TJCE - 0010187-03.2020.8.06.0203

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria Ilna Lima de Castro

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/04/2025 19:43

    Remessa

  • 03/04/2025 19:43

    Baixa Definitiva

  • 03/04/2025 19:43

    Transitado em Julgado

  • 03/04/2025 19:43

    Transitado em Julgado

  • 03/04/2025 19:43

    Certidão de Trânsito em Julgado

  • 03/04/2025 19:41

    Expedição de Documento

  • 10/03/2025 21:03

    Expedição de Documento

  • 20/02/2025 04:03

    Decorrendo Prazo

  • 20/02/2025 04:03

    Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

  • 20/02/2025 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/02/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0010187-03.2020.8.06.0203 - Apelação Criminal - Ocara - Apelante: F.

    P.

    L. - Apelado: M.

    P. do E. do C. - Des.

    SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida, nos termos do voto do Des.

    Relator." - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

    APELAÇÃO CRIMINAL.

    CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A C/C ART. 226, II E ART. 71, TODOS DO CPB). 1.

    PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

    INOCORRÊNCIA.

    NEGATIVA DE AUTORIA.

    DESCABIMENTO.

    CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E HARMÔNICO.

    DEPOIMENTO DA VÍTIMA.

    VALIDADE.

    AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADAS POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. 2.

    PLEITO DE REANÁLISE DA DOSIMETRIA.

    DOSIMETRIA REALIZADA NA FORMA LEGAL.

    MANUTENÇÃO DA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE ATRAVÉS DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A CONDUTA SOCIAL.

    ELEMENTOS CONCRETOS DO PROCESSO.

    FRAÇÃO DA TENTATIVA MANTIDA.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1.

    A SENTENÇA EM ANÁLISE CONDENOU O APELANTE À PENA DE 07 (SETE) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, PARA CUMPRIMENTO EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO, PELO CRIME TIPIFICADO NO ART. 217-A C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO.2.

    A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME RESTARAM SOBEJAMENTE COMPROVADAS PELA PRODUÇÃO PROBANTE LEVADA A EFEITO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL.

    O DEPOIMENTO FIRME E COESO DA VÍTIMA, PRESTADOS DE FORMA BASTANTE DETALHADA DURANTE A FASE INQUISITORIAL E POSTERIORMENTE RATIFICADO EM JUÍZO, BEM COMO OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS, MOSTRAM-SE HÁBEIS PARA ATESTAR A TESE ACUSATÓRIA.3.

    OPORTUNO DESTACAR QUE NOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL, MUITAS VEZES COMETIDOS DE MANEIRA OBSCURA E CLANDESTINA, AS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELAS VÍTIMAS SÃO DE GRANDE IMPORTÂNCIA COMO ELEMENTO PROBATÓRIO PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO CONDENATÓRIA, MESMO ANTE A ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA.

    A RESPEITO DA VALIDADE JURÍDICA DO DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS, CUMPRE REMEMORAR RECENTES JULGADOS DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE RECONHECEM A POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR CRIMES SEXUAIS QUANDO LASTREADA EM DEPOIMENTOS DE VÍTIMA E TESTEMUNHAS COERENTES E HARMÔNICOS COM OS DEMAIS INSUMOS DE PROVA CONTIDOS NOS AUTOS.

    PRECEDENTES;4.

    EM QUE PESE O ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVA POR PARTE DA DEFESA, O DEPOIMENTO DA VÍTIMA, PRESTADOS DE FORMA COERENTE, LINEAR, HARMÔNICA E FIRME, TANTO NA FASE INQUISITORIAL COMO NA JUDICIAL, EM CONSONÂNCIA, COMO JÁ DITO, COM OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS EM JUÍZO - QUANDO AFIRMAM COM CLAREZA OS ATOS LIBIDINOSOS PRATICADOS PELO RECORRENTE - SERVEM SIM PARA A IMPOSIÇÃO DE UM ÉDITO CONDENATÓRIO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO OU, AINDA, NA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO;5.

    COM RELAÇÃO À DOSIMETRIA DA PENA, ENTENDEU O JULGADOR EM APLICAR TOM DESFAVORÁVEL SOBRE APENAS UM DOS VETORES DO ART. 59 (1/8), QUAL SEJA, A CONDUTA SOCIAL, QUE, DIANTE DAS FUNDAMENTAÇÕES IDÔNEAS UTILIZADAS, DEVE A EXASPERAÇÃO DA PENA BASE SER MANTIDA NOS MOLDES DO DECISUM DE FLS. 192/203, POR SE MOSTRAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.6.

