22/04/2025 11:03

Arquivado Definitivamente
22/04/2025 11:03

Juntada de Certidão
22/04/2025 11:03

Transitado em Julgado em 22/04/2025
17/04/2025 02:54

Decorrido prazo de FRANCISCO NUNES DE CARVALHO em 16/04/2025 23:59.
17/04/2025 02:37

Decorrido prazo de FRANCISCO NUNES DE CARVALHO em 16/04/2025 23:59.
26/03/2025 00:00

Publicado Sentença em 26/03/2025. Documento: 141020111
24/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 141020111
24/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.

Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3000574-40.2025.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Requerente: FRANCISCO NUNES DE CARVALHO Requerido: ENEL BRASIL S.A e outros Trata-se de Ação Ordinária proposta por FRANCISCO NUNES DE CARVALHO em desfavor de ENEL BRASIL S.A e outros, ambos devidamente qualificados nos autos.

No despacho de id.

Nº 136332616, foi determinado que a parte autora emendasse a inicial para: I) Juntar seu comprovante de residência, considerando que as contas de energia juntada aos autos são de endereço que não mais reside; II) Juntar comprovante do recolhimento das custas processuais e de diligência do oficial de justiça. Devidamente intimado, transcorreu o prazo e a parte autora nada apresentou. É o relato.

Decido. Diz o art. 321 e seu parágrafo único do Código de Processo Civil - CPC: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Constato que a autora, no prazo designado para emenda à inicial, quedou-se inerte quanto a determinação de id.

Nº 136332616 que ordenou que emendasse a inicial para: I) Juntar seu comprovante de residência, considerando que as contas de energia juntada aos autos são de endereço que não mais reside; II) Juntar comprovante do recolhimento das custas processuais e de diligência do oficial de justiça. Como é irregularidade que dificulta o prosseguimento do feito, o indeferimento da inicial é medida que se impõe.

Isso posto, INDEFIRO, de plano, a petição inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321, do CPC declarando extinto o processo nos termos do art. 485, I, deste mesmo códex.

Sem custas.

Sem honorários, pois não houve sucumbência.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. Sobrevindo recurso de apelação contra esta sentença, intime-se a parte adversa para, em 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões.

Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as baixas devidas.

Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito
21/03/2025 13:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 141020111
21/03/2025 13:33

Indeferida a petição inicial
21/03/2025 07:18

Conclusos para julgamento
21/03/2025 01:30

Decorrido prazo de FRANCISCO NUNES DE CARVALHO em 20/03/2025 23:59.
21/02/2025 00:00

Publicado Despacho em 21/02/2025. Documento: 136332616
20/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.

Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 3000574-40.2025.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Requerente: FRANCISCO NUNES DE CARVALHO Requerido: Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais c/c Pedido de Liminar proposta por FRANCISCO NUNES DE CARVALHO em desfavor de ENEL BRASIL S.A, RUY LESSA VIEIRA NETO, PIETRO DA SILVA LESSA e LUANA KELLY DA SILVA LESSA. A parte autora relata que, por muitos anos, locatário de imóvel localizado em Av.

Antônio de Paula Pessoa, 347, Altos, Cohab II, Sobral/CE, CEP: 62000-100, deixando o imóvel em dezembro de 2024, deixando todas as contas de energia adimplidas. Relata que no mês de janeiro de 2025, o imóvel foi locado pelo requerido Rui Lessa Vieira Neto, conforme contrato assinado pelo requerido Pietro da Silva Lessa. Afirma que requerido realizou a mudança de titularidade de energia mas não quitou débitos anteriores, referentes aos meses de fevereiro a maio, deixando o promovente inadimplente junto à Enel.

Ressalta que não era residente do imóvel nos meses especificados. O autor relata que teve seu nome negativado junto aos órgãos de proteção de crédito por dívida de terceiro.

Requer, em sede de tutela de urgência, que a requerida interrompa as cobranças em nome do autor, que seja retirado seu nome dos órgãos de proteção de crédito e declarada a inexistência do débito. Ao final do processo, requer a inexistência do débito apresentado pela empresa ré, bem como, requerer a suspensão da cobrança em nome do autor, devendo ser demandado o real devedor, na quantia de R$ 2.787,17 (dois mil setecentos e oitenta e sete reais e quinze centavos) além de condenar os promovidos ao pagamento da indenização por danos morais. Despacho de id. 133745708 determinando a emenda à inicial para comprovar sua hipossuficiência ou requerer parcelamento das custas processuais.

Petitório do autor no id. 135359165. É o relatório.

Decido. Este juízo determinou no despacho de id. 133745708 a intimação do autor para: I) Juntar a declaração de hipossuficiência; II) Juntar(em) os documentos que comprovam sua hipossuficiência econômica e que o(s) impossibilita(m) de arcar com as custas e despesas processuais, quais sejam: declaração de próprio punho, cópia da Carteira de Trabalho, comprovante de renda atual, declaração de isenção de imposto de renda (ou a última declaração anterior ao ajuizamento da ação) emitida pelo site da Receita Federal, os extratos bancários das movimentações dos últimos 3 (três) meses antecedentes ao ajuizamento desta ação, a certidão de ITR (Imposto Territorial Rural), bem como IPTU, (Imposto Predial e Territorial Urbano), contrato de aluguel, gastos com planos de saúde, com escola para filhos menores, dentre outros; III) Juntar(em) ao processo a simulação do valor das custas inicias ou requerer parcelamento das custas processuais.

Verifico que a parte autora limitou-se a juntar apenas declaração de hipossuficiência e extrato de conta de id. 135359169, a qual movimenta altos valores.

A parte autora não juntou aos autos outros documentos que comprove que não pode arcar com as custas judiciais, conforme determinado pelo despacho de id. 133745708.

Determino a derradeira intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial nos seguintes termos: I) Juntar seu comprovante de residência, considerando que as contas de energia juntada aos autos são de endereço que não mais reside; II) Juntar comprovante do recolhimento das custas processuais e de diligência do oficial de justiça. Tudo sob pena de indeferimento da inicial, nos termos dos arts. 290, 320 e 321 do CPC.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Intime(m)-se.

Sobral (CE), na data da assinatura eletrônica.

Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito
20/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 136332616
19/02/2025 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136332616
19/02/2025 13:59

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 08:16

Conclusos para decisão
17/02/2025 08:16

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
10/02/2025 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 00:00

Publicado Despacho em 31/01/2025. Documento: 133745708
30/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025 Documento: 133745708
29/01/2025 09:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133745708
29/01/2025 09:16

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 16:28

Conclusos para decisão
28/01/2025 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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