16/04/2025 17:23

Remessa
16/04/2025 17:23

Baixa Definitiva
16/04/2025 17:23

Transitado em Julgado
16/04/2025 17:23

Transitado em Julgado
16/04/2025 17:23

Certidão de Trânsito em Julgado
16/04/2025 17:22

Expedição de Documento
14/03/2025 21:27

Expedição de Documento
25/02/2025 02:39

Expedição de Documento
18/02/2025 01:43

Decorrendo Prazo
18/02/2025 01:43

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
18/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0203638-72.2024.8.06.0293 - Apelação Cível - Maracanaú - Apelante: J.

K.

G.

M. - Apelado: M.

P. do E. do C. - Des.

FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

APELAÇÃO CÍVEL.

ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO.

IMPOSIÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO.

RECURSO DA DEFESA PLEITEANDO A MEDIDA DE SEMILIBERDADE.

NÃO ACOLHIMENTO.

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

REINCIDÊNCIA NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS.

CIRCUNSTÂNCIAS E GRAVIDADE DA INFRAÇÃO.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO MANTIDA.CASO EM EXAME:1.

TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ADOLESCENTE INFRATOR, CONTRA A SENTENÇA DE FLS. 83/88, PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE MARACANAÚ, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO OFERECIDA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL E APLICOU AO ADOLESCENTE APELANTE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO.QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

NAS RAZÕES DO RECURSO APELATÓRIO, O ADOLESCENTE PLEITEOU A REFORMA DA SENTENÇA, A FIM DE QUE LHE FOSSE APLICADA A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE.RAZÕES DE DECIDIR: 3.

NO CASO CONCRETO, DO EXAME DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO ATO INFRACIONAL EM APURAÇÃO ENCONTRAM-SE DEMONSTRADAS.

O ADOLESCENTE, INCLUSIVE, CONFESSOU A PRÁTICA DA INFRAÇÃO EM COMENTO.4.

O ADOLESCENTE POSSUI, CONTRA SI, PROCESSOS DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL, BEM COMO EXECUÇÕES DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS, CONSOANTE CERTIDÃO DE FLS. 53/54, POR CONDUTAS QUE PODEM SER CARACTERIZADAS COMO ¿INFRAÇÕES GRAVES¿.5.

ASSIM, DIANTE DA RECALCITRÂNCIA NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS GRAVES, VISUALIZO A CONFIGURAÇÃO DO INCISO II DO ART. 122 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O QUE, EM TERMOS LEGAIS, AUTORIZA A APLICAÇÃO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO.6.

DESTA FORMA, IMPERIOSO RECONHECER QUE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO MOSTRA-SE A MAIS APROPRIADA AO CASO CONCRETO, ALÉM DE SER A QUE MELHOR SE ADÉQUA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA APLICAÇÃO DA NORMA ESTATUTÁRIA.DISPOSITIVO:7.

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO DE ORIGEM MANTIDA.

ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESSES AUTOS, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À PRESENTE APELAÇÃO CÍVEL, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR DESEMBARGADOR RELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
14/02/2025 13:32

Expedição de Documento
14/02/2025 13:20

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
14/02/2025 13:20

Expedição de Documento
14/02/2025 13:20

Mover Obj A
14/02/2025 13:20

Mover Obj A
14/02/2025 13:19

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 13:18

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
14/02/2025 13:18

Expedição de Documento
14/02/2025 13:18

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 11:33

Processo Encaminhado
13/02/2025 07:38

Disponibilização Base de Julgados
12/02/2025 20:24

Juntada de Documento
12/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
12/02/2025 09:00

Julgado
11/02/2025 16:28

Juntada de Documento
08/02/2025 17:06

Conclusos
08/02/2025 17:06

Expedição de Documento
04/02/2025 17:32

Expedição de Documento
31/01/2025 13:01

Inclusão em Pauta
31/01/2025 12:56

Para Julgamento
30/01/2025 10:05

Processo Encaminhado
29/01/2025 18:33

Juntada de Documento
08/10/2024 23:53

Conclusos
08/10/2024 23:52

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
08/10/2024 21:30

Juntada de Petição
08/10/2024 21:30

Juntada de Petição
08/10/2024 21:30

Expedição de Documento
20/08/2024 16:43

Expedição de Documento
20/08/2024 16:42

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
20/08/2024 16:42

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
20/08/2024 13:24

Processo Encaminhado
20/08/2024 12:08

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 12:08

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2024 21:04

Expedição de Documento
27/07/2024 21:04

Redistribuído
25/07/2024 13:10

Conclusos
25/07/2024 13:10

Expedição de Documento
25/07/2024 11:49

Distribuído
24/07/2024 12:39

Registro Processual
24/07/2024 12:39

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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