21/07/2025 11:14

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 11:12

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 11:11

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 11:09

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 14:11

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 14:11

Expedida Certidão de Arquivamento
26/06/2025 12:37

Enviados Autos Digitais da Coord. de Rec. aos Tribunais Superiores ao Arquivo
26/06/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 07:10

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 06:35

Expedição de Ofício.
24/06/2025 09:38

Baixa Definitiva
24/06/2025 09:38

Transitado em Julgado em 24/06/2025
24/06/2025 09:36

Expedição de Certidão.
24/06/2025 09:36

Recebidos os autos do STJ
24/06/2025 09:35

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 23:20

Enviados Autos Digitais ao STJ
12/05/2025 23:20

Expedida Certidão de Envio ao STJ
10/05/2025 12:10

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
10/05/2025 10:21

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 07:23

Conclusos para admissibilidade recursal
06/05/2025 07:23

Conclusos para despacho
06/05/2025 07:22

Expedição de Certidão.
05/05/2025 19:10

Juntada de Petição
05/05/2025 19:10

Expedição de Certidão.
26/04/2025 02:58

Expedição de Certidão.
22/04/2025 09:40

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 09:39

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 09:38

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 08:37

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
22/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
21/04/2025 11:55

Juntada de Outros documentos
21/04/2025 11:54

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 13:15

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 13:15

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0621564-70.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Paciente: Levy Oliveira Cavalcante - Paciente: Robert Lucas Madeira Gerônimo - Paciente: Leandro de Sousa Araujo - Paciente: Danilo do Nascimento Martins - Paciente: Luis Henrique Santos Nojosa - Paciente: Gabryel da Silva Vitorino - Paciente: David Wesley de Assis Santos - Paciente: Valclézio de Oliveira Silva - Paciente: Markson Leite da Silva - Paciente: Clerison Mariano André da Costa - Paciente: João Bruno Martins de Oliveira - Paciente: Lucas Inácio de Queiroz - Paciente: Robeson de Lima Lemos - Paciente: Thiago Guedes Girão - Paciente: Antoniel Inácio da Silva - Paciente: Francisco Walter Lima Leite - Paciente: Ezequiel Jackson Lima de Oliveira - Paciente: Pedro Batista de Sousa Neto - Paciente: Paulo Everton de Souza Rodrigues Secundo - Paciente: Samuel Victor Forte de Andrade - Paciente: Felipe Israel da Silva Rogério - Paciente: João Lucas Silva The Lima - Paciente: Jakson Lima Peixoto - Paciente: Arthur Silvino Mota de Melo - Paciente: Paulo Gabriel Rodrigues de Sales - Paciente: José Rafael Soares Pereira - Paciente: Caio de Almeida Alves - Paciente: Francisco Danieldo Sampaio de Sousa - Paciente: José Wellington de Souza - Paciente: Thalison Douglas Silva Marcelino - Paciente: Kauã Vitor Dias de Sousa - Paciente: William Clarindo de Queiroz - Paciente: Luiz Paulo de Souza Viana Lima - Paciente: Thiago Sabino da Silva Barreto - Paciente: Manuel Evangelista da Silva - Paciente: Ryan Gabriel Izaías Franco - Paciente: André Luiz Souza dos Santos - Paciente: João Vitor de Almeida Rodrigues - Impetrado: Juiz de Direito da 10ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza - Des.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA - Concederam parcialmente o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente da ordem impetrada para, nessa extensão, concedê-la parcialmente, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: HABEAS CORPUS COLETIVO.

PENAL E PROCESSUAL PENAL.

LESÃO CORPORAL QUALIFICADA.

ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.

RESISTÊNCIA.

DESOBEDIÊNCIA.

EXPLOSÃO.

CORRUPÇÃO DE MENORES.

CRIME DA LEI GERAL DO ESPORTE.

PRISÃO PREVENTIVA. 1.

PRELIMINAR.

CABIMENTO.

LEGITIMIDADE E ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA ENQUANTO CUSTOS VULNERABILIS. 2.

MÉRITO. 2.1.

CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA DO DECRETO PRISIONAL E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ART. 312 DO CPP. 2.2.

CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.

APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. 2.3.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE HABEAS CORPUS COLETIVO, COM PEDIDO EM CARÁTER LIMINAR, IMPETRADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, NA CONDIÇÃO DE CUSTOS VULNERABILIS, CONTRA ATO DO JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA, NO BOJO DA AÇÃO PENAL Nº 0205078-72.2025.8.06.0001.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) AVALIAR O CABIMENTO DO HABEAS CORPUS COLETIVO IMPETRADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA NA QUALIDADE DE CUSTOS VULNERABILIS; (II) ANALISAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA DOS PACIENTES; (III) SUBSIDIARIAMENTE, AFERIR A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA COMO CUSTUS VULNERABILIS.

ADMITE-SE A INTERVENÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA NA QUALIDADE DE CUSTOS VULNERABILIS, INDEPENDENTEMENTE DE HAVER OU NÃO ADVOGADO PARTICULAR CONSTITUÍDO, POR SE ENTENDER QUE ESSA MANIFESTAÇÃO TAMBÉM É UM MECANISMO PARA ABRANDAR A VULNERABILIDADE PROCESSUAL DAQUELES MIRADOS OU ATINGIDOS PELO PODER PUNITIVO ESTATAL, COMPENSANDO A FALTA LEGISLATIVA COM A IGUALDADE PROCESSUAL E PARIDADE DE ARMAS, POTENCIALIZANDO BENEFICAMENTE O EXERCÍCIO DO MISTER CONSTITUCIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, À LUZ DO ART. 134 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A MÁXIMA EFETIVIDADE.

APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 71 DO TJCE.4.

BLOCO 1.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

INICIALMENTE, EM RELAÇÃO AOS PACIENTES ROBERT LUCAS MADEIRA GERÔNIMO, GABRYEL DA SILVA VITORINO, DAVID WESLEY DE ASSIS SANTOS, VALCLÉZIO DE OLIVEIRA SILVA, MARKSON LEITE DA SILVA, CLERISON MARIANO ANDRÉ DA COSTA, JOÃO BRUNO MARTINS DE OLIVEIRA, LUCAS INÁCIO DE QUEIROZ, ANTONIEL INÁCIO DA SILVA, FRANCISCO WALTER LIMA LEITE, PEDRO BATISTA DE SOUSA NETO, SAMUEL VICTOR FORTE DE ANDRADE, FELIPE ISRAEL DA SILVA ROGÉRIO, JOÃO LUCAS SILVA THE LIMA, JAKSON LIMA PEIXOTO, ARTHUR SILVINO MOTA DE MELO, PAULO GABRIEL RODRIGUES DE SALES, JOSÉ RAFAEL SOARES PEREIRA, CAIO DE ALMEIDA ALVES, FRANCISCO DANIELDO SAMPAIO DE SOUSA, JOSÉ WELLINGTON DE SOUZA, THALISON DOUGLAS SILVA MARCELINO, WILLIAM CLARINDO DE QUEIROZ, MANUEL EVANGELISTA DA SILVA, RYAN GABRIEL IZAÍAS FRANCO E JOÃO VITOR DE ALMEIDA RODRIGUES, DESNECESSÁRIO ADENTRAR NO MÉRITO DA PRESENTE ORDEM, UMA VEZ QUE, DE ACORDO COM AS INFORMAÇÕES OBTIDAS POR MEIO DE CONSULTA AOS SISTEMAS SAJ.PG E SAJ.SG DO TJCE, VEJO QUE A PRETENSÃO AQUI BUSCADA JÁ FOI ALCANÇADA EM DECISÕES PROFERIDAS EM SESSÕES DE JULGAMENTO DA C. 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATADAS DE 02/04/2025 E 09/04/2025 (CONCOMITANTEMENTE A ESTE WRIT), EM QUE RESTARAM ANALISADOS DIVERSOS HABEAS CORPUS DA RELATORIA DESTE SIGNATÁRIO, ASSIM COMO EM DECISÃO DA LAVRA DA DRA.

