27/04/2025 02:26

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
16/04/2025 12:09

Arquivado Definitivamente
16/04/2025 12:09

Juntada de Certidão
16/04/2025 12:09

Transitado em Julgado em 16/04/2025
15/04/2025 03:28

Decorrido prazo de FABIAN RADLOFF em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 03:18

Decorrido prazo de FABIAN RADLOFF em 14/04/2025 23:59.
31/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 31/03/2025. Documento: 142646026
28/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025 Documento: 142646026
28/03/2025 00:00

Intimação

COMARCA DE FORTALEZA 21ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº 3001441-35.2024.8.06.0016 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA intentada por ALEXANDRE ALMEIDA SOUTO em desfavor de CWS REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA, todos devidamente qualificados nos autos do processo, pelas razões fáticas elencadas na exordial.

Infere-se da certidão de Id 142617013 que os endereços das partes não pertencem à circunscrição deste Juizado.

Inobstante a pretensão relativa a promovida, há que se reconhecer a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito em vista do disposto pelo artigo 4o da Lei 9099/95.

Neste tocante, há que se atentar para a competência da unidade jurisdicional processante, nos termos ditados pela Lei Nº 9.099/95, de forma a evitar eventuais alegações futuras de nulidade processual.

O artigo 4o da Lei 9.099/95 regulamenta a questão relativa à competência territorial dos Juizados Especiais Cíveis, estabelecendo em seu bojo que: É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

Parágrafo único.

Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.

Ora, de uma análise literal do acima estipulado, verifica-se, de logo, que em regra geral, a competência territorial é predominantemente do domicílio do réu, ou do local onde este exerça suas atividades profissionais, exceto, dentre outras situações, a da relação jurídica de consumo, uma vez que a lei de regência concede ao consumidor o direito de acionar o fornecedor em seu domicílio.

No entanto, na prática, por vezes se tem constatado o aforamento de ações cíveis em detrimento do acima estipulado, não se verificando do teor da petição inicial a configuração de qualquer das circunstâncias acima arroladas, ou seja, as partes não residem na jurisdição deste Juizado, bem como não é este o local de cumprimento da obrigação ou o local do fato, para fins de reparação de dano, como se mostra ser o caso dos autos.

Em adição, consta, ainda, da Lei 9099/95, dentre as hipóteses autorizadoras da extinção do feito, arroladas pelo artigo 51, o reconhecimento da INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, o que confirma o entendimento de que tal circunstância não se sujeita à prorrogação de competência, nos moldes em que é prevista no CPC.

O Enunciado 89 do FONAJE confirma tal entendimento: Enunciado 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ).

Isso posto, RECONHEÇO DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL VERIFICADA, e por consequência extingo o feito, com fundamento no artigo 51, inciso III da Lei 9099/95.

Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se. Exp.

Nec. P.R.I.

Fortaleza, 27 de março de 2025 ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito
27/03/2025 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142646026
27/03/2025 13:47

Extinto o processo por incompetência territorial
26/03/2025 17:48

Conclusos para julgamento
26/03/2025 17:48

Juntada de Certidão
26/03/2025 17:44

Juntada de Petição de pedido (outros)
20/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 20/03/2025. Documento: 140707878
19/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025 Documento: 140707878
18/03/2025 13:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140707878
18/03/2025 12:39

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 31/03/2025 10:30, 21ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
18/03/2025 12:03

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 17/03/2025. Documento: 138450065
14/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 138450065
13/03/2025 14:16

Conclusos para despacho
13/03/2025 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138450065
13/03/2025 12:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/03/2025 12:22

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 12:05

Conclusos para despacho
12/03/2025 05:21

Decorrido prazo de FABIAN RADLOFF em 11/03/2025 23:59.
20/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 20/02/2025. Documento: 135501552
19/02/2025 00:00

Intimação

R.h.

Recebo a emenda à inicial, quanto ao valor do débito, que passa a ser de R$ 13.676,68 (treze mil, seiscentos e setenta e seis reais e sessenta e oito centavos), devendo a secretaria proceder às devidas retificações no processo.

Inobstante as alegações do autor observa-se que o endereço indicado na exordial se trata de um prédio residencial(Condomínio Enseada do Mucuripe), com mais de um bloco, cabendo ao autor identificar o apartamento e bloco onde será realizada a citação, identificando inclusive o nome do sócio da empresa a fim de auxiliar no momento do cumprimento da diligência.

Intime-se o autor para em 10 dias prestar os esclarecimentos a fim de possibilitar a citação da empresa demandada, que será realizada por mandado.

Exp.

Nec.

Fortaleza, 17 de fevereiro de 2025.

ICLÉ AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito
19/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 135501552
18/02/2025 12:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135501552
17/02/2025 15:52

Juntada de Certidão
17/02/2025 12:07

Recebida a emenda à inicial
29/01/2025 16:41

Conclusos para despacho
29/01/2025 16:35

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 27/01/2025. Documento: 132052865
24/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025 Documento: 132052865
23/01/2025 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132052865
22/01/2025 13:49

Determinada a emenda à inicial
18/12/2024 17:15

Conclusos para despacho
18/12/2024 14:13

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 17:27

Conclusos para decisão
17/12/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 17:27

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 31/03/2025 10:30, 21ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
17/12/2024 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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