TJCE - 0628223-66.2023.8.06.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Carlos Augusto Gomes Correia
Polo Ativo
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/07/2025 17:15
Arquivado Definitivamente
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28/07/2025 08:53
Cancelada a movimentação processual Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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28/07/2025 08:53
Juntada de Certidão
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25/07/2025 17:48
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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22/07/2025 17:11
Juntada de Certidão
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22/07/2025 17:11
Transitado em Julgado em 10/07/2025
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10/07/2025 01:25
Decorrido prazo de JULIO DE MOURA ROLIM NETO em 09/07/2025 23:59.
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26/06/2025 01:21
Decorrido prazo de BIGUA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E CONSTRUCAO LTDA em 25/06/2025 23:59.
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16/06/2025 00:00
Publicado Intimação em 16/06/2025. Documento: 22864212
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13/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025 Documento: 22864212
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13/06/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAPRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADODESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA PROCESSO: 0628223-66.2023.8.06.0000 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃOREQUERENTE: JULIO DE MOURA ROLIM NETOREQUERIDO: BIGUA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E CONSTRUCAO LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação, interposto por Julio de Moura Rolim Neto, tendo em vista interposição de recurso de apelação, processo originário de n° 0026862-19.2018.8.06.0001, que estava em curso no juízo da 2ª Vara da Comarca de Pacajus. Os autos seguiram conclusos a esta relatoria, tendo sido verificado o julgamento do processo principal através do sistema SAJPG. É o que importa relatar.
Decido. De início, imperiosa a necessidade de ser decretada a prejudicialidade do presente recurso.
De acordo com as informações extraídas do Sistema Informatizado desta Corte de Justiça, houve prolação de acórdão (SAJPG - fls. 393/371), foi julgado a apelação do processo originário de n° 0026862-19.2018.8.06.0001. Com efeito, uma vez julgada a apelação no processo originário, o pedido de efeito suspensivo, processo de n ° 0628223-66.2023.8.06.0000, perde o seu objeto.
Portanto, resta prejudicada a análise meritória do presente recurso.
Nesse sentido, entende o STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO CONHECEU DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.
RECURSO ESPECIAL CONTRA O ACÓRDÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA QUE NOVAMENTE ANALISA A ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E A RECHAÇA.
RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. 2.
AGRAVO DESPROVIDO. 1.
Tendo sido prolatada sentença nos autos da ação indenizatória, ocasião na qual foi reafirmada a competência do Juízo de origem para o julgamento da demanda em questão, resta prejudicado o recurso especial interposto contra o acórdão do agravo de instrumento confirmatório da decisão interlocutória que também tratou do tema.
Assim, caso a agravante pretenda continuar questionando a competência do juízo, deverá fazê-lo por meio de recurso apresentado contra a sentença, e não mais por intermédio do agravo de instrumento, eis que houve a perda do objeto. 2.
Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 709.332/RJ, Rel.
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 13/05/2016) (destaquei) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.
TUTELA ANTECIPADA REVOGADA POR JUÍZO SUPERVENIENTE DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
PERDA DO OBJETO DO RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.
Este Superior Tribunal já havia consolidado o entendimento de que fica prejudicado o Recurso Especial interposto contra decisão em Agravo de Instrumento quando proferida sentença de mérito na origem que revoga a liminar antecipatória com o juízo de improcedência do pedido. 2.
Não obstante, esta Corte Superior, em recente julgado da Corte Especial (EAREsp. 488.188/SP), assentou que o Recurso Especial interposto contra acórdão que julgou Agravo de Instrumento de decisão, que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela fica prejudicado, por perda de objeto, quando sobrevém a prolação de sentença de mérito. 3.
Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AREsp 40.920/SC, Rel.
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 15/03/2016) (destaquei) Pelo exposto, em despeito aos princípios da eficiência (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal) e da celeridade processual, na medida em que inviabiliza o prosseguimento de recurso manifestamente prejudicado ante os termos acima esposados, hei por bem negar seguimento a presente pedido de efeito suspensivo à apelação pelo disposto no art. 932, III, do Código Processual Civil de 2015 e no art. 76, XIV do RITJCE/2016.
