TJCE - 3002146-53.2024.8.06.0171

ESTADO DO CEARÁ  PODER JUDICIÁRIO  FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS  GABINETE DRA.

JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES       RECURSO INOMINADO CÍVEL: nº 3002146-53.2024.8.06.0171  JUÍZO DE ORIGEM: COMARCA DE TAUÁ RECORRENTE: ANTONIETA RIBEIRO DO NASCIMENTO  RECORRIDO:  SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL   JUÍZA RELATORA: JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES   EMENTA RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS.

SUPOSTOS DESCONTOS INDEVIDOS.

INSTRUMENTO CONTRATUAL JUNTADO NOS AUTOS.

CONTRATAÇÃO POR MEIO VIRTUAL.

DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.      Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL movida por ANTONIETA RIBEIRO DO NASCIMENTO em face de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL.

Em síntese, arguiu a promovente que foi surpreendida com descontos indevidos em seu benefício.

Contudo, não reconhece a contratação do referido título.

Por fim, requereu a inversão do ônus da prova, a condenação a repetição do indébito das parcelas descontadas indevidamente em dobro, além da condenação da parte promovida em danos morais.

Adveio sentença (ID.16996748) com fundamento no art. 487, I, do CPC rejeitou a pretensão autoral.  Irresignada, a parte promovente interpôs Recurso Inominado (ID.16996751) pugnando pela reforma da sentença.

Contrarrazões recursais apresentadas pela manutenção da sentença. (ID.16970045). É o breve relatório.  Conheço do recurso em face da obediência aos seus pressupostos de admissibilidade.

Inicialmente, cumpre esclarecer que, no caso em análise, por se tratar de relação de consumo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação entre a parte autora e a empresa promovida, de maneira que esta deve responder objetivamente pelos danos causados, a teor do artigo 14 do CDC.

Nesse contexto, insta ressaltar que envolvendo o caso relação de consumo, eventual falha na prestação de serviços ao consumidor impõe ao prestador o dever de reparação pelos danos experimentados pelo promovente.

Verifico que o ponto nodal da questão é saber se, de fato, houve legítima contratação do negócio jurídico em apreço.

Ocorre que a promovente, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, tinha o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, e assim, não o fez.

A instituição promovida demonstrou que os descontos foram realizados mediante contratação virtual, conforme ID.16996743, demonstrando a vontade plena do consumidor para celebrar a avença.

Não se olvide que a instituição promovida deve fazer prova da efetivação do negócio jurídico, cuja contratação virtual foi demonstrada e anexada aos autos, ficando claro que a manifestação de vontade foi devidamente demonstrada com o uso de imagem, geolocalização, entre outros.

A jurisprudência pátria tem entendido e reconhecido de forma pacífica a contratação eletrônica como válida.

Esse o entendimento da Terceira Turma do STJ: A assinatura digital de contrato eletrônico tem a vocação de certificar, através de terceiro desinteressado (autoridade certificadora), que determinado usuário de certa assinatura a utilizara e, assim, está efetivamente a firmar o documento eletrônico e a garantir serem os mesmos os dados do documento assinado que estão a ser sigilosamente enviados. "(STJ - REsp: 1495920 DF 2014/0295300-9, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 15/05/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2018) Na hipótese dos autos, portanto, está em consonância com o art. 411, II do Código de Processo Civil, o qual estabelece que o documento deve ser considerado autêntico quando "a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei".

Nesse mesmo diapasão, é possível ainda identificar compatibilidade de todos os dados do contrato com o do contratante, não existindo qualquer indício de irregularidade.

O instrumento apresentado pelo promovido tem força probatória suficiente para dar guarida a defesa, de forma completa e capaz de atestar a legalidade da mesma, havendo comprovação da relação jurídica perfeita.

Assim, carreou aos autos instrumento contratual válido que vinculasse o requerente à sua exigência de descontos em benefício previdenciário referente ao contrato.

Quanto aos danos morais, por sua vez, entende-se que não restou configurado, posto que no presente caso não incidiram os elementos necessários para sua caracterização: ato ilícito, nexo de causalidade, dano ou prejuízo e abalo aos direitos personalíssimos.

Não comprovado ataque aos direitos da personalidade do autor, é de se negar o dano moral. "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

DANOS MORAIS.

LESÃO A DIREITOS DE PERSONALIDADE.

INEXISTÊNCIA.

ALEGAÇÕES GENÉRICAS.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AS DIREITOS DA PERSONALIDADE.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Dano moral consiste na lesão de bem que integra os direitos de personalidade, como a vida, a integridade corporal e psíquica, a honra, a liberdade, a intimidade, a imagem, o bom nome, a dignidade da pessoa humana, como pode se inferir dos artigos 1º, III, e 5º, V e X da Constituição Federal e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação em proporção relevante. (TJDF. 0709767-67.2019.8.07.0007. dje. 05/04/2021)"  "APELAÇÃO.

AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÃO DE ASSEMBLEIA C/C DANOS MORAIS.

VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE.

NÃO DEMONSTRAÇÃO.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 2.

Ausente a prova de violação a qualquer direito da personalidade da parte, não há que se falar em reparação por danos morais. (TJDF. 0727845-98.2017.8.07.0001.

DJE. 14/08/2019)" Conclui-se, então, que o contrato foi celebrado em atenção as formalidades legalmente exigidas, e a manifestação de vontade do contratante assegura a existência do negócio jurídico.

Desta forma, considerando as provas constantes nos autos, não havendo indícios de fraude perpetrada, declaro legítimo o contrato, configurado à espécie, mero arrependimento da parte autora, inexistindo, portanto, conduta ilícita por parte do promovido.

Frisa-se, por fim, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes.

Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio (STJ - 1ª Turma, AI169.073SP AgRg, Rel.

Min.

José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v.u., DJU 17.8.98, p.44).

No mesmo sentido: "O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJESP 115/207).   Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença vergastada.   Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento das custas legais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95, cuja execução fica suspensa em razão da concessão do benefício da gratuidade de justiça, que ora defiro.

Fortaleza, data da assinatura eletrônica.   JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES JUÍZA RELATORA