CRISTIANE MARIA MARTINS PINTO DE FARIA, JUÍZA DE DIREITO DA 10ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA, EXARADA NO BOJO DA AÇÃO PENAL N.º 0015767-62.2025.8.06.0001.

O ART. 659 DO CPP E O REGIMENTO INTERNO DA CORTE ESTABELECEM QUE O PEDIDO DEVE SER CONSIDERADO PREJUDICADO QUANDO CESSADA A ILEGALIDADE ALEGADA.5.

BLOCO 2.

LITISPENDÊNCIA.

VERIFICA-SE QUE, NO QUE CONCERNE AOS PACIENTES LEANDRO DE SOUSA ARAUJO, DANILO DO NASCIMENTO MARTINS, PAULO EVERTON DE SOUZA RODRIGUES SECUNDO, KAUÃ VITOR DIAS DE SOUSA E ANDRÉ LUIZ SOUZA DOS SANTOS O PRESENTE HABEAS CORPUS REPRODUZ OS FUNDAMENTOS E PEDIDOS PEDIDOS IDÊNTICOS ÀQUELES CONTIDOS EM OUTROS MANDAMUS, TAMBÉM JÁ RECENTEMENTE APRECIADOS POR ESTA C.

CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL, EM QUE A ORDEM RESTOU DENEGADA, O QUE TORNA DESNECESSÁRIA NOVA APRECIAÇÃO NESTES AUTOS.

NOS TERMOS DO ART. 337, §§ 1º E 3º, DO CPC, HÁ LITISPENDÊNCIA QUANDO HÁ IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR, O QUE INVIABILIZA A REANÁLISE DO PEDIDO.

A JURISPRUDÊNCIA DO STJ CONFIRMA QUE NÃO PODEM SER ANALISADOS HABEAS CORPUS QUANDO CONSTATADA A LITISPENDÊNCIA, DEVENDO O NOVO PEDIDO SER REJEITADO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.6.

BLOCO 3.

MÉRITO.

A PRISÃO PREVENTIVA, ENQUANTO MEDIDA CAUTELAR DE NATUREZA INSTRUMENTAL E EXCEPCIONAL, NÃO PODE E NÃO DEVE SER UTILIZADA PELO PODER PÚBLICO COMO INSTRUMENTO DE PUNIÇÃO ANTECIPADA DAQUELE A QUEM SE IMPUTOU A PRÁTICA DO DELITO; POIS, EM UM SISTEMA DEMOCRÁTICO PREVALECE O PRINCÍPIO DA LIBERDADE, INCOMPATÍVEL COM PUNIÇÕES E CONDENAÇÃO SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL E SEM DEFESA PRÉVIA.7.

INOBSTANTE, NO CASO CONCRETO, EM RELAÇÃO AOS PACIENTES ROBESON DE LIMA LEMOS E EZEQUIEL JACKSON LIMA DE OLIVEIRA, SALVO MELHOR COMPREENSÃO, NÃO HÁ OFENSA, ATÉ AQUI, AOS PRESSUPOSTOS, FUNDAMENTOS E/OU CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA ORA IMPUTADA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM RESTRIÇÃO ILEGAL AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE LOCOMOÇÃO DESTE.8.

OS MOTIVOS POSTOS NO DECRETO CONSTRITIVO DOS PACIENTES ESTÃO DEVIDAMENTE ALICERÇADOS EM ELEMENTOS VINCULADOS À REALIDADE, TENDO A AUTORIDADE IMPETRADA FEITO REFERÊNCIA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E JURÍDICAS ENVOLTAS NO CASO, DE MANEIRA QUE NÃO HÁ ILEGALIDADE A SER RECONHECIDA QUANTO A ESTE PONTO, ESTANDO RESPEITADO O DISPOSTO NOS ARTS. 282, INC.

I E II, 311, 312 E 313 DO CÓDIGO DE RITOS PENAIS PÁTRIO. 9.

