TJCE - 0472755-15.2000.8.06.0001
1ª instância - 23ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/03/2025 01:47
Decorrido prazo de MANUEL CORDEIRO GONDIM DE PAIVA em 14/03/2025 23:59.
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15/03/2025 01:47
Decorrido prazo de ANDRE MOTA FERNANDES VIEIRA em 14/03/2025 23:59.
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15/03/2025 01:47
Decorrido prazo de WALDIR XAVIER DE LIMA FILHO em 14/03/2025 23:59.
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15/03/2025 01:29
Decorrido prazo de MANUEL CORDEIRO GONDIM DE PAIVA em 14/03/2025 23:59.
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15/03/2025 01:29
Decorrido prazo de ANDRE MOTA FERNANDES VIEIRA em 14/03/2025 23:59.
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15/03/2025 01:29
Decorrido prazo de WALDIR XAVIER DE LIMA FILHO em 14/03/2025 23:59.
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18/02/2025 00:00
Publicado Intimação em 18/02/2025. Documento: 133776000
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17/02/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA-CE Processo nº: 0472755-15.2000.8.06.0001 Requerente: TERESA FEITOSA NORONHA Requerido: ETTUSA TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 29/01/2025, por volta de 09:30h, nesta Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, na sala de audiência da 23ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau), onde presente se encontrava o(a) Dr(a).
Fabricia Ferreira de Freitas, Juíza de Direito, compareceu o advogado da requerida, Dr.
Rodrigo Lopes Mesquita, OAB/CE n° 40.996.
Parte autora: ausente. Aberta a audiência, na forma da lei, constatou-se a ausência da requerente, tendo sido verificado petição (ID 13369922) na qual o causídico da demandante informa a impossibilidade do comparecimento na audiência, tendo em vista não possuir contato com a autora, oportunidade em que requer o adiamento do ato audiencial e a intimação pessoal da promovente.
Pela MM Juíza, foi dito que: Indefiro o pleito supramencionado, pois não é ônus do Poder Judiciário restabelecer o contato do advogado com o cliente.
Não fosse suficiente, a medida se mostra absolutamente protelatória, diante dos AR's infrutíferos (ID's 129812860, 129813128 e 130540639), e ainda levando-se em consideração que a ação foi ajuizada há quase 25 anos, tornando o pleito completamente desarrazoado.
No mais, concedo prazo de 48 (quarenta e oito horas) horas, para que a requerida promova a juntada de substabelecimento.
Encerrada a instrução, passo à sentença: Trata-se de Ação Ordinária, proposta por Teresa Feitosa Noronha, em face da Ettusa.
Em petição inicial, a parte autora alega que colidiu em outro veículo, em decorrência da atitude de um agente de trânsito da promovida, o qual, sem sobreaviso, saiu detrás de uma árvore e ordenou a parada dos veículos que trafegavam no mesmo sentido da requerente.
Requer danos materiais no importe de R$ 6.352,00 (seis mil, trezentos e cinquenta e dois reais) e danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Custas iniciais recolhidas (ID 129813160). Em contestação, a requerida argumenta pela culpa exclusiva da demandante pelo acidente.
Requer a improcedência da ação, condenação da autora em custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais. Réplica no ID 129812855. Petição da demandante, a qual explicita que a Ettusa foi substituída pela Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza (ETUFOR), logo, requer o prosseguimento do feito em desfavor da ETUFOR (ID 129813168).
Despacho (ID 129812070), o qual determinou que as partes apresentassem rol de testemunhas para a audiência de instrução, as partes permaneceram silentes.
Relatados.
Decido.
Analisando o ordenamento jurídico, verifico que a responsabilidade civil representa uma retaliação contra um comportamento antissocial de alguém que tem a intenção de provocar uma lesão ou risco para com o próximo.
Numa linguagem técnica, denota-se tratar de instituto destinado em reparar os danos causados pela conduta (omissiva ou comissiva) que provoca um resultado (lesivo ou perigoso), desde que estabelecido um nexo de causalidade (entre a conduta empreendida e o resultado obtido).
No presente caso, a requerida se configura como sociedade de economia mista, prestadora de serviço público, por isso a responsabilidade se caracteriza como objetiva, ou seja, não se analisa o caráter subjetivo, a intenção do agente, assim dispõe o art. 37, §6°, da CC c/c o art. 927, p.ú. do CC: Art. 37, § 6º, da CF: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Art. 927.
Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único.
Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Então, compulsando o caderno processual, observando os requisitos da responsabilidade objetiva, quais sejam, conduta humana, nexo de causalidade e dano ou prejuízo, percebo que a requerente não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, pois não juntou aos autos elementos probatórios capazes de demonstrar o nexo de causalidade entre o dano sofrido e a suposta ação do agente de trânsito. Nesse sentido, entende o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE): AGRAVO INTERNO CÍVEL.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
ACIDENTE DE TRÂNSITO.
PROVAS INSUFICIENTES PARA SUSTENTAR O FATO ALEGADO.
INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO.
AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO SOFRIDO E AÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.
Trata-se de Agravo Interno Cível (fls.1/13) interposto por Raimundo Ferreira Campos em face de Decisão Monocrática (fls.252/255) proferida sob esta relatoria que, ao apreciar Recurso de Apelação Cível, negou-lhe provimento. 2.
O objeto da demanda centra-se na verificação de pretensa responsabilidade civil no que concerne a acidente ocorrido no dia 18 de maio de 2009, nas imediações do KM 26, trafegando o autor na rodovia estadual CE-040, sentido Aquiraz - Cascavel. 3.
O ordenamento jurídico quanto à responsabilidade do Estado adota a teoria da responsabilidade objetiva.
Assim, será cabível a indenização pelo por danos causados aos administrados, se restar comprovado o nexo de causalidade entre o ato/fato ocorrido e o dano, o que não ocorre no presente caso. 4.
Embora o Agravante tenha alegado a responsabilização do demandado, as provas documentais acostadas aos autos, não são aptos a comprovar o nexo de causalidade necessário, uma vez que não demonstram que o agente público teria sido responsável pelo acidente. 5.
Ressalta-se que um acidente envolvendo um agente estatal não configura por si só o dever de indenizar do ente público, vez que, embora seja utilizada a teoria da responsabilidade objetiva dos entes estatais, está não exime a parte apelante da comprovação do dano, das condutas dos agentes e do nexo de causalidade dessas condutas e o dano. 6.
Recurso conhecido e desprovido.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator, parte integrante deste.
Fortaleza, data registrada no sistema.
DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS Relator (Agravo Interno Cível - 0031372-05.2012.8.06.0001, Rel.
Desembargador(a) TEODORO SILVA SANTOS, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 07/11/2022, data da publicação: 07/11/2022) Repisa-se que não há nos autos nenhum elemento probatório capaz de sustentar as alegações da autora.
Não sendo suficiente a prova documental, a requerente poderia ter se valido da prova pericial, relevante para casos deste jaez, mas não o fez.
Para completar abriu mão de produzir prova testemunhal, a qual poderia comprovar a dinâmica do acidente, e eventual nexo de causalidade entre o dano e a conduta atribuída ao agente da requerida. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral.
Condeno a requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, estes no valor de R$ 1.500 (um mil e quinhentos reais, na forma do art. 85, §8º, do CPC.
Advirtam-se as partes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente sujeitará a imposição de multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC.
Sai o presente intimado.
Intime-se a parte autora, por seu patrono.
Transitada em julgado, proceda-se ao arquivamento destes autos.
Exp.
Nec. Fortaleza-CE, 29 de janeiro de 2025.
FABRÍCIA FERREIRA DE FREITAS Juíza de Direito -
17/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025 Documento: 133776000
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14/02/2025 15:57
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133776000
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29/01/2025 13:27
Julgado improcedente o pedido
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29/01/2025 11:37
Audiência Instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/11/2024 10:00, 23ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza.
