando receber danos morais e outra pessoa completamente distinta estivesse formulando o mesmo pedido em face de outra sociedade, relativo a eventos que não guardam qualquer relação entre sim, ainda assim as demandas seriam conexas.

Só que este raciocínio é completamente equivocado, pois não há qualquer motivo plausível que justifique a reunião de processos que cuidam de partes e relações jurídicas de direito material distintas, apenas tendo em comum o mesmo pedido formulado.

Portanto, mesmo para a correta assimilação do que vem a ser o instituto da conexão, há a necessidade de verificar se um processo pode vir a gerar alguma consequência ou efeito em detrimento de outro que se encontra em curso. (in Curso completo do novo processo civil. - 3.

Ed. - Niterói, RJ : Impetus, 2016, p. 73 e 74) Com efeito, a prevenção é instituto previsto processualmente que possui o desiderato não apenas de evitar decisões discrepantes sobre a mesma matéria, mas sobretudo de garantir unidade no oferecimento da prestação jurisdicional e racionalização no julgamento da causa.

Quanto à causa de pedir é compreendida como "os fundamentos fáticos e os jurídicos que justificam o pedido" (BUENO, Cassio Scarpinella.

Curso sistematizado de direito processual civil: teoria geral do direito processual civil - parte geral do código de processo civil v. 01. - 13. ed. - São Paulo: SaraivaJur, 2023, p. 443).

No caso, os fundamentos fáticos são diversos.

No caso em análise, apesar de o sistema sinalizar prevenção, não foi(foram) indicado(s) o(s) processo(s) relacionado(s) aos presentes autos.

Realizada consulta ao SAJSG e PJE, também não se identificou a prevenção sinalizada no sistema.

Sendo assim, denego a prevenção, sem prejuízo de que as partes possam se manifestar acerca de possível prevenção. Expediente necessário. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Des.

PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator
05/09/2025 09:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27913013
04/09/2025 09:17

Denegada a prevenção
03/09/2025 10:36

Recebidos os autos
03/09/2025 10:36

Conclusos para decisão
03/09/2025 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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