Em seguida, publicando-se a presente decisão e não se manifestando as partes no prazo legal, arquivem-se.
Oficie-se ao Juízo de origem informando desta decisão.
Expedientes necessários.
Fortaleza - CE, data da assinatura digital.
DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARelator -
12/06/2025 17:58
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 22864212
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06/06/2025 12:38
Prejudicado o recurso JULIO DE MOURA ROLIM NETO - CPF: *43.***.*38-15 (REQUERENTE)
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05/06/2025 11:41
Conclusos para despacho
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04/06/2025 22:20
Mov. [90] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
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31/03/2025 10:50
Mov. [89] - Concluso ao Relator
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31/03/2025 10:50
Mov. [88] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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28/03/2025 17:11
Mov. [87] - Petição | N Protocolo: TJCE.25.00071612-4 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 28/03/2025 16:54
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28/03/2025 17:11
Mov. [86] - Expedida Certidão
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19/03/2025 21:15
Mov. [85] - Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Acórdão | 0628223-66.2023.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
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06/03/2025 14:48
Mov. [84] - Decorrendo Prazo
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06/03/2025 00:45
Mov. [83] - Expedida Certidão de Publicação de Despacho [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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06/03/2025 00:00
Mov. [82] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 05/03/2025 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3497
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05/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0628223-66.2023.8.06.0000 - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - Pacajus - Requerente: Júlio de Moura Rolim Neto - Requerido: Biguá Empreendimento Imobiliário Ltda - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Intime-se o requerido para, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação ao pedido de efeito suspensivo à apelação.
Expedientes necessários.
Fortaleza, data da assinatura digital.
DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator - Advs: Júlio Yuri Rodrigues Rolim (OAB: 27575/CE) - Ricardo Wagner Oliveira Santos (OAB: 17066/CE) -
28/02/2025 07:15
Mov. [81] - Expedição de Certidão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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27/02/2025 15:26
Mov. [80] - Mover p/ Ag. Publicação DJE
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27/02/2025 15:26
Mov. [79] - Mover p/ Ag. Publicação DJE
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27/02/2025 14:03
Mov. [78] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
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27/02/2025 11:18
Mov. [77] - Mero expediente
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27/02/2025 11:18
Mov. [76] - Despacho Aguardando Envio ao DJe | DESPACHO Intime-se o requerido para, no prazo de 15 dias, apresentar impugnacao ao pedido de efeito suspensivo a apelacao. Expedientes necessarios. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR CARLOS
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21/02/2025 01:04
Mov. [75] - Expedida Certidão de Publicação de Acórdão | 0628223-66.2023.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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21/02/2025 01:04
Mov. [74] - Decorrendo Prazo | 0628223-66.2023.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível | Quinze (15) dias
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21/02/2025 00:00
Mov. [73] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | 0628223-66.2023.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível | Disponibilizado em 20/02/2025 Tipo de publicacao: Intimacao de Acordao Numero do Diario Eletronico: 3490
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19/02/2025 12:32
Mov. [72] - Expedição de Certidão | 0628223-66.2023.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível | Certifica-se o envio do acordao para disponibilizacao no Diario da Justica Eletronico
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19/02/2025 12:15
Mov. [71] - Mover Obj A | 0628223-66.2023.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
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19/02/2025 12:15
Mov. [70] - Mover Obj A | 0628223-66.2023.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
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17/02/2025 13:44
Mov. [69] - Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis | 0628223-66.2023.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
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17/02/2025 11:14
Mov. [68] - Expedida Certidão de Julgamento | 0628223-66.2023.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
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13/02/2025 07:41
Mov. [67] - Disponibilização Base de Julgados | 0628223-66.2023.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível | Acordao registrado sob n 20.***.***/0083-67, com 7 folhas.
