16/04/2025 09:42

Arquivado Definitivamente
16/04/2025 09:42

Expedida Certidão de Arquivamento
15/04/2025 19:51

Enviados Autos do NEXE Apelação e Recursos Criminais para o Arquivo
15/04/2025 19:51

Processo Encaminhado
15/04/2025 19:51

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
15/04/2025 19:50

Baixa Definitiva
15/04/2025 19:49

Transitado em Julgado
15/04/2025 19:49

Transitado em Julgado
15/04/2025 19:49

Certidão de Trânsito em Julgado
15/04/2025 19:48

Expedição de Documento
12/03/2025 21:58

Expedição de Documento
24/02/2025 01:57

Decorrendo Prazo
24/02/2025 01:57

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
24/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001494-18.2024.8.06.0000 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza - Agravante: José Airton Cabral Lima Neto - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTAAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

TRABALHO EXTERNO.

PENA REFERENTE A TERCEIRA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO AINDA NÃO UNIFICADA.

NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA PENA E AJUSTE DE REGIME.I.

CASO EM EXAME.1.

TRATA-SE DE AGRAVO EM EXECUÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU AO AGRAVANTE OS BENEFÍCIOS DA SAÍDA ANTECIPADA E DO TRABALHO EXTERNO.

CONSIDEROU O JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TRABALHO EXTERNO MOSTRA-SE PREMATURO E TEMERÁRIO, ESPECIALMENTE AO ANALISAR OS ANTECEDENTES CRIMINAIS, O TEMPO TOTAL DE PENA, O CONSIDERÁVEL TEMPO DE PENA A CUMPRIR NO REGIME SEMIABERTO E A EXISTÊNCIA DE FUGA DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2.

HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE CABE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO TRABALHO EXTERNO.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3.

A APTIDÃO, A DISCIPLINA E A RESPONSABILIDADE DO APENADO PARA FINS DE CONCESSÃO DE TRABALHO EXTERNO REPRESENTAM REQUISITO SUBJETIVO MAIS AMPLO E DIVERSO DO BOM COMPORTAMENTO NECESSÁRIO À PROGRESSÃO DE REGIME, SENDO NECESSÁRIA CRITERIOSA AVALIAÇÃO DO CASO CONCRETO, COM O FITO DE EVITAR INTERCORRÊNCIAS DISCIPLINARES E FUGAS, E DE NÃO FRUSTRAR OS OBJETIVOS DA EXECUÇÃO DA PENA.4.

O AGRAVANTE CUMPRE PENA UNIFICADA REFERENTE A DUAS CONDENAÇÕES DISTINTAS, UMA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E OUTRA NA PARAÍBA (MOV. 1 E MOV. 95), POSSUINDO AINDA UMA TERCEIRA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO EM 19/06/2024, POR CRIME COMETIDO NO ESTADO DO CEARÁ EM 10/04/2019 (PROC.

N. 0000907-61.2019.8.06.0035), CUJA PENA DE 04 (QUATRO) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO AINDA NÃO FORA UNIFICADA E SOMADA A SEU TOTAL DE PENA A CUMPRIR. 5.

A SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO ENSEJA A ADEQUAÇÃO DA PENA E O AJUSTE DO REGIME, NÃO SENDO POSSÍVEL, NESSE MOMENTO ANTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO EXECUTÓRIA DO AGRAVANTE, A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PRÓPRIOS DO REGIME SEMIABERTO.IV.

DISPOSITIVO.6.

AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. _____________________________________JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC N. 920.568/CE, REL.

MIN.

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, J.

EM 2/9/2024; TJCE, AGRAVO EM EXECUÇÃO N. 8000994-86.2020.8.06.0117, REL.

DES.

MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J.

EM 06/04/2021.ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA TURMA JULGADORA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ EM CONHECER O AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA, 18 DE FEVEREIRO DE 2025.DES.

HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRARELATOR . - Advs: Davi Alexandre Cavalcante Andrade (OAB: 22953/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
20/02/2025 11:47

Expedição de Documento
20/02/2025 11:46

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
20/02/2025 11:46

Expedição de Documento
20/02/2025 11:45

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
20/02/2025 11:44

Mover Obj A
20/02/2025 11:44

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
20/02/2025 10:17

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
20/02/2025 08:15

Juntada de Documento
19/02/2025 12:57

Expedição de Documento
19/02/2025 12:10

Expedição de Documento
19/02/2025 07:33

Disponibilização Base de Julgados
18/02/2025 17:24

Juntada de Documento
18/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
18/02/2025 09:00

Julgado
13/02/2025 11:03

Conclusos
13/02/2025 11:03

Expedição de Documento
12/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2025 13:13

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
07/02/2025 20:55

Inclusão em Pauta
07/02/2025 20:55

Para Julgamento
06/02/2025 14:29

Expedição de Documento
03/02/2025 15:52

Processo Encaminhado
31/01/2025 14:51

Juntada de Documento
28/01/2025 17:36

Conclusos
28/01/2025 17:36

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
28/01/2025 12:31

Juntada de Petição
28/01/2025 12:31

Juntada de Petição
28/01/2025 12:31

Expedição de Documento
05/12/2024 07:42

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
05/12/2024 07:42

Expedição de Documento
29/11/2024 19:53

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
29/11/2024 19:53

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
26/11/2024 17:29

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
26/11/2024 17:20

Distribuído
26/11/2024 11:28

Registro Processual
25/11/2024 14:05

Processo Encaminhado
25/11/2024 13:52

Juntada de Documento
25/11/2024 13:52

Juntada de Documento
25/11/2024 13:52

Juntada de Documento
25/11/2024 13:52

Juntada de Documento
25/11/2024 13:52

Juntada de Documento
25/11/2024 13:52

Juntada de Documento
25/11/2024 13:52

Juntada de Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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