27/03/2025 08:55

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 08:55

Juntada de Certidão
27/03/2025 08:55

Transitado em Julgado em 21/03/2025
21/03/2025 02:49

Decorrido prazo de ERITON PRUDENCIO PIRES GOMES em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 02:49

Decorrido prazo de LUIS CLAUDIO ALVES DE SOUZA em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 02:49

Decorrido prazo de ELIZABELLE DE ARAUJO DIAS em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 02:48

Decorrido prazo de ERITON PRUDENCIO PIRES GOMES em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 02:48

Decorrido prazo de LUIS CLAUDIO ALVES DE SOUZA em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 02:48

Decorrido prazo de ELIZABELLE DE ARAUJO DIAS em 20/03/2025 23:59.
21/02/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/02/2025. Documento: 135905656
20/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO PROCESSO: 0201648-20.2022.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Tutela de Urgência, Tutela de Evidência, Repetição do Indébito] AUTOR: LARA RAQUEL DE ALMEIDA MOTA REU: JARDIM TROPICAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Trata-se de ação judicial ajuizada por LARA RAQUEL DE ALMEIDA MOTA em face da empresa JARDIM TROPICAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, na qual, após a prolação de sentença (ID. 132082010), as partes informaram a celebração de acordo, conforme petição conjunta de ID. 135662045. Nos termos do referido acordo, a parte requerida/executada se compromete a pagar à parte autora/exequente o valor de R$ 21.223,57 (vinte e um mil duzentos e vinte e três reais e cinquenta e sete centavos), dividido em oito parcelas iguais e sucessivas no valor de R$ 2.652,94 (dois mil seiscentos e cinquenta e dois reais e noventa e quatro centavos), iniciando o primeiro pagamento no dia 28 de fevereiro de 2025 e os demais nos meses subsequentes. Além disso, o ajuste estabelece que, uma vez integralmente cumpridas as obrigações assumidas, as partes outorgam-se plena, geral, irrevogável e irretratável quitação quanto ao objeto da presente demanda. Por fim, prevê o acordo que, em caso de inadimplemento superior a 15 (quinze) dias, o saldo remanescente será considerado vencido de imediato. Eis, em suma, o relatório do caso concreto.

Passo a fundamentar e decidir o que se segue. Analisados os autos, verifico que o termo de acordo atende aos requisitos legais, estando revestido de legalidade, equilíbrio entre as partes e boa-fé objetiva, elementos indispensáveis à sua validade e eficácia. As partes, devidamente representadas por seus advogados, declararam, nos termos do acordo, que não houve qualquer vício de consentimento, como erro, dolo, coação, simulação ou fraude, bem como que firmaram o ajuste em condições de igualdade e autonomia de vontade. O acordo firmado reflete concessões recíprocas e encontra amparo nos princípios da celeridade e da economia processual, além de observar o objetivo maior de pacificação social, evitando-se a continuidade do litígio. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES para que produza seus devidos efeitos, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Nos termos do ajuste, a parte ré arcará com os honorários advocatícios e eventuais custas processuais remanescentes. P.R.I.C. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO
20/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 135905656
19/02/2025 13:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135905656
14/02/2025 17:03

Homologada a Transação
13/02/2025 14:14

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/02/2025 10:33

Conclusos para julgamento
12/02/2025 20:48

Decorrido prazo de ELIZABELLE DE ARAUJO DIAS em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 20:48

Decorrido prazo de ERITON PRUDENCIO PIRES GOMES em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 20:48

Decorrido prazo de LUIS CLAUDIO ALVES DE SOUZA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 16:25

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132082010
15/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 132082010
14/01/2025 10:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132082010
13/01/2025 09:41

Julgado procedente em parte do pedido
25/11/2024 14:38

Conclusos para julgamento
10/11/2024 05:35

Mov. [72] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
27/02/2024 14:29

Mov. [71] - Concluso para Sentença
09/11/2023 15:15

Mov. [70] - Concluso para Despacho
21/09/2023 14:12

Mov. [69] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
19/09/2023 22:24

Mov. [68] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02335921-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/09/2023 21:58
15/09/2023 23:47

Mov. [67] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/08/2023 22:19

Mov. [66] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0269/2023 Data da Publicacao: 28/08/2023 Numero do Diario: 3146
24/08/2023 12:02

Mov. [65] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/08/2023 12:00

Mov. [64] - Documento Analisado
19/08/2023 17:45

Mov. [63] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/08/2023 12:41

Mov. [62] - Concluso para Decisão Interlocutória
15/06/2023 11:52

Mov. [61] - Encerrar documento - restrição
05/04/2023 08:49

Mov. [60] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01978015-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/04/2023 08:28
04/04/2023 20:12

Mov. [59] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01977685-6 Tipo da Peticao: Replica Data: 04/04/2023 20:09
13/03/2023 21:14