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12/02/2025 17:38
Mov. [66] - Acórdão - Assinado | 0628223-66.2023.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
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12/02/2025 14:00
Mov. [65] - Julgado | 0628223-66.2023.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível | Conheceram do recurso, para, no merito, negar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade.
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12/02/2025 14:00
Mov. [64] - Não-Provimento | 0628223-66.2023.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
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12/02/2025 13:33
Mov. [63] - Documento | 0628223-66.2023.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível | N Protocolo: TJCE.25.00059082-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/02/2025 13:23
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12/02/2025 13:33
Mov. [62] - Petição | 0628223-66.2023.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível | N Protocolo: TJCE.25.00059082-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/02/2025 13:23
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12/02/2025 13:33
Mov. [61] - Expedida Certidão | 0628223-66.2023.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
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12/02/2025 13:32
Mov. [60] - Expedida Certidão | 0628223-66.2023.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
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07/02/2025 13:08
Mov. [59] - Expedição de Certidão de Retirado de Mesa | 0628223-66.2023.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
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05/02/2025 14:00
Mov. [58] - Adiado | 0628223-66.2023.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível | Proxima pauta: 12/02/2025 14:00
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28/01/2025 17:55
Mov. [57] - Concluso ao Relator | 0628223-66.2023.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
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28/01/2025 17:55
Mov. [56] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta | 0628223-66.2023.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
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27/01/2025 00:00
Mov. [55] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | 0628223-66.2023.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível | Disponibilizado em 24/01/2025 Tipo de publicacao: Proximos Julgados Numero do Diario Eletronico: 3471
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22/01/2025 21:58
Mov. [54] - Inclusão em Pauta | 0628223-66.2023.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível | Para 05/02/2025
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22/01/2025 21:54
Mov. [53] - Para Julgamento | 0628223-66.2023.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
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22/01/2025 17:16
Mov. [52] - Expedido Despacho Presidente Órgão Especial Designando Primeira Sessão Desimpedida | 0628223-66.2023.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
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17/01/2025 13:22
Mov. [51] - Enviados Autos do Gabinete à Secretaria para Inclusão em Pauta | 0628223-66.2023.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
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16/01/2025 22:11
Mov. [50] - Mero expediente | 0628223-66.2023.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
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16/01/2025 22:11
Mov. [49] - Mero expediente | 0628223-66.2023.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
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04/11/2024 14:09
Mov. [48] - Concluso ao Relator
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04/11/2024 13:41
Mov. [47] - Manifestação do Ministério Público [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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04/11/2024 13:41
Mov. [46] - Petição | N Protocolo: TJCE.24.01298840-9 Tipo da Peticao: Parecer do MP Data: 04/11/2024 13:31
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04/11/2024 13:41
Mov. [45] - Expedida Certidão
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31/10/2024 16:48
Mov. [44] - Expedida Certidão de Informação
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31/10/2024 16:47
Mov. [43] - Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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31/10/2024 16:47
Mov. [42] - Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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31/10/2024 11:03
Mov. [41] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
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30/10/2024 22:02
Mov. [40] - Mero expediente
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30/10/2024 22:02
Mov. [39] - Mero expediente
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11/10/2024 08:44
Mov. [38] - Concluso ao Relator | 0628223-66.2023.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
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11/10/2024 08:44
Mov. [37] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361 | 0628223-66.2023.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
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09/10/2024 22:41
Mov. [35] - Petição | N Protocolo: TJCE.24.00134418-1 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 09/10/2024 22:30
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09/10/2024 22:41
Mov. [34] - Expedida Certidão
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18/09/2024 17:01
Mov. [33] - Decorrendo Prazo | 0628223-66.2023.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
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18/09/2024 01:05
Mov. [32] - Expedida Certidão de Publicação de Despacho | 0628223-66.2023.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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18/09/2024 00:00