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28/01/2025 11:44
Conclusos para despacho
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28/01/2025 11:43
Juntada de Petição de petição
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16/12/2024 10:27
Juntada de Petição de certidão
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11/12/2024 16:06
Mov. [141] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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22/11/2024 11:51
Mov. [140] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
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22/11/2024 11:51
Mov. [139] - Aviso de Recebimento (AR)
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05/11/2024 18:43
Mov. [138] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0444/2024 Data da Publicacao: 06/11/2024 Numero do Diario: 3427
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04/11/2024 11:43
Mov. [137] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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04/11/2024 11:43
Mov. [136] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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04/11/2024 10:52
Mov. [135] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
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04/11/2024 10:52
Mov. [134] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
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04/11/2024 10:09
Mov. [133] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02416701-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/11/2024 10:02
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04/11/2024 08:51
Mov. [132] - Expedição de Carta | CV - CARTA DE INTIMACAO DA PARTE PARA AUDIENCIA DE INSTRUCAO
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04/11/2024 08:50
Mov. [131] - Expedição de Carta | CV - CARTA DE INTIMACAO DA PARTE PARA AUDIENCIA DE INSTRUCAO
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04/11/2024 08:37
Mov. [130] - Documento Analisado
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01/11/2024 13:08
Mov. [129] - Audiência Designada | Instrucao Data: 29/01/2025 Hora 09:30 Local: Sala de Audiencia Situacao: Pendente
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01/11/2024 13:05
Mov. [128] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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01/11/2024 13:02
Mov. [127] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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30/07/2024 15:11
Mov. [126] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
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30/07/2024 15:11
Mov. [125] - Aviso de Recebimento (AR)
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23/07/2024 13:26
Mov. [124] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
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23/07/2024 13:26
Mov. [123] - Aviso de Recebimento (AR)
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10/07/2024 10:10
Mov. [122] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0253/2024 Data da Publicacao: 10/07/2024 Numero do Diario: 3344
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08/07/2024 01:56
Mov. [121] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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05/07/2024 16:15
Mov. [120] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
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05/07/2024 15:44
Mov. [119] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
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05/07/2024 15:37
Mov. [118] - Expedição de Carta | CV - CARTA DE INTIMACAO DA PARTE PARA AUDIENCIA DE INSTRUCAO
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05/07/2024 15:30
Mov. [117] - Expedição de Carta | CV - CARTA DE INTIMACAO DA PARTE PARA AUDIENCIA DE INSTRUCAO
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05/07/2024 15:28
Mov. [116] - Documento Analisado
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18/06/2024 13:47
Mov. [115] - Mero expediente | Designo audiencia de instrucao e julgamento para o dia 05 de novembro de 2024, as 10h00min, e que esta sera realizada de FORMA PRESENCIAL, no Forum Clovis Bevilaqua. Determino a intimacao das partes. Expedientes necessarios.
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17/06/2024 20:39
Mov. [114] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0223/2024 Data da Publicacao: 18/06/2024 Numero do Diario: 3328
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17/06/2024 11:25
Mov. [113] - Audiência Designada | Instrucao Data: 05/11/2024 Hora 10:00 Local: Sala de Audiencia Situacao: Pendente
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14/06/2024 01:51
Mov. [112] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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13/06/2024 12:04
Mov. [111] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica
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13/06/2024 12:01
Mov. [110] - Documento Analisado
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07/06/2024 00:13
Mov. [109] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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26/01/2023 15:43
Mov. [108] - Concluso para Despacho
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17/10/2022 15:53
Mov. [107] - Concluso para Decisão Interlocutória
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11/05/2022 10:48
Mov. [106] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02078839-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/05/2022 10:30
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18/04/2022 20:34
Mov. [105] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0300/2022 Data da Publicacao: 19/04/2022 Numero do Diario: 2825
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13/04/2022 10:35
Mov. [104] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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13/04/2022 09:42
Mov. [103] - Documento Analisado
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08/04/2022 12:29
Mov. [102] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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03/03/2022 10:39
Mov. [101] - Concluso para Despacho
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18/10/2021 14:59
Mov. [100] - Certidão emitida
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18/10/2021 14:59
Mov. [99] - Encerrar documento - restrição
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18/11/2020 01:30
Mov. [98] - Certidão emitida
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18/11/2020 01:30
Mov. [97] - Aviso de Recebimento (AR)
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23/09/2020 15:58
Mov. [96] - Certidão emitida
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23/09/2020 14:40
Mov. [95] - Expedição de Carta
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23/09/2020 13:57
Mov. [94] - Documento Analisado
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22/09/2020 12:39
Mov. [93] - Mero expediente | Intime-se a parte autora, pessoalmente para, em 5 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito e cumprir a providencia judicial, sob pena de extincao do processo por abandono, na forma do art. 485, inciso III c/c 1 do CPC.