Mov. [58] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0067/2023 Data da Publicacao: 14/03/2023 Numero do Diario: 3034
10/03/2023 02:10

Mov. [57] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0067/2023 Teor do ato: Sobre a contestacao e preliminares arguidas, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, Codigo de Processo Civil). Intime-se. Advogado
09/03/2023 13:33

Mov. [56] - Documento Analisado
08/03/2023 19:18

Mov. [55] - Mero expediente | Sobre a contestacao e preliminares arguidas, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, Codigo de Processo Civil). Intime-se.
06/03/2023 11:45

Mov. [54] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01913665-2 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 06/03/2023 11:34
09/02/2023 14:21

Mov. [53] - Conclusão
09/02/2023 10:57

Mov. [52] - Carta Precatória/Rogatória
25/08/2022 12:21

Mov. [51] - Concluso para Despacho
21/07/2022 15:15

Mov. [50] - Documento
19/07/2022 00:53

Mov. [49] - Expedição de Carta Precatória | TODOS - Carta Precatoria Sem AR - Malote Digital
12/07/2022 13:25

Mov. [48] - Petição juntada ao processo
06/07/2022 14:16

Mov. [47] - Carta Precatória/Rogatória
06/07/2022 09:39

Mov. [46] - Certidão emitida | TODOS - Certidao de Expediente Carta Precatoria SEJUD
05/07/2022 14:15

Mov. [45] - Documento Analisado
05/07/2022 14:14

Mov. [44] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/07/2022 13:53

Mov. [43] - Conclusão
05/07/2022 12:04

Mov. [42] - Concluso para Despacho
01/07/2022 17:04

Mov. [41] - Documento
30/06/2022 18:22

Mov. [40] - Expedição de Carta Precatória | CV - Carta Precatoria sem AR (Malote Digital)
29/06/2022 13:49

Mov. [39] - Certidão emitida | TODOS - Certidao de Expediente Carta Precatoria SEJUD
28/06/2022 17:56

Mov. [38] - Documento Analisado
21/06/2022 18:08

Mov. [37] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/06/2022 17:59

Mov. [36] - Concluso para Decisão Interlocutória
21/06/2022 15:35

Mov. [35] - Certidão emitida | Certidao de importacao de arquivos multimidia
21/06/2022 15:24

Mov. [34] - Concluso para Decisão Interlocutória
21/06/2022 13:52

Mov. [33] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02176329-3 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 21/06/2022 13:36
08/06/2022 13:55

Mov. [32] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02149050-5 Tipo da Peticao: Peticao de Citacao Data: 08/06/2022 13:37
08/06/2022 10:50

Mov. [31] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
08/06/2022 10:50

Mov. [30] - Aviso de Recebimento (AR)
28/04/2022 11:32

Mov. [29] - Certidão emitida | TODOS - Certidao de emissao de guia de postagem
27/04/2022 16:08

Mov. [28] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao - AR
26/04/2022 16:18

Mov. [27] - Documento Analisado
18/04/2022 21:39

Mov. [26] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/04/2022 21:38

Mov. [25] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - Certidao de Devolucao
13/04/2022 21:20

Mov. [24] - Sessão de Conciliação não-realizada
13/04/2022 21:14

Mov. [23] - Documento
05/04/2022 17:16

Mov. [22] - Concluso para Decisão Interlocutória
21/03/2022 13:18

Mov. [21] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
20/03/2022 21:21

Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01963271-3 Tipo da Peticao: Peticao de Citacao Data: 20/03/2022 20:59
02/03/2022 16:49

Mov. [19] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
02/03/2022 16:49

Mov. [18] - Aviso de Recebimento (AR)
22/02/2022 01:37

Mov. [17] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 12/04/2022 devido a alteracao da tabela de feriados
08/02/2022 21:46

Mov. [16] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0129/2022 Data da Publicacao: 09/02/2022 Numero do Diario: 2780
08/02/2022 16:25

Mov. [15] - Certidão emitida
08/02/2022 14:59

Mov. [14] - Expedição de Carta
07/02/2022 13:41

Mov. [13] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/02/2022 13:06

Mov. [12] - Documento Analisado
07/02/2022 12:15

Mov. [11] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/01/2022 11:14

Mov. [10] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/01/2022 10:51

Mov. [9] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 13/04/2022 Hora 16:00 Local: COOPERACAO 05 Situacao: Pendente
24/01/2022 19:54

Mov. [8] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0063/2022 Data da Publicacao: 25/01/2022 Numero do Diario: 2769
21/01/2022 12:41

Mov. [7] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/01/2022 12:15

Mov. [6] - Documento Analisado
21/01/2022 12:14

Mov. [5] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/01/2022 18:21

Mov. [4] - Tutela Provisória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/01/2022 15:20

Mov. [3] - Concluso para Decisão Interlocutória
12/01/2022 14:03

Mov. [2] - Conclusão
12/01/2022 14:03

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2022

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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