TJCE - 0280658-45.2024.8.06.0001

1ª instância - 38ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza

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Polo Ativo

Partes

ISABEL CRISTINA CAMARA MONTENEGRO BARRETO

CPF *10.***.*99-49

Advogados

LARA DILENE ARAUJO SARMENTO

OAB: 27326/CE

CPF *29.***.*40-68

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL S.A.

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/08/2025 14:21

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

  • 28/05/2025 03:20

    Decorrido prazo de NEI CALDERON em 27/05/2025 23:59.

  • 28/05/2025 03:20

    Decorrido prazo de LARA DILENE ARAUJO SARMENTO em 27/05/2025 23:59.

  • 15/05/2025 21:27

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

  • 06/05/2025 00:00

    Publicado Intimação em 06/05/2025. Documento: 150429875

  • 05/05/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025 Documento: 150429875

  • 05/05/2025 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível  Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected]       DECISÃO   0280658-45.2024.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [PASEP] AUTOR: ISABEL CRISTINA CAMARA MONTENEGRO BARRETO REU: BANCO DO BRASIL S.A.       Vistos em inspeção.   Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COTAS DO PASEP proposta por ISABEL CRISTINA CÂMARA MONTENEGRO BARRETO em face do BANCO DO BRASIL S/A.   O Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu Proposta de Afetação no Recurso Especial nº 2162222/PE, para delimitação da controvérsia acerca do ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC, determinando a SUSPENSÃO de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP.

    Segue, abaixo, a ementa do aludido recurso:    Ementa.

    Consumidor, administrativo e processo civil.

    Recursos especiais.

    Indicação como representativos de controvérsia.

    Contas individualizadas do PASEP.

    Saques indevidos. Ônus da prova.

    Afetação ao rito dos repetitivos.

    I.

    Caso em exame 1.

    Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP.

    II.

    Questão em discussão 2.

    A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.

    III.

    Razões de decidir 3.

    Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal.

    IV.

    Dispositivo e tese 4.

    Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5.

    Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.  6.

    Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC.   ______ Dispositivos relevantes citados: art. 2º, caput, art. 3º, caput e § 2º, art. 6º, VIII, do CDC, art. 373, § 1º, do CPC e art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.

    Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.205.277, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 27/6/2012; REsp ns. 1.895.936, 1.895.941 e 1.951.931 , Rel.

    Min.

    Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023. (ProAfR no REsp n. 2.162.222/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 3/12/2024, DJe de 16/12/2024.)    Pelo exposto, considerando que a presente ação se amolda ao caso apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça, determino a suspensão deste feito até o julgamento da Corte Cidadã sobre o tema acima exposto.   Intimem-se.   Expedientes necessários.   Fortaleza, data da assinatura digital.     FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito

  • 02/05/2025 14:20

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2025 14:19

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150429875

  • 12/04/2025 10:02

    Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#

  • 12/04/2025 09:14

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2025 16:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Retorno à Origem

  • 09/04/2025 09:49

    Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/04/2025 09:20, CEJUSC - COMARCA DE FORTALEZA.

  • 07/04/2025 18:48

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/04/2025 17:33

    Juntada de Petição de petição

  • 27/03/2025 01:51

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 17/03/2025 23:59.

  • 28/02/2025 03:37

    Decorrido prazo de LARA DILENE ARAUJO SARMENTO em 27/02/2025 23:59.

  • 28/02/2025 03:37

    Decorrido prazo de LARA DILENE ARAUJO SARMENTO em 27/02/2025 23:59.

  • 20/02/2025 00:00

    Publicado Intimação em 20/02/2025. Documento: 135933503

  • 19/02/2025 00:36

    Confirmada a citação eletrônica

  • 19/02/2025 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA   ATO ORDINATÓRIO  Número do Processo: 0280658-45.2024.8.06.0001 Vara Origem: 38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Assunto:  [PASEP] AUTOR: ISABEL CRISTINA CAMARA MONTENEGRO BARRETO REU: BANCO DO BRASIL S.A.   Conforme disposição expressa na Portaria FCB nº 524/2014, designo sessão de conciliação para o dia 09/04/2025 09:20 horas, na sala virtual  Cooperação 03, do CEJUSC, por meio da plataforma Microsoft Teams.

    Para ingressar na sala virtual da audiência na referida data há 3(três) formas de acesso: 1 - Acessando este link:  https://link.tjce.jus.br/f80f37 2 - Acessando esse endereço: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTU3YWY3OTQtNzljYS00MTQzLTg4MTUtMjcyYzU4NGI2NmNj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%226181253a-2903-4586-986c-c7915d893bd6%22%7d 3 -  Apontar a câmara do seu aparelho celular para o QR-Code (caso não faça leitura, você deve baixar aplicativo de leitor de QR-Code).   Ficam as partes advertidas que, ao ingressarem na sala da reunião virtual, deverão estar de posse de documentos de identificação civil oficial (com foto), podendo ser RG, CNH, Passaporte, CTPS ou documentos expedidos pelos Conselhos de Classe.

    O CEJUSC fica à disposição para dirimir eventuais dúvidas, com prioridade pelo WHATSAPP BUSINESS nº (85) 3108.2140, 3108.2141, 3108.2142 (ativos para ligações e mensagens) ou (e-mail: [email protected]).

    Encaminho os presentes autos à SEJUD respectiva para confecção dos expedientes necessários.

    O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC foi criado pelo TJCE com o encargo de realizar sessões de mediação/conciliação conduzida por conciliadores/mediadores e ressalta que o objetivo na audiência é buscar o entendimento entre os envolvidos, facilitar a comunicação, o diálogo, trabalhar propostas de negociação, tentar encontrar formas possíveis para chegar ao CONSENSO(ACORDO) e, dessa forma, todos saírem ganhando.

    Fortaleza -CE, 13 de fevereiro de 2025 RAFAEL ACIOLY GOMES Servidor Geral     

  • 19/02/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 135933503

  • 18/02/2025 12:08

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135933503

  • 18/02/2025 12:08

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 18/02/2025 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 16:34

    Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/04/2025 09:20, CEJUSC - COMARCA DE FORTALEZA.

  • 12/02/2025 15:53

    Recebidos os autos

  • 12/02/2025 15:53

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido a CEJUSC 1º Grau

  • 28/01/2025 15:56

    Determinada a citação de BANCO DO BRASIL S.A. - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (REU)

  • 24/01/2025 13:34

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2025 18:03

    Juntada de Petição de petição

  • 05/12/2024 20:07

    Mov. [7] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

  • 02/12/2024 18:42

    Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0489/2024 Data da Publicacao: 03/12/2024 Numero do Diario: 3444

  • 29/11/2024 01:49

    Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 28/11/2024 12:32

    Mov. [4] - Documento Analisado

  • 04/11/2024 13:37

    Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 04/11/2024 10:31

    Mov. [2] - Conclusão

  • 04/11/2024 10:31

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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