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21/09/2020 11:33
Mov. [92] - Concluso para Despacho
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27/06/2018 10:37
Mov. [91] - Conclusão
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09/10/2015 14:02
Mov. [90] - Certidão emitida
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09/10/2015 10:49
Mov. [89] - Reativação
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15/06/2015 16:13
Mov. [88] - Certidão emitida
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09/03/2015 16:48
Mov. [87] - Força maior | MOTIVO: AG. DIGITALIZACAO
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13/02/2015 15:03
Mov. [86] - Concluso para Despacho
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13/02/2015 14:51
Mov. [85] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
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06/05/2014 12:42
Mov. [84] - Concluso para Despacho
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26/06/2013 08:26
Mov. [83] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO ( B - 43 ) - Local: 23 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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22/01/2010 13:28
Mov. [82] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO B-43 - Local: 23 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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14/01/2010 15:37
Mov. [81] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: adv PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 23 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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07/01/2010 15:48
Mov. [80] - Autos entregues com carga/vista ao advogado | AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATARIO: andre moto fernandes vieira FUNCIONARIO: Jonia NO. DAS FOLHAS: 128 DATA INICIAL DO PRAZO: 07/01/2010 DATA FINAL DO PRAZO: 11/01/201
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07/01/2010 13:06
Mov. [79] - Despacho publicado no diário da justiça | DESPACHO PUBLICADO NO DIARIO DA JUSTICA DATA DA PUBLICACAO: 04/01/2010 decorrendo prazo (B- 17) - Local: 23 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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29/12/2009 11:58
Mov. [78] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: NOTIFICACAO Aguardando publicacao exp. 127 ( B- 14) - Local: 23 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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22/09/2009 10:46
Mov. [77] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO GAB. JUIZ. - Local: 23 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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02/07/2008 10:19
Mov. [76] - Concluso | CONCLUSO C 40 - Local: 23 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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08/09/2006 15:16
Mov. [75] - Concluso | CONCLUSO P/DESP - JA - A 01 - Local: 23 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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23/03/2005 16:38
Mov. [74] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: COM PETICAO EM 02.04.2004 (ESTANTE 2) - Local: 23 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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02/04/2004 11:55
Mov. [73] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: COM PETICAO ESTANTE 1 - Local: 23 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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29/03/2004 15:58
Mov. [72] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: C/PETICAO DO REQUERIDO-OBS.JUNTAR MANDADO - Local: 23 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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29/03/2004 11:04
Mov. [71] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: COM PETICAO DO REQUERIDO - Local: 23 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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15/03/2004 16:06
Mov. [70] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: DEV. DO MANDADO - Local: 23 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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03/03/2004 09:07
Mov. [69] - Com escrevente para fazer | COM ESCREVENTE PARA FAZER CODIGO DA FASE: COM ESCREVENTE PARA FAZER COMPLEMENTO: CARTA - Local: 23 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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03/02/2004 08:51
Mov. [68] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: COM PETICAO DO AUTOR - Local: 23 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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22/01/2004 16:07
Mov. [67] - Vista | VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO ADV. DO AUTOR DR(A). - Local: 23 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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15/01/2004 15:08
Mov. [66] - Aguardando publicacao no d.j. | AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: EXPEDIENTE NUMERO: COMPLEMENTO: 06/2004 - Local: 23 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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05/01/2004 17:31
Mov. [65] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: P/FAZER - Local: 23 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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15/12/2003 09:42
Mov. [64] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: DEVOLUCAO DE MANDADO - Local: 23 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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05/12/2003 13:31
Mov. [63] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: COPIA - Local: 23 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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01/12/2003 16:45
Mov. [62] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: COPIA - Local: 23 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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14/11/2003 11:21
Mov. [61] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 23 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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12/11/2003 13:15
Mov. [60] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: P/FAZER - SOBRE A CERTIDAO DO MEIRINHO DIGA O AUTOR - Local: 23 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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18/09/2003 10:49