OBSERVA-SE QUE O JUÍZO A QUO, QUANDO DA DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR (E POSTERIOR MANUTENÇÃO DA MEDIDA), LEVOU EM SEDE DE BALANCEAMENTO QUE AOS PACIENTES ESTÃO SENDO IMPUTADOS DELITOS NOTADAMENTE PENOSOS, COMETIDOS SUPOSTAMENTE COM PLANEJAMENTO PRÉVIO E COM EXECUÇÃO EXTREMAMENTE VIOLENTA (COM A UTILIZAÇÃO DE PEDRAS, PAUS E ARTEFATOS EXPLOSIVOS, COMO AQUELES IDENTIFICADOS COMO ¿CABEÇA DE NEGO¿), COM MOTIVAÇÃO DE PROMOVER A VIOLÊNCIA ENTRE TORCIDAS DE TIMES DISTINTOS.10. É EVIDENTE QUE A LIBERDADE DE DETERMINADOS MEMBROS DO GRUPO QUE OS PACIENTES SUPOSTAMENTE FAZEM PARTE, DIANTE DE UMA ANÁLISE INDIVIDUALIZADA, REPRESENTA RISCO INACEITÁVEL, O QUAL NÃO PODE SER TOLERADO PELAS AUTORIDADES JUDICIÁRIAS, EM SEU DEVER MÁXIMO DE GARANTIR OS DIREITOS DA SOCIEDADE E RESGUARDÁ-LA DE ELEMENTOS NOCIVOS.11.

ADEMAIS, O FATO DE O AGENTE OSTENTAR CONDIÇÕES FAVORÁVEIS NÃO É GARANTIDOR DA LIBERDADE PROVISÓRIA, POIS ELAS DEVEM SER AVALIADAS CONJUNTAMENTE COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, NÃO PODENDO, PER SI, AFASTAR A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PREVENTIVA, OU DE OUTRAS CAUTELARES MAIS SEVERAS, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS, COMO É O CASO DOS AUTOS.12.

VERIFICA-SE QUE, DEMONSTRADA A REFERIDA IMPRESCINDIBILIDADE DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA, RESTA CLARA A INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS (ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), UMA VEZ QUE ALÉM DE HAVER MOTIVAÇÃO APTA A JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR, A SUA APLICAÇÃO NÃO SE MOSTRARIA ADEQUADA E SUFICIENTE PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA.13.

POR FIM, EM RELAÇÃO À SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE, VALE RESSALTAR QUE EM REGRA, A VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS NÃO PERMITE REALIZAR A NECESSÁRIA AFERIÇÃO DE ELEMENTOS DOSIMÉTRICOS PARA PROJETAR UM POSSÍVEL REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO (O QUE SE COGITA APENAS PARA INGRESSO NO DEBATE SUSCITADO PELA DEFESA, CONSIDERANDO QUE VIGE NO ORDENAMENTO BRASILEIRO A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA). 14.

LADO OUTRO, NO QUE CONCERNE AOS PACIENTES LEVY OLIVEIRA CAVALCANTE, LUIS HENRIQUE SANTOS NOJOSA, THIAGO GUEDES GIRÃO, LUIZ PAULO DE SOUZA VIANA LIMA E THIAGO SABINO DA SILVA BARRETO, SEM INVALIDAR O QUE FORA MENCIONADO ALHURES, NOTADAMENTE ACERCA DA IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO VERTIDA NO DECRETO PRISIONAL, OU MESMO MINIMIZAR A GRAVIDADE APONTADA E A ELEVADA REPROVABILIDADE DE SUAS POSSÍVEIS CONDUTAS, CONSIDERANDO AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, ESPECIALMENTE QUANTO À SITUAÇÃO INDIVIDUALIZADA DOS PACIENTES, ENTENDE-SE QUE A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OFENDE OS DITAMES DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, PORQUANTO SE APRESENTA CLARAMENTE SUFICIENTE A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, EM RAZÃO DE SUAS CONDIÇÕES PESSOAIS, ANALISADAS DENTRO DO CONTEXTO FÁTICO ATÉ ENTÃO APURADO.15.

