TJCE - 0249052-96.2024.8.06.0001
1ª instância - 18ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/03/2025 03:07
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 21/03/2025 23:59.
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22/03/2025 03:07
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 21/03/2025 23:59.
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21/03/2025 03:12
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 20/03/2025 23:59.
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21/03/2025 03:10
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 20/03/2025 23:59.
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01/03/2025 10:16
Juntada de Petição de ciência
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24/02/2025 00:00
Publicado Intimação em 24/02/2025. Documento: 136516303
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24/02/2025 00:00
Publicado Decisão em 24/02/2025. Documento: 136516303
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21/02/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA GABINETE DA 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 411, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0468 - [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Processo: 0249052-96.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Assunto: PASEP, Irredutibilidade de Vencimentos Polo Ativo: MARIA ADAMI TELES DOS SANTOS Polo Passivo: BANCO DO BRASIL S.A. Cls. Trata-se de ação revisional e de liberação PASEP (AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DA MÁ GESTÃO DAS COTAS VINCULADAS À CONTA DO PASEP), cujos dados processuais encontram-se acima destacados, na qual o pano de fundo da lide é a alegação autoral de saldo insuficiente em sua conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). A relação processual embora se encontre consolidada, não há como avançar para o saneamento do processo, dado que, acerca do tema objeto da lide há determinação expressa do Superior Tribunal de Justiça (STJ), emanada no RECURSO ESPECIAL Nº 2162222 - PE (2024/0292186- 1), de suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC, conforme decisão proferida pela eminente ministra relatora MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, datada de 11 de dezembro de 2024. Isto posto, sem maiores delongas, em cumprimento ao determinado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e em atenção ao disposto no artigo 313, IV, do Código de Processo Civil, SUSPENDO o curso do presente feito, até que se decida o Tema Repetitivo n. 1.300 no Colendo Tribunal da Cidadania. Publique-se, dando-se ciência desta decisão às partes. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 19 de fevereiro de 2025 JOSIAS NUNES VIDAL Juiz de Direito -
21/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025 Documento: 136516303
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21/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025 Documento: 136516303
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20/02/2025 11:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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20/02/2025 11:31
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136516303
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20/02/2025 11:31
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136516303
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20/02/2025 11:31
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#
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10/01/2025 12:46
Conclusos para decisão
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10/01/2025 10:59
Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
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10/11/2024 05:51
Mov. [27] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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08/11/2024 11:37
Mov. [26] - Concluso para Decisão Interlocutória
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18/10/2024 09:38
Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02386594-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/10/2024 09:29
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17/10/2024 15:11
Mov. [24] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02385098-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/10/2024 14:53
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10/10/2024 18:22
Mov. [23] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0411/2024 Data da Publicacao: 11/10/2024 Numero do Diario: 3410
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09/10/2024 01:43
Mov. [22] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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08/10/2024 16:27
Mov. [21] - Documento Analisado
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01/10/2024 18:33
Mov. [20] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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20/09/2024 02:06
Mov. [19] - Concluso para Decisão Interlocutória
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19/09/2024 18:59
Mov. [18] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02329788-7 Tipo da Peticao: Replica Data: 19/09/2024 18:36
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04/09/2024 18:46
Mov. [17] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0349/2024 Data da Publicacao: 05/09/2024 Numero do Diario: 3384
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03/09/2024 01:49
Mov. [16] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0349/2024 Teor do ato: R.H. Intime-se a parte autora para apresentar replica a contestacao de fls. 143/178, manifestando-se, inclusive, acerca das preliminares arguidas (arts. 350 e 351 do
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02/09/2024 13:03
Mov. [15] - Documento Analisado
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23/08/2024 20:10
Mov. [14] - Mero expediente | R.H. Intime-se a parte autora para apresentar replica a contestacao de fls. 143/178, manifestando-se, inclusive, acerca das preliminares arguidas (arts. 350 e 351 do CPC), prazo de 15 (quinze) dias. Exp. Necessarios.
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23/08/2024 12:48
Mov. [13] - Conclusão
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23/08/2024 11:52
Mov. [12] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02275126-6 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 23/08/2024 11:29
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31/07/2024 12:31
Mov. [11] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02228112-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 31/07/2024 11:58
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30/07/2024 17:48
Mov. [10] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (3 dias) para cientificacao eletronica.
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29/07/2024 18:59
Mov. [9] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02223521-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/07/2024 18:43
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25/07/2024 19:41
Mov. [8] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0283/2024 Data da Publicacao: 26/07/2024 Numero do Diario: 3356
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24/07/2024 13:28
Mov. [7] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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24/07/2024 11:49
Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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24/07/2024 11:47
Mov. [5] - Expedição de Carta | PORTAL - Carta de Citacao pelo Portal Eletronico (NCPC)
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24/07/2024 11:45
Mov. [4] - Documento Analisado
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09/07/2024 10:44
Mov. [3] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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07/07/2024 20:01
Mov. [2] - Conclusão
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07/07/2024 20:01
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/07/2024
Ultima Atualização
01/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ciência • Arquivo
Decisão • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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