Mov. [59] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: DEVOLUCAO DE MANDADO - Local: 23 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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08/09/2003 17:11
Mov. [58] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: COPIA - Local: 23 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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04/09/2003 13:54
Mov. [57] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: ENVIAR MANDADO AO RET - Local: 23 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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29/08/2003 16:54
Mov. [56] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: SELAR MANDADO DE INTIMACAO - Local: 23 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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19/08/2003 11:48
Mov. [55] - Com escrevente para fazer | COM ESCREVENTE PARA FAZER CODIGO DA FASE: COM ESCREVENTE PARA FAZER COMPLEMENTO: CARTA DE INT. - Local: 23 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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16/08/2003 09:50
Mov. [54] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 23 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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08/08/2003 15:16
Mov. [53] - Com escrevente para fazer | COM ESCREVENTE PARA FAZER CODIGO DA FASE: COM ESCREVENTE PARA FAZER COMPLEMENTO: INTIMACAO - Local: 23 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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24/04/2003 14:09
Mov. [52] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: AUDIENCIA-INSTRUCAO - Local: 23 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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14/04/2003 17:52
Mov. [51] - Com escrevente para fazer | COM ESCREVENTE PARA FAZER CODIGO DA FASE: COM ESCREVENTE PARA FAZER COMPLEMENTO: CARTA DE INTIMACAP P/AUDIENCIA-INSTRUCAO - Local: 23 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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14/04/2003 17:51
Mov. [50] - Aguardando publicacao no d.j. | AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: EXPEDIENTE NUMERO: COMPLEMENTO: 49/2003 - Local: 23 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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14/04/2003 16:49
Mov. [49] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: P/FAZER - Local: 23 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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14/04/2003 16:48
Mov. [48] - Audiencia do rito | AUDIENCIA DO RITO CODIGO DA FASE: AUDIENCIA DO RITO DATA DA AUDIENCIA: 05/08/2003 HORA DA AUDIENCIA: 1400 - Local: 23 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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10/04/2003 16:20
Mov. [47] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: P/FAZER - Local: 23 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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02/04/2003 18:25
Mov. [46] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: C/PETICAO - Local: 23 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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01/04/2003 17:31
Mov. [45] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: P/FAZER - Local: 23 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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29/11/2002 14:53
Mov. [44] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: AUDIENCIA-CONCILIACAO - Local: 23 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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29/11/2002 12:21
Mov. [43] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: P/FAZER - Local: 23 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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26/11/2002 09:20
Mov. [42] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PUB. NO D.J. EXP.161/2002 - Local: 23 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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20/11/2002 12:57
Mov. [41] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: P/FAZER - Local: 23 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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20/11/2002 12:56
Mov. [40] - Audiencia do rito | AUDIENCIA DO RITO CODIGO DA FASE: AUDIENCIA DO RITO DATA DA AUDIENCIA: 01/04/2003 HORA DA AUDIENCIA: 1400 - Local: 23 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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13/11/2002 12:47
Mov. [39] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: COM PARECER DO MP - Local: 23 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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06/11/2002 14:36
Mov. [38] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: DAR VISTA AO PROMOTOR - Local: 23 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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06/12/2001 17:13
Mov. [37] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 23 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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14/11/2001 15:02
Mov. [36] - Secretaria do juizo | SECRETARIA DO JUIZO CODIGO DA FASE: SECRETARIA DO JUIZO COMPLEMENTO: PARA APENSAR - Local: 23 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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24/10/2001 13:55
Mov. [35] - Redistribuicao por prevencao | REDISTRIBUICAO POR PREVENCAO CODIGO DA FASE: REDISTRIBUICAO POR PREVENCAO CODIGO DA VARA: 23A. VARA CIVEL - Local: 23 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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Mov. [34] - Remessa | REMESSA CODIGO DA FASE: REMESSA COMPLEMENTO: AA DISTRIBUICAO. - Local: 23 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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Mov. [33] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE - Local: 23 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
06/09/2001 16:38
Mov. [32] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 23 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
06/09/2001 13:20
Mov. [31] - Secretaria do juizo | SECRETARIA DO JUIZO CODIGO DA FASE: SECRETARIA DO JUIZO COMPLEMENTO: -ENTREGA DOS AUTOS - Local: 23 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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06/09/2001 12:00