    ISTO PORQUE, A VÍTIMA AFIRMOU EM JUÍZO QUE ¿O ACUSADO É UMA PESSOA AGRESSIVA E APRESENTA COMPORTAMENTO HOSTIL, INCLUSIVE, COM A COMPANHEIRA, AVÓ DA VÍTIMA¿.

    RESSALTE-SE QUE TAL HISTÓRICO DE VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA ENCONTRA-SE CABALMENTE DEMONSTRADO, NÃO SÓ NOS RELATOS DA VÍTIMA, MAS TAMBÉM DO REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES PESSOAIS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM DESFAVOR DO RÉU, CONSIDERANDO OS RELATOS DA VÍTIMA E SUA GENITORA QUE PASSARAM A SER ALVOS DE AMEAÇAS CONSTANTES POR PARTE DO RÉU, SENDO INCLUSIVE DEFERIDAS NO DECORRER DA AÇÃO PENAL, MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NOS ARTS. 319 E 328 DO CPP.

    POR OUTRO LADO, O RÉU ALEGA QUE A SUA COMPANHEIRA E AVÓ MATERNA DA VÍTIMA NEGOU QUALQUER CONDUTA VIOLENTA, TODAVIA, OBSERVA-SE QUE A REFERIDA TESTEMUNHA NÃO FOI OUVIDA EM JUÍZO, DEVENDO PREVALECER, PORTANTO, A NARRATIVA EMPREENDIDA PELA VÍTIMA E SUA GENITORA.7.

    COM RELAÇÃO A 2ª FASE DA DOSIMETRIA, DA MESMA FORMA, NÃO SE VERIFICA QUALQUER ERRO NA APLICAÇÃO DA PENA, VISTO QUE DEVE INCIDIR A AGRAVANTE DO ART. 61, II, "F", DO CP (ABUSO DE HOSPITALIDADE), CONSIDERANDO QUE O RÉU TENTOU PRATICAR OS ABUSOS SEXUAIS PREVALECENDO DO AMBIENTE DOMÉSTICO E FAMILIAR QUE ERA A RESIDÊNCIA DA AVÓ MATERNA DO INFANTE, FICANDO A PENA INTERMEDIÁRIA EM 10 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO.8.

    POR FIM, NO TOCANTE À 3ª FASE DA DOSIMETRIA, O MAGISTRADO CONSIDEROU A PRESENÇA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL.

    AINDA NA MESMA ETAPA, HOUVE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL NO PATAMAR DE 1/2, RESTANDO A PENA DEFINITIVA EM 07 ANOS, 10 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO.NO PONTO, A DEFESA PUGNA PELA EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO E INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO DA TENTATIVA EM SEU GRAU MÁXIMO. 9.

    EM RELAÇÃO À INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO, NÃO HÁ DE SE FALAR EM BIS IN IDEM COM A AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61 , II , F , DO CÓDIGO PENAL.

    ISSO PORQUE A REFERIDA AGRAVANTE PREVISTA DECORREU DA RELAÇÃO DOMÉSTICA DE CONFIANÇA E DO ESTADO DE COABITAÇÃO DO ACUSADO COM A AVÓ DA VÍTIMA, ACARRETANDO A VULNERABILIDADE ACENTUADA DO OFENDIDO PARA O COMETIMENTO DO DELITO, ENQUANTO QUE A MAJORANTE ESPECÍFICA DO ART. 226 , II , DO CÓDIGO PENAL DIZ RESPEITO À CONDIÇÃO PESSOAL DO AGENTE, NO CASO, COMPANHEIRO DA AVÓ DA VÍTIMA, EXERCENDO AUTORIDADE SOBRE O OFENDIDO, SITUAÇÕES CLARAMENTE DISTINTAS, NÃO HAVENDO FALAR EM BIS IN IDEM10.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIME Nº 0010187-03.2020.8.06.0101, EM QUE FIGURA COMO APELANTE F.

    P.

    L.

    E APELADO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE E.

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, MAS PARA JULGAR-LHE DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, 12 DE FEVEREIRO DE 2025.DES.

    FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES.

    SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTERELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)

  • 18/02/2025 11:31

    Expedição de Documento

  • 18/02/2025 11:20

    Mover Objetos

  • 18/02/2025 11:20

    Expedição de Documento

  • 18/02/2025 11:19

    Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

  • 18/02/2025 11:18

    Mover Objetos

  • 18/02/2025 11:18

    Expedição de Documento

  • 18/02/2025 11:17

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 11:15

    MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO

  • 18/02/2025 11:14

    Mover Objetos

  • 18/02/2025 11:14

    Mover Objetos

  • 17/02/2025 18:11

    Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais

  • 13/02/2025 10:50

    Expedição de Documento

  • 13/02/2025 07:44

    Disponibilização Base de Julgados

  • 12/02/2025 16:03

    Juntada de Documento

  • 12/02/2025 14:00

    Conhecido o recurso e não-provido

  • 12/02/2025 14:00

    Julgado

  • 11/02/2025 16:28

    Expedição de Documento

  • 06/02/2025 11:17

    Conclusos

  • 06/02/2025 11:17

    Expedição de Documento

  • 06/02/2025 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/01/2025 15:35

    Inclusão em Pauta

  • 22/01/2025 15:33

    Para Julgamento

  • 22/01/2025 15:23

    Expedição de Documento

  • 16/01/2025 11:15

    Processo Encaminhado

  • 16/01/2025 11:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2025 11:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2025 08:37

    Conclusos

  • 15/01/2025 17:21

    Processo Encaminhado

  • 15/01/2025 14:40

    Juntada de Documento

  • 03/07/2024 09:12

    Conclusos

  • 28/06/2024 19:52

    Juntada de Petição

  • 28/06/2024 19:52

    Juntada de Petição

  • 28/06/2024 19:51

    Expedição de Documento

  • 26/06/2024 11:36

    Juntada de Petição

  • 26/06/2024 11:36

    Juntada de Petição

  • 26/06/2024 11:36

    Expedição de Documento

  • 18/06/2024 15:36

    Mover Objetos

  • 18/06/2024 15:36

    Expedição de Documento

  • 18/06/2024 15:34

    Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER

  • 12/06/2024 23:59

    Juntada de Petição

  • 12/06/2024 23:59

    Expedição de Documento

  • 30/04/2024 02:18

    Expedição de Documento

  • 19/04/2024 09:50

    Mover Objetos

  • 19/04/2024 09:50

    Expedição de Documento

  • 19/04/2024 09:49

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2024 16:04

    Processo Encaminhado

  • 17/04/2024 15:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/04/2024 15:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2024 16:14

    Conclusos

  • 22/03/2024 00:33

    Expedição de Documento

  • 14/03/2024 16:32

    Juntada de Petição

  • 14/03/2024 16:32

    Expedição de Documento

  • 11/03/2024 13:23

    Expedição de Documento

  • 11/03/2024 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2024 02:16

    Decorrendo Prazo

  • 08/03/2024 02:16

    Expedição de Documento

  • 08/03/2024 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/03/2024 07:03

    Expedição de Documento

  • 05/03/2024 15:54

    Mover Objetos

  • 05/03/2024 15:52

    Decorrido prazo

  • 05/03/2024 15:52

    Expedição de Documento

  • 05/03/2024 15:50

    Juntada de Petição

  • 29/01/2024 22:50

    Juntada de Documento

  • 29/01/2024 22:43

    Expedição de Documento

  • 29/01/2024 22:43

    Juntada de Documento

  • 24/01/2024 08:53

    Juntada de Petição

  • 24/01/2024 08:53

    Expedição de Documento

  • 22/01/2024 18:20

    Expedição de Documento

  • 19/01/2024 16:27

    Expedição de Documento

  • 18/01/2024 14:45

    Mover Objetos

  • 18/01/2024 08:15

    Processo Encaminhado

  • 17/01/2024 16:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2024 16:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/12/2023 08:21

    Conclusos

  • 19/12/2023 18:27

    Mandado devolvido

  • 19/12/2023 18:27

    Juntada de Documento

  • 19/12/2023 18:27

    Mandado cumprido com finalidade não atingida

  • 19/12/2023 18:27

    Juntada de Documento

  • 07/12/2023 14:30

    Expedição de Documento

  • 07/12/2023 14:30

    Expedição de Documento

  • 29/09/2023 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/09/2023 15:36

    Mover Objetos

  • 27/09/2023 15:12

    Processo Encaminhado

  • 27/09/2023 14:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2023 14:54

    Despacho Aguardando Envio ao DJe

  • 27/09/2023 13:17

    Conclusos

  • 26/09/2023 12:48

    Mover Objetos

  • 26/09/2023 10:43

    Expedição de Documento

  • 26/09/2023 10:35

    Distribuído

  • 22/09/2023 15:18

    Registro Processual

  • 22/09/2023 15:18

    Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
16/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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