RESSALTA-SE, NESSA LINHA, QUE REFERIDOS PACIENTES, CONSOANTE VERIFICADO NOS AUTOS E MEDIANTE CONSULTA AOS SISTEMAS CANCUN, SEEU E BNMP, SÃO PRIMÁRIOS, COM BONS ANTECEDENTES E RESIDÊNCIA FIXA.16.

TODAVIA, ESTANDO PRESENTE A NECESSIDADE CONCRETA DA TOMADA DE PROVIDÊNCIAS, A BEM DO RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA, AS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO MOSTRAM-SE ADEQUADAS À PREVENÇÃO E REPRESSÃO DOS CRIMES EM COMENTO, RAZÃO PELA QUAL DEVEM SER APLICADAS AO CASO EM ANÁLISE.

ISSO PORQUE O JUIZ CRIMINAL, MUNIDO DO PODER DE CAUTELA QUE LHE É INERENTE, NÃO DEVE ATUAR COMO SIMPLES ESPECTADOR, MAS VISANDO AO EFETIVO RESULTADO DO PROCESSO, GARANTINDO TODOS OS MEIOS NECESSÁRIOS À SUA INSTRUMENTALIZAÇÃO.17.

POR TODO O EXPOSTO, CONSTATADO O COGITADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, NÃO MAIS PODENDO SUBSISTIR A SEGREGAÇÃO DOS PACIENTES LISTADOS NO ITEM 14, DEVEM SER A ELES APLICADAS AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, INCISOS I, II, III, IV, V E IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

IV.

DISPOSITIVO18.

ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE CONCEDIDA, MEDIANTE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. #BNMP________________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 282, 312, 313 E 319.

JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: AGRG NO RHC N. 194.763/BA, RELATOR MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP), SEXTA TURMA, JULGADO EM 19/2/2025, DJEN DE 24/2/2025; TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL 0620169-43.2025.8.06.0000, REL.

DES.

HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 04/02/2025; TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL 0621111-75.2025.8.06.0000, REL.

DES.

BENEDITO HÉLDER AFONSO IBIAPINA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 26/02/2025; TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL 0620866-64.2025.8.06.0000, REL.

DES.

VANJA FONTENELE PONTES, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 19/02/2025; STJ, AGRG NO AGRG NO HC N. 903.475/ES, REL.

MIN.

DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, J. 11/12/2024; STJ, AGRG NO RHC N. 199.361/SC, REL.

MIN.

OG FERNANDES, SEXTA TURMA, J. 26/11/2024; STJ, AGRG NO HC N. 941.276/MG, REL.

MIN.

OG FERNANDES, SEXTA TURMA, J. 4/11/2024; STJ, AGRG NO HC N. 957.701/SC, REL.

MIN.

DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, J. 10/12/2024; TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0624893-61.2023.8.06.0000, REL.

DESA.

MARIA ILNA LIMA DE CASTRO, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 31/05/2023; STJ, AGRG NO RHC N. 194.147/MS, REL.

MIN.

OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP), SEXTA TURMA, J. 19/8/2024; STJ, AGRG NO HC N. 854.089/SP, REL.

MIN.

JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, J. 29/4/2024; TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL 0629044-70.2023.8.06.0000, REL.

DES.

HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 18/07/2023.ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS Nº 0621564-70.2025.8.06.0000, IMPETRADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, EM FAVOR DE LEVY OLIVEIRA CAVALCANTE, ROBERT LUCAS MADEIRA GERÔNIMO, LEANDRO DE SOUSA ARAUJO, DANILO DO NASCIMENTO MARTINS, LUIS HENRIQUE SANTOS NOJOSA, GABRYEL DA SILVA VITORINO, DAVID WESLEY DE ASSIS SANTOS, VALCLÉZIO DE OLIVEIRA SILVA, MARKSON LEITE DA SILVA, CLERISON MARIANO ANDRÉ DA COSTA, JOÃO BRUNO MARTINS DE OLIVEIRA, LUCAS INÁCIO DE QUEIROZ, ROBESON DE LIMA LEMOS, THIAGO GUEDES GIRÃO, ANTONIEL INÁCIO DA SILVA, FRANCISCO WALTER LIMA LEITE, EZEQUIEL JACKSON LIMA DE OLIVEIRA, PEDRO BATISTA DE SOUSA NETO, PAULO EVERTON DE SOUZA RODRIGUES SECUNDO, SAMUEL VICTOR FORTE DE ANDRADE, FELIPE ISRAEL DA SILVA ROGÉRIO, JOÃO LUCAS SILVA THE LIMA, JAKSON LIMA PEIXOTO, ARTHUR SILVINO MOTA DE MELO, PAULO GABRIEL RODRIGUES DE SALES, JOSÉ RAFAEL SOARES PEREIRA, CAIO DE ALMEIDA ALVES, FRANCISCO DANIELDO SAMPAIO DE SOUSA, JOSÉ WELLINGTON DE SOUZA, THALISON DOUGLAS SILVA MARCELINO, KAUÃ VITOR DIAS DE SOUSA, WILLIAM CLARINDO DE QUEIROZ, LUIZ PAULO DE SOUZA VIANA LIMA, THIAGO SABINO DA SILVA BARRETO, MANUEL EVANGELISTA DA SILVA, RYAN GABRIEL IZAÍAS FRANCO, ANDRÉ LUIZ SOUZA DOS SANTOS E JOÃO VITOR DE ALMEIDA RODRIGUES, CONTRA SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PRATICADO PELO JUÍZO DA 10ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL DE Nº 0205078-72.2025.8.06.0001.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER PARCIALMENTE DA ORDEM IMPETRADA E, NESSA EXTENSÃO, CONCEDÊ-LA PARCIALMENTE, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.

DES.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVARELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará
15/04/2025 07:31

Expedição de Certidão.
15/04/2025 01:35

Expedição de Certidão.
15/04/2025 01:02

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
15/04/2025 01:02

Expedição de Certidão.
15/04/2025 00:40

Expedição de Ofício.
15/04/2025 00:33

Expedição de Ofício.
14/04/2025 23:38

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 23:10

Mover Obj A
14/04/2025 23:10

Preparar expedientes - Atos, DJE e Defensoria Pública
14/04/2025 19:22

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
14/04/2025 14:23

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 16:36

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 16:34

Medida Cautelar Diversa da Prisão
11/04/2025 16:34

Expedição de Alvará.
11/04/2025 16:33

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 16:31

Medida Cautelar Diversa da Prisão
11/04/2025 16:31

Expedição de Alvará.
11/04/2025 16:30

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 16:29

Medida Cautelar Diversa da Prisão
11/04/2025 16:28

Expedição de Alvará.
11/04/2025 16:27

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 16:26

Medida Cautelar Diversa da Prisão
11/04/2025 16:25

Expedição de Alvará.
11/04/2025 16:24

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 16:23

Medida Cautelar Diversa da Prisão
11/04/2025 16:23

Expedição de Alvará.
10/04/2025 07:42

Expedição de Ofício.
10/04/2025 07:35

Disponibilização Base de Julgados
09/04/2025 21:57

Expedição de Certidão.
09/04/2025 15:18

Juntada de Acórdão
09/04/2025 14:00

Concedido em parte o Habeas Corpus
09/04/2025 14:00

Julgado
04/04/2025 20:12

Inclusão em Pauta
04/04/2025 14:16

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
04/04/2025 13:03

Conclusos para despacho
04/04/2025 13:02

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
04/04/2025 12:57

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
04/04/2025 12:57

Expedição de Certidão.
04/04/2025 12:54

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 08:54

Mover p/ Ag. Envio de Decisão p/ DJe
04/04/2025 07:39

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
04/04/2025 07:39

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 07:39

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 19:01

Juntada de Petição
21/02/2025 19:01

Juntada de Petição
21/02/2025 19:01

Juntada de Petição
21/02/2025 19:01

Juntada de Petição
21/02/2025 19:01

Juntada de Petição
21/02/2025 19:01

Juntada de Petição
21/02/2025 19:01

Juntada de Petição
21/02/2025 19:01

Juntada de Petição
21/02/2025 19:01

Juntada de Petição
21/02/2025 19:01

Juntada de Petição
21/02/2025 19:01

Juntada de Petição
21/02/2025 19:01

Juntada de Petição
21/02/2025 19:01

Juntada de Petição
21/02/2025 19:01

Expedição de Certidão.
21/02/2025 19:00

Expedição de Certidão.
21/02/2025 02:41

Expedição de Certidão.
21/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2025 13:49