Mov. [30] - Autuação | AUTUACAO - Local: 23 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
04/09/2001 16:28
Mov. [29] - Redistribuicao automatica | REDISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: REDISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA VARA: 6A. VARA DA FAZENDA PUBLICA - Local: 23 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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03/09/2001 17:19
Mov. [28] - Remessa | REMESSA CODIGO DA FASE: REMESSA COMPLEMENTO: A UMA DAS VARAS DA FAZENDA PUBLICA - Local: 23 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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06/07/2001 16:32
Mov. [27] - Arquivamento c/ baixa | ARQUIVAMENTO C/ BAIXA CODIGO DA FASE: ARQUIVAMENTO C/ BAIXA COMPLEMENTO: REMETER A UMA DAS VARA DA FAZENDA - Local: 23 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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20/06/2001 16:34
Mov. [26] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO COMPLEMENTO: DA PUBLICACAO - Local: 23 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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07/06/2001 17:54
Mov. [25] - Aguardando publicacao no d.j. | AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: EXPEDIENTE NUMERO: COMPLEMENTO: 72 - Local: 23 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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31/05/2001 08:52
Mov. [24] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: FAZER - Local: 23 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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10/04/2001 09:54
Mov. [23] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: COM PETICAO - Local: 23 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
31/12/2000 12:00
Mov. [22] - Histórico de partes atualizado | Ettusa
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31/12/2000 12:00
Mov. [21] - Histórico de partes atualizado | Teresa Feitosa Noronha
-
28/11/2000 15:01
Mov. [20] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 23 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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21/11/2000 16:43
Mov. [19] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: AUDIENCIA - Local: 23 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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14/11/2000 10:33
Mov. [18] - Com escrevente para fazer | COM ESCREVENTE PARA FAZER CODIGO DA FASE: COM ESCREVENTE PARA FAZER COMPLEMENTO: AR E ENEVELOPE - Local: 23 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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13/11/2000 10:16
Mov. [17] - Com escrevente para fazer | COM ESCREVENTE PARA FAZER CODIGO DA FASE: COM ESCREVENTE PARA FAZER COMPLEMENTO: CARTA - Local: 23 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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13/11/2000 10:15
Mov. [16] - Audiencia do rito | AUDIENCIA DO RITO CODIGO DA FASE: AUDIENCIA DO RITO DATA DA AUDIENCIA: 28/11/2000 HORA DA AUDIENCIA: 1400 - Local: 23 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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10/11/2000 16:33
Mov. [15] - Com escrevente para fazer | COM ESCREVENTE PARA FAZER CODIGO DA FASE: COM ESCREVENTE PARA FAZER COMPLEMENTO: MANDADO - Local: 23 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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01/11/2000 09:23
Mov. [14] - Aguardando publicacao no d.j. | AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: EXPEDIENTE NUMERO: COMPLEMENTO: 107 - Local: 23 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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27/10/2000 17:44
Mov. [13] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: PARA FAZER - Local: 23 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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23/05/2000 11:25
Mov. [12] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: C/PETICAO - Local: 23 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
15/05/2000 12:43
Mov. [11] - Vista | VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO ADV. DO AUTOR DR(A). - Local: 23 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
09/05/2000 13:29
Mov. [10] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PUBLICACAO NO D.J. EXP. N.38/2000 - Local: 23 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
05/05/2000 17:54
Mov. [9] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: P/FAZER - Local: 23 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
18/04/2000 17:56
Mov. [8] - Vista | VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO ADV. DO REU DR(A). COMPLEMENTO: MARIA DE FATIMA ARRUDA - Local: 23 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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13/04/2000 13:32
Mov. [7] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: DEV. AR - Local: 23 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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06/04/2000 14:54
Mov. [6] - Com escrevente para fazer | COM ESCREVENTE PARA FAZER CODIGO DA FASE: COM ESCREVENTE PARA FAZER COMPLEMENTO: DEV.AR - Local: 23 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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03/04/2000 14:49
Mov. [5] - Com escrevente para fazer | COM ESCREVENTE PARA FAZER CODIGO DA FASE: COM ESCREVENTE PARA FAZER COMPLEMENTO: AR/ENVELOPE - Local: 23 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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30/03/2000 09:11
Mov. [4] - Com escrevente para fazer | COM ESCREVENTE PARA FAZER CODIGO DA FASE: COM ESCREVENTE PARA FAZER COMPLEMENTO: MANDADO - Local: 23 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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29/03/2000 13:42
Mov. [3] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: P/DESPACHO INICIAL - Local: 23 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
20/03/2000 14:44
Mov. [2] - Distribuicao automatica | DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA VARA: 23A. VARA CIVEL - Local: 23 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
20/03/2000 12:00
Mov. [1] - Recebimento distribuição | RECEBIMENTO DISTRIBUICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/03/2000
Ultima Atualização
15/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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