TJCE - 0800027-38.2024.8.06.0301
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julgador Nao Especificado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/04/2025 19:42
Remessa
-
15/04/2025 19:42
Baixa Definitiva
-
15/04/2025 19:42
Transitado em Julgado
-
15/04/2025 19:42
Transitado em Julgado
-
15/04/2025 19:42
Certidão de Trânsito em Julgado
-
15/04/2025 19:40
Expedição de Documento
-
12/03/2025 21:59
Expedição de Documento
-
24/02/2025 01:57
Decorrendo Prazo
-
24/02/2025 01:56
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
-
24/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
21/02/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800027-38.2024.8.06.0301 - Recurso em Sentido Estrito - Juazeiro do Norte - Recorrente: Ministério Público do Estado do Ceará - Recorrido: Pedro Reginaldo da Silva Januário - Des.
CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PENAL.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
CRIME CONTRA A HONRA.
VEREADOR.
PRONUNCIAMENTOS REALIZADOS NA TRIBUNA DA CÂMARA MUNICIPAL.
IMUNIDADE MATERIAL PARLAMENTAR.
ART. 29, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ATIPICIDADE DA CONDUTA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ CONTRA SENTENÇA QUE ABSOLVEU SUMARIAMENTE VEREADOR ACUSADO DA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A HONRA, SOB O FUNDAMENTO DA IMUNIDADE MATERIAL PREVISTA NO ART. 29, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
O PARLAMENTAR TERIA PROFERIDO DECLARAÇÕES OFENSIVAS DURANTE SESSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTE, NO CONTEXTO DE DEBATE SOBRE TEMA DE INTERESSE PÚBLICO MUNICIPAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS DECLARAÇÕES PROFERIDAS PELO VEREADOR NA TRIBUNA DA CÂMARA MUNICIPAL, NO EXERCÍCIO DO MANDATO, ESTÃO PROTEGIDAS PELA IMUNIDADE MATERIAL PARLAMENTAR, AFASTANDO A TIPICIDADE PENAL DA CONDUTA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A IMUNIDADE MATERIAL PARLAMENTAR ASSEGURA AOS VEREADORES INVIOLABILIDADE POR SUAS OPINIÕES, PALAVRAS E VOTOS, DESDE QUE MANIFESTADAS NO EXERCÍCIO DO MANDATO E NO ÂMBITO DA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO, CONFORME PREVISTO NO ART. 29, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.4.
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR MEIO DO TEMA 469 DE REPERCUSSÃO GERAL, CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE, PREENCHIDOS TAIS REQUISITOS, A CLÁUSULA DE INVIOLABILIDADE PARLAMENTAR CONSTITUI CAUSA DE EXCLUSÃO DA TIPICIDADE PENAL DAS CONDUTAS PRATICADAS NO EXERCÍCIO DO MANDATO.5.
NO CASO CONCRETO, AS DECLARAÇÕES DO VEREADOR FORAM PROFERIDAS DURANTE SESSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, NO CONTEXTO DA FUNÇÃO FISCALIZATÓRIA INERENTE AO CARGO, EVIDENCIANDO NEXO ENTRE A MANIFESTAÇÃO E O EXERCÍCIO DO MANDATO.6.
A JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ RECONHECE QUE, MESMO EM CASOS DE EVENTUAL EXCESSO VERBAL, A REPRIMENDA DEVE OCORRER NO ÂMBITO DA PRÓPRIA CASA LEGISLATIVA, NÃO CABENDO INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO QUANDO CONFIGURADA A IMUNIDADE MATERIAL.7.
DIANTE DA AUSÊNCIA DE TIPICIDADE DA CONDUTA, MANTÉM-SE A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO RECORRIDO.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.
A IMUNIDADE MATERIAL DOS VEREADORES, PREVISTA NO ART. 29, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AFASTA A TIPICIDADE PENAL DE DECLARAÇÕES PROFERIDAS NO EXERCÍCIO DO MANDATO E DENTRO DA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO.2.
O RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE PARLAMENTAR EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DO NEXO ENTRE AS MANIFESTAÇÕES DO VEREADOR E SUA FUNÇÃO LEGISLATIVA OU FISCALIZATÓRIA.3.
A EVENTUAL RESPONSABILIZAÇÃO POR EXCESSO VERBAL DEVE OCORRER NO ÂMBITO DA PRÓPRIA CÂMARA MUNICIPAL, NÃO CABENDO REPRIMENDA JUDICIAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 29, VIII; CPP, ART. 397, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 469 (RE 600063, REL.
MIN.
MARCO AURÉLIO, J. 25.02.2015); STF, ARE 964815 AGR, REL.
MIN.
GILMAR MENDES, J. 07.06.2016; STJ, RHC 141.128/BA, REL.
MIN.
LAURITA VAZ, J. 17.10.2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO MINISTERIAL PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 18 DE FEVEREIRO DE 2025JUIZ CONVOCADO CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025RELATOR . - Advs: Ministério Público Estadual (OAB: OO) - Glauciane Torres Neves Quental (OAB: 35317/CE) -
20/02/2025 11:47
Expedição de Documento
-
20/02/2025 11:47
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
-
20/02/2025 11:47
Expedição de Documento
-
20/02/2025 11:46
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
-
20/02/2025 11:44
Mover Obj A
-
20/02/2025 11:44
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
-
20/02/2025 10:50
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
-
19/02/2025 17:54
Expedição de Documento
-
19/02/2025 07:32
Disponibilização Base de Julgados
-
18/02/2025 14:12
Juntada de Documento
-
18/02/2025 09:00
Conhecido o recurso e não-provido
-
18/02/2025 09:00
Julgado
-
13/02/2025 15:08
Conclusos
-
13/02/2025 15:08
Expedição de Documento
-
12/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
10/02/2025 13:13
Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
-
10/02/2025 12:31
Inclusão em Pauta
-
10/02/2025 12:31
Para Julgamento
-
07/02/2025 11:22
Expedição de Documento
-
06/02/2025 16:51
Processo Encaminhado
-
06/02/2025 15:35
Juntada de Documento
-
06/02/2025 08:40
Expedição de Documento
-
06/02/2025 08:40
Redistribuído
-
24/01/2025 07:56
Conclusos
-
24/01/2025 07:56
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
24/01/2025 01:40
Juntada de Petição
-
24/01/2025 01:40
Juntada de Petição
-
24/01/2025 01:40
Expedição de Documento
-
14/01/2025 20:38
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
-
14/01/2025 20:38
Expedição de Documento
-
14/01/2025 20:37
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
-
14/01/2025 20:37
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
-
14/01/2025 17:17
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
-
08/01/2025 09:14
Redistribuído
-
25/11/2024 14:00
(Distribuição Automática) por sorteio
-
25/11/2024 13:04
Registro Processual
-
25/11/2024 13:04
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
15/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Informações relacionadas
Processo nº 0202865-89.2022.8.06.0101
Luis Vidal Neto
Banco Itau Consignado S/A
Advogado: Anderson Barroso de Farias
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 03/12/2022 11:54
Processo nº 3001435-14.2024.8.06.0053
Ana Margarida Pires de Oliveira
Municipio de Camocim
Advogado: Italo Sergio Alves Bezerra
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 23/10/2024 17:41
Processo nº 3001435-14.2024.8.06.0053
Municipio de Camocim
Ana Margarida Pires de Oliveira
Advogado: Italo Sergio Alves Bezerra
2ª instância - TJCE
Ajuizamento: 08/05/2025 12:53
Processo nº 3001303-54.2024.8.06.0053
Francisco Geronimo da Silva
Municipio de Camocim
Advogado: Nadjala Karolina da Silva Rodrigues Oliv...
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 02/10/2024 12:38
Processo nº 3001303-54.2024.8.06.0053
Municipio de Camocim
Francisco Geronimo da Silva
Advogado: Nadjala Karolina da Silva Rodrigues Oliv...
2ª instância - TJCE
Ajuizamento: 17/04/2025 14:50