Conclusos para despacho
20/02/2025 13:49

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
20/02/2025 13:01

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
20/02/2025 13:01

Juntada de Petição
20/02/2025 13:01

Expedição de Certidão.
20/02/2025 07:40

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 07:40

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 07:40

Juntada de Petição
20/02/2025 07:40

Juntada de Petição
20/02/2025 07:40

Expedição de Certidão.
20/02/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0621564-70.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Paciente: Levy Oliveira Cavalcante - Paciente: Robert Lucas Madeira Gerônimo - Paciente: Leandro de Sousa Araujo - Paciente: Danilo do Nascimento Martins - Paciente: Luis Henrique Santos Nojosa - Paciente: Gabryel da Silva Vitorino - Paciente: David Wesley de Assis Santos - Paciente: Valclézio de Oliveira Silva - Paciente: Markson Leite da Silva - Paciente: Clerison Mariano Andre da Costa - Paciente: João Bruno Martins de Oliveira - Paciente: Lucas Inácio de Queiroz - Paciente: Robeson de Lima Lemos - Paciente: Thiago Guedes Girão - Paciente: Antoniel Inácio da Silva - Paciente: Francisco Walter Lima Leite - Paciente: Ezequiel Jackson Lima de Oliveira - Paciente: Pedro Batista de Sousa Neto - Paciente: Paulo Everton de Souza Rodrigues Secundo - Paciente: Samuel Victor Forte de Andrade - Paciente: Felipe Israel da Silva Rogério - Paciente: João Lucas Silva The Lima - Paciente: Jakson Lima Peixoto - Paciente: Arthur Silvino Mota de Melo - Paciente: Paulo Gabriel Rodrigues de Sales - Paciente: José Rafael Soares Pereira - Paciente: Caio de Almeida Alves - Paciente: Francisco Danieldo Sampaio de Sousa - Paciente: José Wellington de Souza - Paciente: Thalison Douglas Silva Marcelino - Paciente: Kauã Vitor Dias de Sousa - Paciente: William Clarindo de Queiroz - Paciente: Luiz Paulo de Souza Viana Lima - Paciente: Thiago Sabino da Silva Barreto - Paciente: Manuel Evangelista da Silva - Paciente: Ryan Gabriel Izaías Franco - Paciente: André Luiz Souza dos Santos - Paciente: João Vitor de Almeida Rodrigues - Impetrado: Juiz de Direito da 10ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza - Custos legis: Ministério Público Estadual - Isso posto, INDEFIRO o pedido de liminar, por não vislumbrar o fumus boni iuris necessário à sua concessão.

Dispensada requisição de informações à autoridade impetrada ante a disponibilidade dos autos de origem no sistema SAJ.PG.

Portanto, abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça, para a necessária manifestação.

Publique-se e intime-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema.

Des.

Francisco Eduardo Torquato Scorsafava Relator - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará
19/02/2025 16:29

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
19/02/2025 16:29

Expedição de Certidão.
19/02/2025 16:29

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
19/02/2025 13:02

Expedição de Certidão.
19/02/2025 12:54

Mover p/ Ag. Publicação DJE
19/02/2025 12:54

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
18/02/2025 16:58

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
18/02/2025 16:58

Não Concedida a Medida Liminar
18/02/2025 07:33

Juntada de Petição
18/02/2025 07:32

Juntada de Petição
18/02/2025 07:32

Expedição de Certidão.
14/02/2025 13:57

Conclusos para despacho
14/02/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 13:47

Distribuído por prevenção
13/02/2025 16:15

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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