Mov. [31] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | 0628223-66.2023.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível | Disponibilizado em 17/09/2024 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3393
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16/09/2024 13:15
Mov. [30] - Expedição de Certidão | 0628223-66.2023.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/09/2024 13:03
Mov. [29] - Mover p/ Ag. Publicação DJE | 0628223-66.2023.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
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16/09/2024 13:03
Mov. [28] - Mover p/ Ag. Publicação DJE | 0628223-66.2023.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
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16/09/2024 12:55
Mov. [27] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado | 0628223-66.2023.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
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14/09/2024 13:27
Mov. [26] - Mero expediente | 0628223-66.2023.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
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14/09/2024 13:27
Mov. [25] - Despacho Aguardando Envio ao DJe | 0628223-66.2023.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível | Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazoes, nos termos do art. 1.021, 2, do CPC/2015. Apos, voltem-me os autos conclusos. Expedientes neces
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22/05/2024 16:55
Mov. [24] - Concluso ao Relator
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22/05/2024 16:55
Mov. [23] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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22/05/2024 16:55
Mov. [22] - Expedição de Certidão
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22/05/2024 16:53
Mov. [21] - Documento | 0628223-66.2023.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
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03/05/2024 10:36
Mov. [20] - Concluso ao Relator | 0628223-66.2023.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
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03/05/2024 10:36
Mov. [19] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão | 0628223-66.2023.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
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03/05/2024 10:15
Mov. [18] - por prevenção ao Magistrado | 0628223-66.2023.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível | Motivo: Encaminhamento/Relator Processo prevento: 0628223-66.2023.8.06.0000 Orgao Julgador: 64 - 1 Camara Direito Privado Relator: 1556 - CARLOS AUGUSTO GOMES
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02/05/2024 16:39
Mov. [17] - Petição | Protocolo n TJCE.2400079960-6 Agravo Interno Civel
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02/05/2024 16:39
Mov. [16] - Interposição de Recurso Interno | 0628223-66.2023.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
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25/04/2024 10:32
Mov. [15] - Interposição de Recurso Interno | 0628223-66.2023.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível | Processo principal: 0628223-66.2023.8.06.0000
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25/04/2024 10:32
Mov. [14] - Interposição de Recurso Interno | Seq.: 50 - Agravo Interno Civel
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04/04/2024 01:50
Mov. [13] - Decorrendo Prazo | Quinze (15) dias
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04/04/2024 01:50
Mov. [12] - Expedida Certidão de Publicação de Decisão Interlocutória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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04/04/2024 00:00
Mov. [11] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 03/04/2024 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3277
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02/04/2024 07:07
Mov. [10] - Expedição de Certidão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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01/04/2024 21:20
Mov. [9] - Mover p/ Ag. Publicação DJE
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01/04/2024 21:20
Mov. [8] - Mover p/ Ag. Publicação DJE
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31/03/2024 23:40
Mov. [7] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
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31/03/2024 22:42
Mov. [6] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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14/06/2023 00:00
Mov. [5] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 13/06/2023 Tipo de publicacao: Ata de Distribuicao Numero do Diario Eletronico: 3094
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07/06/2023 12:03
Mov. [4] - Concluso ao Relator | Saneamento de dados. PA NA 8508755-35.2024.8.06.0000.
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07/06/2023 12:03
Mov. [3] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
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07/06/2023 12:03
Mov. [2] - (Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado | Motivo: Prevento ao processo 0626589-69.2022.8.06.0000 Processo prevento: 0626589-69.2022.8.06.0000 Orgao Julgador: 64 - 1 Camara Direito Privado Relator: 1556 - CARLOS AUGUSTO GOMES CORRE
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07/06/2023 12:00
Mov. [1] - Processo Autuado | NUCDIS Nucleo de Distribuicao
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/06/2023
Ultima Atualização
30/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Ementa • Arquivo
Ementa • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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Petição (Outras) • Arquivo
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Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Despacho de Mero Expediente • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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Interlocutória • Arquivo
TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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